Jurisprudência: portadores de câncer e a isenção do Imposto de Renda
Receber o diagnóstico de um câncer já não é nada fáci...
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STJ GARANTE DIREITO DOS PORTADORES DE CÂNCER MESMO DIANTE DA APARENTE CURA

STJ vem se posicionando pela garantia dos direitos aos portadores de câncer, mesmo diante da aparente cura.
Published on: Mar 4, 2016
Published in: Law      
Source: www.slideshare.net


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  • 1. Jurisprudência: portadores de câncer e a isenção do Imposto de Renda Receber o diagnóstico de um câncer já não é nada fácil. Para muitos pacientes, entretanto, o desafio vai além da maratona de exames e tratamentos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), não são poucos os processos movidos por portadores de neoplasias malignas que buscam garantir o direito à isenção do Imposto de Renda. Na semana em que se comemora o Dia Mundial da Luta Contra o Câncer (4 de fevereiro), a Secretaria de Jurisprudência do STJ traz como destaque na página de Pesquisa Pronta o temaIsenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves. Clicando no link relacionado ao tema, é possível ter acesso a uma seleção dos principais acórdãos do tribunal. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 garante o benefício da isenção sobre os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de neoplasia maligna. O que frequentemente chega ao STJ são recursos questionando a revogação do benefício na ausência dos sintomas da doença ou diante de aparente cura. No julgamento do REsp 1.202.820, o ministro Mauro Campbell Marques, relator, destacou que o fato de a junta médica constatar ausência de sintomas não justifica a revogação da ise nção, pois “a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando -os dos encargos financeiros”.

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