Princípios constitucionais administrativosArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Un...
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Pontos para discussao em sala

Princípios e poderes
Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Pontos para discussao em sala

  • 1. Princípios constitucionais administrativosArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios dePRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADM.L egalidade Supremacia do interessei mpessoalidade público sobre o interessem oralidade particular – novos paradigmasp ublicidade (discussão a parte da Rafaela –e ficiência Livro Gustavo Binenbojm)Traçar um paralelo entre os princípios elencados no art. 37 e o princípio da supremaciado interesse públicoPRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVOA Lei nº 9.784, de 29.01.1999, art. 2º, prevê que A Administração Pública obedecerá, dentreoutros, aos princípios da : • indisponibilidade • finalidade, • motivação, • razoabilidade e proporcionalidade, • ampla defesa e contraditório, • segurança jurídica, • autotutela • Supremacia do interesse público sobre o interesse particularPODERES ADMINISTRATIVOS Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráterinstrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administraçãopossa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes sãoverdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação deexercê-los.CLASSIFICAÇÃO DOS PODERESPoder Vinculado e Poder DiscricionárioPoder DiscricionárioPoder HierárquicoPoder DisciplinarPoder Regulamentar e Poder de Polícia

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