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O Programa Nacional do Livro Didático provê as escolas da rede pública de livros
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Brasil com relação à renda média dos 20% mais pobres se alinhe com a sua posição
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REFERÊNCIAS
Constituição da República Federativa do Brasil. 1988
CDES. Subsídios para o Deb...
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Políticas de proteção_e_promoção_social_no_brasil_-_2012

Politica de Proteção
Published on: Mar 4, 2016
Published in: Government & Nonprofit      
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Transcripts - Políticas de proteção_e_promoção_social_no_brasil_-_2012

  • 1. Original em www.cdes.gov.br CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL NO BRASIL: PROMOVENDO EQUIDADE E DESENVOLVIMENTO Conteúdo: Construindo o desenvolvimento nacional: o papel das Políticas Sociais............................ 2 O Sistema de Proteção Social brasileiro............................................................................. 3 A) Sistema de Garantia de Renda.............................................................................. 6 B) Sistema Único de Saúde - SUS........................................................................... 11 C) Política de valorização do salário mínimo e dos rendimentos do trabalho ...... 12 D) Educação................................................................................................................. 14 E) Programa Minha Casa, Minha Vida ....................................................................... 15 F) Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.......................... 16 Os impactos da rede de proteção e promoção social brasileira na redução dos indicadores de desigualdade de renda e na melhoria da qualidade de vida........................................ 17 Conclusões ....................................................................................................................... 18
  • 2. Original em www.cdes.gov.br 2 Construindo o desenvolvimento nacional: o papel das Políticas Sociais O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social sempre se pautou pela necessidade de pensar o Brasil politicamente. Nos seus enunciados estratégicos, o CDES recomenda metas mais ambiciosas de crescimento, calcadas no planejamento estatal e reafirmado a necessidade de se incluir a questão social na abordagem dos problemas. Essa definição abrangente de desenvolvimento requer, portanto, a recuperação da economia para a sua função social. A função social do Estado contempla a redistribuição da riqueza, a promoção da equidade e a garantia de políticas universais baseadas em direitos integrais, que afetem o conjunto das dimensões que definem a qualidade de vida digna. São eles: a natureza da inserção sócio–ocupacional, como elemento fundamental na definição das fragilidades social e econômica, devidamente acompanhada de i) níveis de renda adequados e ii) melhoria do patrimônio educativo, para fortalecer as capacidades relacionadas à inserção sócio–ocupacional; o incremento e proteção do patrimônio material, para o que a política de crédito, acesso à propriedade de meios de produção e a habitação são fundamentais; e proteção ambiental. Nesta perspectiva, o desenvolvimento sustentável demanda um sistema de proteção social capaz de gerar liberdades/oportunidades que se constituam em fatores para uma resposta anticíclica frente a conjunturas da crise, mas que, ao entender a crise como de ordem estrutural, considere os efeitos estratégicos da intervenção estatal, reorientando o padrão do desenvolvimento na direção do pagamento do histórico passivo social, a partir do compromisso com as seguintes diretrizes: 1) Ampliação e fortalecimento das políticas sociais de caráter universal e integral como a saúde, educação, proteção social especial para populações mais frágeis e aposentadorias para idosos, como forma de fortalecer a capacidade econômica das famílias e indivíduos, evitando o gasto direto do bolso das pessoas, protegendo, portanto, os recursos originados de transferências ou isenções que podem se converter em excedentes capazes de financiar iniciativas produtivas e suprir necessidades não cobertas pelas políticas públicas de caráter universal; 2) Qualificação do emprego e do trabalho por intermédio da política de fortalecimento do poder de compra do salário mínimo e da formalização do trabalho com seguridade social; 3) Proteção econômica por meio de um sistema tributário e de tarifas públicas de caráter progressivo, com capacidade redistributiva; 4) Seguridade econômica por meio de transferências condicionadas e/ou renda universal básica capaz de prover os núcleos familiares e indivíduos de um mínimo de ativos; 5) Fortalecimento do sistema de participação social na gestão territorial dos recursos para o desenvolvimento e que chegue até a microeconomia do cotidiano e à satisfação das necessidades sociais das populações nos territórios, ao mesmo tempo em que dê sustentação à democracia, abrindo espaço para uma visão mais ampla da reforma política necessária; 6) Garantia de uma seguridade civil que evite a perda de vida e de patrimônio; 7) Certeza de acesso público aos patrimônios ambiental e energético pautado por critérios de sustentabilidade.
  • 3. Original em www.cdes.gov.br 3 O Sistema de Proteção Social brasileiro No Brasil, a demanda por proteção e promoção social assumiu uma grande importância devido a um conjunto de fatores, como o perfil iníquo da distribuição de renda do país; as desigualdades sociais e regionais; os mecanismos cristalizados de discriminação e exclusão etc. Esses aspectos mostram o dualismo social determinado pela construção histórica de origem colonizada. A segmentação social é representada por uma grande parcela da população em situação de pobreza, que vinha protegida em patamares mínimos pelo Estado, e uma parcela cujo nível de proteção e bem-estar social se diferencia em distintos graus, pois, além dos serviços oferecidos pelo Estado, também acessa bens e serviços sociais por meio do mercado. Justiça e inclusão social estão na origem da estruturação das bases financeiras e institucionais das políticas sociais que a sociedade brasileira vem construindo desde os anos 1930 embora, como todos os processos históricos, com marchas e contramarchas. O processo de redemocratização e a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, fortaleceram esse objetivo ao instituir o Estado Democrático de Direito visando: (i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (ii) garantir o desenvolvimento nacional; (iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e (iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º). Tomando como valor supremo o exercício dos direitos sociais à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados (art. 6º), a Constituição Federal consagrou princípios para a configuração de um modelo de políticas sociais ancorado na universalidade da cobertura e do atendimento, na seguridade e cidadania plena. Ali foram lançadas as bases para uma significativa alteração da atuação social do Estado que, com avanços e atropelos, vem estendendo o leque de direitos sociais, ressaltando a centralidade da responsabilidade do Estado na realização desses direitos. Este direcionamento tem repercutido em consideráveis expansões no que diz respeito ao desenho das políticas, à definição dos beneficiários e dos benefícios e das fontes de financiamento. Em consonância com os preceitos constitucionais e com a pressão da sociedade brasileira pela construção de um sistema de proteção social abrangente, as políticas públicas aplicadas na última década têm sido orientadas para organizar sistemicamente o acesso universal aos serviços públicos gratuitos que assegurem a inviolabilidade dos direitos da cidadania. O Estado tem investido em uma teia complexa de políticas públicas de promoção e proteção social, caracterizada pela pluralidade institucional e financeira, cuja execução é financiada, direta ou indiretamente, por toda a sociedade, e que alimenta benefícios contributivos, semicontributivos e não contributivos, conforme a situação de vulnerabilidade do beneficiário. Estratégias governamentais de desenvolvimento direcionadas ao crescimento econômico com distribuição de renda e inclusão social redimensionaram a agenda de ação social do Estado e o investimento em políticas sociais, buscando minimizar a vultosa dívida social acumulada em um longo período de convivência com políticas públicas geradoras de desigualdades sociais e regionais.
  • 4. Original em www.cdes.gov.br 4 “A ampliação das situações sociais reconhecidas como objeto de garantias legais de proteção e submetidas à regulamentação estatal implicaram significativa expansão da responsabilidade pública em face de vários problemas cujo enfrentamento se dava, parcial ou integralmente, no espaço privado. A intervenção estatal, regulamentada pelas leis complementares que normatizaram as determinações constitucionais, passou a referir-se a um terreno mais vasto da vida social, tanto com objetivos de equalizar o acesso a oportunidades, como de enfrentar condições de destituição de direitos, riscos sociais e pobreza.”1 O modelo de política social que vem sendo construído no Brasil é composto por instrumentos voltados à proteção e à promoção social. As políticas de Proteção Social (seguridade social) foram desenhadas nos moldes recomendados pela Convenção nº 102 da OIT e contemplam os direitos à saúde, previdência, assistência social, e seguro- desemprego. As políticas de Promoção Social, que buscam a igualdade de oportunidade e de resultados, atendem aos direitos à educação, ao trabalho e renda, à moradia com infraestrutura social, como habitação e saneamento básico, ao desenvolvimento agrário. Os objetivos constitucionais orientam a organização da rede/sistema de proteção social que vem se aperfeiçoando sua estruturação com base nas seguintes características: (i) universalidade da cobertura e atendimento; (ii) busca de equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (iii) distributividade na prestação dos serviços e benefícios, com irredutibilidade de seus valores e equidade na forma de participação no custeio; (iv) diversidade da base de financiamento, e (v) democratização e descentralização da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados organizados nos três níveis da federação. Tais políticas se organizam em múltiplos programas e ações governamentais que têm sido tensionadas pela necessidade de expansão no atendimento e por preocupações de caráter transversal, o que tem provocado inovações gerenciais que passam a buscar a sinergia da articulação intersetorial e maior eficácia na redução das desigualdades geracionais, de gênero, raça-etnia, e renda. A abrangência da cobertura e dos atendimentos tem se apresentado de modo estável ao longo do tempo, com regulamentação e institucionalidade estabelecidas, envolvendo aplicação diária de recursos materiais, humanos e financeiros na produção e provisão, embora nem sempre o volume e qualidade dos serviços sejam os desejados. O conjunto de políticas sociais brasileiro contempla hoje uma diversificada gama de ações que protegem a sociedade de uma série de riscos, geram oportunidades, e combatem desigualdades, promovendo a cidadania. Dentre outras, destacam-se as políticas nas áreas de previdência, saúde, assistência, educação, emprego e renda, agricultura familiar, cultura, defesa dos direitos humanos e combate à discriminação em suas diversas formas, além de políticas na área de infraestrutura social (saneamento, habitação e transporte coletivo), acesso à justiça e segurança cidadã. 1 JACCOUD, Luciana e CARDOSO JR., José Celso - Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal. In JACCOUD, Luciana (org.) - Questão Social e Políticas Sociais no Brasil Contemporâneo. Ipea, Brasília, 2005.
  • 5. Original em www.cdes.gov.br 5 As políticas sociais interligam-se a políticas econômicas, onde se combinam elementos como: valorização do salário mínimo; progressividade da tributação e das tarifas públicas; sistema público de emprego e poder de compra dos salários frente às necessidades sociais; cobertura dos benefícios do sistema previdenciário e de seguro-desemprego; transferências condicionadas de renda, capazes de garantir o acesso mínimo à renda; políticas de habitação e desenvolvimento agrário, que pretendem agir na distribuição patrimonial viabilizando o acesso de núcleos familiares e indivíduos a determinados ativos, apenas para lembrar os principais exemplos. O Quadro abaixo mostra as principais políticas de proteção e promoção social vigentes no Brasil, que podemos considerar como sendo nosso piso de proteção social. A articulação positiva entre estratégias de proteção social e de desenvolvimento econômico com estabilidade, distribuição de renda e convergência entre as ações universais e focalizadas explicam o desenvolvimento brasileiro ocorrido nos últimos anos. A partir de 2006, o fortalecimento das bases financeiras e o processo de aperfeiçoamento na gestão das políticas sociais começaram a desenhar um cenário de redução da pobreza
  • 6. Original em www.cdes.gov.br 6 e de desigualdades sociais e regionais; de crescimento dos rendimentos médios anuais, com elevação da renda domiciliar per capta e mobilidade social de segmentos populacionais de menor renda; crescimento no número de empregos formais e redução no contingente de desempregados. No enfrentamento da crise de 2008, ao lado de todas as atitudes necessárias no campo dos instrumentos típicos da política macroeconômica, tem-se ressaltado o papel central e anticíclico desempenhado pelo sistema de proteção social estabelecido no País. Parte importante dessa rede consiste em políticas públicas que agem diretamente sobre a distribuição de renda: (i) fortalecendo o mercado de trabalho, a oferta de microcrédito e o seguro-desemprego; (ii) garantindo o acesso à renda da população inativa por meio dos benefícios da Previdência Social e dos Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social; e (iii) complementando a renda da população mais pobre por meio do Programa Bolsa Família. Estas políticas direcionaram recursos monetários diretamente às famílias brasileiras, garantindo o acesso à renda e combatendo sua volatilidade e, com isso, contribuindo para dinamizar a atividade econômica em todo o território nacional, das grandes cidades ao interior – o que se torna ainda mais estratégico em uma conjuntura de crise. Mas o sistema de proteção social brasileiro vai além do acesso à renda. A complementação condicionada de renda, no caso do Programa Bolsa Família (e de sua extensão, o Programa Brasil Sem Miséria) inclui a provisão e acesso a serviços universais e gratuitos de saúde, educação e assistência social. A provisão estatal para atendimento universal aos serviços públicos visa reduzir o “gasto de bolso”, ou a necessidade de as pessoas utilizarem os rendimentos pessoais para adquiri-los junto ao setor privado – isto nos casos em que há mercado para tanto. Adicionalmente, um modelo de desenvolvimento que busca a equidade e a sustentabilidade é intensivo em Estado, que faz girar a economia ao gerar milhões de empregos públicos e demanda para compras públicas de uma vasta gama de bens e serviços. Em um momento de crise, portanto, além da sua importância como componente da política social, o setor de serviços de proteção social funciona também como um colchão amortecedor às instabilidades do mercado de trabalho e da demanda agregada, que pode contrabalançar a retração dos empregos e salários no setor privado. A seguir serão apresentadas breves informações e análises sobre as principais políticas públicas da rede de proteção e promoção social brasileira para esclarecer sua importância no atual contexto de enfrentamento à crise. A) Sistema de Garantia de Renda Os benefícios concedidos pelos programas contributivos, semicontributivos e não contributivos de garantia de renda vigentes no Brasil indicam um amplo esforço do gasto público por sustentar um expressivo universo de benefícios previdenciários e assistenciais, atendendo trabalhadores ativos e inativos, pessoas com deficiência, idosos, famílias pobres e indigentes. A.1) Previdência Social Por ser o maior orçamento entre as políticas públicas do Estado brasileiro e por atingir um grande contingente de famílias e domicílios, a Previdência Social, como em qualquer sociedade moderna dotada de sistemas nacionais de proteção social, produz impactos
  • 7. Original em www.cdes.gov.br 7 consideráveis na distribuição de renda, acesso à realização de direitos e estabilização econômica. A principal função do sistema de previdência social é a de garantir a continuidade do acesso à renda a seus beneficiários quando estes não têm condições de participar do mercado de trabalho. Seus benefícios podem assumir a forma permanente de aposentadorias e pensões para trabalhadores urbanos e rurais e a forma temporária de auxílios, no caso de doenças e de maternidade. Um dos efeitos dessa proteção é a redução, ou prevenção, da pobreza. O impacto social e econômico das transferências de renda da previdência social tem sido fortalecido com a melhoria no atendimento e ampliação do grau de cobertura aos beneficiários, com o combate a irregularidades e com a recuperação, nos últimos anos, do valor do salário mínimo. Este valor é parâmetro para o piso previdenciário que remunera um em cada três benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. “Além da importância do valor do salário mínimo para os trabalhadores ativos no interior do mercado de trabalho, convém destacar a sua relação para os benefícios da previdência e assistência social. Como os benefícios monetários encontram-se indexados ao valor do mínimo nacional, parcela importante da população inativa termina sendo beneficiada pelo poder aquisitivo garantido nos períodos de forte desaceleração econômica”.2 O Quadro abaixo apresenta quantitativos de benefícios com cobertura do sistema de previdência social em 2010, significando o número de brasileiros inativos beneficiados com a política de valorização do salário mínimo e a monumental mobilização de recursos injetados na economia e que as famílias aplicam no atendimento das necessidades básicas. Áreas Principais Programas/Ações Beneficiários/Resultados em 2010 Aposentadorias e Pensões - área Rural 8,4 milhões de benefícios - Rural Aposentadorias e Pensões - área Urbana 19,6 milhões de benefícios - UrbanaPrevidência Social (Regime Geral PS) Auxílio-Doença, Auxílio- Maternidade e outros Auxílios - área Urbana e Rural 1,3 milhão de beneficiários Previdência do Servidor Público (Regimes Próprios PS) Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Executivo, Legislativo e Judiciário União: 543 mil servidores aposentados e 406 mil pensionistas; Estados: 1,3 milhão de servidores aposentados e 384 mil pensionistas; Municípios: 320 mil aposentados e 145 mil pensionistas Formalização e inclusão do empreendedor individual Micro Empreendedor Individual (MEI) 810 mil pessoas 2 Pochmann, Márcio. Pobreza e crise econômica: o que há de novo no Brasil Metropolitano, IPEA, maio de 2009.
  • 8. Original em www.cdes.gov.br 8 A.2) Assistência Social Os programas de assistência social visam garantir acesso à renda e a serviços de proteção para segmentos populacionais mais fragilizados e socialmente expostos a danos produzidos pelos determinantes sociais das desigualdades: pessoas e famílias pobres e indigentes, com deficiências, idosas e jovens. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em fase de consolidação, abrange ações socialmente territorializadas em unidades municipais, nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde são oferecidos serviços socioassistencias, organizados por níveis de complexidade, conforme a necessidade dos assistidos: (i) de proteção social básica, que inclui serviços de proteção e atendimento integral a famílias, no CRAS ou no domicilio, no caso de pessoas com deficiência e idosas; (ii) de proteção social de média complexidade, com atendimentos especializados, adotados em situações de abordagem social, de moradores de rua, de jovens infratores; (iii) de proteção social de alta complexidade, no caso de serviços de acolhimento institucional. A gestão do SUAS segue os moldes do Sistema Único de Saúde, descentralizada e com protagonismo social em conselhos quadripartite instalados nos três níveis federativos. Os avanços e conquistas do SUAS têm refletido o gradativo fortalecimento das estruturas de gestão e financiamento das ações da Política Nacional de Assistência Social. A.2.1) Benefícios de Prestação Continuada Pessoas economicamente inativas por idade e portadoras de deficiências são segmentos- alvo dos serviços socioassistenciais e dos benefícios de prestação continuada instituídos por Lei Orgânica de Assistência Social, aprovada em 1993. É um benefício contínuo e não contributivo correspondente ao valor do salário mínimo. O quadro abaixo apresenta o quantitativo de benefícios nesta modalidade de transferência de renda. Áreas Principais Programas/Ações Beneficiários/Resultados em 2010 Benefício de Prestação Continuada (BPC) - LOAS - Pessoa Idosa 1,6 milhão BPC - LOAS - Pessoa com Deficiência 1,8 milhão Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem 2,4 milhões de jovens (2009) Assistência Social Programa Bolsa Família 13 milhões de famílias Fonte: Brasil, INSS A.2.2) Programa Bolsa Família O programa Bolsa Família (PBF), instituído em 2004, foi resultado da integração de diversos programas de transferência de renda que se caracterizavam pela fragmentação dos benefícios, descontinuidade e grau de cobertura. A introdução de benefícios monetários a famílias social e economicamente vulneráveis, independentemente da comprovação da incapacidade de seus membros adultos para o trabalho significa um avanço em relação à compreensão dos determinantes da pobreza e da vulnerabilidade social e aos impactos do gasto social no desenvolvimento. Os beneficiários do PBF são famílias pobres e extremamente pobres, cujos rendimentos não
  • 9. Original em www.cdes.gov.br 9 são suficientes para uma sobrevivência digna. Os benefícios do Bolsa Família são variáveis, dependendo da faixa de renda (entre R$70,00 e R$140,00 per capta), dependendo do número de crianças 2/ou adolescentes, de zero a 17 anos de idade, atingindo o valor máximo de R$132,00 por família. A partir de 2011, o Bolsa Família passou a integrar o Plano Brasil Sem Miséria, com foco em 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capta inferior a R$70,00 mensais, garantindo renda, inclusão produtiva e acesso a serviços públicos. Porém, o Bolsa Família é bem mais que transferência de renda. O benefício é concedido mediante um pacto, que estabelece condicionalidades entre a família e o poder público. As famílias responsabilizam-se pela frequência escolar de crianças entre seis e 17 anos, acompanhamento pré-natal, vacinação e acompanhamento nutricional das crianças. Ao Estado, além de pagar o benefício, compete o dever constitucional de ofertar serviços de educação, saúde e assistência social, e de conferir o cumprimento das condicionalidades. A tarefa de conferir o cumprimento das condicionalidades é complexa, seja pela necessidade de articular órgãos historicamente condicionados a trabalhar de forma isolada, seja pelo imenso volume de dados envolvidos. Para o Estado, o descumprimento das condicionalidades indica que as famílias têm vulnerabilidades. O acompanhamento das condicionalidades fornece alertas sobre os desafios de inclusão social para superar a extrema pobreza. O acompanhamento é realizado por meio de mecanismos e processos desenvolvidos e aperfeiçoados ao longo de anos; as informações são coletadas nos municípios e integralizadas em nível federal. Ao adotar a abordagem de responsabilidades mútuas, o Estado se obriga a tornar os serviços disponíveis e determina que as famílias os utilizem, tornando efetiva a universalidade constitucional. A expectativa é a de que essa geração de crianças terá a chance de acessar mais oportunidades e de um futuro mais digno. A configuração do programa articula três dimensões: (i) alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à família; (ii) reforço aos direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação, contribuindo para o rompimento do ciclo da pobreza entre gerações, e (iii) coordenação de programas complementares, como programas de geração de trabalho e renda, de alfabetização de adultos, de fornecimento de registro civil e demais documentos. Além dos necessários objetivos intrínsecos a um programa como o Bolsa Família – como combater a pobreza e a desigualdade, facilitar o acesso à realização de direitos – a inclusão imediata de um enorme contingente de pessoas constitui um instrumento de desenvolvimento e de combate à crise econômica, atenuando a insuficiência de demanda agregada, tanto em regiões menos dinâmicas do interior quanto nas periferias das grandes cidades. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada do Governo Federal indica que cada R$1 investido no programa aumenta o PIB em R$ 1,44. A facilitação do acesso às oportunidades está surtindo efeitos notadamente na escolarização de crianças e jovens. Dados do IBGE mostram que, entre 2004 e 2009, a quantidade de jovens de 15 a 17 anos que frequentavam a escola no grupo dos 20% mais pobres aumentou 13,6%, enquanto que entre os 20% mais ricos não houve variação. No mesmo período, a quantidade de jovens de 15 a 17 anos que frequentavam a escola na série esperada para sua faixa etária (ensino médio) cresceu 51% no grupo dos 20% mais pobres, enquanto que no quintil mais rico o crescimento foi de apenas 1,8%.
  • 10. Original em www.cdes.gov.br 10 Tais conquistas são, em larga medida, fruto de sete anos de política de estímulo à permanência na escola do Bolsa Família. O Ministério da Educação aponta que a taxa de abandono escolar do ensino fundamental entre os estudantes beneficiários tem sido menor do que o resultado referente a todo o universo de alunos desse nível. Pela primeira vez um resultado foi melhor para os mais pobres em um indicador educacional. Apesar dos progressos, ainda há uma série de disparidades a reduzir. Por isso a agenda de condicionalidades persevera como essencial. Para o Estado, o descumprimento das condicionalidades indica que as famílias têm vulnerabilidades. O acompanhamento das condicionalidades fornece alertas para possibilidades de ocorrências de situações de vulnerabilidade e necessidade de acompanhamento familiar socioassistencial e favorece a identificação dos desafios da inclusão social para superar a extrema pobreza. A.2.3) Seguro Desemprego O Seguro Desemprego funciona como garantia de renda e como um mecanismo automático de estabilização econômica, na medida em que seu gasto tende a crescer quando as demissões crescem. Portanto, trata-se de uma resposta rápida à diminuição da massa salarial devido a uma retração da atividade econômica. No Brasil, tem direito ao seguro desemprego o trabalhador formal demitido sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico cujo empregador faça o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FAT. O trabalhador desempregado tem direito a, no mínimo, três e no máximo cinco parcelas de seguro desemprego, dependendo do tempo em que esteve empregado nos três anos precedentes. Em março de 2009, em resposta à crise mundial, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) pôs em prática a possibilidade prevista em lei de conceder duas parcelas extras de seguro desemprego a trabalhadores que tenham perdido seus empregos em situações excepcionais. Ainda que o benefício não tenha se estendido a todos os segurados – foram aplicados critérios que restringem as parcelas extras aos demitidos pelos setores mais atingidos pelas turbulências decorrentes da crise. – nos primeiros cinco meses de 2009 mais de 300 mil trabalhadores foram beneficiados, comprometendo recursos adicionais em torno de R$ 350 milhões. Os recursos que financiam o seguro desemprego provêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o valor do seguro é calculado com base na média dos três últimos salários recebidos, com piso equivalente ao salário mínimo. Assim, o seguro desemprego repõe parte substancial do salário do trabalhador, embora durante um período curto, o que é compatível com a busca de emprego em um contexto de crescimento, mas não é suficiente para o desemprego de longa duração. Outro aspecto que merece destaque é a importância que redes de proteção social, em geral, e o programa seguro desemprego, em particular, podem representar como estabilizadores de renda em países onde a rotatividade da mão de obra é considerada historicamente elevada. Estudos sobre a relação entre PIB e gasto social concluem que, sob diferentes perspectivas, o gasto social tem apreciável influência sobre o PIB, seja no montante, seja na distribuição. A oferta de benefícios monetários, de bens e serviços, que exigem contratação de trabalhadores, assim como de obras, bens e serviços instrumentais influi sobre o nível do PIB. Por outro lado, o perfil social e territorialmente distributivo das
  • 11. Original em www.cdes.gov.br 11 transferências monetárias tem incentivado um padrão mais inclusivo de crescimento do PIB, com menos pobreza, menor iniquidade de renda e impactos positivos em termos de investimento de empresas, nos empregos, no consumo e na arrecadação de impostos. O gráfico abaixo apresenta a evolução do gasto social federal entre 1995 e 2009. Gasto Social Federal Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional B) Sistema Único de Saúde - SUS Componente chave da seguridade social, o SUS tem papel fundamental junto aos grupos mais vulneráveis da população e etapas mais frágeis da vida, além de adquirir importância como vetor de atividade econômica. A universalidade do acesso e a integralidade das respostas, princípios assumidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tem sustentado o avanço desta política social que abrange ações socialmente territorializadas e com protagonismo social, suprindo os serviços, embora nem sempre na qualidade e intensidade desejáveis. Estruturada sistemicamente, a política de saúde provê o atendimento às necessidades de assistência à saúde da população (mais de 70% têm no SUS a forma principal, quando não exclusiva, de acesso); ações de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças; de vigilâncias sanitária e epidemiológica, além de investimentos em atendimento e em medicamentos de alto. Além dos serviços de saúde prestados à população, este setor representa uma importante atividade econômica, ao incentivar a produção industrial e de serviços, estimular a pesquisa tecnológica e gerar oportunidades de empregos formais diretos e indiretos, entre outros impactos que devem ser lembrados em um contexto de superação da crise. De acordo com a Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária coletada pelo IBGE em 2009, foram identificadas 94 070 unidades assistenciais, sendo 52 023 ou 55,3%, de natureza jurídica pública, em maioria municipal (95,6%). As unidades de saúde em nível estadual representam 2,5% do total, e apenas 1,8% são federais, refletindo a política de municipalização da assistência à saúde implantada no País. Destes estabelecimentos, 67,2% fazem referência ao SUS como fonte financiadora de alguma de suas atividades. Entre 2005 e 2009, os postos de trabalho de nível superior em saúde tiveram um crescimento de 27%, passando de 870 361 em 2005 para 1 104 340 em 2009. As
  • 12. Original em www.cdes.gov.br 12 contratações foram em maior número no setor privado, mas com crescimento também no setor público, com maior concentração nas capitais e na região sudeste e Distrito Federal.3 . O Quadro abaixo apresenta os principais programas e ações que integram o SUS e alguns resultados para os beneficiários. Área Principais Programas/Ações Beneficiários/Resultados em 2011 Rede Pública de Saúde 1.104.340 empregos de nível superior 889.630 empregos de nível fundamental e médio Atenção Básica em Saúde Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos Saúde Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos • 31.960 equipes de Saúde da Família; • 3,2 bilhões de procedimentos ambulatoriais; • 21 mil Transplantes; • 19,4 milhões de atendimento pré-natal; • 282 mil cirurgias cardíacas; • 9,9 milhões de procedimentos de quimioterapia e radioterapia; • 11,3 milhões de internações; • Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) cobre 111 milhões de pessoas. Fontes: IBGE - Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária 2009. IBGE: Rio de Janeiro, 2010. Brasil, Ministério da Saúde, 2011. C) Política de valorização do salário mínimo e dos rendimentos do trabalho O salário mínimo (SM) foi instituído no Brasil pela Constituição Federal em 1934 e implantado em 1940 com o intuito, a princípio, de garantir a sobrevivência de uma pessoa adulta por um mês. Novo período político e nova Constituição indicaram nova metodologia de cálculo baseada na necessidade de gastos de uma família constituída por quatro pessoas. Desde então, o salário mínimo é tomado como um indicador para as remunerações do mercado de trabalho formal e informal, e seu valor se constitui em referência de piso também para muitos benefícios de proteção social. A pressão social, capitaneada pelas centrais sindicais, por uma política de valorização do salário mínimo, comprimido por muitos anos, repercutiu nas decisões governamentais que, a partir de 2005, responderam à reivindicação instituindo uma Comissão Quadripartite do Salário Mínimo e negociando um acordo sobre critério de reajuste. Definidos por lei federal, os reajustes anuais passaram a ser calculados com base na variação do PIB e inflação (INPC) de anos anteriores. A recente política de valorização do salário mínimo tem como fundamento a necessidade de ganhos reais, ou de recomposição do poder de compra dos trabalhadores. O gráfico abaixo apresenta a evolução do salário mínimo real entre 1986 e 2010 3 IBGE - Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária 2009. IBGE: Rio de Janeiro, 2010.
  • 13. Original em www.cdes.gov.br 13 O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) calcula que na última década, o salário mínimo teve um ganho real de 65,95% acima da inflação e um reajuste nominal de 211%, conforme apresentado no gráfico abaixo. Este resultado beneficia diretamente 48 milhões de brasileiros que têm rendimento referenciado no piso salarial, sejam eles trabalhadores formais, entre eles os domésticos, e os beneficiários do INSS. A elevação do SM traz impacto ainda maior na massa de rendimento da base da pirâmide social ao garantir o poder aquisitivo com aumentos reais dos benefícios, entre eles o seguro desemprego e de prestação continuada (BPC/LOAS), voltados para famílias pobres, com membros idosos sem benefício previdenciário ou membros portadores de deficiência. Estima-se que o impacto anual na renda da economia, decorrente do aumento do salário mínimo em 2012, gira em torno de R$47 bilhões. Além disso, o aumento do SM e seus respectivos impactos na atividade econômica devem permitir um incremento de
  • 14. Original em www.cdes.gov.br 14 arrecadação tributária em torno de R$ 23 bilhões – vetor valioso para compensar em parte a forte queda de arrecadação causada pela crise.4 Tendo em vista que esses recursos injetados no sistema econômico têm caráter permanente, reforça-se a tese do fortalecimento do mercado interno – aqui pela dimensão do consumo - como elemento estratégico para a manutenção do crescimento econômico. D) Educação Na Constituição Federal de 1988, a educação é definida como o instrumento fundamental para o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a busca pela sua universalização com qualidade é um poderoso propulsor no desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Torna-se ainda mais importante se esta sociedade enfrenta os desafios da pobreza e da desigualdade, quando então ganham absoluta importância as responsabilidades do poder público na garantia de acesso à educação. A rede pública de educação tem avançado no Brasil nas décadas mais recentes, alcançando a universalização do ensino fundamental e ampliando o acesso a todos os níveis e modalidades educacionais. No entanto, ainda está na pauta das discussões a necessidade da universalização da educação básica em seus outros dois níveis – educação infantil e ensino médio – e a melhoria da qualidade do ensino, além do desafio da eliminação do analfabetismo. A rede pública de ensino, de responsabilidade compartilhada entre municípios, estados e União. A competência para oferecer educação infantil e ensino fundamental é dos municípios, que são responsáveis por quase metade das matrículas (45,7%) na educação básica. Aos Estados compete o ensino médio e educação profissional, etapas que também são oferecidas por escolas federais (0,5% das matrículas). A escola pública atendeu, em 2011, 43.053.942 crianças e jovens matriculados na educação básica, que se estende da educação infantil ao ensino médio regular e profissionalizante. O Quadro abaixo apresenta as matrículas na rede pública de ensino em 2011: Educação Básica Matrículas Educação Infantil Creche 1.470.507 Pré-escola 3.551.038 Ensino Fundamental 26.256.179 Ensino Médio 7.378.660 Educação Profissional 669.761 Educação Especial 588.896 Educação de Jovens e Adultos 3.980.203 Fonte: MEC/Inep/Deed, Censo Escolar 2011. O Programa Nacional de Alimentação Escolar fornece merenda nos dias letivos aos alunos da educação básica – são mais de 7 bilhões de refeições fornecidas anualmente. 4 DIEESE. Política de Valorização do Salário Mínimo. Nota Técnica nº 106, Janeiro 2012. Disponível em http://www.dieese.org.br/notatecnica/notatec106PoliticaSalarioMinimo.pdf
  • 15. Original em www.cdes.gov.br 15 O Programa Nacional do Livro Didático provê as escolas da rede pública de livros didáticos para os alunos e bibliotecas – em 2011, foram adquiridos pelo governo federal 162,4 milhões de exemplares. Alunos da zona rural são atendidos pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, financiado pelo governo federal e executado pelos municípios. Na rede pública de educação superior, que inclui universidades, faculdades e institutos de educação tecnológica, estudam 1,6 milhão de alunos de graduação e quase 200 mil pós- graduandos. O incentivo à expansão da formação de nível superior para estudantes com renda familiar reduzida foi dado, a partir de 2004, com a criação do Programa Universidade para Todos (ProUni), que visa conceder bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação em instituições privadas de educação superior. Desde sua criação, o programa já propiciou o acesso de outros 919 mil estudantes ao ensino superior. Destes, cerca de 73% são contemplados com bolsas de estudo integrais5 . Tal trajetória é consequência da quase universalização do ensino fundamental que permite ao sistema hoje incorporar e alfabetizar mais crianças do que no passado. Como resultado desses esforços, alguns indicadores educacionais têm melhorado, embora a um ritmo lento para as necessidades do desenvolvimento. Um exemplo é a taxa de analfabetismo que, embora esteja reduzindo, ainda há 9,6% da população acima de 15 anos (13.933.173 de pessoas) iletrada, com maior concentração entre adultos. Entre os jovens de 15 a 24 anos são ainda 2,5% sem estarem alfabetizados. Os desafios continuam e não são poucos nem simples. Há que se acelerar o acúmulo de escolarização da população, seguir com a ampliação do acesso à escola e o combate à evasão, em todos os níveis e modalidades de ensino, sempre buscando a melhoria da qualidade do ensino. Por fim, é importante lembrar que, para além dos seus desafios e da sua importância enquanto política social fundamental para a promoção da cidadania e do desenvolvimento econômico, o sistema educacional brasileiro assume relevância enquanto gerador de emprego. Estudo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), aponta que, para atender os 43 milhões de alunos matriculados nos três níveis da Educação Básica, o setor público brasileiro emprega mais de 1,5 milhão de professores, dos quais cerca de 830 mil na esfera municipal e 575 mil na esfera estadual6 . Acrescente- se a esses profissionais os trabalhadores empregados no apoio operacional necessário ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino e todos os empregos indiretos gerados em decorrência das compras públicas de alimentos para a merenda escolar, livros didáticos e outros materiais e insumos. Só assim é possível dimensionar o papel que a rede pública de educação cumpre como geradora de postos de trabalho. E) Programa Minha Casa, Minha Vida Definida a habitação como segmento da rede de proteção social, o governo federal criou em 2009 o Programa Minha Casa Minha vida, com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de 1 milhão de novas unidades habitacionais. O programa consiste em aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis contratados como empreendimentos habitacionais em regime de condomínio ou 5 Ministério da Educação, INEP, Censo Escolar do Ensino Superior 2011. 6 INEP - Estudo exploratório sobre o professor brasileiro, Inep, Brasília, 2009.
  • 16. Original em www.cdes.gov.br 16 loteamento que, depois de concluídos, são alienados às famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 5.000,00. O programa Minha Casa, Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal, é executado em parceria com estados, municípios e iniciativa privada, o que vai impulsionar a economia, gerar empregos e trazer reflexos positivos para toda a sociedade. Enquanto muitos países diminuem os investimentos por conta da crise financeira internacional, o Brasil gera novas oportunidades de desenvolvimento para reativar o círculo virtuoso de crescimento econômico. Uma das principais consequências previstas deste programa é a redução do atual déficit habitacional7 , estimado a partir dos dados do IBGE em 5,8 milhões de domicílios, em 2008. O programa atende de forma diferenciada os segmentos em acordo com a faixa de renda e impacto das prestações sobre a renda das famílias. Merece destaque o Fundo Garantidor, um recorrente instrumento demandado pelos movimentos populares em busca da solução do déficit habitacional. Com uma alocação de R$ 2 bilhões, este Fundo tem a função de refinanciar parte das prestações em caso de desemprego e/ou perda da renda familiar. Este Fundo também é necessário para as famílias de 5 a 10 salários mínimos terem acesso ao seguro. F) Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), criado em 2005, destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família. Entende-se por serviços, atividades ou renda não agropecuários aqueles relacionados ao turismo rural, à produção artesanal, ao agronegócio familiar e à prestação de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão de obra familiar. A agricultura familiar, constituída por pequenos e médios produtores, conforme as especificações da Lei da Agricultura Familiar, representa a imensa maioria de produtores rurais no Brasil. São cerca de 4,1 milhões de estabelecimentos (85% do total), dos quais 50% no Nordeste. O segmento detém 30% das terras e responde por 38% da produção global. No conjunto de produtos que compõe a dieta básica do brasileiro - feijão, arroz, milho, hortaliças, mandioca e pequenos animais, a agricultura familiar chega a ser responsável por quase 70% da produção. Em geral, são agricultores com baixo nível de escolaridade e diversificam os produtos cultivados para diluir custos, aumentar a renda e aproveitar as oportunidades de oferta ambiental e disponibilidade de mão de obra. No 7 O conceito oficial de déficit habitacional diz respeito à necessidade de reposição ou de incremento do estoque de moradias devido à habitação precária (domicílios improvisados ou construídos com materiais não duráveis), à coabitação familiar (famílias conviventes secundárias ou cômodos) e ao ônus excessivo com aluguel (gasto com aluguel superior a 30% da renda).
  • 17. Original em www.cdes.gov.br 17 meio rural brasileiro, a agricultura familiar é o segmento que mais gera postos de trabalho, respondendo por cerca de 80% das ocupações no campo8 . Este segmento tem um papel crucial na economia das pequenas cidades - 4.928 municípios têm menos de 50 mil habitantes e destes, mais de quatro mil têm menos de 20 mil habitantes. Estes produtores e seus familiares são responsáveis por inúmeros empregos no comércio e nos serviços prestados nas pequenas cidades. Portanto, a melhoria de renda deste segmento por meio de sua maior inserção no mercado tem impacto importante na melhoria das condições de vida das famílias e na dinamização das economias locais. A inserção dos agricultores familiares no mercado ou no processo de desenvolvimento depende de tecnologia e condições político-institucionais, representadas por acesso a crédito, informações organizadas, canais de comercialização, transporte, energia etc. É nesta direção que o Governo Federal vem desenvolvendo um esforço enorme por meio de programas como o Pronaf, programas estaduais de assistência técnica e associativismo, embora ainda haja um imenso desafio a vencer. Áreas Principais Programas/Ações Beneficiários/Resultados em junho de 2010 Importância econômica da Agricultura Familiar • 4,5 milhões de estabelecimentos • Produção de 70% dos alimentos da cesta básica • 10% do PIB do país Plano Nacional de Agricultura Familiar 1,3 milhão de contratos 47 milhões de hectares (2003 a 2010) Desenvolvimento Agrário Programa de Reforma Agrária 530 mil atendidos em programas educacionais em todos os níveis de ensino (1999 a 2008) Os impactos da rede de proteção e promoção social brasileira na redução dos indicadores de desigualdade de renda e na melhoria da qualidade de vida O Sistema de Proteção e Promoção Social, em seu atual estágio de abrangência, tanto pelos benefícios distribuídos quanto pela população atendida nos diversos programas e ações de políticas públicas que o compõem, é um dos principais elementos responsáveis pela trajetória de redução na desigualdade de renda e de queda da pobreza atualmente em curso. Contribui, positivamente, também para o desempenho de outros indicadores fundamentais para avaliação das condições de vida da população brasileira. A redução do coeficiente de Gini alcançou em seis anos queda de 7%, uma das velocidades mais aceleradas do mundo. Apesar disso, caso essa velocidade seja mantida, ainda serão necessários quase 16 anos para que a posição internacional do 8 FAO/INCRA/MDA (2000). Novo Retrato da Agricultura Familiar: o Brasil Redescoberto. Silva Cardim (FAO) e Carlos Guanziroli (INCRA) (coord). Brasília: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária, fevereiro/2000.
  • 18. Original em www.cdes.gov.br 18 Brasil com relação à renda média dos 20% mais pobres se alinhe com a sua posição pertinente à renda per capita, o que dá a dimensão do desafio e a necessidade de persistir no esforço para enfrentá-lo. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, em sua missão de assessoramento sobre os rumos do desenvolvimento brasileiro, já em suas recomendações iniciais indicava que as políticas públicas teriam como princípio principal de atuação a busca da equidade no exercício de direitos, com redução da extrema desigualdade social e da concentração de renda e riqueza e o fortalecimento da oferta pública de serviços ao conjunto da população, com melhoria da qualidade. Ao analisar os efeitos iníquos nas regras para arrecadação de tributos e na aplicação dos recursos arrecadados pelo Estado, o Observatório da Equidade do CDES identificou como desafio o aperfeiçoamento na relação entre a carga tributária e o investimento no gasto social. Apesar do aumento no volume de gastos nas políticas sociais na última década, os dados apontam para um ainda baixo retorno social diante da imensa dívida histórica com grande parte da população com pouco ou nenhum acesso à realização de direitos e da intensificação da demanda social. Conclusões Para atenuar os efeitos da crise econômica mundial os governos devem proteger, primordialmente, o setor real da economia, incentivando os investimentos e mantendo os níveis de consumo das famílias, preservando assim os níveis de demanda efetiva. E a preservação dos níveis de consumo se faz garantindo a disponibilidade e a circulação da renda na economia. Para tal, são fundamentais políticas do campo macroeconômico, que renovem os níveis de crédito e que estimulem a geração de empregos e o mercado de trabalho. Mas o sistema de proteção social, em suas diversas políticas públicas que o integram, cumpre também um papel absolutamente central. Por meio das políticas sociais, o fundo público redireciona e destina recursos aos setores mais vulneráveis da população, garantindo o acesso à renda, gerando emprego, e possibilitando a dezenas de milhões de famílias melhores condições de enfrentar a travessia de uma situação de crise econômica. Nesse momento, mais uma vez ressalta-se a necessidade e a oportunidade de fortalecer o Estado, vital para garantir um sistema de proteção social de caráter universal, integral e capaz de gerar equidade. Esse é o caminho a ser seguido frente a dimensão da questão social brasileira e para garantir a trajetória de desenvolvimento sustentável e em bases socialmente mais avançadas. O sustentáculo da economia nacional hoje e o processo de enfrentamento da crise não residem somente na solidez dos fundamentos econômicos, mas, também, na força do Estado brasileiro para adotar medidas pautadas pelo projeto de desenvolvimento com inclusão social e distribuição de renda, e se revela no papel central da sua rede de proteção social como principal variável para conter os impactos negativos da crise sobre as camadas mais pobres da população e, simultaneamente, evitar maior queda do nível da atividade econômica. As rendas destinadas aos beneficiários de aposentadorias, pensões e outras transferências, somadas aos salários pagos aos funcionários públicos, representam cerca
  • 19. Original em www.cdes.gov.br 19 de 1/3 da renda total das famílias brasileiras9 . Essa renda permanece protegida dos efeitos da onda de desemprego, amortecendo os efeitos da crise sobre o consumo e, consequentemente, sobre a trajetória do Produto Interno Bruto (PIB). É inegável que a ampliação dos investimentos, em geral, e das em políticas sociais, em particular, são fontes de geração de emprego e renda para as pessoas e para as empresas impulsionando a economia dos países que os realizam. Entre as possíveis razões que explicam a recente trajetória frente a crise mundial no âmbito da economia brasileira, de superação mais rápida em relação a inúmeros outros países e a outros períodos críticos de crises financeiras, as redes de proteção social desempenham, seguramente, papel-chave. É notório que a base da pirâmide social brasileira conta atualmente com uma rede de garantia de poder de compra originária nas políticas públicas baseadas em transferências, que vão desde os benefícios previdenciários até os programas de transferências condicionadas de renda como o programa Bolsa Família. Somados os beneficiários do programa Bolsa Família com os beneficiários da Previdência Social e do BPC, o Brasil conta atualmente com 34,1% da população, sobretudo a de menor rendimento, protegida com algum mecanismo de garantia de renda, o que se constitui algo inédito em relação aos outros períodos de forte desaceleração econômica no País.10 Os objetivos dessas políticas são a proteção social dos cidadãos, porém, como consequência, são geradoras de emprego e renda e dinamizam a economia na medida em que estimulam o ingresso de novos consumidores nos diferentes mercados, sejam eles pessoas físicas ou os próprios governos, por meio de compras governamentais e da contratação de serviços. Portanto, a possibilidade de contar com as políticas sociais como geradoras de seguridade econômica para os indivíduos e famílias, ao mesmo tempo que orgânicas ao esforço de manter a produção, o consumo e, portanto, o fluxo econômico, tem enorme importância para a promoção da atividade econômica e o processo de enfrentamento da crise global e consolidação de uma nova visão do papel do Estado coerente com o projeto de desenvolvimento sustentável e socialmente mais justo. 9 Pesquisa da LCA Consultores, coordenada por Francisco Pessoa. 10 Pochmann, Márcio. Pobreza e crise econômica: o que há de novo no Brasil Metropolitano, IPEA, Maio /2009.
  • 20. Original em www.cdes.gov.br 20 REFERÊNCIAS Constituição da República Federativa do Brasil. 1988 CDES. Subsídios para o Debate do Sistema de Proteção Social Brasileiro, 2009. Eduardo Fagnani. Seguridade Social: a experiência brasileira e o debate internacional. Fundação Friedrich Ebert, Série Análises e propostas, nº 42, dezembro de 2011. Pochmann, Márcio. Pobreza e crise econômica: o que há de novo no Brasil Metropolitano, IPEA, Maio /2009. FAO/INCRA/MDA (2000). Novo Retrato da Agricultura Familiar: o Brasil Redescoberto. Silva Cardim (FAO) e Carlos Guanziroli (INCRA) (coord). Brasília: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária, fevereiro/2000. Ministério da Educação, INEP, Censo Escolar do Ensino Superior 2011. INEP - Estudo exploratório sobre o professor brasileiro, Inep, Brasília, 2009. DIEESE. Política de Valorização do Salário Mínimo. Nota Técnica nº 106, Janeiro 2012 IBGE - Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária 2009. IBGE: Rio de Janeiro, 2010.

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