CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL II
A importância da prestação de contas está em fornecer subsídios ao Governo para controlar os bens públicos e administr...
No caput do art. 71 – Constituição Federal, 1988:“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo...
No Parágrafo Único, do art. 71 da CF 88:“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, queutiliz...
O que é Prestação deContas de Governo? (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2003) É o resultado d...
Conceito: Legislação: De Acordo com as regras Constituição Federal: arts. 31 e constitucionais em vigor, ...
 Integram a Prestação de Contas de Governo:
 Irregularidades mais comuns na Análise da Prestação de Contas de Governo
Não. As Prestações de Contas de Governo sãoapreciadas mediante a emissão de Parecer Préviopelo Tribunal de Contas, que é o...
O que é Prestação (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2003) de Contas de Gestão? É a ...
Conceito: Legislação: É aquela Prestação de Contas Constituição Federal: arts. 31 e através da qual os ordenador...
 Integram a Prestação de Contas de Gestão:
 Irregularidades mais comuns na Análise da Prestação de Contas de Governo
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Como se dá a Prestação de Contas das Subvenções eeAuxílios Concedidos? Como se dá a Prestação de Contas das Subvenções Aux...
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Em qual prazo a Tomada de Contas Especial deve ser encaminhada ao TCM? As Tomadas de Contas Especiais, formalizadas pelas ...
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••Afastamento temporário ou definitivo do cargo, pela Câmara Municipal ou Poder Afastamento temporário ou definitivo do c...
SANÇÕES APLICÁVEIS AOS GESTORES: SANÇÕES APLICÁVEIS AOS GESTORES:••Restituição aos cofres públicos dos prejuízos causados ...
••Detenção de 33meses a 55anos (§ 1º, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67; art. 4º, Lei nº Detenção de meses a anos (§ 1º, art...
Como será disponibilizada a Prestação deContas do Município ao cidadão? Determina a LRF que as contas apresentadas ...
O SIM - Sistema de Informações Municipais é um padrão de apresentação de informações, que possibilita àsadministrações...
O envio dos dados ao TCM ééresponsabilidade do Prefeito Municipal, que poderá designar O envio dos dados ao TCM responsab...
Prestação e tomada de contas
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Prestação e tomada de contas

Apresentação realizada na disciplina de Contabilidade Governamental II.
Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Prestação e tomada de contas

  • 1. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL II
  • 2. A importância da prestação de contas está em fornecer subsídios ao Governo para controlar os bens públicos e administrar despesa e dívidas públicas.
  • 3. No caput do art. 71 – Constituição Federal, 1988:“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialda União e das entidades da administração direta e indireta, quanto àlegalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções erenúncia das receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
  • 4. No Parágrafo Único, do art. 71 da CF 88:“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, queutilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valorespúblicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumaobrigações de natureza pecuniária.”
  • 5. O que é Prestação deContas de Governo? (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2003) É o resultado dos atos de Governo dos poderes, Órgãos e Fundos da Administração Municipal, em virtude de refletir a Aplicação dos Recursos Públicos.
  • 6. Conceito: Legislação: De Acordo com as regras Constituição Federal: arts. 31 e constitucionais em vigor, as 71, inc. I, 76, inc .I e 78 inc I. Contas de Governo, (aquelas Constituição Estadual: arts. 76, Prestações de Contas da incs. I e II e 78 incs. I e II.responsabilidade dos Chefes de Lei nº 12.160/93 – LO/TCM, Poder Executivo) deverão ser arts. 1º e incisos,115 e 122, art. apreciadas pelos Tribunais de 5º. Incisos da Resolução nº Contas, através de emissão de 08/1998 (Regimento Interno do PARECER PRÉVIO, e julgadas Tribunal de Contas dos pelo respectivo Poder Municípios do Estado do Legislativo. Ceará).
  • 7.  Integram a Prestação de Contas de Governo:
  • 8.  Irregularidades mais comuns na Análise da Prestação de Contas de Governo
  • 9. Não. As Prestações de Contas de Governo sãoapreciadas mediante a emissão de Parecer Préviopelo Tribunal de Contas, que é o órgão auxiliar aoPoder Legislativo, a quem compete o julgamentodos Atos de Governo ou Atos Políticos acerca dos resultados gerais do exercício financeiro.
  • 10. O que é Prestação (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2003) de Contas de Gestão? É a Prestação de Contas de todos os administradores e demais Responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, inclusive as Fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, demonstrando os resultados específicos decorrentes dos atos administrativos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.
  • 11. Conceito: Legislação: É aquela Prestação de Contas Constituição Federal: arts. 31 e através da qual os ordenadores 71, inc. I, 76, inc .I e 78 inc I. de despesas fazem a Constituição Estadual: arts. 76,apresentação dos resultados dos incs. I e II e 78 incs. I e II. atos de gestão financeira e Lei nº 12.160/93 – LO/TCM, arts. patrimonial, praticados durante 1º e incisos,115 e 122, art. 5º. o exercício financeiro, para Incisos da Resolução nº 08/1998 apresentação e julgamento da (Regimento Interno do Tribunal exclusiva competências das de Contas dos Municípios do Cortes de Contas. Estado do Ceará).
  • 12.  Integram a Prestação de Contas de Gestão:
  • 13.  Irregularidades mais comuns na Análise da Prestação de Contas de Governo
  • 14. REGULARES Sim. Estas Prestações de Contas são julgadas REGULARES COM RESSALVApelo Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive IRREGULARES as das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais. As Prestações de Contas de Gestão são julgadas nas Câmaras do Tribunal de Contas, podendo receber os seguintes julgamentos:
  • 15. Como se dá a Prestação de Contas das Subvenções eeAuxílios Concedidos? Como se dá a Prestação de Contas das Subvenções Auxílios Concedidos? Presta Contas Após 120 dias Do recebimento Entidade Beneficiada Órgão municipal competente Não acontecendo o que foi mencionado: As contas não sendo prestadas pelos Não acontecendo o que foi mencionado: As contas não sendo prestadas pelos beneficiários dos auxílios eesubvenções concedidos, no prazo estabelecido, aa beneficiários dos auxílios subvenções concedidos, no prazo estabelecido, Autoridade Competente deve instaurar uma Tomada de Contas Especial --TCE, Autoridade Competente deve instaurar uma Tomada de Contas Especial TCE, dando de imediato ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de dando de imediato ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária. responsabilidade solidária.
  • 16. Casos possíveis para instauração de Tomada de Contas Especial: Casos possíveis para instauração de Tomada de Contas Especial:
  • 17. Em qual prazo a Tomada de Contas Especial deve ser encaminhada ao TCM? As Tomadas de Contas Especiais, formalizadas pelas Autoridades Competentes, deverão ser remetidas ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias após o prazo estabelecido para a apresentação da devida Prestação de Contas, ou de até 60 dias contados a partir do conhecimento da decisão plenária ou da comunicação da Autoridade Competente. Ressalte-se que este prazo pode ser prorrogado uma única vez, por 30 (trinta) dias, mediante pedido tempestivo, devidamente justificado e encaminhado ao TCM. Não ocorrendo a providência de abertura da Tomada de Contas Especial por parte da Autoridade Competente, mencionado no slide anterior, compete ao Tribunal de Contas instaurar a TCE, fixando o prazo para o cumprimento da decisão.
  • 18. Integram a Tomada de Contas Especial: O processo de Tomada de Contas Especial será constituído dos elementos exigidos O processo de Tomada de Contas Especial será constituído dos elementos exigidos para aaPrestação de Contas, bem como do expediente de sua instauração, no qual para Prestação de Contas, bem como do expediente de sua instauração, no qual deverá constar aadata da comunicação ou do conhecimento do fato. deverá constar data da comunicação ou do conhecimento do fato.
  • 19.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar ao TCMdenúncia relativa a atos irregulares ou ilegais cometidos pela administração públicamunicipal. O TCM só poderá apurar denúncias contra administradores ou responsáveis pelaadministração municipal e sobre matéria de sua competência. Segundo a Lei Orgânica do TCM - LOTCM, a denúncia deverá ser apresentada emlinguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua identificação eendereço, e, quando apresentada por cidadão, deverá conter em anexo cópiaautenticada da identidade do denunciante. A denúncia deve ser instruída com documentos que comprovem o fato denunciadoou a existência de ilegalidade ou irregularidade. Atendidos os requisitos da Lei Orgânica, a denúncia, assinada pelo denunciante ouseu representante legal, será dirigida ao Presidente do TCM, com a indicação do órgãoda administração municipal onde ocorreu o fato a ser fiscalizado.
  • 20. SANÇÕES APLICÁVEIS AOS PREFEITOS: SANÇÕES APLICÁVEIS AOS PREFEITOS:••Restituição aos cofres públicos dos prejuízos causados ao Município (incisos I,I,IIIIeeIII, Restituição aos cofres públicos dos prejuízos causados ao Município (incisos III,art. 12, Lei nº 8.429/02; eeinciso II, art. 150, Resolução/ TCM nº 08/98); art. 12, Lei nº 8.429/02; inciso II, art. 150, Resolução/ TCM nº 08/98);••Pagamento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas (incisos I,I,IIIIeeIII, art. 12, Lei Pagamento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas (incisos III, art. 12, Leinº 8.429/02; arts 92 ee93, Lei nº 8.666/93; arts. 54, 55 ee56, Lei nº 12.160/93 ––LOTCM; ee nº 8.429/02; arts 92 93, Lei nº 8.666/93; arts. 54, 55 56, Lei nº 12.160/93 LOTCM;inciso II, §§1º, inciso II, §§4º, art. 150, art. 152, Resolução/TCM nº 08/98); inciso II, 1º, inciso II, 4º, art. 150, art. 152, Resolução/TCM nº 08/98);••Perda de bens, via judicial (incisos I,I,IIIIeeIII, art. 12, Lei nº 8.429/02; eeart. 59, Lei nº Perda de bens, via judicial (incisos III, art. 12, Lei nº 8.429/02; art. 59, Lei nº12.160/93 ––LOTCM); 12.160/93 LOTCM);••Inelegibilidade (incisos I,I,IIIIeeIII, art. 12, Lei nº 8.429/02); Inelegibilidade (incisos III, art. 12, Lei nº 8.429/02);••Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada por prazo Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada por prazonão superior aa55anos (§ 2º, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67; incisos I,I,IIIIeeIII, art. 12, Lei nº não superior anos (§ 2º, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67; incisos III, art. 12, Lei nº8.429/02; eeart. 58 Lei n.º 12.160/93 ––LOTCM); 8.429/02; art. 58 Lei n.º 12.160/93 LOTCM);
  • 21. ••Afastamento temporário ou definitivo do cargo, pela Câmara Municipal ou Poder Afastamento temporário ou definitivo do cargo, pela Câmara Municipal ou PoderJudiciário (art. 4º, Decreto-Lei nº 201/67; eeincisos I,I,IIIIeeIII, art. 12, Lei nº 8.429/02); Judiciário (art. 4º, Decreto-Lei nº 201/67; incisos III, art. 12, Lei nº 8.429/02);••Reclusão de 22aa12 anos (§ 1º, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67); Reclusão de 12 anos (§ 1º, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67);••Detenção de 33meses aa55anos (§ 1º, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67; art. 4º, Lei nº Detenção de meses anos (§ 1º, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67; art. 4º, Lei nº10.028/00; eearts 92 ee93, Lei nº 8.666/93). 10.028/00; arts 92 93, Lei nº 8.666/93).
  • 22. SANÇÕES APLICÁVEIS AOS GESTORES: SANÇÕES APLICÁVEIS AOS GESTORES:••Restituição aos cofres públicos dos prejuízos causados ao Município (incisos I,I,IIIIeeIII, Restituição aos cofres públicos dos prejuízos causados ao Município (incisos III,art. 12, Lei nº 8.429/02; eeinciso II, art. 150, Resolução/TCM nº 08/98); art. 12, Lei nº 8.429/02; inciso II, art. 150, Resolução/TCM nº 08/98);••Pagamento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas (incisos I,I,IIIIeeIII, art. 12, Lei Pagamento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas (incisos III, art. 12, Leinº 8.429/02; arts 89, 91, 92, 93, 95, 97, 98, Lei nº 8.666/93; arts. 54, 55 ee56, Lei nº nº 8.429/02; arts 89, 91, 92, 93, 95, 97, 98, Lei nº 8.666/93; arts. 54, 55 56, Lei nº12.160/93 ––LOTCM; eeinciso II, §§1º, inciso II, §§4º, art. 150, art. 152, Resolução/TCM nº 12.160/93 LOTCM; inciso II, 1º, inciso II, 4º, art. 150, art. 152, Resolução/TCM nº08/98); 08/98);••Perda de bens, via judicial (incisos I,I,IIIIeeIII, art. 12, Lei nº 8.429/02; eeart. 59, Lei nº Perda de bens, via judicial (incisos III, art. 12, Lei nº 8.429/02; art. 59, Lei nº12.160/93 ––LOTCM); 12.160/93 LOTCM);••Inelegibilidade (incisos I,I,IIIIeeIII, art. 12, Lei nº 8.429/02); Inelegibilidade (incisos III, art. 12, Lei nº 8.429/02);••Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada por prazo Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada por prazonão superior aa55anos (incisos I,I,IIIIeeIII, art. 12, Lei nº 8.429/02; eeart. 58 Lei nº 12.160/93 –– não superior anos (incisos III, art. 12, Lei nº 8.429/02; art. 58 Lei nº 12.160/93LOTCM); LOTCM);
  • 23. ••Detenção de 33meses a 55anos (§ 1º, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67; art. 4º, Lei nº Detenção de meses a anos (§ 1º, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67; art. 4º, Lei nº10.028/00; eearts 89, 91, 92, 93, 95, 97, 98, Lei nº 8.666/93). 10.028/00; arts 89, 91, 92, 93, 95, 97, 98, Lei nº 8.666/93).
  • 24. Como será disponibilizada a Prestação deContas do Município ao cidadão? Determina a LRF que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis na Câmara e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação por parte dos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49, LRF).
  • 25. O SIM - Sistema de Informações Municipais é um padrão de apresentação de informações, que possibilita àsadministrações municipais enviarem suas prestações de contas ao TCM em meio informatizado. Atualmente o SIM contempla as informações de Estrutura Administrativa, Orçamentos, Processamento de Receitas e Despesas, Controle Interno, Pessoal e Patrimônio, que compõem as Prestações de Contas Mensais. O projeto final do Sistema prevê a definição de padrões de informações em meio informatizado para os seguintes documentos: PPA, LDO, Relatórios da LRF, Prestações de Contas de Gestão e Prestações de Contas de Governo (art. 42, CE).
  • 26. O envio dos dados ao TCM ééresponsabilidade do Prefeito Municipal, que poderá designar O envio dos dados ao TCM responsabilidade do Prefeito Municipal, que poderá designar formalmente algum gestor para esta atribuição. Informações detalhadas sobre as formalmente algum gestor para esta atribuição. Informações detalhadas sobre asresponsabilidades acerca do envio de informações estão devidamente descritas no manual responsabilidades acerca do envio de informações estão devidamente descritas no manual do SIM. do SIM. Quais os benefícios da implantação do SIM?Através do SIM e dos meios informatizados, o TCM pode dar uma resposta rápida àsadministrações, no tocante ao estado das prestações de contas municipais,possibilitando, inclusive, o reparo de falhas contábeis dentro do próprio exercício deocorrência. Um outro benefício, de igual ou maior importância, é a possibilidade doTCM agir com maior efetividade, como Órgão Orientador da gestão pública municipal.