As Regras de Conteúdo Local no
Contrato de Partilha
Marcelo Mafra Borges de Macedo
Coordenador do Conteúdo Local
Contrato ...
Aspectos da Política de
Conteúdo Local
• Lei 12.351/2010:
• Conteúdo Local: proporção entre o valor dos bens produzidos e ...
Aspectos da Política de
Conteúdo Local
• Resolução CNPE nº5/2013 de 24/06/2013:
§ 7º O conteúdo local mínimo obedecerá aos...
Aspectos da Política de
Conteúdo Local
• Resolução CNPE nº5/2013 de 24/06/2013:
§ 8º Os valores percentuais, de conteúdo l...
• Compromisso do Contrato com o Conteúdo Local :•
Preferência à contratação de Fornecedores Brasileiros, sempre que suas
o...
A Cláusula 25ª:
Conteúdo Local
• Compromisso do Contrato com o Conteúdo Local :•
Etapa de Desenvolvimento para fins de CL ...
A Cláusula 25ª:
Conteúdo Local
• Compromisso do Contrato com o Conteúdo Local : Waiver•
Não aplicável ao compromisso globa...
A Cláusula 25ª:
Conteúdo Local
• Compromisso do Contrato com o Conteúdo Local : Excedente de CL•
Excedentes de CL da Fase ...
A Cláusula 25ª:
Conteúdo Local
• Compromisso do Contrato com o Conteúdo Local : Multas•
Calculada sobre o valor monetário ...
Metas Mínimas de CL
Metas Mínimas de CL
Fase de Exploração
Metas Mínimas de CL
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Seminário Técnico Ambiental e
Jurídico fiscal
Marcelo Mafra Borges de Macedo
Coordenador do Conteúdo Local
Coordenadoria d...
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Seminário Jurídico-Fiscal do pré-sal - Política de conteúdo local para contratos de partilha de produção

Política de conteúdo local para contratos de partilha de produção Marcelo Mafra, Coordenador de Conteúdo Local
Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Seminário Jurídico-Fiscal do pré-sal - Política de conteúdo local para contratos de partilha de produção

  • 1. As Regras de Conteúdo Local no Contrato de Partilha Marcelo Mafra Borges de Macedo Coordenador do Conteúdo Local Contrato de Partilha
  • 2. Aspectos da Política de Conteúdo Local • Lei 12.351/2010: • Conteúdo Local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para essa finalidade. • Art. 9º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE tem como competências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente dacompetências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República: • O ritmo de contratação dos blocos sob o regime de partilha de produção, observando-se a política energética e o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços;
  • 3. Aspectos da Política de Conteúdo Local • Resolução CNPE nº5/2013 de 24/06/2013: § 7º O conteúdo local mínimo obedecerá aos seguintes critérios: I. 37% (global) para a Fase de Exploração; II. 15% para o Teste de Longa Duração – TLD, quando esta atividade fizer parte da Fase de Exploração;parte da Fase de Exploração; III. 55% (global) para os módulos da Etapa de Desenvolvimento que iniciarem a produção até 2021; IV. 59% (global) para os módulos da Etapa de Desenvolvimento que iniciarem a produção a partir de 2022; e V. O conteúdo local do TLD não será computado para fins de cumprimento do percentual mínimo do conteúdo local da Fase de Exploração;
  • 4. Aspectos da Política de Conteúdo Local • Resolução CNPE nº5/2013 de 24/06/2013: § 8º Os valores percentuais, de conteúdo local, dos itens e subitens de engenharia básica e engenharia de detalhamento: Não poderão ser revistos (waiver não aplicável),; Se forem ultrapassados, o adicional poderá ser transferido para osSe forem ultrapassados, o adicional poderá ser transferido para os módulos subsequentes; Em caso de transferência, o adicional será multiplicados por dois. (incentivo em caso de sucesso);
  • 5. • Compromisso do Contrato com o Conteúdo Local :• Preferência à contratação de Fornecedores Brasileiros, sempre que suas ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade mais favoráveis ou equivalentes às de fornecedores não brasileiros; O Conteúdo Local deverá ser comprovado à ANP por meio da apresentação de Certificados de Conteúdo Local (Resolução ANP nº 19/2013); A Cláusula 25ª: Conteúdo Local de Certificados de Conteúdo Local (Resolução ANP nº 19/2013); Bens e serviços com Conteúdo Local seja inferior a 10% serão considerados como estrangeiros (exceto brocas, afretamento de sonda de perfuração e aquisição de dados sísmicos); O CL do TLD não será computado no CL da Fase de Exploração; Fiscalização do CL ocorrerá no encerramento da Fase de Exploração e da Etapa de Desenvolvimento para fins de Conteúdo Local;
  • 6. A Cláusula 25ª: Conteúdo Local • Compromisso do Contrato com o Conteúdo Local :• Etapa de Desenvolvimento para fins de CL terá início na declaração de comercialidade e se encerrará, para cada Módulo da Etapa de Desenvolvimento, com a primeira entre as seguintes ocorrências: Decurso de 5 anos após a Extração do Primeiro Óleo; Desistência do Desenvolvimento do Módulo da Etapa de Desenvolvimento; Realização dos investimentos previstos no Plano de Desenvolvimento;
  • 7. A Cláusula 25ª: Conteúdo Local • Compromisso do Contrato com o Conteúdo Local : Waiver• Não aplicável ao compromisso global nem aos itens de engenharia básica e engenharia de detalhamento; Aplicável somente à itens e sub-itens em casos de: Inexistência de fornecedor local;Inexistência de fornecedor local; Tecnologia indisponível; Preços e/ou Prazo excessivos; A solicitação deverá ser realizada durante a vigência da fase ou etapa em que se pretende a isenção; Investimento, objeto de waiver, permanece no cômputo da apuração do CL global;
  • 8. A Cláusula 25ª: Conteúdo Local • Compromisso do Contrato com o Conteúdo Local : Excedente de CL• Excedentes de CL da Fase de Exploração, TDL poderão ser transferidos (em R$) para os módulos da Etapa de Desenvolvimento, segundo a sua ordem de implantação; O excedente de Conteúdo Local transferido não poderá ser utilizado na compensação de itens e subitens associados a engenharia básica ecompensação de itens e subitens associados a engenharia básica e engenharia de detalhamento; O valor do investimento excedente de Conteúdo Local originado a partir de itens e subitens associados a engenharia básica e engenharia de detalhamento serão transferidos multiplicados por 2;
  • 9. A Cláusula 25ª: Conteúdo Local • Compromisso do Contrato com o Conteúdo Local : Multas• Calculada sobre o valor monetário descumprido: Caso o descumprimento do CL seja igual ou superior a 65%: Caso o descumprimento do CL seja inferior a 65%: , em que NR é o CL Não Realizado. Caso o descumprimento do CL seja inferior a 65%: 60% * NR Caso haja o descumprimento de mais de um item de CL, o valor da multa corresponderá ao somatório das multas para cada item; O valor da multa para os itens será deduzido do valor da multa referente ao compromisso global; O valor da multa para os subitens será deduzido do valor da multa referente aos itens; , em que NR é o CL Não Realizado.
  • 10. Metas Mínimas de CL
  • 11. Metas Mínimas de CL Fase de Exploração
  • 12. Metas Mínimas de CL
  • 13. Metas Mínimas de CL
  • 14. Metas Mínimas de CL
  • 15. Metas Mínimas de CL
  • 16. Metas Mínimas de CL
  • 17. Seminário Técnico Ambiental e Jurídico fiscal Marcelo Mafra Borges de Macedo Coordenador do Conteúdo Local Coordenadoria de Conteúdo Local - CCL

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