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Politica de previdencia complementar para servidor publico

Documentos de apoio para o curso de Ciências Atuariais
Published on: Mar 4, 2016
Published in: Education      
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Politica de previdencia complementar para servidor publico

  • 1. Pernambuco.com | Diario de Pernambuco | Aqui PE | Clube FM | Rádio Clube AM | TV Clube | Superesportes | Vrum | Lugar Certo | Admite-se Últimas | Cidadão | Divirta-se | Promoções | Gastrô | Turismo | Tecnologia | Pernambuco.cão | Mundo Ela | Trânsito Livre Pesquisa no portal Pesquisar Pesquisa personalizada Últimas | Pernambuco | Brasil | Mundo | Superesportes | Divirta-se | Tecnologia | Oportunidades | Educação Sábado | 25 de fevereiro de 2012 + Notícias | Plenário poderá votar previdência complementar de servidor federal Plenário poderá votar previdênciacomplementar de servidor federal Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR 06/02/2012 | 10h45 | Prioridades Tweet Curtir O Projeto de Lei 1992/07, que criao regime de previdênciacomplementar parao servidor civil federal, é o destaque do Plenário nestasemana. A matériapode ser pautadaem sessões extraordinárias, mas não há acordo entre governo e oposição. O assunto deve ser tratado em reunião de líderes com o presidente daCâmara, Marco Maia, marcadaparaestaterça-feira(7) às 15h30. No ano passado, os deputados começaram adiscutir o substitutivo daComissão de Seguridade Social e Família. O novo texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê acriação de três fundos de previdênciacomplementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para8,5% aalíquotamáximaque pagará enquanto patrocinador dos fundos. As novas regras valerão paraos servidores que ingressarem no serviço público depois dacriação dos fundos. Eles receberão o teto daPrevidênciaSocial ao se aposentarem mais o benefício complementar, se participarem dos fundos. Áreas de risco Entre as MPs que trancam apauta, umadas mais importantes é a547/11. Elapermite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas adeslizamentos de grande impacto ou aoutros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas. Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras parareduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesacivil segundo as normas do SistemaNacional de DefesaCivil (Sindec), criado pelaLei 12.340/10. As prefeituras também terão de monitorar aocupação urbanadas áreas de risco. Contratos de defesa Entretanto, o primeiro item dapautaé aMP 544/11. Elacriaum regime tributário especial paraa indústriade defesanacional (Retid) e institui normas específicas paraalicitação de produtos e sistemas de defesa. Esse regime suspende acobrançado Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e daCofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias- primas e serviços usados pelas empresas estratégicas de defesacredenciadas pelo Ministério da Defesa. Benefício para o café Também napautado Plenário, aMP 545/11 especificaque avendade café não torrado contará com suspensão daincidênciadaCofins e do PIS/Pasep, parapôr fim adúvidas de interpretação das regras tributárias. A empresaque for tributadano regime não cumulativo desses tributos contará também com um crédito presumido dessas contribuições se exportar o café. A MP define aindaos objetivos do ProgramaCinemaPerto de Você, apontacritérios parasuas linhas financeiras e criaum regime tributário especial parainvestimentos naimplantação e modernização de salas. Segundo o governo, o estímulo tornará viável ainstalação de salas de exibição em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, inclusive nas periferias das grandes cidades. Exportações OutraMP que trancaapautadas sessões ordinárias é a546/11. Eladestinaaos estados exportadores auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão paracomplementar os recursos definidos pelaLei Página 1 de 2Plenário poderá votar previdência complementar de servidor federal | Últimas notíci... 25/02/2012http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120206104553&assunto=2...
  • 2. Kandir (Lei Complementar 87/96) a título de ressarcimento pela isenção do ICMS nos produtos exportados. Os recursos foram divididos com base em percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como a MP foi editada em setembro do ano passado, os repasses já foram feitos até dezembro de 2011, em três parcelas de R$ 650 milhões. Já a MP 548/11 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11. Da Câmara dos Deputados 0 comentário(s) | Comente essa notícia | Leia os comentários Crédito para Aposentados Empréstimo Consignado com Desconto Direto no Benefício. Simule Online! consignadointermedium.com.br/INSS Cálculos INSS compre aqui Revisão Aposentadoria INSS. Nós fazemos os seus cálculos www.previcalc.com Simulação Aposentadoria Veja o Que a Caixa Preparou Para Você. Simule e Compre Online! www.CaixaVidaePrevidencia.com.br Rastreador Veicular GPS Ligue para Graber no 0800 604 4016 ou Solicite Contato Comercial Já! Graber-Rastreamento.com/Contrate Quer comprar um carro? Calcule as alternativas através do simulador financeiro! www.apogeo.com.br Dormir Sem Ronco e Apneia Qiar Faz Respirar Perfeito em 1 min Sono Profundo Reparador e Dia Feliz www.qiar.com.br Página 2 de 2Plenário poderá votar previdência complementar de servidor federal | Últimas notíci... 25/02/2012http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120206104553&assunto=2...