RESOLUÇÃO Nº 23.376INSTRUÇÃO Nº 1542-64.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA –DISTRITO FEDERALRelator: Ministro Arnaldo V...
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Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 21responsável pela confecção, bem como de quem...
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Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 33 § 2º Julgadas não...
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Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 35contar da publicação no Diário da Justi...
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ANEXO I RECIBO ELEITORAL – VIA DOADOR ELEIÇÕE...
ANEXO II Poder Judiciário Justiça Eleitoral ...
ANEXO III Poder Judiciário REQUERIMENTO DE ABERTURA Justiç...
ANEXO IV Poder Judiciário REQUERIMENTO DE ABERTURA Justiça ...
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Prestação de contas tse resolucao-23376

Published on: Mar 4, 2016
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  • 1. RESOLUÇÃO Nº 23.376INSTRUÇÃO Nº 1542-64.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA –DISTRITO FEDERALRelator: Ministro Arnaldo VersianiInteressado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lheconferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Leinº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: TÍTULO I DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os partidos políticos, candidatos e comitês financeirospoderão arrecadar recursos para custear as despesas de campanhasdestinadas às eleições de 2012. Art. 2º A arrecadação de recursos de qualquer natureza e arealização de gastos de campanha por partidos políticos, candidatos e comitêsfinanceiros deverão observar os seguintes requisitos: I – requerimento do registro de candidatura ou do comitêfinanceiro; II – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • 2. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 2 III – comprovação da abertura de conta bancária específicadestinada a registrar a movimentação financeira de campanha; IV – emissão de recibos eleitorais. Seção I Do Limite de Gastos Art. 3º Caberá a lei fixar, até 10 de junho de 2012, o limitemáximo dos gastos de campanha para os cargos em disputa (Lei nº 9.504/97,art. 17-A). § 1º Na hipótese de não ser editada lei até a data estabelecidano caput, os partidos políticos, por ocasião do registro de candidatura,informarão os valores máximos de gastos na campanha, por cargo eletivo(Lei nº 9.504/97, art. 17-A). § 2º Havendo coligação em eleições proporcionais, cadapartido político que a integra fixará para os seus candidatos o valor máximo degastos de que trata este artigo (Lei nº 9.504/97, art. 18, § 1º). § 3º O valor máximo de gastos relativos à candidatura deVice-Prefeito será incluído no valor de gastos da candidatura do titular e deveráser informado pelo partido político a que for filiado o candidato a Prefeito. § 4º Os candidatos a Vice-Prefeito são solidariamenteresponsáveis no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados paraos respectivos titulares. § 5º O gasto de recursos, além dos limites estabelecidos nostermos deste artigo, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valorde 5 a 10 vezes a quantia em excesso, a qual deverá ser recolhida no prazo de5 dias úteis, contados da intimação da decisão judicial, podendo osresponsáveis responder, ainda, por abuso do poder econômico, na forma doart. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, art. 18, § 2º), semprejuízo de outras sanções cabíveis.
  • 3. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 3 § 6º Após registrado, o limite de gastos dos candidatos sópoderá ser alterado com a autorização do Juízo Eleitoral, mediante solicitaçãojustificada, com base na ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, cujoimpacto sobre o financiamento da campanha eleitoral inviabilize o limite de gastosfixado previamente, nos termos do § 1º. § 7º O pedido de alteração de limite de gastos a que se refereo parágrafo anterior, devidamente fundamentado, será: I – encaminhado à Justiça Eleitoral pelo partido político a queestá filiado o candidato cujo limite de gastos se pretende alterar; II – protocolado e juntado aos autos do processo de registro decandidatura, para apreciação e julgamento pelo Juiz Eleitoral. § 8º Deferida a alteração, serão atualizadas as informaçõesconstantes do Sistema de Registro de Candidaturas (CAND) e no Sistema dePrestação de Contas Eleitorais (SPCE). § 9º Enquanto não autorizada a alteração do limite de gastosprevista no § 6º, deverá ser observado o limite vigente. Seção II Dos Recibos Eleitorais Art. 4º Toda e qualquer arrecadação de recursos para acampanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em dinheiro, só poderá serefetivada mediante a emissão do recibo eleitoral. Art. 5º Os recibos eleitorais terão numeração seriadacomposta por dezoito dígitos, conforme indicado a seguir: I – Composição da numeração dos recibos eleitorais paracandidatos: Composição Número do Código do UF Número do Total candidato Município recibo eleitoral (sequencial) Tamanho 5 (numérico) 5 (numérico) 2 6 (numérico) 18 posições (alfabético)
  • 4. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 4 a) o delimitador dos campos deve ser (.); b) UF e o Município são os de registro do candidato na Justiça Eleitoral; c) quando se tratar de candidato a Prefeito, o número da candidatura será precedido de 3 zeros à esquerda (000XX). Parágrafo único. O candidato a Vice-Prefeito deverá utilizar os recibos eleitorais do candidato a Prefeito, não lhe sendo permitido utilizar recibos eleitorais com a numeração do seu partido. II – Composição da numeração dos recibos eleitorais para comitês financeiros:Composição Identificador Número do Código do Código do UF Número do Total Partido comitê Município recibo eleitoral (sequencial)Nº de posições C 2 (numérico) 2 (numérico) 5 (numérico) 2 6 (numérico) 18 (alfabético) posições a) o delimitador dos campos deve ser (.); b) a UF e o Município são os de registro do comitê financeiro na Justiça Eleitoral; c) quando se tratar de comitê financeiro, o número do partido deve ser precedido do identificador “C” – de comitê financeiro. Parágrafo único. Tipo de comitê financeiro e os respectivos códigos: Tipo do comitê financeiro Código Comitê Financeiro Municipal Único 00 Comitê Financeiro Municipal para Prefeito 04 Comitê Financeiro Municipal para Vereador 05
  • 5. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 5 III – Composição da numeração dos recibos eleitorais para partidos políticos:Composição Identificador Número do Código do Código do UF Número do Total Partido partido Município recibo eleitoral (sequencial) Nº de P 2 (numérico) 2 5 (numérico) 2 6 (numérico) 18 posições (numérico) (alfabético) posições a) o delimitador dos campos deve ser (.); b) a UF e o Município são os de registro do diretório partidário municipal na Justiça Eleitoral; c) o código do Município a ser utilizado para os diretórios estaduais deve ser o da respectiva capital; d) para os diretórios nacionais a UF deve ser BR e o código do Município deverá ter 5 dígitos zeros (00000). Art. 6º Os candidatos, os comitês financeiros e os partidos políticos deverão imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponível na página da internet da Justiça Eleitoral. Seção III Da Constituição e Registro de Comitês Financeiros Art. 7º Até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido político deverá constituir comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais, podendo optar pela criação de (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput): I – um único comitê que compreenda todas as eleições de determinado Município; ou
  • 6. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 6 II – um comitê para cada eleição em que o partido políticoapresente candidato próprio, sendo um para eleição de prefeito e outro paraeleição de Vereador. § 1º Os comitês financeiros serão constituídos por tantosmembros quantos forem indicados pelo partido político, sendo obrigatória adesignação de, no mínimo, um Presidente e um tesoureiro. § 2º Não será admitida a constituição de comitê financeiro decoligação partidária. Art. 8º Os comitês financeiros deverão ser registrados, até5 dias após a sua constituição, perante o Juízo Eleitoral responsável peloregistro dos candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 19, § 3º). Art. 9º O requerimento de registro do comitê financeiro,devidamente assinado pelo seu Presidente e pelo tesoureiro, será protocolado,autuado em classe própria e deverá ser instruído com os seguintesdocumentos: I – original ou cópia autenticada da ata da reunião lavrada pelopartido político na qual foi deliberada a sua constituição, com data eespecificação do tipo de comitê criado, nos termos dos incisos I e II do art. 7ºdesta resolução; II – relação nominal de seus membros, com as suas funções,os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e asrespectivas assinaturas; III – comprovante de regularidade perante o Cadastro dePessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) do Presidente e do tesoureirodo comitê financeiro, nos termos de Instrução Normativa Conjunta do TribunalSuperior Eleitoral e da Receita Federal do Brasil; IV – endereço e número de telefone e de fac-símile por meiodos quais os membros do comitê financeiro poderão receber notificações,intimações e comunicados da Justiça Eleitoral. Parágrafo único. O pedido de registro deverá ser apresentadoobrigatoriamente em meio eletrônico gerado pelo Sistema de Registro do
  • 7. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 7Comitê financeiro (SRCF), acompanhado da via impressa do formulárioRequerimento de Registro do Comitê financeiro (RRCF), emitido pelo sistema eassinado pelo Presidente e tesoureiro do comitê financeiro. Art. 10. Examinada a documentação de que trata o artigoanterior, o Juízo Eleitoral, se for o caso, poderá determinar o cumprimento dediligências para a obtenção de informações e documentos adicionais e/ou acomplementação dos dados apresentados, assinalando prazo não superior a72 horas, sob pena de indeferimento do pedido do registro do comitêfinanceiro. Parágrafo único. Verificada a regularidade da documentação,o Juízo Eleitoral determinará o registro do comitê financeiro e a guarda dadocumentação para subsidiar a análise da prestação de contas. Art. 11. O comitê financeiro do partido político tem por atribuição(Lei nº 9.504/97, arts. 19, 28, §§ 1º e 2º, e 29): I – arrecadar e aplicar recursos de campanha eleitoral; II – fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentosde arrecadação e aplicação de recursos e sobre as consequentes prestaçõesde contas de campanhas eleitorais; III – encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas de candidatos a Prefeito, que abrangerá a de seu Vice, caso eles não o façam diretamente; IV – encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas doscandidatos a vereador, caso eles não o façam diretamente. Seção IV Da Conta Bancária Art. 12. É obrigatória para os candidatos, comitês financeiros epartidos políticos, em todos os níveis de direção, a abertura de conta bancáriaespecífica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra
  • 8. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 8instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central doBrasil, para registrar o movimento financeiro de campanha eleitoral, vedado ouso de conta bancária preexistente (Lei nº 9.504/97, art. 22, caput). § 1º A conta bancária específica de que trata o caput deveráser aberta: a) pelo candidato e pelo comitê financeiro no prazo de 10 diasa contar da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e b) pelos partidos políticos a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º A obrigação prevista neste artigo deverá ser cumpridapelos candidatos, pelos comitês financeiros e pelos partidos políticos em todosos níveis de direção, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentaçãode recursos financeiros. § 3º Os candidatos a Vice-Prefeito não serão obrigados a abrirconta bancária específica, mas, se o fizerem, os respectivos extratos bancáriosdeverão compor a prestação de contas dos candidatos a Prefeito. § 4º A conta bancária a que se refere este artigo somentepoderá receber depósitos/créditos de origem identificada pelo nome ou razãosocial e respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ. § 5º A abertura da conta bancária é facultativa para: I – representações partidárias municipais, comitês financeiros ecandidatos em Municípios onde não haja agência bancária e/oucorrespondente bancário; II – candidatos a vereador em Municípios com menos de 20 mileleitores. Art. 13. A conta bancária deverá ser aberta mediante aapresentação dos seguintes documentos: I – para candidatos e comitês financeiros: a) requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral(RACE), conforme Anexo III, disponível na página da internet dos TribunaisEleitorais;
  • 9. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 9 b) comprovante de inscrição no CNPJ para as eleições,disponível na página da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil(www.receita.fazenda.gov.br). II – para partidos políticos: a) requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos(RACEP), conforme Anexo IV, disponível na página da internet dos TribunaisEleitorais; b) comprovante da respectiva inscrição no CNPJ da Secretariada Receita Federal do Brasil, a ser impresso mediante consulta à páginadaquela secretaria na internet (www.receita.fazenda. gov.br); e c) certidão de composição partidária, disponível na página dainternet do TSE (www.tse.jus.br). § 1º No caso de comitê financeiro, a conta bancária específicade campanha eleitoral deve ser identificada com a denominação “ELEIÇÕES2012 – COMITÊ FINANCEIRO”, seguida da denominação “cargo eletivo” aoqual se destinarão os recursos, ou da expressão “ÚNICO”, do “Município” e da“UF”, quando os recursos se destinarem a todos os cargos eletivos, e da siglado partido. § 2º No caso de candidato, a conta bancária aberta para acampanha eleitoral deve ser identificada com a denominação “ELEIÇÕES2012”, seguida do nome do candidato, do cargo ao qual concorrerá, do“Município” e da “UF”. § 3º Em se tratando de partido político, a conta deve seridentificada com a denominação “ELEIÇÕES 2012”, seguida da sigla do partidopolítico e da identificação do seu órgão nacional, estadual ou municipal. Art. 14. Os partidos políticos, em todas as esferas de direção,deverão providenciar, até 5 de julho de 2012, a abertura da conta específica deque trata o art. 12 desta resolução, utilizando o CNPJ próprio já existente. § 1º Os partidos políticos, em todas as esferas de direção,devem manter em sua escrituração contábil contas específicas para o registrodas movimentações financeiras dos recursos destinados às campanhas
  • 10. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 10eleitorais, a fim de permitir a segregação desses recursos de quaisquer outrose a identificação de sua origem. § 2º O partido político que aplicar recursos do Fundo Partidáriona campanha eleitoral deverá fazer a movimentação financeira diretamente naconta bancária estabelecida no art. 43 da Lei nº 9.096/95, vedada atransferência desses recursos para a conta bancária específica de campanhade que trata o art. 12 desta resolução. Art. 15. Os bancos são obrigados a acatar, no prazo de até3 dias, o pedido de abertura de conta específica de qualquer comitê financeiro,partido político ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedadocondicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesasde manutenção (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 1º). Art. 16. As instituições financeiras que procederem à aberturade conta bancária específica para a campanha eleitoral de 2012 fornecerão aosórgãos da Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos do movimento financeiropara fins de instrução dos processos de prestação de contas dos candidatos,dos comitês financeiros e dos partidos políticos (Lei 9.504/97, art. 22). § 1º No caso de a conta específica ter sido aberta por meio decorrespondente bancário, as instituições financeiras fornecerão aos órgãos daJustiça Eleitoral os extratos físicos do movimento financeiro para fins deinstrução dos processos de prestação de contas dos candidatos, dos comitêsfinanceiros e dos partidos políticos. § 2º Os extratos eletrônicos serão padronizados edisponibilizados conforme normas específicas do Banco Central do Brasil edeverão compreender o registro da movimentação financeira entre a data daabertura e a do encerramento da conta bancária. Art. 17. A movimentação de recursos financeiros fora da contaespecífica de que trata o art. 12 desta resolução, a exceção dos recursos doFundo Partidário, implica a desaprovação das contas de campanha e oposterior envio dos autos ao Ministério Público Eleitoral para a propositura daação cabível.
  • 11. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 11 Parágrafo único. Comprovado abuso do poder econômico,será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houversido outorgado (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 3º), sem prejuízo de outras sançõesprevistas em lei. CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO Seção I Das Origens dos Recursos Art. 18. Os recursos destinados às campanhas eleitorais,respeitados os limites previstos nesta resolução, são os seguintes: I – recursos próprios dos candidatos; II – recursos e fundos próprios dos partidos políticos; III – doações, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, depessoas físicas ou de pessoas jurídicas; IV – doações, por cartão de débito ou de crédito; V – doações de outros candidatos, comitês financeiros oupartidos políticos; VI – repasse de recursos provenientes do Fundo deAssistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário, de que trata oart. 38 da Lei nº 9.096/95; VII – receita decorrente da comercialização de bens e/ouserviços e/ou da promoção de eventos, bem como da aplicação financeira dosrecursos de campanha.
  • 12. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 12 Seção II Da Aplicação dos Recursos Art. 19. Os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelasdiversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas ejurídicas, devendo, obrigatoriamente: I – discriminar a origem e a destinação dos recursosrepassados a candidatos e a comitês financeiros; II – observar as normas estatutárias e os critérios definidospelos respectivos órgãos de direção nacional, os quais devem ser fixados eencaminhados à Justiça Eleitoral até 10 de junho de 2012 (Lei n. 9.096/95,art. 39, § 5º). III – depósito na conta específica de campanha do partidopolítico, antes da sua destinação ou utilização, ressalvados os recursos doFundo Partidário, cuja utilização deverá observar o disposto no § 2º do art. 14desta resolução. Art. 20. As doações recebidas pelos partidos políticos em anosanteriores ao da eleição poderão ser aplicadas na campanha eleitoral de 2012,desde que observados os seguintes requisitos: I – identificação da sua origem e escrituração contábilindividualizada das doações recebidas; II – transferência para a conta específica de campanha dopartido político, antes de sua destinação ou utilização, respeitado o limite legalimposto a tais doações, tendo por base o ano anterior ao da eleição; III – identificação do comitê financeiro ou do candidatobeneficiário. Art. 21. Os partidos políticos, em todos os níveis de direção,poderão aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário,inclusive de exercícios anteriores, por meio de doações a candidatos e acomitês financeiros, devendo manter escrituração contábil que identifique odestinatário dos recursos ou o seu beneficiário.
  • 13. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 13 Seção III Das Doações Art. 22. As doações, inclusive pela internet, feitas por pessoasfísicas e jurídicas em favor de candidato, comitê financeiro e/ou partido políticoserão realizadas mediante: I – cheques cruzados e nominais, transferência bancária,boleto de cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito; II – depósitos em espécie, devidamente identificados com oCPF/CNPJ do doador; III – doação ou cessão temporária de bens e/ou serviçosestimáveis em dinheiro. Art. 23. São considerados bens estimáveis em dinheirofornecidos pelo próprio candidato apenas aqueles integrantes do seupatrimônio em período anterior ao pedido de registro da candidatura. Parágrafo único. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheirodoados por pessoas físicas e jurídicas, com exceção de partidos políticos,comitês financeiros e candidatos, devem constituir produto de seu próprioserviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes,deverão integrar o patrimônio do doador. Art. 24. Para arrecadar recursos pela internet, o candidato, ocomitê financeiro e o partido político deverão tornar disponível mecanismo empágina eletrônica, observados os seguintes requisitos: a) identificação do doador pelo nome ou razão social comCPF/CNPJ; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doaçãorealizada; c) efetivação do crédito na conta bancária específica decampanha até a data da realização do pleito;
  • 14. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 14 d) fixação de data de vencimento do boleto de cobrança até odia da eleição; e) utilização de terminal de captura de transações para asdoações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito. Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas(Lei nº 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa física,no ano-calendário anterior à eleição, declarados à Receita Federal do Brasil,excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização debens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor dadoação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados conformeo valor de mercado, bem como a atividade voluntária, pessoal e direta doeleitor em apoio à candidatura ou partido político de sua preferência; II – a 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, noano-calendário anterior à eleição, declarado à Receita Federal do Brasil; III – ao valor máximo do limite de gastos estabelecido na formado art. 3º desta resolução, caso o candidato utilize recursos próprios. § 1º É vedada a realização de doações por pessoas jurídicasque tenham iniciado ou retomado as suas atividades no ano-calendário de2012, em virtude da impossibilidade de apuração dos limites de doaçãoconstante do inciso II do caput. § 2º A doação de quantia acima dos limites fixados nesteartigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes aquantia em excesso, sem prejuízo de responder o candidato por abuso dopoder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90(Lei nº 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º). § 3º Além do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídicaque ultrapassar o limite de doação fixado no inciso II deste artigo estará sujeitaà proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com opoder público pelo período de até 5 anos, por decisão da Justiça Eleitoral, em
  • 15. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 15processo no qual seja assegurada a ampla defesa (Lei nº 9.504/97, art. 81,§ 3º). § 4º A verificação dos limites de doação, após a consolidaçãopela Justiça Eleitoral dos valores doados, será realizada mediante oencaminhamento das informações à Receita Federal do Brasil que, se apurarexcesso, fará a devida comunicação à Justiça Eleitoral, resguardado orespectivo sigilo dos rendimentos da pessoa física e do faturamento da pessoajurídica. Art. 26. As doações entre candidatos, comitês financeiros epartidos políticos deverão ser realizadas mediante recibo eleitoral e não estãosujeitas aos limites fixados nos incisos I e II do art. 25 desta resolução. § 1º As doações previstas no caput, caso oriundas de recursospróprios do candidato, deverão respeitar o limite legal estabelecido parapessoas físicas. § 2º Os empréstimos contraídos pela pessoa física docandidato serão considerados doação de recursos próprios se aplicados nacampanha eleitoral. Seção IV Das Fontes Vedadas Art. 27. É vedado a partido político, comitê financeiro ecandidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimávelem dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedentede (Lei nº 9.504/97, art. 24, I a XI): I – entidade ou governo estrangeiro; II – órgão da administração pública direta e indireta oufundação mantida com recursos provenientes do poder público; III – concessionário ou permissionário de serviço público;
  • 16. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 16 IV – entidade de direito privado que receba, na condição debeneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V – entidade de utilidade pública; VI – entidade de classe ou sindical; VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursosdo exterior; VIII – entidades beneficentes e religiosas; IX – entidades esportivas; X – organizações não governamentais que recebam recursospúblicos; XI – organizações da sociedade civil de interesse público; XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza,cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviçospúblicos ou que estejam sendo beneficiadas com recursos públicos (Leinº 9.504/97, art. 24, parágrafo único). § 1º Os recursos de fontes vedadas deverão ser transferidosao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), pelopartido político, pelo comitê financeiro ou pelo candidato até 5 dias após adecisão definitiva que julgar a prestação de contas de campanha, com aapresentação do respectivo comprovante de recolhimento dentro desse mesmoprazo. § 2º O não cumprimento da obrigação constante do parágrafoanterior sujeita o responsável às medidas cabíveis. § 3º A transferência de recursos de fontes vedadas para outrosdiretórios partidários, candidatos e comitês financeiros não isenta os donatáriosda obrigação prevista no § 1º.
  • 17. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 17 Seção V Da Comercialização de Bens e/ou Serviços e/ou da Promoção de Eventos Art. 28. Para a comercialização de bens e/ou serviços e/ou apromoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanhaeleitoral, o comitê financeiro, o partido político ou o candidato deverá: I – comunicar a sua realização, formalmente e comantecedência mínima de 5 dias úteis, ao Juízo Eleitoral, que poderá determinara sua fiscalização; II – manter à disposição da Justiça Eleitoral a documentaçãonecessária à comprovação de sua realização. § 1º Os valores arrecadados com a venda de bens e/ouserviços e/ou com a promoção de eventos destinados a angariar recursos paraa campanha eleitoral constituem doação e estão sujeitos aos limites legais e àemissão de recibos eleitorais. § 2º O montante bruto dos recursos arrecadados deverá, antesde sua utilização, ser depositado na conta bancária específica. § 3º Para a fiscalização de eventos, prevista no inciso I docaput, a Justiça Eleitoral poderá nomear, dentre seus servidores, fiscaisad hoc, devidamente credenciados para a sua atuação. Seção VI Da Data Limite para a Arrecadação e Despesas Art. 29. Os candidatos, partidos políticos e comitês financeirospoderão arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição. § 1º É permitida a arrecadação de recursos após o prazofixado no caput exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e
  • 18. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 18não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadasaté a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral. § 2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a datafixada para a apresentação da prestação de contas poderão ser assumidospelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária(Lei nº 9.504/97, art. 29, § 3º). § 3º No caso do disposto no parágrafo anterior, o órgãopartidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todasas dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência dodébito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas(Lei nº 9.504/97, art. 29, § 4º). § 4º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos decampanha a que se refere o § 2º devem: I – observar os requisitos da Lei nº 9.504/97 quanto aos limiteslegais de aplicação e às fontes lícitas de arrecadação; II – transitar necessariamente pela conta bancária específicade campanha, a qual somente poderá ser encerrada após a quitação de todosos débitos. § 5º As despesas já contraídas e não pagas até a data a quese refere o caput deverão ser comprovadas por documento fiscal idôneo ou poroutro permitido pela legislação tributária, emitido na data da realização dadespesa. CAPÍTULO III DOS GASTOS ELEITORAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 30. São gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limitesfixados (Lei nº 9.504/97, art. 26):
  • 19. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 19 I – confecção de material impresso de qualquer natureza etamanho; II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquermeio de divulgação; III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanhaeleitoral; IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato ede pessoal a serviço das candidaturas; V – correspondências e despesas postais; VI – despesas de instalação, organização e funcionamento decomitês financeiros e serviços necessários às eleições; VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga aquem preste serviços às candidaturas, aos comitês financeiros ou aos partidospolíticos; VIII – montagem e operação de carros de som, de propagandae de assemelhados; IX – realização de comícios ou eventos destinados à promoçãode candidatura; X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo,inclusive os destinados à propaganda gratuita; XI – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; XII – custos com a criação e inclusão de páginas na internet; XIII – multas aplicadas, até as eleições, aos partidos políticosou aos candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; XIV – doações para outros candidatos, comitês financeiros oupartidos políticos; XV – produção de jingles, vinhetas e slogans para propagandaeleitoral;
  • 20. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 20 § 1º Os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão serefetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária, ressalvadasas despesas de pequeno valor previstas nos §§ 2º e 3º. § 2º Para o pagamento de despesas de pequeno valor,poderão o candidato, o comitê financeiro e o partido político constituir reservaindividual rotativa em dinheiro (Fundo de Caixa), por todo o período dacampanha eleitoral, observado o trânsito prévio desses recursos na contabancária específica, devendo ser mantida a documentação correspondentepara fins de fiscalização, e respeitados os seguintes critérios: a) nos Municípios com até 40.000 (quarenta mil) eleitores omontante da reserva deverá ser de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) nos Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) até100.000 (cem mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de atéR$ 10.000,00 (dez mil reais); c) nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) até 200.000(duzentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ 15.000,00(quinze mil reais); d) nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) até500.000 (quinhentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de atéR$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) nos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) até900.000 (novecentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de atéR$ 30.000,00 (trinta mil reais); f) nos Municípios acima de 900.000 (novecentos mil) eleitores omontante da reserva deverá ser de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). § 3º Consideram-se de pequeno valor as despesas individuaisque não ultrapassem o limite de R$ 300,00 (trezentos reais). § 4º Todo material impresso de campanha eleitoral deveráconter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
  • 21. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 21responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectivatiragem (Lei nº 9.504/97, art. 38, § 1º). § 5º Quando o material impresso veicular propaganda conjuntade diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constarda respectiva prestação de contas ou apenas daquela relativa ao que houverarcado com as despesas (Lei nº 9.504/97, art. 38, § 2º). § 6º Os gastos efetuados por candidato, em benefício de outrocandidato, comitê financeiro ou partido político, constituem doações estimáveisem dinheiro e serão computados no limite de gastos de campanha. § 7º O pagamento dos gastos eleitorais contraídos peloscandidatos será de sua responsabilidade, cabendo aos comitês financeiros eaos partidos políticos responder apenas pelos gastos que realizarem. § 8º Os gastos destinados à instalação física de comitês decampanha de candidatos e de partidos políticos poderão ser contratados apartir de 10 de junho de 2012, desde que devidamente formalizados sem odesembolso financeiro e cumpridos todos os requisitos exigidos nos incisos I eII do art. 2º desta resolução. § 9º Observado o disposto no parágrafo anterior, os gastoseleitorais efetivam-se na data da sua contratação, independentemente darealização do seu pagamento, momento em que a Justiça Eleitoral poderáexercer a fiscalização. § 10. A atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor emapoio à candidatura ou a partido político de sua preferência não será objeto decontabilidade das doações à campanha, sem prejuízo da apuração e puniçãode eventuais condutas indevidas e excessos que configurem abuso do podereconômico ou qualquer outra infração a lei. Art. 31. Com a finalidade de apoiar candidato de suapreferência, qualquer eleitor poderá realizar gastos totais até o valor deR$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos àcontabilização, desde que não reembolsados, hipótese em que o documentofiscal deverá ser emitido em nome do eleitor (Lei nº 9.504/97, art. 27).
  • 22. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 22 Parágrafo único. À exceção do disposto no inciso I do art. 25 e§ 10 do art. 30 desta resolução, não representam gastos de que trata o caputos bens e serviços entregues ou prestados ao candidato, hipótese em que, porser doação, deverão observar o art. 25 desta resolução. Seção II Dos Recursos de Origem não Identificada Art. 32. Os recursos de origem não identificada não poderãoser utilizados pelos partidos políticos, candidatos ou comitês financeiros edeverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, por meio de Guia deRecolhimento da União (GRU), até 5 dias após a decisão definitiva que julgar aprestação de contas de campanha, com a apresentação do respectivocomprovante de recolhimento dentro desse mesmo prazo. Parágrafo único. A falta de identificação do doador e/ou ainformação de números de inscrição inválidos no CPF ou no CNPJ caracterizao recurso como de origem não identificada. Seção III Da Comprovação da Arrecadação Art. 33. Toda e qualquer arrecadação de recurso deverá serformalizada mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do disposto noart. 4º desta resolução, o qual deverá ser integralmente preenchido. Parágrafo único. A comprovação dos recursos financeirosarrecadados será feita mediante a apresentação dos canhotos de reciboseleitorais emitidos e dos correspondentes extratos bancários da conta de quetrata o art. 12 desta resolução. Art. 34. A comprovação da ausência de movimentação derecursos financeiros deverá ser efetuada mediante a apresentação dos
  • 23. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 23correspondentes extratos bancários ou de declaração firmada pelo gerente dainstituição financeira. TÍTULO II DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS Art. 35. Deverão prestar contas à Justiça Eleitoral: I – o candidato; II – os comitês financeiros; III – os partidos políticos, em todas as suas esferas. § 1º O candidato fará, diretamente ou por intermédio depessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (Leinº 9.504/97, art. 20). § 2º O candidato é solidariamente responsável com a pessoaindicada no parágrafo anterior pela regularidade de sua campanha. § 3º O candidato elaborará a prestação de contas, que seráencaminhada ao respectivo Juízo Eleitoral, diretamente por ele ou porintermédio do comitê financeiro ou do partido político, no prazo estabelecido noart. 38 desta resolução. § 4º O candidato deverá assinar a prestação de contas,admitida a representação por pessoa por ele designada (Lei nº 9.504/97,art. 21). § 5º O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, forsubstituído ou tiver o seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral deveráprestar contas correspondentes ao período em que participou do processoeleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. § 6º Se o candidato falecer, a obrigação de prestar contas,referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de
  • 24. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 24seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, darespectiva direção partidária. § 7º A ausência de movimentação de recursos de campanha,financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o candidato, o comitêfinanceiro ou o partido político do dever de prestar contas na formaestabelecida nesta resolução. Art. 36. Para os efeitos desta resolução, a prestação de contasdos comitês financeiros será feita conjuntamente com a prestação de contas dadireção municipal do partido político que o constituiu. Parágrafo único. Os dirigentes partidários e o Presidente e otesoureiro do comitê financeiro são responsáveis pela veracidade dasinformações relativas à administração financeira das respectivas campanhaseleitorais, devendo assinar todos os documentos que integram a respectivaprestação de contas e encaminhá-la à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/97,art. 21). Art. 37. Sem prejuízo da prestação de contas anual prevista naLei nº 9.096/95, o partido político, em todos os níveis de direção, deveráprestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente emcampanha da seguinte forma: a) o diretório partidário municipal e o respectivo comitêfinanceiro deverão encaminhar a prestação de contas ao Juízo Eleitoral; b) o diretório partidário estadual deverá encaminhar aprestação de contas ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral; c) o diretório partidário nacional deverá encaminhar aprestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único. Na prestação de contas de que trata o caput,o partido político deverá incluir os extratos da conta do Fundo Partidário,mesmo que não tenha havido movimentação ou repasse para a campanha.
  • 25. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 25 CAPÍTULO II DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 38. As contas de candidatos, de comitês financeiros e departidos políticos deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até 6 de novembrode 2012 (Lei nº 9.504/97, art. 29, III). § 1º O candidato que disputar o segundo turno deveráapresentar as contas referentes aos dois turnos até 27 de novembro de 2012(Lei nº 9.504/97, art. 29, IV). § 2º A prestação de contas de partido político e comitêfinanceiro que tenha candidato ao segundo turno, relativa à movimentaçãofinanceira realizada até o primeiro turno, deverá ser apresentada até a dataprevista no caput. § 3º Encerrado o segundo turno, o partido político deveráencaminhar, no prazo fixado no § 1º, a prestação de contas, incluídas ascontas de seus comitês financeiros, com a arrecadação e a aplicação dosrecursos da campanha eleitoral. § 4º Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contastenham sido prestadas, a Justiça Eleitoral notificará, no prazo máximo de5 dias, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros da obrigação deprestá-las, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serãoimediatamente julgadas não prestadas as contas (Lei nº 9.504/97, art. 30,inciso IV). CAPÍTULO III DAS SOBRAS DE CAMPANHA Art.39. Constituem sobras de campanha: I – a diferença positiva entre os recursos arrecadados e osgastos realizados em campanha; II – os bens e materiais permanentes.
  • 26. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 26 § 1º As sobras de campanhas eleitorais serão transferidas aoórgão partidário, na circunscrição do pleito, devendo o comprovante detransferência ser juntado às respectivas prestações de contas partidárias(Lei 9.504/97, art. 31). § 2º As sobras financeiras de recursos oriundos do FundoPartidário deverão ser restituídas ao partido político para depósito na contabancária destinada à movimentação de recursos dessa natureza. CAPÍTULO IV DAS PEÇAS E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS Art. 40. A prestação de contas, ainda que não hajamovimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deverá serinstruída com os seguintes documentos: I – ficha de qualificação do candidato, dos responsáveis pelaadministração de recursos do comitê financeiro ou do partido político; II – demonstrativo dos recibos eleitorais; III – demonstrativo dos recursos arrecadados; IV – demonstrativo com a descrição das receitas estimadas; V – demonstrativo de doações efetuadas a candidatos, acomitês financeiros e a partidos políticos; VI – demonstrativo de receitas e despesas; VII – demonstrativo de despesas efetuadas; VIII – demonstrativo da comercialização de bens e/ou serviçose/ou da promoção de eventos; IX – demonstrativo das despesas pagas após a eleição; X – conciliação bancária; XI – extratos da conta bancária aberta em nome do candidato,do comitê financeiro ou do partido político, nos termos exigidos pelo inciso III
  • 27. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 27do art. 2º desta resolução, demonstrando a movimentação financeira ou a suaausência; XII – comprovantes de recolhimento (depósitos/transferências)à respectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha; XIII – cópia do contrato firmado com instituição financeira ouadministradora de cartão de crédito, se for o caso; XIV – declaração firmada pela direção partidária comprovandoo recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiaispermanentes, quando houver. § 1º Para subsidiar o exame das contas prestadas, a JustiçaEleitoral poderá requerer a apresentação dos seguintes documentos: a) documentos fiscais e outros legalmente admitidos, quecomprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos doFundo Partidário; b) documentos fiscais e outros legalmente admitidos, quecomprovem os demais gastos realizados na campanha com a utilização dosdemais recursos; c) canhotos dos recibos eleitorais, quando exigíveis. § 2º O demonstrativo dos recursos arrecadados deverá contera identificação das doações recebidas, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro,e daqueles oriundos da comercialização de bens e/ou serviços e da promoçãode eventos. § 3º O demonstrativo com as receitas estimadas em dinheirodeverá descrever o bem e/ou serviço recebido, informando a quantidade, ovalor unitário e avaliação pelos preços praticados no mercado, acompanhadodo respectivo recibo eleitoral, com a origem de sua emissão. § 4º O demonstrativo de receitas e despesas especificará asreceitas, as despesas, os saldos e as eventuais sobras de campanha.
  • 28. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 28 § 5º O demonstrativo das despesas pagas após a eleiçãodeverá discriminar as obrigações assumidas até a data do pleito e pagas apósessa data. § 6º O demonstrativo do resultado da comercialização de bense/ou serviços e/ou da promoção de eventos discriminará: I – o período da sua realização; II – o valor total auferido na comercialização de bens e/ouserviços e/ou da promoção de eventos; III – o custo total despendido na comercialização de bens e/ouserviços e/ou da promoção de eventos; IV – as especificações necessárias à identificação daoperação; V – a identificação dos adquirentes de bens e/ou serviços. § 7º A conciliação bancária, com os débitos e os créditos aindanão lançados pela instituição bancária, deverá ser apresentada quando houverdiferença entre o saldo financeiro do demonstrativo de receitas e despesas e osaldo bancário registrado em extrato, de forma a justificá-la. § 8º Os extratos bancários deverão ser entregues em suaforma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada aapresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais, ou queomitam qualquer movimentação financeira. § 9º O partido político que utilizar recursos originários doFundo Partidário na campanha deverá apresentar à Justiça Eleitoral, naprestação de contas final, extrato bancário do período a que se referem asaplicações ou as doações efetuadas ou recebidas desse tipo de recurso. Art. 41. A receita estimada, oriunda de doação/cessão aocandidato, ao comitê financeiro e ao partido político de bens e/ou serviçosestimáveis em dinheiro, deverá ser comprovada com a apresentação dosseguintes documentos:
  • 29. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 29 I – documento fiscal emitido pela pessoa jurídica doadora etermo de doação por ele firmado; II – documentos fiscais emitidos em nome do doador ou termode doação por ele firmado, quando se tratar de doação feita por pessoa física; III – termo de cessão, ou documento equivalente, quando setratar de bens pertencentes ao cedente, pessoa física ou jurídica, cedidostemporariamente ao candidato, comitê financeiro ou partido político. Art. 42. A documentação fiscal relacionada aos gastoseleitorais realizados pelos partidos políticos, candidatos ou comitês financeirosdeverá ser emitida em nome deles, inclusive com a identificação do número deinscrição no CNPJ, observada a exigência de apresentação, em original oucópia, da correspondente nota fiscal ou recibo, esse último apenas nashipóteses permitidas pela legislação fiscal. Art. 43. No caso de utilização de recursos financeiros próprios,a Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato a apresentação de documentoscomprobatórios da respectiva origem. CAPÍTULO V DO PROCESSAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 44. Para a elaboração e o encaminhamento à JustiçaEleitoral das peças e documentos enumerados no art. 40 desta resolução,deverá ser utilizado o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE),disponibilizado na página da Justiça Eleitoral, na internet. Parágrafo único. No SPCE deverão ser registradas asarrecadações e aplicações de recursos que o diretório partidário movimentar nacampanha eleitoral, inclusive os originados do Fundo Partidário, ainda queconvertidos em bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro. Art. 45. Recepcionadas eletronicamente as peças quecompõem a prestação de contas, o Juízo Eleitoral emitirá o comprovante de
  • 30. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 30recebimento, se o número de controle gerado eletronicamente pelo SPCE namídia for idêntico ao existente nas peças impressas. § 1º Não serão consideradas recebidas eletronicamente asprestações de contas que apresentarem: I – ausência do número de controle nas peças impressas; II – divergência entre o número de controle constante daspeças impressas e aquele gerado na mídia; III – inconsistência ou ausência de dados; IV – falha na mídia; V – qualquer outra falha que impeça a recepção eletrônica dascontas e das peças na base de dados da Justiça Eleitoral. § 2º Ocorrendo qualquer das hipóteses especificadas noparágrafo anterior, serão desconsideradas as peças apresentadas, situação emque o SPCE emitirá aviso com a informação de impossibilidade técnica de suarecepção, fazendo-se necessária a sua reapresentação, sob pena de serem ascontas julgadas não prestadas. CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS CONTAS Art. 46. Para efetuar o exame das contas, a Justiça Eleitoralpoderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados e dosTribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, pelo tempo que fornecessário, bem como servidores ou empregados públicos do Município, ounele lotados, ou, ainda, pessoas idôneas da comunidade, devendo a escolharecair preferencialmente entre aqueles que possuírem formação técnicacompatível, com ampla e imediata publicidade de cada requisição (Leinº 9.504/97, art. 30, § 3º).
  • 31. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 31 § 1º Para a requisição de técnicos e outros colaboradoresprevista nesta resolução, devem ser observados os impedimentos aplicáveisaos integrantes de Mesas Receptoras de Votos, previstos nos incisos I a III do§ 1º do art. 120 do Código Eleitoral. § 2º As razões de impedimento apresentadas pelos técnicosrequisitados serão submetidas à apreciação da Justiça Eleitoral e somentepoderão ser alegadas até 5 dias a contar da designação, salvo na hipótese demotivos supervenientes. Art. 47. Havendo indício de irregularidade na prestação decontas, o Juízo Eleitoral poderá requisitar diretamente, ou por delegação,informações adicionais do candidato, do comitê financeiro ou do partidopolítico, bem como determinar diligências para a complementação dos dadosou para o saneamento das falhas (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 4º). § 1º Sempre que o cumprimento de diligências implicar aalteração das peças, será obrigatória a apresentação da prestação de contasretificadora, impressa e em nova mídia gerada pelo SPCE, acompanhada dosdocumentos que comprovem a alteração realizada. § 2º As diligências mencionadas no caput devem sercumpridas no prazo de 72 horas, a contar da intimação do candidato, do comitêfinanceiro ou do partido político. § 3º Na fase de exame técnico, os agentes indicados no caputpoderão promover circularizações, fixando o prazo máximo de 72 horas paracumprimento. § 4º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seucumprimento sem manifestação do candidato, do comitê financeiro ou dopartido político, ou tendo sido prestadas informações, ainda que insuficientes,ou apresentados dados incapazes de sanear os indícios de irregularidade, seráemitido relatório final acerca das contas, salvo a hipótese de se considerarnecessária a expedição de nova diligência.
  • 32. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 32 Art. 48. Emitido relatório técnico que conclua pela existênciade irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dadooportunidade de manifestação ao candidato, ao partido político ou ao comitêfinanceiro, o Juízo Eleitoral abrirá nova vista dos autos para manifestação em72 horas, a contar da intimação. Art. 49. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos comoirrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam a suadesaprovação e a aplicação de sanção (Lei nº 9.504/97, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Art. 50. O Ministério Público Eleitoral terá vista dos autos daprestação de contas, devendo emitir parecer no prazo de 48 horas. Art. 51. O Juízo Eleitoral verificará a regularidade das contas,decidindo (Lei nº 9.504/97, art. 30, caput): I – pela aprovação, quando estiverem regulares; II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhasque não lhes comprometam a regularidade; III – pela desaprovação, quando constatadas falhas quecomprometam a sua regularidade; IV – pela não prestação, quando: a) não apresentados, tempestivamente, as peças edocumentos de que trata o art. 40 desta resolução; b) não reapresentadas as peças que as compõem, nos termosprevistos no § 2º do art. 45 e no art. 47 desta resolução; c) apresentadas desacompanhadas de documentos quepossibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos realizados nacampanha. § 1º Também serão consideradas não prestadas as contasquando elas estiverem desacompanhadas de documentos que possibilitem aanálise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta nãoseja suprida no prazo de 72 horas, contado da intimação do responsável.
  • 33. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 33 § 2º Julgadas não prestadas, mas posteriormenteapresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendoconsiderada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e deregularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos doinciso I do art. 53 desta resolução. § 3º O partido político, por si ou por intermédio de comitêfinanceiro, que tiver as suas contas desaprovadas por descumprimento àsnormas referentes à arrecadação e gastos de recursos fixadas na Leinº 9.504/97 ou nesta resolução, perderá o direito ao recebimento da quota doFundo Partidário do ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão, semprejuízo de os candidatos beneficiados responderem por abuso do podereconômico ou por outras sanções cabíveis (Lei nº 9.504/97, art. 25). § 4º A sanção de suspensão do repasse de novas quotas doFundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas,deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um)mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, naimportância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção desuspensão, caso a prestação de contas não seja julgada após 5 (cinco) anosde sua apresentação (Lei nº 9.504/97, art. 25, parágrafo único). Art. 52. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitosserá publicada até 8 dias antes da diplomação (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 1º). § 1º Na hipótese de gastos irregulares de recursos do FundoPartidário ou da ausência de sua comprovação, a decisão que julgar as contasdeterminará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional noprazo de 5 dias após o seu trânsito em julgado. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a decisão quedesaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidãode quitação eleitoral. Art. 53. A decisão que julgar as contas eleitorais como nãoprestadas acarretará:
  • 34. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 34 I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitaçãoeleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esseperíodo até a efetiva apresentação das contas. II – ao partido político, em relação às suas próprias contas e àscontas do comitê financeiro que a ele estiver vinculado, a perda do direito aorecebimento da quota do Fundo Partidário, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 51desta resolução. Parágrafo único. A penalidade prevista no inciso II deste artigoaplica-se exclusivamente à esfera partidária a que estiver vinculado o comitêfinanceiro. Art. 54. A inobservância do prazo para encaminhamento dasprestações de contas impedirá a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar aomissão (Lei nº 9.504/97, art. 29, § 2º). Art. 55. A Justiça Eleitoral divulgará os nomes dos candidatosque não apresentaram as contas referentes às campanhas e encaminharácópia dessa relação ao Ministério Público Eleitoral. Parágrafo único. Após o recebimento da prestação de contaspelo SPCE na base de dados da Justiça Eleitoral, será feito, no cadastroeleitoral, o registro relativo à apresentação, ou não, da prestação de contas,com base nas informações inseridas no sistema. Seção I Dos Recursos Art. 56. Da decisão dos Juízos Eleitorais que julgar as contasdos candidatos, dos comitês financeiros e dos partidos políticos caberá recursopara o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 dias, a contar da publicaçãono Diário da Justiça Eletrônico (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 5º). Art. 57. Do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral caberárecurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nosincisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal, no prazo de 3 dias, a
  • 35. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 35contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei nº 9.504/97, art. 30,§ 6º). CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Art. 58. Até 180 dias após a diplomação, os candidatos, oscomitês financeiros e os partidos políticos conservarão a documentaçãoconcernente a suas contas. Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquerprocesso judicial relativo às contas eleitorais, a documentação a elasconcernente deverá ser conservada até a decisão final (Lei nº 9.504/97, art. 32,parágrafo único). Art. 59. O Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos e oscandidatos participantes das eleições poderão acompanhar o exame dasprestações de contas. Parágrafo único. No caso de acompanhamento por partidospolíticos, será exigida a indicação expressa e formal de seu representante,respeitado o limite de um por partido político, em cada circunscrição. Art. 60. Os candidatos e os partidos políticos são obrigados aentregar, no período de 28 de julho a 2 de agosto e 28 de agosto a 2 desetembro, os relatórios parciais, com a discriminação dos recursos em dinheiroou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento dacampanha eleitoral e os gastos que realizarem, na página da internet criadapela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dosdoadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contasfinal de que tratam o caput e os §§ 1º a 3º do art. 38 desta resolução (Leinº 9.504/97, art. 28, § 4º). § 1º Os doadores e os fornecedores poderão, no curso dacampanha, prestar informações, diretamente à Justiça Eleitoral, sobre doações
  • 36. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 36em favor de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos e, ainda,sobre gastos por eles efetuados. § 2º Para encaminhar as informações, será necessário ocadastramento prévio nas páginas da internet dos Tribunais Eleitorais. § 3º Durante o período da campanha, a unidade técnicaresponsável pelo exame das contas poderá circularizar fornecedores edoadores e fiscalizar comitês de campanha, a fim de obter informações préviasao exame das contas. § 4º As informações prestadas à Justiça Eleitoral serãoutilizadas para subsidiar o exame das prestações de contas de campanhaeleitoral e serão encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil paraanálise de regularidade. § 5º A apresentação de informações falsas sujeitará o infratoràs penas previstas nos arts. 348 e seguintes do Código Eleitoral, sem prejuízodas demais sanções cabíveis. § 6º Caso os candidatos e partidos políticos não encaminhem osrelatórios constantes do caput, a Justiça Eleitoral divulgará os saldos financeiros,a débito e a crédito, dos extratos bancários encaminhados pelas instituiçõesfinanceiras, nos termos do art. 16 desta resolução. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 61. Os órgãos e entidades da administração pública diretae indireta deverão fornecer informações na área de sua competência, quandosolicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos TribunaisEleitorais. Art. 62. Ressalvados os sigilos impostos pela legislaçãovigente, os processos de prestação de contas são públicos e podem serconsultados, após autorização da Justiça Eleitoral, por qualquer interessado,que poderá obter cópia de suas peças e documentos, respondendo pelos
  • 37. Inst nº 1542-64.2011.6.00.0000/DF 37respectivos custos de reprodução e pela utilização que deles fizer, desde queas referidas consultas não obstruam os trabalhos de análise das respectivascontas. Art. 63. Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, dela fazendo parte quatro anexos: Anexo I – Modelo de ReciboEleitoral; Anexo II – Modelo de Requerimento de Registro do Comitê financeiro;Anexo III – Modelo de Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral(RACE); Anexo IV – Modelo de Requerimento de Abertura de Conta BancáriaEleitoral de Partidos Políticos (RACEP). Brasília, 1º de março de 2012. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE MINISTRO ARNALDO VERSIANI – RELATOR MINISTRA CÁRMEN LÚCIA MINISTRO MARCO AURÉLIO MINISTRA NANCY ANDRIGHI MINISTRO GILSON DIPP MINISTRO MARCELO RIBEIRO
  • 38. ANEXO I RECIBO ELEITORAL – VIA DOADOR ELEIÇÕES 2012Partido Político NumeraçãoDados bancários do DoadorBanco Agência Conta Corrente Cheque DOC/TED/Operação Cartão de CréditoDados bancários do Beneficiário da doaçãoBanco Agência Conta Corrente Cheque DOC/TED/Operação Cartão de CréditoOutra forma de arrecadação – descrição da modalidadeEstimável em dinheiro – descrição resumida dos bens /serviços recebidos em doaçãoValor em R$ Valor por extensoNome do doador CPF/CNPJ do doadorEndereço do doadorAssinatura do doador Telefone do doador (com DDD)Nome do responsável pela emissão do recibo CPF do responsável pela emissão do reciboAssinatura do responsável pela emissão do recibo Data da emissão do recibo Emissão válida até 6/11/2012 para o 1º turno e, no caso de 2º TURNO, até o dia 27/11/2012. Colabore com a Justiça Eleitoral, informe sua doação de campanha no endereço http://www.tse.jus.br/ RECIBO ELEITORAL – VIA BENEFICIÁRIO ELEIÇÕES 2012Partido Político NumeraçãoDados bancários do DoadorBanco Agência Conta Corrente Cheque DOC/TED/Operação Cartão de CréditoDados bancários do Beneficiário da doaçãoBanco Agência Conta Corrente Cheque DOC/TED/Operação Cartão de CréditoOutra forma de arrecadação – descrição da modalidadeEstimável em dinheiro – descrição resumida dos bens /serviços doadosValor em R$ Valor por extensoNome do doador CPF/CNPJ do doadorNº do CNPJ partido/candidato/comitê Nome do partido/candidato/comitêNome do responsável pela emissão do recibo CPF do responsável pela emissão do reciboAssinatura do responsável pela emissão do recibo Data da emissão do recibo Emissão válida até 6/11/2012 para o 1º turno e, no caso de 2º TURNO, até o dia 27/11/2012. Medidas e impressão do Recibo Eleitoral: Largura: 190mm (cada via) Altura: 150mm (cada via) Papel: A4 (210 x 297mm) de 75g/m2 Cor de impressão: Preta
  • 39. ANEXO II Poder Judiciário Justiça Eleitoral REQUERIMENTO DE REGISTRO RRCF Eleições 2012 DO COMITÊ FINANCEIRO SIGLA DO PARTIDO POLÍTICO COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA: ÚNICO COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA: PREFEITO VEREADOR1 ‐ INFORMAÇÕES DO COMITÊ  DATA DE CONSTITUIÇÃO UNIDADE DA FEDERAÇÃO ENDEREÇO (avenida, rua e nº) BAIRRO MUNICÍPIO UF CEP DDD/FAX DDD/TELEFONE E-MAIL (endereço eletrônico)2 ‐ QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ  NOME DO PRESIDENTE CPF Nº TÍTULO ELEITOR INÍCIO DO PERÍODO DE GESTÃO ENDEREÇO (avenida, rua, bairro e nº) CEP MUNICÍPIO UF DDD/FAX ASSINATURA DO PRESIDENTE DDD/TELEFONE E-MAIL (endereço eletrônico) NOME DO TESOUREIRO CPF Nº TÍTULO ELEITOR INÍCIO DO PERÍODO DE GESTÃO ENDEREÇO (avenida, rua e nº) CEP MUNICÍPIO UF DDD/FAX ASSINATURA DO TESOUREIRO DDD/TELEFONE E-MAIL (endereço eletrônico) NOME DO MEMBRO ASSINATURA Nº TÍTULO DE ELEITOR CPF FUNÇÃO NOME DO MEMBRO ASSINATURA Nº TÍTULO DE ELEITOR CPF FUNÇÃO NOME DO MEMBRO ASSINATURA Nº TÍTULO DE ELEITOR CPF FUNÇÃO NOME DO MEMBRO ASSINATURA Nº TÍTULO DE ELEITOR CPF FUNÇÃO NOME DO MEMBRO ASSINATURA Nº TÍTULO DE ELEITOR CPF FUNÇÃOO Presidente do Comitê Financeiro acima identificado vem requerer o seu registro na Justiça Eleitoral, anexado a este requerimento a Ata de constituição do comitê e o comprovante de regularidade cadastral do CPF do Presidente do Comitê Financeiro.   ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO PARTIDO POLÍTICO DATA REQUERIMENTO DE REGISTRO DO COMITÊ FINANCEIRO_RRCF.DOC
  • 40. ANEXO III Poder Judiciário REQUERIMENTO DE ABERTURA Justiça Eleitoral Eleições 2012 DE CONTA BANCÁRIA ELEITORAL RACE Referência: Eleições: CANDIDATO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR Referência: Eleições: COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO PREFEITO VEREADORPARA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NOME DO CANDIDATO CNPJ DO CANDIDATO ENDEREÇO NOME DO ADMINISTRADOR FINANCEIRO (SE FOR O CASO) CPF DO ADMINISTRADOR FINANCEIRO (SE FOR O CASO) ENDEREÇOPARA INSCRIÇÃO DO COMITÊ FINANCEIRO NOME DO PARTIDO SIGLA CNPJ DO COMITÊ FINANCEIRO MUNICÍPIO UF NOME DO PRESIDENTE DO COMITÊ CPF ENDEREÇO NOME DO TESOUREIRO CPF ENDEREÇOREQUERENTE (candidato ou presidente e tesoureiro do comitê financeiro, conforme o caso) ASSINATURA CANDIDATO DATA ASSINATURA PRESIDENTE (SOMENTE PARA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DO COMITÊ FINANCEIRO) DATA ASSINATURA TESOUREIRO (SOMENTE PARA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DO COMITÊ FINANCEIRO) DATAINSTRUÇÕES PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA – RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.376/2012 Art. 12 É obrigatória, para os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, em todos os níveis de direção, a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar o movimento financeiro de campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei nº 9.504/97, art. 22, caput). § 1º A conta bancária específica de que trata o caput deverá ser aberta: a) pelo candidato e pelo comitê financeiro no prazo de 10 dias a contar da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e b) pelos partidos políticos a partir de 1º de janeiro de 2012.
  • 41. ANEXO IV Poder Judiciário REQUERIMENTO DE ABERTURA Justiça Eleitoral Eleições 2012 DE CONTA BANCÁRIA ELEITORAL RACEP DE PARTIDO Diretório: NACIONAL ESTADUAL MUNICIPALPARA INSCRIÇÃO DO PARTIDO NOME DO PARTIDO CNPJ DO PARTIDO ENDEREÇO NOME DO PRESIDENTE CPF DO PRESIDENTE ENDEREÇO NOME DO TESOUREIRO CPF DO TESOUREIRO ENDEREÇOREQUERENTE (presidente e tesoureiro do partido político) ASSINATURA PRESIDENTE DATA ASSINATURA TESOUREIRO DATAINSTRUÇÕES PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA – RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.376 /2012 Art. 12 É obrigatória, para os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, em todos os níveis de direção, a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar o movimento financeiro de campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei nº 9.504/97, art. 22, caput). § 1º A conta bancária específica de que trata o caput deverá ser aberta: a) pelo candidato e pelo comitê financeiro no prazo de 10 dias a contar da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e b) pelos partidos políticos a partir de 1º de janeiro de 2012. CERTIDÃO DE COMPOSIÇÃO PARTIDÁRIA A Certidão de Composição Partidária poderá ser obtida no endereço: http://www.tse.jus.br/internet/partidos/orgao_blank.htm

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