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Não Aplicação do Mínimo Constitucional daSaúde ( 15%) – Proibido ! Subvenções federais e estaduais; repasses SUS (PAB, PS...
4- Déficit orçamentário e aumento da dívida flutuanteCautelas: na apuração do resultado orçamentário: Aceito déficit orça...
5- Repasse excessivo à Câmara dos Vereadores Incorre em crime de responsabilidade o Prefeitoque à Câmara transfere mais d...
5- Repasse excessivo à Câmara dos Vereadores
6- Falta de repasse previdenciário O não recolhimento das quotas patronais efuncionais destinadas ao INSS ou ao RPPS: I...
7- Superação do limite da despesa de pessoal  Sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município, como um todo, não pode g...
7- Superação do limite da despesa de pessoal  Fórmula de Apuração da Despesa de PessoalCOMUNICADO SDG Nº 32. DE 2010O Tri...
8- Não cumprimento do art. 42 da LRF No derradeiro ano de mandato, deve oPrefeito quitar despesas empenhadas eliquidadas ...
8- Não cumprimento do art. 42 da LRF
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http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/images/manual-gestao-financeira-prefeitura-municipal.pdf
10- Demonstrações contábeis
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Prestação contas

Published on: Mar 4, 2016
Published in: News & Politics      
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Prestação contas

  • 1. Encerramento de exercício, com ênfase na Prestação de Contas 03 de dezembro de 2012 “ Causas que ensejam parecer desfavorável “Luiz Antônio da Silva, professor e contador, especialista em gestão pública municipal
  • 2. “ Causas que ensejam parecer desfavorável “1- Não aplicação dos mínimos constitucionais da Educação;2- Não aplicação integral do FUNDEB;3- Não aplicação do mínimo constitucional na Saúde;4- Déficit orçamentário e aumento da dívida flutuante;5- Repasse excessivo à Câmara dos Vereadores;6- Falta de repasse previdenciário;7- Superação do limite da despesa de pessoal;8- Não cumprimento do art. 42 da LRF9- Aplicação incorreta das multas de trânsito10- Demonstrações contábeis
  • 3. Encerramento de exercício, com ênfase na Prestação de Contas1- Mínimos Constitucionais da Educação• 25% na educação infantil e no ensino fundamental2- Não aplicação integral do FUNDEB• 60% do FUNDEB na remuneração dos profissionais domagistério da educação básica • Lei 11.494/07: 5% do Fundeb pode ser empenhado e pago no 1º trim. de 2013, mas contam como aplicação de 2012. • Conta bancária específica: Parcela Diferida do FUNDEB
  • 4. RECEITAS E DESPESAS DO ENSINO RECEITAS ARRECADADAS Acumulado DESPESAS DO ENSINO AcumuladoImposto Predial Territorial Urbano - IPTU 69.450.075,82 12.122 - Administração Geral da Secretaria da Educação 0,00Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis - ISTBI 33.350.370,29 12.361 - Ensino Fundamental 63.000.233,73Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 133.180.785,17 12.365 - Educação Infantil 41.008.733,31Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 26.700.160,36 12.366 - Educação de Jovem e Adultos 0,00Divida Ativa de Imposto 5.952.644,45 12.367 - Educação Especial 0,00Atualização de Divida Ativa de Impostos 5.976.132,91 ( = ) Total da Despesa do Ensino 104.008.967,04Multa/Juros provenientes de impostos 0,00 (-) Desp.c/ Recursos do QSE, Convênios e Outros 11.563.968,28Fundo de Participação dos Municípios - FPM 36.921.326,01 (-) Desp.c/ Rendimentos de Aplicações - Conta LDB 0,00Imposto Territorial Rural - ITR 113.048,26 (-) Desp.c/ Recursos de Operações de Crédito 0,00Desoneração de Exportações (LC-87/96) 2.367.606,72 ( = ) Total da Despesa com Recursos Próprios 92.444.998,76Imposto s/ Circ. de Mercadorias e Serviços - ICMS 356.900.326,69 ( + ) Desp.realizadas com Recursos do FUNDEB 73.019.012,89Imposto s/ Propriedade de Veículo Automotor - IPVA 59.508.491,67 ( + ) Valor Efetivamente Retido ao FUNDEB 18.717.611,70Imposto s/ Produto Industrial s/ Exportação - IPI Exportação 2.872.323,62 (-) Parcela Empenhada do Ganho Liquido - FUNDEB 0,00TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 733.293.291,97 ( = ) TOTAL DA APLICADO NO ENSINO 184.181.623,35 APLICAÇÃO NO ENSINO (Art. 212 CF) (%) 25,12%QSE. Convênios e Outros Recursos Adicionais 11.711.873,27Recursos recebidos do FUNDEB 73.019.012,89 FUNDEBRendimentos de Aplicação Financeira do FUNDEB 0,00 Aplicações dos recursos recebidos do FUNDEB (%) 100,00%TOTAL DOS RECURSOS ADICIONAIS 84.730.886,16 Aplicações nos profissionais do Magistério - FUNDEB (%) 100,00%TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 818.024.178,13 Continua
  • 5. Glosas na Educação Continua• Restos a Pagar não quitados até 31 de janeiro do anoseguinte.• Salário-Educação; ganho líquido do FUNDEB;subvenções federais e estaduais para a Educação;rendimentos das contas bancárias da Educação.• Despesas com pessoal em desvio de função:professores e outros profissionais do magistério• Despesas com alimentação infantil e uniforme escolar• Despesas com precatórios judiciais• Insumos e equipamentos utilizados na merenda• Despesas com pessoal da merenda escolar terceirizada.
  • 6. Glosas na Educação Continua• Construção/manutenção de bibliotecas, museus e ginásiosesportivos: aceito em prédios escolares para alunos da rede• Transporte e Bolsas de Estudo para alunos do ensinomédio e superior; custos proporcionais da Secretaria daEducação com essas duas etapas de aprendizado.• Aquisições globais de bens e serviços, que tambémservem a vários outros setores da Administração: aceita sópara a Educação• Despesas empenhadas em dotações estranhas às daEducação• Quota da Educação no parcelamento de dívida comencargos sociais (INSS, FGTS e PASEP)
  • 7. Glosas na Educação Continua • Aquisição de veículos escolares sem as condições exigidas no Código Brasileiro de Trânsito - CBT • Vale-refeição, cesta-básica, vale-transporte nos 60% do FUNDEB destinados aos profissionais do magistério. • Despesas com inativos oriundos da Educação, bancadas por receitas específicas do regime próprio de previdência – RPPS
  • 8. 3 - Não Aplicação do Mínimo Constitucional daSaúde ( 15%) – Proibido ! Continua Pagamento de aposentadorias e pensões Pessoal em desvio de função Assistência à saúde que não atende ao princípio doacesso universal Merenda escolar e outros programas de alimentação Saneamento básico Limpeza urbana e remoção de resíduos Preservação e correção do meio ambiente Ações de assistência social Obras de infraestrutura Ações bancadas por receitas adicionais da Saúde
  • 9. Não Aplicação do Mínimo Constitucional daSaúde ( 15%) – Proibido ! Subvenções federais e estaduais; repasses SUS (PAB, PSF);rendimento financeiro das disponibilidades da Saúde; multas daVigilância Sanitária Planos fechados de Saúde para servidores Aquisições globais de bens e serviços, que servem a váriosoutros setores da Administração Despesas empenhadas em dotações estranhas às da Saúde Quota da Saúde no parcelamento de dívida com encargossociais (INSS, FGTS e PASEP) Limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo);alimentação e nutrição.
  • 10. 4- Déficit orçamentário e aumento da dívida flutuanteCautelas: na apuração do resultado orçamentário: Aceito déficit orçamentário se houver superávitfinanceiro do exercício anterior; Cancelamento de Restos a Pagar não deve gerar umareceita orçamentária fictícia; Não pode ser orçamentariamente contabilizada areceita que ainda não virou dinheiro no caixa; Repasse à Câmara: transferência, extra-orçamentária,representa, sim, efetiva saída de dinheiro; Não se pode empenhar despesas de pessoal dedezembro no início do ano seguinte.
  • 11. 5- Repasse excessivo à Câmara dos Vereadores Incorre em crime de responsabilidade o Prefeitoque à Câmara transfere mais do que possibilita aConstituição  Também, o Presidente da Câmara tem seu balanço rejeitado, posto que autorizou despesa superior ao freio constitucional. Continua
  • 12. 5- Repasse excessivo à Câmara dos Vereadores
  • 13. 6- Falta de repasse previdenciário O não recolhimento das quotas patronais efuncionais destinadas ao INSS ou ao RPPS: Implica em sanções; Apropriação Indébita; Não obtenção do CRP; Impedimento de realizar convênios; Impedimento de adquirir empréstimos etc.RESULTADO? PROVÁVEL PARECER DESFAVORÁVEL!
  • 14. 7- Superação do limite da despesa de pessoal  Sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município, como um todo, não pode gastar mais de 60% da Receita Corrente Líquida com pessoal: 54% - Executivo 6% -Legislativo Obs: A elasticidade, de 8 meses, não vale em ano de eleição; aqui, as sanções legais aplicam-se de imediato, o que também justifica a “recusa da conta por parte do TCE”. Continua
  • 15. 7- Superação do limite da despesa de pessoal  Fórmula de Apuração da Despesa de PessoalCOMUNICADO SDG Nº 32. DE 2010O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, visando uniformização aomodelo de relatório de gestão fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, o cálculo dadespesa de pessoal, a partir de 2011, obedecerá ao contido na Portaria STN 249, de 2010:
  • 16. 8- Não cumprimento do art. 42 da LRF No derradeiro ano de mandato, deve oPrefeito quitar despesas empenhadas eliquidadas entre maio e dezembro ou, aomenos, reservar dinheiro para que assimo faça o sucessor Continua
  • 17. 8- Não cumprimento do art. 42 da LRF
  • 18. 9- Aplicação incorreta das multas de trânsito Desde que integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, oMunicípio arrecada multas, devendo aplicá-las nas hipótesesdo art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro:“Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas detrânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização,engenharia de tráfego, de campo, policiamento,fiscalização e educação de trânsito”. Trata-se de vinculação da receita municipal; seu nãocumprimento enseja o desvio de finalidade combatido noparágrafo único, art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve-se aplicar não somente o valor arrecadado no exercício,mas, os saldos residuais do ano anterior, devidamentecorrigidos pelos ganhos financeiros.
  • 19. http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/images/manual-gestao-financeira-prefeitura-municipal.pdf
  • 20. 10- Demonstrações contábeis
  • 21. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Situação – 1 RECEITA DESPESA DESPESAS FIXADAS, SUAS EXECUÇÕES E SUASRECEITAS PREVISTAS, SUAS DIFERENÇAS EXECUÇÕES E SUAS DIFERENÇAS SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO RECEITA > DESPESA
  • 22. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Situação – 2 RECEITA DESPESARECEITAS PREVISTAS, SUAS EXECUÇÕES E SUAS DIFERENÇAS DESPESAS FIXADAS, SUAS EXECUÇÕES E SUAS DIFERENÇAS DÉFICIT ORÇAMENTÁRIODESPESA > RECEITA
  • 23. BALANÇO FINANCEIRO RECEITA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA EXTRA - ORÇAMENTÁRIA EXTRA - ORÇAMENTÁRIA DISPONIBILIDADE DISPONIBILIDADEFINANCEIRAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRAS PARA O EXERCÍCIO ANTERIOR SEGUINTE
  • 24. B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L- Situação 1ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO PASSIVO PERMANENTEATIVO PERMANENTE SALDO PATRIMONIAL Ativo Real Líquido (ATIVO > PASSIVO)ATIVO COMPENSADO PASSIVO COMPENSADO
  • 25. B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L- Situação 2 ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO ATIVO PERMANENTE PASSIVO PERMANENTE SALDO PATRIMONIALPassivo Real Descoberto (ATIVO < PASSIVO) ATIVO COMPENSADO PASSIVO COMPENSADO
  • 26. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – Situação 1 VARIAÇÕES ATIVAS VARIAÇÕES PASSIVAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RESULTANTES DA EXECUÇÃO Despesa Orçamentária ORÇAMENTÁRIA Receita Orçamentária MUTAÇÕES PATRIMONIAIS INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO MUTAÇÕES PATRIMONIAIS ORÇAMENTÁRIA INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO RESULTADO PATRIMONIAL ORÇAMENTÁRIA Superávit Verificado TOTAL GERAL TOTAL GERAL
  • 27. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - Situação 2 VARIAÇÕES ATIVAS VARIAÇÕES PASSIVAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RESULTANTES DA EXECUÇÃO Receita Orçamentária ORÇAMENTÁRIA Despesa Orçamentária MUTAÇÕES PATRIMONIAIS INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO MUTAÇÕES PATRIMONIAIS ORÇAMENTÁRIA RESULTADO PATRIMONIAL INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO Déficit Verificado ORÇAMENTÁRIA TOTAL GERAL TOTAL GERAL
  • 28. ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS 1 6 2 5 3 4 BalançoOrçamentário Educação Balanço (-------) Financeiro Balanço Mutações Patrimonial Patrimoniais

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