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CARTILHA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARA PRINCIPIANTES
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WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
Advogado especialista em direito previdenciário
CARTILHA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARA PRINCIPIANTES
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EDITORA LTDA.
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Rua Jaguaribe, 571
CEP 01224-001
São Paulo, SP — Brasil
Fone (11) 2167-1101
www.ltr.com.br
Janeiro, 2012
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ÍNDICE
1. Introdução ......................................................................................................
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14.5. Fator previdenciário ............................................................................... 68
14.6. Fórm...
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37. Natureza alimentar das prestações ............................................................... 150
38. Possibilid...
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59. Ex-combatente ............................................................................................... 240
60...
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88.2. Previdência associativa ........................................................................ 319
88.3. Aplicaç...
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1. INTRODUÇÃO
Com estas informações sumárias, objetivas e sucintas,
os beneficiários e os contribuintes poderão melhor
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2. CONCEITOS INICIAIS
Pessoas físicas que prestam serviços para empresas ou
pessoas físicas e que, com sua contribuição...
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Seu direito não é afetado, mas o contribuinte individual
precisa fazer a prova dos pagamentos mensais.
Em cada caso, qu...
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c) se estava desempregado e recorreu ao seguro-
-desemprego da CEF, são 37 meses + 15 dias;
d) para o facultativo, o pr...
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As principais ações dizem respeito a:
— Direito adquirido ao período do maior valor-teto.
— Inobservância do limite do ...
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Previdencia Social Para Principiantes: Cartilha

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Transcripts - Previdencia Social Para Principiantes: Cartilha

  • 1. 1 CARTILHA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA PRINCIPIANTES
  • 2. 2
  • 3. 3 WLADIMIR NOVAES MARTINEZ Advogado especialista em direito previdenciário CARTILHA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA PRINCIPIANTES 3ª edição
  • 4. EDITORA LTDA. R Rua Jaguaribe, 571 CEP 01224-001 São Paulo, SP — Brasil Fone (11) 2167-1101 www.ltr.com.br Janeiro, 2012 © Todos os direitos reservados Índice para catálogo sistemático: Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) 1. Previdência social 34:368.4 Martinez, Wladimir Novaes Cartilha : previdência social para principiantes / Wladimir Novaes Martinez. — 3. ed. — São Paulo : LTr, 2012. Bibliografia. 1. Previdência social I. Título 11-10314 CDU-34:368.4 Versão impressa - LTr 4483.4 - ISBN 978-85-361-1985-4 Versão digital - LTr 7287.9 - ISBN 978-85-361-2068.3
  • 5. 5 ÍNDICE 1. Introdução ........................................................................................................ 11 2. Conceitos iniciais ............................................................................................. 12 3. Principais segurados ........................................................................................ 16 4. Dependentes .................................................................................................... 21 4.1. Designação de dependentes ..................................................................... 22 5. Inscrição de beneficiários ................................................................................ 24 6. Requisitos básicos ........................................................................................... 26 7. Características das prestações ....................................................................... 30 8. Renda inicial..................................................................................................... 34 9. Auxílio-doença ................................................................................................. 41 10. Aposentadoria por invalidez ........................................................................... 44 10.1. Acréscimo de 25% ................................................................................ 46 10.2. Cessação das mensalidades ................................................................ 47 11. Perícia médica ............................................................................................... 48 12. Aposentadoria por idade ................................................................................ 50 12.1. Lei n. 10.666/2003 ................................................................................. 52 12.2. Aposentadoria compulsória ................................................................... 53 12.3. Regime dos informais............................................................................ 54 13. Aposentadoria especial .................................................................................. 55 13.1. Tempo especial ..................................................................................... 57 13.2. Conversão de tempo especial ............................................................... 59 13.3. Contribuição da aposentadoria especial ................................................ 60 14. Aposentadoria por tempo de contribuição ...................................................... 62 14.1. Pedágio ................................................................................................. 64 14.2. Idade mínima ......................................................................................... 65 14.3. Conversão de tempo especial ............................................................... 66 14.4. Tempo fictício........................................................................................ 67
  • 6. 6 14.5. Fator previdenciário ............................................................................... 68 14.6. Fórmula 95 ............................................................................................ 70 15. Aposentadoria dos transsexuais .................................................................... 77 16. Pensão por morte ........................................................................................... 78 16.1. Pensão Alimentícia ............................................................................... 80 16.2. União estável ......................................................................................... 81 17. União homoafetiva ......................................................................................... 86 18. Pensão dos homossexuais ............................................................................ 88 19. Auxílio-reclusão ............................................................................................. 89 20. Salário-maternidade ....................................................................................... 91 20.1. Mãe genética ......................................................................................... 93 21. Salário-família ................................................................................................ 94 22. Abono anual ................................................................................................... 96 23. Pecúlio ........................................................................................................... 97 24. Prestações acidentárias ................................................................................ 98 24.1. Comunicação de acidente ..................................................................... 99 24.2. Auxílio-acidente ..................................................................................... 102 25. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário ................................................ 105 26. Ação regressiva ............................................................................................. 109 27. Prestações do presidiário .............................................................................. 111 28. Aposentadoria do professor ........................................................................... 113 29. Contagem recíproca de tempo de serviço ..................................................... 115 30. Direito Previdenciário Procedimental ............................................................. 117 30.1. Processo administrativo ........................................................................ 120 30.2. Meios de prova ...................................................................................... 124 30.3. Justificação administrativa .................................................................... 126 30.4. Contestação do FAP ............................................................................. 127 31. Justiça competente ........................................................................................ 129 32. Direito adquirido ............................................................................................. 133 33. Concessão e manutenção ............................................................................. 135 33.1. Reabilitação profissional ....................................................................... 136 33.2. Suspensão de benefício ........................................................................ 137 34. Renda mensal inicial ...................................................................................... 140 35. Múltipla atividade ........................................................................................... 147 36. Relação jurídica de benefícios ....................................................................... 149
  • 7. 7 37. Natureza alimentar das prestações ............................................................... 150 38. Possibilidade de desaposentação .................................................................. 154 39. Transformação de benefícios ........................................................................ 161 40. Acumulação de prestações ........................................................................... 163 41. Salário de contribuição................................................................................... 165 41.1. Parcelas integrantes ............................................................................. 167 41.2. Parcelas não integrantes....................................................................... 169 41.3. Direitos autorais..................................................................................... 171 41.4. Participação nos lucros ou resultados .................................................. 172 41.5. Décimo terceiro salário.......................................................................... 176 41.6. Salário-habitação ................................................................................... 178 41.7. Contribuição do SAT ............................................................................. 182 41.8. Flexibilização do SAT ........................................................................... 189 42. Aferição indireta ............................................................................................. 193 43. Decadência e prescrição................................................................................ 196 44. Serviço público............................................................................................... 198 44.1. Órgãos públicos..................................................................................... 201 44.2. Servidor público ..................................................................................... 202 44.3. Aposentadoria especial do servidor ...................................................... 204 45. Benefício de pagamento continuado da LOAS .............................................. 208 46. Seguro-desemprego ....................................................................................... 210 47. Empregado, temporário e avulso ................................................................... 213 48. Autônomo e eventual ..................................................................................... 215 48.1. Responsável fiscal pelas contribuições do autônomo .......................... 216 49. Empresário urbano ou rural ............................................................................ 219 50. Eclesiástico ................................................................................................... 221 51. Empregado doméstico ................................................................................... 223 52. Segurado especial .......................................................................................... 225 53. Contribuinte facultativo .................................................................................. 227 54. Servidor sem regime próprio .......................................................................... 230 55. Retenção do contribuinte individual ............................................................... 231 56. Estágio profissional ........................................................................................ 233 57. Volta ao trabalho ............................................................................................ 235 58. Menor aprendiz............................................................................................... 237
  • 8. 8 59. Ex-combatente ............................................................................................... 240 60. Cessão de mão de obra ................................................................................. 242 61. Salário-base ................................................................................................... 245 62. Indenização de tempo de serviço .................................................................. 248 63. Sociedade cooperativa................................................................................... 250 64. Associação desportiva................................................................................... 252 65. Entidade beneficente de assistência social ................................................... 254 66. Terceiros e fundos ......................................................................................... 256 67. Simples Nacional ........................................................................................... 258 67.1. Retenção no Simples ............................................................................ 260 67.2. Microempresário individual .................................................................... 262 68. Regime Especial de Inclusão dos Informais.................................................. 266 69. Contribuição Provisória de Movimentação Financeira ................................... 269 70. Exação rural ................................................................................................... 270 70.1. Atividades rural ...................................................................................... 274 71. Rurícola de curta permanência ...................................................................... 277 72. Agroindústria .................................................................................................. 279 73. Consórcio simplificado rural ........................................................................... 281 74. Solidariedade fiscal ........................................................................................ 282 75. Ônus da Igreja ................................................................................................ 283 76. Construção civil ............................................................................................. 290 77. Acréscimos legais .......................................................................................... 294 78. Acordo de parcelamento ................................................................................ 296 79. Devolução de contribuições ........................................................................... 297 80. Certidão Negativa de Débito .......................................................................... 300 81. Contribuições na Justiça do Trabalho ............................................................ 301 81.1. Acordo trabalhista.................................................................................. 302 82. Equilíbrio atuarial............................................................................................ 303 83. Outras fontes de custeio................................................................................ 306 84. Matrícula dos contribuintes ............................................................................ 308 85. Exame da contabilidade................................................................................. 309 86. Empresas em regime especial....................................................................... 312 87. Dinâmica das empresas ................................................................................ 314 88. Previdência complementar............................................................................. 317 88.1. Retirada de patrocinadora...................................................................... 318
  • 9. 9 88.2. Previdência associativa ........................................................................ 319 88.3. Aplicação do CDC ................................................................................. 324 88.4. Processo complementar ....................................................................... 329 89. Regime parlamentar ....................................................................................... 332 90. Regime dos militares...................................................................................... 334 91. Crimes previdenciários................................................................................... 336 92. Fundo de Garantia .......................................................................................... 340 93. Dano moral ..................................................................................................... 343 94. Estatuto do Idoso ........................................................................................... 347 95. Direito dos deficientes ................................................................................... 349 96. Trabalho no exterior ....................................................................................... 353 97. Serviços sociais............................................................................................. 355 98. Acordos internacionais................................................................................... 358 99. Limites mínimo e máximo .............................................................................. 361 100. Anacronismos previdenciários ..................................................................... 364 101. Disposições constitucionais ........................................................................ 368 101.1. Previdência básica............................................................................ 369 101.2. Previdência complementar................................................................ 370 101.3. Assistência social ............................................................................. 371 101.4. ADCT ................................................................................................ 371 101.5. EC n. 20, de 15.12.1998 ................................................................... 371 101.6. EC n. 41, de 19.12.2003 ................................................................... 372 102. Relação de códigos de pagamento .............................................................. 374 103. Códigos dos benefícios por espécie ............................................................ 376 Obras do Autor ..................................................................................................... 379
  • 10. 10
  • 11. 11 1. INTRODUÇÃO Com estas informações sumárias, objetivas e sucintas, os beneficiários e os contribuintes poderão melhor compreender suas obrigações e direitos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). São feitas rápidas menções a previdência social dos servidores civis, militares e parlamentares, apenas quando necessária a sistematização da matéria. O leitor não deve esperar aqui profundidade técnica nem jurídica; encontrará tão somente concepções gerais sintetizadas. A pretensão do autor foi de elaborar um roteiro minimamente básico para os principiantes, uma visão singela que, evidentemente, recomenda estudo, busca e aprofundamento em outras obras. Será útil ler a cartilha por inteiro. Importará conhecer os seus termos. Compreender um pouco mais essa legislação complexa para quem não lida no dia a dia com o assunto. Se preferir, consulte o índice e procure o capítulo em que está interessado. Para facilitar, algumas informações são repetidas no desenvolvimento. Tratando dos principais direitos, a cartilha cuida de questões específicas que dizem respeito aos benefícios e, depois, da contribuição. E, no final, considerações bastante gerais sobre assuntos próximos. Sempre que possível, é apontada a norma básica que trata do tema, para uma pesquisa mais detida. Em alguns casos, com os da IN SRP n. 3/2005, preferimos citar a norma revogada. Objetivo Menções a outros regimes Nível do aprofundamento Recomendações Ordem de apresentação Fontes formais
  • 12. 12 2. CONCEITOS INICIAIS Pessoas físicas que prestam serviços para empresas ou pessoas físicas e que, com sua contribuição, a dos seus contratantes e a da sociedade, algum dia têm direito às prestações. Excepcionalmente, quem não trabalha também se filia e contribui como facultativo. Quando vêm a falecer ou são presos, esses segurados outorgam benefícios para os membros da família que, mesmo sem recolher as cotizações para esse fim, fazem jus como dependentes. Centra-se no empregado, algumas vezes no autônomo, que são os segurados obrigatórios mais comuns e, por vezes, no facultativo (geralmente, um desempregado ou um estudante). Valores em dinheiro, provisórios ou definitivos, acidentários ou comuns, de pagamento continuado ou único, quitados mensalmente aos segurados ou aos seus dependentes, mantidos até a cessação do direito. Pessoas físicas que dependem do segurado. Um exemplo: esposa e filhos ou marido e filhos. Podem ser também os companheiros entre si considerados (pessoas não casadas que vivem juntas na união estável), heterossexuais ou homossexuais. Não havendo a esposa, o marido ou os filhos, provada a dependência econômica, os pais ou os irmãos do segurado falecido podem ter direito. Gênero didático que designa duas espécies de indivíduos: segurados (contribuintes) e dependentes (não contribuintes). Importância mensal descontada do salário do trabalhador (ou paga do próprio bolso, no caso do contribuinte individual), retida do valor de sua produção rural que, reunida com a parte do patrão, é recolhida ao INSS. O empregado não deve se preocupar se a empresa descontou ou se recolheu a sua contribuição descontada. Segurados Segurados enfocados Benefícios Dependentes Beneficiários Contribuição Presunção
  • 13. 13 Seu direito não é afetado, mas o contribuinte individual precisa fazer a prova dos pagamentos mensais. Em cada caso, quando exigido, um número mínimo de contribuições mensais que os segurados têm de aportar para ter direito aos benefícios (PBPS, arts. 24/27). Certos benefícios dispensam a carência, ou seja, não é necessário ter esse número mínimo de contribuições, bastando apenas uma. São eles: a) benefícios acidentários: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou pensão por morte; b) acidente de qualquer natureza ou causa, um infortúnio não decorrente de um acidente do trabalho; c) doenças elencadas no art. 151 do PBPS. São: tuberculose ativa, hanseníase (lepra); alienação mental (loucura); neoplasia maligna (câncer); cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave (doençadocoração);doençadeParkinson;espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); e contaminação por radiação. Evento infortunístico, capaz de impedir o trabalho e que, usualmente, ocorre nos fins de semana, nas ruas ou na residência do trabalhador (sem se confundir com o acidente in itinere). Um fato da vida, geralmente de ordem biológica (incapacidade para o trabalho por motivo de doença, invalidez, condições insalubres, idade avançada e até a morte) ou de ordem psicológica, que, juntamente com a carência (quando exigida), propicia o direito ao benefício (por exemplo, o auxílio-doença). Atributo jurídico previdenciário cometido pela lei ao segurado, que pode inexistir, ser adquirido, preservado mantido, perecido e resgatado. a) perdendo o emprego, ou deixando de exercer a atividade, durante 13 meses + 15 dias, ele tem o mesmo direito, como se estivesse em atividade; b) se vinha pagando havia 10 anos, esse prazo é de 25 meses + 15 dias; Afetação do direito Período de carência Dispensa de carência Doenças que dispensam a carência Acidente de qualquer natureza ou causa Evento determinante Qualidade de segurado Perda da qualidade de segurado
  • 14. 14 c) se estava desempregado e recorreu ao seguro- -desemprego da CEF, são 37 meses + 15 dias; d) para o facultativo, o prazo é de 7 meses + 15 dias. Enquanto o trabalhador desfruta da qualidade de segurado o seu dependente mantém a qualidade de dependente. O segurado com direito reúne as provas necessárias e requer o benefício. O INSS examina a documentação e, se for o caso, concede a prestação. Em seguida, comunica, por escrito, enviando uma Carta de Concessão/Memória de Cálculo, e um demonstrativo em que explica como chegou ao valor da renda mensal inicial. Após a concessão, o INSS encaminha as mensalidades para uma agência bancária, que operará os pagamentos todos os meses. Se, por algum motivo, o segurado não quiser aquele benefício, bastará ele não recebê-lo. Não se conformando com o valor, o beneficiário tem dez anos para solicitar uma revisão do cálculo da renda mensal inicial contado da ciência da concessão do benefício. Desejando, o beneficiário poderá passar procuração para uma pessoa idônea receber o benefício. O segurado ou o dependente pode transferir a manutenção do benefício, de uma cidade ou Estado para outro local do País. Se o beneficiário mudar-se para o exterior, ele receberá o benefício no país em que vai residir. Alguns benefícios transformam-se em outros (auxílio- -doença em aposentadoria por invalidez). Título que se atribui a transformação de benefício comum em acidentário (e vice-versa) e que não se confunde com conversão de tempo especial. Em cada caso, a lei estabelece em que condições os benefícios são extintos, principalmente pela alta médica, recuperação da higidez, maioridade, transformação, morte, volta do ausente, etc. Muitos tipos de ações judiciais envolvem milhões de aposentados e pensionistas, pendentes de solução na Justiça Federal. Qualidade de dependente Concessão Manutenção Pedido de revisão Procurador Transferência Mudança para o exterior Transformação Conversão Data da cessação Ações judiciais
  • 15. 15 As principais ações dizem respeito a: — Direito adquirido ao período do maior valor-teto. — Inobservância do limite do salário de benefício. — Vínculo da renda mensal inicial com o limite da previdência social. — Fator previdenciário. — Acréscimo de 40% ou 10% para a pensão por morte, decidida pelo STF. — Prazo para a revisão de cálculo. — Cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. — Igualar o auxílio-suplementar ao auxílio-acidente. — Aumentar para 100% os benefícios concedidos com percentuais menores. — Revisão da renda inicial com o IRSM. — Perdas dos planos econômicos. — “Buraco negro”. Tipo de ações

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