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CARTILHA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARA PRINCIPIANTES
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1ª edição — 2005
2ª edição — 2007
3ª edição — 2012
4ª edição — 2013
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WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
Advogado especialista em Direito Previdenciário.
CARTILHA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARA PRINCIPIANTES...
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Índice para catálogo sistemático:
EDITORA LTDA.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasilei...
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SUMÁRIO
1. Introdução .....................................................................................................
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14.5. Fator previdenciário ............................................................................... 68
14.6. Fórm...
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37. Natureza alimentar das prestações ............................................................... 150
38. Possibilid...
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58. Menor aprendiz............................................................................................... 238
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88. Previdência complementar............................................................................. 318
88.1. Reti...
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1. INTRODUÇÃO
Com estas informações sumárias, objetivas e sucintas,
os beneficiários e os contribuintes poderão melhor
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2. CONCEITOS INICIAIS
Pessoas físicas que prestam serviços para empresas ou
pessoas físicas e que, com sua contribuição...
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Seu direito não é afetado, mas o contribuinte individual
precisa fazer a prova dos pagamentos mensais.
Em cada caso, qu...
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c) Se estava desempregado e recorreu ao seguro-
-desemprego da CEF, são 37 meses + 15 dias; e
d) Para o facultativo, o ...
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As principais ações dizem respeito à/ao:
— Direito adquirido ao período do maior valor-teto.
— Inobservância do limite ...
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Previdência Social Para Principiantes: Cartilha

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Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Previdência Social Para Principiantes: Cartilha

  • 1. 1 CARTILHA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA PRINCIPIANTES
  • 2. 2 1ª edição — 2005 2ª edição — 2007 3ª edição — 2012 4ª edição — 2013
  • 3. 3 WLADIMIR NOVAES MARTINEZ Advogado especialista em Direito Previdenciário. CARTILHA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA PRINCIPIANTES 4ª edição
  • 4. 1 Índice para catálogo sistemático: EDITORA LTDA. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) R Rua Jaguaribe, 571 CEP 01224-001 São Paulo, SP — Brasil Fone (11) 2167-1101 www.ltr.com.br Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: RLUX Projeto de capa: FÁBIO GIGLIO Impressão: COMETA GRÁFICA E EDITORA Junho, 2013 © Todos os direitos reservados Martinez, Wladimir Novaes Cartilha : previdência social para principiantes / Wladimir Novaes Martinez. — 4. ed. — São Paulo : LTr, 2013. Bibliografia 1. Previdência social I. Título. 13-03017 CDU-34:368.4 1. Previdência social 34: 368.4 Versão impressa - LTr 4784.0 - ISBN 978-85-361-2584-8 Versão digital - LTr 7583.5 - ISBN 978-85-361-2603-6 Cartilha_4¦ ed._FC.pmd 2/7/2013, 10:171
  • 5. 5 SUMÁRIO 1. Introdução ........................................................................................................ 11 2. Conceitos iniciais ............................................................................................. 12 3. Principais segurados ........................................................................................ 16 4. Dependentes .................................................................................................... 21 4.1. Designação de dependentes ..................................................................... 22 5. Inscrição de beneficiários ................................................................................ 24 6. Requisitos básicos ........................................................................................... 26 7. Características das prestações ....................................................................... 30 8. Renda inicial..................................................................................................... 34 9. Auxílio-doença ................................................................................................. 41 10. Aposentadoria por invalidez ........................................................................... 44 10.1. Acréscimo de 25% ................................................................................ 46 10.2. Cessação das mensalidades ................................................................ 47 11. Perícia médica ............................................................................................... 48 12. Aposentadoria por idade ................................................................................ 50 12.1. Lei n. 10.666/2003 ................................................................................. 52 12.2. Aposentadoria compulsória ................................................................... 53 12.3. Regime dos informais............................................................................ 54 13. Aposentadoria especial .................................................................................. 55 13.1. Tempo especial ..................................................................................... 57 13.2. Conversão de tempo especial ............................................................... 59 13.3. Contribuição da aposentadoria especial ................................................ 60 14. Aposentadoria por tempo de contribuição ...................................................... 62 14.1. Pedágio ................................................................................................. 64 14.2. Idade mínima ......................................................................................... 65 14.3. Conversão de tempo especial ............................................................... 66 14.4. Tempo fictício........................................................................................ 67
  • 6. 6 14.5. Fator previdenciário ............................................................................... 68 14.6. Fórmula 95 ............................................................................................ 70 15. Aposentadoria dos transexuais ...................................................................... 77 16. Pensão por morte ........................................................................................... 78 16.1. Pensão alimentícia ................................................................................ 80 16.2. União estável ......................................................................................... 81 17. União homoafetiva ......................................................................................... 86 18. Pensão dos homossexuais ............................................................................ 88 19. Auxílio-reclusão ............................................................................................. 89 20. Salário-maternidade ....................................................................................... 91 20.1. Mãe genética ......................................................................................... 93 21. Salário-família ................................................................................................ 94 22. Abono anual ................................................................................................... 96 23. Pecúlio ........................................................................................................... 97 24. Prestações acidentárias ................................................................................ 98 24.1. Comunicação de acidente ..................................................................... 99 24.2. Auxílio-acidente ..................................................................................... 102 25. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário ................................................ 105 26. Ação regressiva ............................................................................................. 109 27. Prestações do presidiário .............................................................................. 111 28. Aposentadoria do professor ........................................................................... 113 29. Contagem recíproca de tempo de serviço ..................................................... 115 30. Direito Previdenciário Procedimental ............................................................. 117 30.1. Processo administrativo ........................................................................ 120 30.2. Meios de prova ...................................................................................... 124 30.3. Justificação administrativa .................................................................... 126 30.4. Contestação do FAP ............................................................................. 127 31. Justiça competente ........................................................................................ 129 32. Direito adquirido ............................................................................................. 133 33. Concessão e manutenção ............................................................................. 135 33.1. Reabilitação profissional ....................................................................... 136 33.2. Suspensão de benefício ........................................................................ 137 34. Renda mensal inicial ...................................................................................... 140 35. Múltipla atividade ........................................................................................... 147 36. Relação jurídica de benefícios ....................................................................... 149
  • 7. 7 37. Natureza alimentar das prestações ............................................................... 150 38. Possibilidade de desaposentação .................................................................. 154 39. Transformação de benefícios ........................................................................ 161 40. Acumulação de prestações ........................................................................... 163 41. Salário de contribuição................................................................................... 165 41.1. Parcelas integrantes ............................................................................. 167 41.2. Parcelas não integrantes....................................................................... 169 41.3. Direitos autorais..................................................................................... 171 41.4. Participação nos lucros ou resultados .................................................. 172 41.5. Décimo terceiro salário.......................................................................... 176 41.6. Salário-habitação ................................................................................... 178 41.7. Contribuição do SAT ............................................................................. 182 41.8. Flexibilização do SAT ........................................................................... 189 42. Aferição indireta ............................................................................................. 193 43. Decadência e prescrição................................................................................ 196 44. Serviço público............................................................................................... 198 44.1. Órgãos públicos..................................................................................... 201 44.2. Servidor público ..................................................................................... 202 44.3. Aposentadoria especial do servidor ...................................................... 204 44.4. Previdência complementar do servidor ................................................. 207 45. Benefício de pagamento continuado da LOAS .............................................. 209 46. Seguro-desemprego ....................................................................................... 211 47. Empregado, temporário e avulso ................................................................... 214 48. Autônomo e eventual ..................................................................................... 216 48.1. Responsável fiscal pelas contribuições do autônomo .......................... 217 49. Empresário urbano ou rural ............................................................................ 220 50. Eclesiástico ................................................................................................... 222 51. Empregado doméstico ................................................................................... 224 52. Segurado especial .......................................................................................... 226 53. Contribuinte facultativo .................................................................................. 228 54. Servidor sem regime próprio .......................................................................... 231 55. Retenção do contribuinte individual ............................................................... 232 56. Estágio profissional ........................................................................................ 234 57. Volta ao trabalho ............................................................................................ 236
  • 8. 8 58. Menor aprendiz............................................................................................... 238 59. Ex-combatente ............................................................................................... 241 60. Cessão de mão de obra ................................................................................. 243 61. Salário-base ................................................................................................... 246 62. Indenização de tempo de serviço .................................................................. 249 63. Sociedade cooperativa................................................................................... 251 64. Associação desportiva................................................................................... 253 65. Entidade beneficente de assistência social ................................................... 255 66. Terceiros e fundos ......................................................................................... 257 67. Simples Nacional ........................................................................................... 259 67.1. Retenção do Simples ............................................................................ 261 67.2. Microempresário individual .................................................................... 263 68. Regime Especial de Inclusão dos Informais.................................................. 267 69. Contribuição Provisória de Movimentação Financeira ................................... 270 70. Exação rural ................................................................................................... 271 70.1. Atividade rural........................................................................................ 275 71. Rurícola de curta permanência ...................................................................... 278 72. Agroindústria .................................................................................................. 280 73. Consórcio simplificado rural ........................................................................... 282 74. Solidariedade fiscal ........................................................................................ 283 75. Ônus da Igreja ................................................................................................ 284 76. Construção civil ............................................................................................. 291 77. Acréscimos legais .......................................................................................... 295 78. Acordo de parcelamento ................................................................................ 297 79. Devolução de contribuições ........................................................................... 298 80. Certidão Negativa de Débito .......................................................................... 301 81. Contribuições na Justiça do Trabalho ............................................................ 302 81.1. Acordo trabalhista.................................................................................. 303 82. Equilíbrio atuarial............................................................................................ 304 83. Outras fontes de custeio................................................................................ 307 84. Matrícula dos contribuintes ............................................................................ 309 85. Exame da contabilidade................................................................................. 310 86. Empresas em regime especial....................................................................... 313 87. Dinâmica das empresas ................................................................................ 315
  • 9. 9 88. Previdência complementar............................................................................. 318 88.1. Retirada de patrocinadora...................................................................... 319 88.2. Previdência associativa ........................................................................ 320 88.3. Aplicação do CDC ................................................................................. 325 88.4. Processo complementar ....................................................................... 330 89. Regime parlamentar ....................................................................................... 333 90. Regime dos militares...................................................................................... 335 91. Crimes previdenciários................................................................................... 337 92. Fundo de Garantia .......................................................................................... 341 93. Dano moral ..................................................................................................... 344 94. Estatuto do Idoso ........................................................................................... 348 95. Direito dos deficientes ................................................................................... 350 96. Trabalho no exterior ....................................................................................... 355 97. Serviços sociais............................................................................................. 357 98. Acordos internacionais................................................................................... 360 99. Limites mínimo e máximo .............................................................................. 363 100. Anacronismos previdenciários ..................................................................... 366 101. Renúncia aos benefícios .............................................................................. 370 102. Disposições constitucionais ........................................................................ 371 102.1. Previdência básica............................................................................ 372 102.2. Previdência complementar................................................................ 373 102.3. Assistência social ............................................................................. 374 102.4. ADCT ................................................................................................ 374 102.5. EC n. 20, de 15.12.1998 ................................................................... 374 102.6. EC n. 41, de 19.12.2003 ................................................................... 375 102.7. EC n. 47, de 5.7.2005 ....................................................................... 377 103. Relações de códigos de pagamento ............................................................ 378 104. Códigos dos benefícios por espécie ............................................................ 380 Obras do Autor ..................................................................................................... 383
  • 10. 10
  • 11. 11 1. INTRODUÇÃO Com estas informações sumárias, objetivas e sucintas, os beneficiários e os contribuintes poderão melhor compreender suas obrigações e direitos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). São feitas rápidas menções sobre a Previdência Social dos servidores civis, militares e parlamentares, apenas quando necessária a sistematização da matéria. O leitor não deve esperar aqui profundidade técnica nem jurídica; encontrará tão somente concepções gerais sintetizadas. A pretensão do autor foi de elaborar um roteiro minimamente básico para os principiantes, uma visão singela que, evidentemente, recomenda estudo, busca e aprofundamento em outras obras. Será útil ler a cartilha por inteiro. Importará conhecer os seus termos. Compreender um pouco mais sobre essa legislação complexa para quem não lida no dia a dia com o assunto. Se preferir, consulte o sumário e procure o capítulo em que está interessado. Para facilitar, algumas informações são repetidas no desenvolvimento. Tratando dos principais direitos, a cartilha cuida de questões específicas que dizem respeito aos benefícios e, depois, da contribuição. E, no final, considerações bastante gerais sobre assuntos próximos. Sempre que possível, é apontada a norma básica que trata do tema, para uma pesquisa mais detida. Em alguns casos, com os da IN SRP n. 3/2005, preferimos citar a norma revogada. Objetivo Menções a outros regimes Nível do aprofundamento Recomendações Ordem de apresentação Fontes formais
  • 12. 12 2. CONCEITOS INICIAIS Pessoas físicas que prestam serviços para empresas ou pessoas físicas e que, com sua contribuição, a dos seus contratantes e a da sociedade, algum dia têm direito às prestações. Excepcionalmente, quem não trabalha também se filia e contribui como facultativo. Quando vêm a falecer ou são presos, esses segurados outorgam benefícios para os membros da família que, mesmo sem recolherem as cotizações para esse fim, fazem jus como dependentes. Centram-se no empregado, algumas vezes no autônomo, que são os segurados obrigatórios mais comuns e, por vezes, no facultativo (geralmente, um desempregado ou um estudante). Valores em dinheiro, provisórios ou definitivos, acidentários ou comuns, de pagamento continuado ou único, quitados mensalmente aos segurados ou aos seus dependentes, mantidos até a cessação do direito. Pessoas físicas que dependem do segurado. Um exemplo: esposa e filhos ou marido e filhos. Podem ser também os companheiros entre si considerados (pessoas não casadas que vivem juntas na união estável), heterossexuais ou homossexuais. Não havendo a esposa, o marido ou os filhos, provada a dependência econômica, os pais ou os irmãos do segurado falecido podem ter direito. Gênero didático que designa duas espécies de indivíduos: segurados (contribuintes) e dependentes (não contribuintes). Importância mensal descontada do salário do trabalhador (ou paga do próprio bolso, no caso do contribuinte individual), retida do valor de sua produção rural que, reunida com a parte do patrão, é recolhida ao INSS. O empregado não deve se preocupar se a empresa descontou ou se recolheu a sua contribuição descontada. Segurados Segurados enfocados Benefícios Dependentes Beneficiários Contribuição Presunção
  • 13. 13 Seu direito não é afetado, mas o contribuinte individual precisa fazer a prova dos pagamentos mensais. Em cada caso, quando exigido, um número mínimo de contribuições mensais que os segurados têm de aportar para ter direito aos benefícios (PBPS, arts. 24/27). Certos benefícios dispensam a carência, ou seja, não é necessário ter esse número mínimo de contribuições, bastando apenas uma. São eles: a) benefícios acidentários: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou pensão por morte; b) acidente de qualquer natureza ou causa, um infortúnio não decorrente de um acidente do trabalho; e c) doenças elencadas no art. 151 do PBPS. São: tuberculose ativa; hanseníase (lepra); alienação mental (loucura); neoplasia maligna (câncer); cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave (doençadocoração);doençadeParkinson;espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); e contaminação por radiação. Evento infortunístico, capaz de impedir o trabalho e que, usualmente, ocorre nos fins de semana, nas ruas ou na residência do trabalhador (sem se confundir com o acidente in itinere). Um fato da vida, geralmente de ordem biológica (incapacidade para o trabalho por motivo de doença, invalidez, condições insalubres, idade avançada e até a morte) ou de ordem psicológica, que, com a carência (quando exigida), propicia o direito ao benefício (por exemplo, o auxílio-doença). Atributo jurídico previdenciário cometido pela lei ao segurado, que pode inexistir, ser adquirido, preservado, mantido, perecido e resgatado. a) Perdendo o emprego, ou deixando de exercer a atividade, durante 13 meses + 15 dias, ele tem o mesmo direito, como se estivesse em atividade; b) Se vinha pagando havia 10 anos, esse prazo é de 25 meses + 15 dias; Afetação do direito Período de carência Dispensa de carência Doenças que dispensam a carência Acidente de qualquer natureza ou causa Evento determinante Qualidade de segurado Perda da qualidade de segurado
  • 14. 14 c) Se estava desempregado e recorreu ao seguro- -desemprego da CEF, são 37 meses + 15 dias; e d) Para o facultativo, o prazo é de 7 meses + 15 dias. Enquanto o trabalhador desfruta da qualidade de segurado, o seu dependente mantém a qualidade de dependente. O segurado com direito reúne as provas necessárias e requer o benefício. O INSS examina a documentação e, se for o caso, concede a prestação. Em seguida, comunica o fato por escrito, enviando uma Carta de Concessão/ Memória de Cálculo e um demonstrativo em que explica como chegou ao valor da renda mensal inicial. Após a concessão, o INSS encaminha as mensalidades para uma agência bancária, que operará os pagamentos todos os meses. Se, por algum motivo, o segurado não quiser aquele benefício, bastará a ele não recebê-lo. Não se conformando com o valor, o beneficiário tem 10 anos para solicitar uma revisão do cálculo da renda mensal inicial contado da ciência da concessão do benefício. Desejando, o beneficiário poderá passar procuração para uma pessoa idônea receber o benefício. O segurado ou o dependente pode transferir a manutenção do benefício, de uma cidade ou Estado para outro local do país. Se o beneficiário mudar-se para o exterior, ele receberá o benefício no país em que vai residir. Alguns benefícios transformam-se em outros (auxílio- -doença em aposentadoria por invalidez). Título que se atribui à transformação de benefício comum em acidentário (e vice-versa) e que não se confunde com conversão de tempo especial. Em cada caso, a lei estabelece em que condições os benefícios são extintos, principalmente pela alta médica, recuperação da higidez, maioridade, transformação, morte, volta do ausente etc. Muitos tipos de ações judiciais envolvem milhões de aposentados e pensionistas, as quais estão pendentes de solução na Justiça Federal. Qualidade de dependente Concessão Manutenção Pedido de revisão Procurador Transferência Mudança para o exterior Transformação Conversão Data da cessação Ações judiciais
  • 15. 15 As principais ações dizem respeito à/ao: — Direito adquirido ao período do maior valor-teto. — Inobservância do limite do salário de benefício. — Vínculo da renda mensal inicial com o limite da previdência social. — Fator previdenciário. — Acréscimo de 40% ou 10% para a pensão por morte, decidido pelo STF. — Prazo para a revisão de cálculo. — Cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. — Igualar o auxílio-suplementar ao auxílio-acidente. — Aumentar para 100% os benefícios concedidos com percentuais menores. — Revisão da renda inicial com o IRSM. — Perdas dos planos econômicos. — “Buraco negro”. Tipo de ações

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