Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6938/81I – Dos Objetivos Crítica: artigos 2, 4 e 5. Objetivo, Objetivos, me...
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Politica nacional do_meio_ambiente

Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


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  • 1. Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6938/81I – Dos Objetivos Crítica: artigos 2, 4 e 5. Objetivo, Objetivos, metas, princípios e diretrizes.Artigo 2º: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, noPaís, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurançanacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:Artigo 4º: Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.Artigo 5º: As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas emnormas e planos, destinados a orientar a ação dos governos da União, dos Estados, doDistrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservaçãoda qualidade ambiental e manutenção do eqüilíbrio ecológico, observados os princípiosestabelecidos no artigo 2º desta Lei.Conceito de meio ambiente: Artigo 3º - I “meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações deordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suasformas”; 1
  • 2. O artigo 2º traz um objetivo geral.• A Preservação, melhoria e recuperação = processos destinados como “condição para o desenvolvimento”.• Submete o meio ambiente ao processo de desenvolvimento, como mero instrumento.• Não faz da qualidade ambiental um escopo do próprio desenvolvimento.• Segurança Nacional = fruto da época da ditadura. E a questão planetária? Dela depende a realidade ambienta do Planeta.• Proteção da dignidade da vida humana: Legislações posteriores corrigem, com conceitos mais atualizados, ao tratar dos interesses difusos e da múltipla tutela a ser exercida sobre as formas de vida e o patrimônio ambiental.Objetivos específicos – Artigo 4º, incisos I a IV • Compatibiliza-se a proteção ambiental e o processo de desenvolvimento econômico. • VII – obrigação de contribuir (como compensação), visto que a utilização com fins econômicos supõe sempre apropriação de benefícios por parte do usuário, com possível depleção do recurso e socialização do prejuízo. • O objetivo geral só será atingido com a observância dos objetivos específicos.Princípios da PNMAArtigo 2º - Elenca uma série de ações que mais condizem com a característica de metasdo que de princípios. 2
  • 3.  princípio é normalmente construído em forma de oração, em que o verbo indica a natureza e o rumo das ações).O SISNAMA – formado pelo conjutno de órgãos e instituições dos diversos níveis doPoder Público incumbidos da proteção do ambiente = grande arcabouço institucional dagestão ambiental no Brasil.Instrumentos da PNAMA  Servem para a implantação da Política Ambiental.  Artigo 9º - enumera 12 instrumentos, mas só disciplinou 2 (licenciamento ambiental e as penalidades).  5 instrumentos já consolidados. Contam com maior reforço legislativo nas 3 esferas político-administrativas (União, Estados e Municípios).  Padrões de Qualidade Ambiental;  Zoneamento Ambiental;  Avaliação de Impactos Ambientais;  Licenciamento Ambiental;  Infrações e Sanções Administrativas.a) Padrões de Qualidade Ambiental O ordenamento jurídico do meio ambiente busca compatibilizar as ações humanascom as exigências de ordem física, biológica, social e outras, de modo tal que a qualidadede vida dos cidadãos tenha como base a qualidade ambiental positiva, propícia aosecossistemas naturais e aos ecossistemas sociais. Isto é feito de forma Objetiva (afere-se em termos de medição de seuscomponentes) e Subjetiva (em termos de atributos tais como beleza e valor. 3
  • 4. Procura-se estabelecer níveis ou graus de qualidade, de elementos, relações ouconjuntos de componentes, níveis estes geralmente expressos em termos numéricos, queatendam a determinadas funções, propósitos ou objetivos, e que sejam aceitos pelasociedade.Características dos padrões: 1) Os padrões são estabelecidos visando atender a um enfoque específico: Ex: saúde pública proteção paisagística 2) Aceitação pela sociedade dos níveis e graus fixados. Daí concluir-se que estes padrões serão mais ou menos rigorosos dependendo deum estágio de conhecimento técnico e científico, de fatores sociais, econômicos, culturaise políticos da sociedade o que confere aos padrões uma perspectiva regional.Ex: Água – Resolução CONAMA 020 de 18 de Junho de 1986Água doce: são aquelas com salinidade igual ou inferior a 0,5% (meio por mil)Água salobra: são aquelas com salinidade variando entre 0,5% e 30%Água salinas: são aquelas com salinidade igual ou superior a 30%.Classes d’água: uso preponderante dos corpos d’água.Águas doces Classe especial: águas destinadas: a) ao abastecimento doméstico sem prévia ou com simples desinfecção; b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas Classe I a) ao abastecimento doméstico após tratamento simplificado; 4
  • 5. b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho); d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana.Até a Classe 8Ruídos – CONAMA, ABNT (NBR).b) Zoneamento Ambiental Visa a subsidiar processos de planejamento e de ordenamento do uso e daocupação do território, bem como da utilização de recursos ambientais. Nasce a partir de estudos sistematizados de características, fragilidade epotencialidades do meio ambiente.c) Avaliação de Impactos Ambientais A implantação de qq atividade ou obra efetiva ou potencialmente degradadoradeve submeter-se a uma análise e controle prévio, necessários para se antever os riscos eeventuais impactos ambientais a serem prevenidos, corrigidos, mitigados e/oucompensados quando da sua instalação, bem como as emissões de poluentes e deefluentes a serem monitorados na fase de operação. Com a AIA, analise-se a viabilidade ambiental de um projeto, programa ou plano. 5
  • 6. Tem por objetivo a degradação = alteração adversa das características do meioambiente.Histórico Legislativo do AIA.Lei 6.938/81Decreto regulamentador –Decreto 88.351, 1º de junho 1983Decreto 99.274 de 6 de junho de 1990Resolução CONAMA 001 de 23 de janeiro de 1986.Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivorelatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgãoestadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licencimento de atividadesmodificadoras do meio ambiente, tais como:....”  Como modalidade de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) o EIA é considerado hoje um dos mais notáveis instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente.  “EIA é o todo: complexo, detalhado, muitas vezes com linguagem, dados e apresentação incompreeensíveis para o leigo. O RIMA é a parte mais visível (ou compreensível) do procedimento, verdadeiro instrumento de comunicação do EIA ao administrador e ao público”.  Ex: TUCURUÍ – USD$ 10 Bi, inundou + de 2.000km 2 de florestas. Prejudicou índios e populações locais para produzir energia elétrica fornecida a preço subsidiado a empresas transnacionais que industrializam alumínio. Produzem aqui exatamente porque não querem esse tipo de atividade nos países de origem, pelo alto custo financeiro e ambiental.  Para a lei brasileira, impacto ambiental qq atividade que afete: 6
  • 7. a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população;b) as atividades sociais e econômicas; 7

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