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§ 1º O TCE/PE poderá custear até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos valores totais, paraum contingente de at...
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Política de capacitação portaria 296-08

Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Política de capacitação portaria 296-08

  • 1. O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suasatribuições legais,Considerando a necessidade de fomentar e viabilizar o desenvolvimento de servidores e o aperfeiçoamentoprofissional e institucional;Considerando que a produção e a disseminação de conhecimento objetivam elevar os padrões dos serviçosprestados pelo TCE/PE à sociedade;Considerando a necessidade de uniformizar e racionalizar procedimentos normativos que tratam de ações decapacitação e desenvolvimento;RESOLVE assinar a seguinte Portaria:Nº. 296/2008 – regulamentando a Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores doTribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na forma a seguir: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento e Capacitação para os servidores do Tribunal de Contasdo Estado de Pernambuco – TCE/PE, nos termos estabelecidos nesta Portaria.Art. 2º A Política de Desenvolvimento e Capacitação tem como princípios a transparência, a economicidade,a eqüidade de oportunidades e a mobilização dos talentos humanos, com enfoque na eficiência, eficácia eefetividade da gestão pública.Art. 3º As ações relativas ao desenvolvimento e à capacitação regem-se pelas seguintes diretrizes:I – vinculação ao planejamento estratégico do TCE/PE;II – co-responsabilidade da Administração;III – incentivo ao autodesenvolvimento e ao desenvolvimento profissional contínuo;IV – estímulo à pesquisa;V – melhoria contínua e inovação de processos educacionais;VI – disseminação de conhecimentos;VII – avaliação com base em indicadores de desempenho;VIII – relação custo/benefício.Art. 4º Fica instituído o Comitê Deliberativo de Capacitação com a seguinte composição:I – Diretor Geral;II – Chefe do Gabinete da Presidência;III – Coordenador de Administração Geral;IV – Coordenador de Controle Externo;V – Coordenador de Tecnologia da Informação;VI – Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães – ECPBG;VII – Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas – DGP.§ 1º Compete ao Comitê:I – opinar sobre o Plano de Desenvolvimento e Capacitação – PDC anual, encaminhando-o ao Pleno, paradeliberação;II – opinar sobre a participação em cursos de pós-graduação stricto e lato sensi;III – propor alocação de recursos para execução do PDC anual;
  • 2. IV – opinar sobre a aplicação aos servidores das sanções previstas no capítulo IV desta Portaria em funçãode prejuízos financeiros e/ou administrativos, decorrentes de reprovações e de desistências não justificadasou com justificativas não aceitas, enviando a documentação à Corregedoria Geral, para providências;V – opinar sobre a participação de servidores em eventos de desenvolvimento e capacitação realizados forado Estado de Pernambuco, exceto congressos;VI – encaminhar anualmente, para deliberação do Pleno, proposta de linhas de pesquisa que norteará aparticipação de servidores, nos eventos de que trata o inciso II deste artigo, ao longo do exercício;VII – opinar sobre a realização, por meio da ECPBG, de cursos para o público interno com instrutores ouentidades externas;VIII – encaminhar ao Pleno casos não previstos nesta Portaria, propondo soluções.§ 2º O Comitê de que trata este artigo será presidido pelo Diretor Geral e se reunirá mediante a convocaçãode qualquer de seus integrantes, sendo necessária a presença de, no mínimo, quatro membros para adevida instalação.§ 3º As deliberações do Comitê, devidamente motivadas, serão tomadas pelo voto da maioria simples e,salvo disposição em contrário, encaminhadas à Presidência.Art. 5º Para os fins desta Portaria, considera-se:I – desenvolvimento profissional – conjunto de ações de desenvolvimento e capacitação que visam aoaperfeiçoamento profissional e institucional;II – evento – atividade em que se produzam ou disseminem conhecimentos;III – evento interno – promovido pelo TCE/PE ou em parceria com a ECPBG;IV – evento externo – promovido por outra instituição;V – evento com ônus – aquele em que o TCE/PE arque total ou parcialmente com as despesas relacionadasao evento, além da remuneração do servidor;VI – evento sem ônus – aquele em que o TCE/PE não arque com nenhuma despesa, exceto a remuneraçãodo servidor;VII – eventos de desenvolvimento e capacitação – cursos, treinamentos presenciais ou à distância, visitastécnicas, congressos, seminários, fóruns e correlatos;VIII – pós-graduação latu sensu – cursos de extensão ou de aperfeiçoamento, com carga horária igual ousuperior a 180 horas, ou cursos de especialização, com carga horária igual ou superior a 360 horas;IX – pós graduação strictu sensu – cursos de mestrado, em instituições credenciadas pelo MEC. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃOArt. 6º A participação de servidor nas atividades previstas no artigo 5º, incisos VII, VIII e IX desta Portaria,ocorre por iniciativa própria ou da Administração.§ 1º Considera-se iniciativa própria a solicitação de inscrição formulada pelo servidor interessado emparticipar de evento, podendo ser efetuada nos casos de eventos internos e solicitações para custeio de pós-graduação, conforme formulário do modelo I, disponibilizado no Portal do Servidor.§ 2º Considera-se iniciativa da Administração a solicitação de inscrição formulada pelo dirigente da unidadeorganizacional em que esteja lotado o servidor, podendo ser efetuada nos casos de eventos internos eexternos, conforme formulário do modelo II, disponibilizado no Portal do Servidor.Art. 7º A solicitação de participação em evento deve ser encaminhada pelo dirigente da unidadeorganizacional ao Comitê de Capacitação, nas hipóteses do artigo 4º desta Portaria, ou à unidaderesponsável, acompanhada de justificação que demonstre a pertinência e oportunidade da participação doservidor, e obedecerá aos seguintes prazos de antecedência mínima, contados do início do evento:I – vinte dias úteis para cursos de pós-graduação;
  • 3. II – vinte dias úteis para eventos fora do Estado;III – dez dias úteis para eventos dentro do Estado e não realizados pela ECPBG;IV – cinco dias úteis para as atividades de capacitação realizadas pela ECPBG.§ 1º Em casos excepcionais, o comitê deliberará sobre as solicitações apresentadas fora dos prazosdefinidos nos incisos I e II.§ 2º As solicitações para participação em congressos serão enviadas ao Gabinete da Presidência. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES Seção I Do Departamento de Gestão de PessoasArt. 8º Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP:I – coordenar o processo de identificação e alinhamento das necessidades de desenvolvimento e capacitaçãoàs ações previstas no planejamento estratégico do TCE/PE, considerando a priorização das demandas, ashabilidades e atribuições relativas aos cargos e funções e as atividades de capacitação já realizadas peloservidor;II – consolidar, no Plano de Desenvolvimento e Capacitação – PDC, as capacitações consideradas prioritáriaspara atendimento das ações estratégicas previstas no Plano Operativo Anual – POA;III – pesquisar e divulgar as atividades de capacitação, promovidas por outras instituições;IV – monitorar, mensalmente, a participação do servidor em atividades de desenvolvimento e capacitação;V – propor instrumentos e diretrizes técnicas para avaliação da efetividade das ações de capacitação,mediante colaboração das chefias imediatas;VI – iniciar procedimentos quanto à apuração de responsabilidades do servidor por eventuais prejuízosadministrativos e financeiros causados ao TCE/PE, ocasionados pela desistência após inscrição em evento;VII – submeter a aplicação de penalidades cabíveis à apreciação do Comitê Deliberativo de Capacitação. Seção II Dos GerentesArt. 9º Compete às chefias imediatas dos servidores:I – conduzir o processo de identificação e alinhamento das necessidades de capacitação às ações previstasno planejamento estratégico do TCE/PE, sob orientação do DGP;II – indicar os colaboradores da sua equipe que participarão das atividades de capacitação, levando emconsideração o período decorrido desde o último treinamento a eles oportunizado e as eventuais deficiênciasidentificadas no processo de avaliação de desempenho;III – identificar, com os treinandos de sua equipe, as expectativas da área quanto ao aprendizado e àtransferência dos conteúdos dos eventos para a prática diária;IV – criar as facilidades para a transferência prática dos conteúdos absorvidos nos eventos;V – operacionalizar, localmente, o processo de acompanhamento pós-capacitação, conforme a natureza decada evento;VI – informar ao DGP, para fins de registros funcionais, todos os eventos de capacitação sem ônusrealizados em suas unidades, relacionando participantes e respectivas cargas horárias. Seção III Dos Servidores
  • 4. Art. 10. A inscrição do servidor nas atividades de que trata esta Portaria implica:I – freqüência regular aos eventos em que esteja inscrito;II – disponibilidade para o aprendizado durante os eventos;III – compromisso de exigir das pessoas físicas e jurídicas contratadas o pleno cumprimento das propostaspedagógicas e operacionais dos eventos;IV – transferência de conteúdos respectivos para a prática cotidiana;V – atuação como agente multiplicador para outros colaboradores;VI – colaboração no processo de prospecção de atividades de capacitação e de aferição da efetividade, soborientação das chefias e do DGP;VII – manutenção de curriculum vitae atualizado, com prazo de até 30 (trinta) dias da emissão decertificados de conclusão de atividades de capacitação externas, custeadas total ou parcialmente peloTCE/PE, mediante remessa das respectivas cópias à Divisão de Registro Cadastral – DICD;VIII – obrigação de comunicar e justificar, imediatamente, a desistência de participação no evento à Divisãode Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoas – DADP. CAPÍTULO IV DAS SANÇÕESArt. 11. A participação do servidor em evento implica compromisso de freqüência regular.Art. 12. O servidor, matriculado em evento realizado pela ECPBG, deverá lhe comunicar a desistência departicipação, com antecedência mínima de dois dias úteis ao início do curso.Art. 13. No descumprimento do estabelecido no artigo anterior, cabe à DADP instar ao servidor para que semanifeste quanto às razões de sua desistência.Art. 14. Em caso de reprovação, desistência não justificada ou com justificativa não aceita, o servidor ficarásujeito às seguintes sanções:I – impedimento de participar de evento, pelo prazo de um ano, a contar da reprovação ou desistência,salvo por expressa solicitação do dirigente da unidade organizacional;II – ressarcimento de todo e qualquer ônus despendido pelo TCE-PE, incluídos valores atinentes a inscrições,passagens, diárias, pagamento por quilômetro rodado (PQR) e bolsas concedidas, quando couber.Parágrafo único. Nos casos dos eventos internos, o ressarcimento será calculado a partir do rateio do custototal do evento pelo número de alunos inscritos.Art. 15. Estarão impedidos de participar, por iniciativa própria, das atividades de capacitação previstas noartigo 5º, os servidores que não cumprirem o prazo previsto no artigo 10, inciso VII, desta Portaria, excetopor atraso comprovado por parte da executora, ou que estejam com trabalhos pendentes de conclusão,conforme entendimento da chefia imediata. CAPÍTULO V DOS RECURSOS FINANCEIROSArt. 16. Os valores destinados a desenvolvimento e capacitação compreendem todas as despesas, inclusiveinscrições, passagens, diárias, PQR, transporte e bolsas concedidas, quando couber. CAPÍTULO VI DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃOArt. 17. A participação em cursos de pós-graduação strictu e latu sensi será submetida à apreciação doComitê Deliberativo de Capacitação.
  • 5. § 1º O TCE/PE poderá custear até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos valores totais, paraum contingente de até 4% (quatro por cento) do quadro de servidores efetivos do TCE, desde que verificadaa disponibilidade financeira.§ 2º Somente será permitido custeio de cursos de pós-graduação a servidores efetivos deste TCE/PE,excetuando-se aqueles cedidos a outros órgãos.§ 3º O servidor beneficiário do custeio por parte do TCE/PE, nos termos desta Portaria, obriga-se, porcompromisso irrevogável e irretratável, a permanecer no exercício de suas funções no Tribunal de Contas,após o curso, pelo período mínimo correspondente ao de sua duração.§ 4º O TCE/PE exigirá o ressarcimento proporcional, do benefício contemplado no § 1º, dos servidores quepedirem exoneração ou aposentadoria em período inferior ao definido no § 3º.Art. 18. Não será autorizado o custeio previsto no § 1º do art. 17 desta Portaria de servidor que:I – responda a processo administrativo;II – tenha recebido punição disciplinar até um ano antes da data do requerimento;III – tenha estado cedido a outro órgão, em gozo de licença sem vencimentos ou afastado integralmentepara realização de cursos de pós-graduação no período de até 36 meses anterior à solicitação;IV – esteja dentro de estágio probatório.Art. 19. Nos casos em que a freqüência a cursos de pós-graduação, realizados no Brasil ou no exterior,implicar afastamento do servidor de suas atividades no TCE/PE, observar-se-á a Resolução TC nº. 02/2007,de 11 de abril de 2007. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 20. A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães enviará ao Departamento de Gestão dePessoas relatórios mensais de conclusão das atividades de capacitação destinadas aos servidores do TCE/PEpor ela realizadas e, ao final de cada evento, a lista de freqüência.Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 188/2005, de 14 de março de2005.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 28 de julho de 2008. Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO – Presidente

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