O crime é um dos poucos fenômenos sociais que mais causamcomoção em uma sociedade. Ante arepercussão social do delito, a p...
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Presunção e inocencia

PRESUNÇÃO E INOCÊNCIA
Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Presunção e inocencia

  • 1. O crime é um dos poucos fenômenos sociais que mais causamcomoção em uma sociedade. Ante arepercussão social do delito, a prisão imediata do suspeito ganha aspectos de aplicação antecipada de pena,surgindo a expectativa de punição severa e instantânea. Em tais situações, falar em presunção de inocênciasignifica ser uma espécie de estraga prazer do anseiocoletivo. Em outras palavras, a prisão processual, ou seja,antes de uma condenação irrecorrível, parece ser, aos olhos do povo, uma punição pelo crime. O processotorna-se mera formalidade a ser cumprida. Todavia, tanto o estudo da Constituição e da lei processual como a experiência forense mostram que aprisão antes de uma condenação irrecorrível apenas se justifica em casos excepcionais, quando presente acautelaridade, que nada mais é que a necessidade de que o suposto autor do crime seja preso antes dacondenação. Tal necessidade se justifica quando o autor representa perigo à ordem pública, impede a corretaprodução de provas ou poderá fugir, frustrando eventual condenação.Ao contrário do que parece, portanto, a prisão processual não é antecipação da pena.Um homicídio comrepercussão social, muitas vezes, proporciona uma situação de perplexidade da opinião pública. Isso porque,embora seja um crime grave que atinge o mais importante bem jurídico do ser humano, com frequência o autoré uma pessoa que jamais havia cometido um crime e que não representa perigo social.Não por acaso, os antigos diziam que o crime de sangue é o crime do homem de bem, o que se mostra corretose observarmos que muitos homicídios são cometidos por pessoas que, até então, não haviam cometido umcrime e que não voltam a cometê-lo após o cumprimento da pena.Isso, porém, não quer dizer que esse autordeva ficar impune. Apenas significa que não se pode prender uma pessoa em tais circunstâncias antes que suacondenação seja definitiva. Claro que se um homem é acusado de ser pistoleiro profissional, a soldo do tráficode drogas, é necessário prendê-lo preventivamente. Mas, se é um trabalhador sem antecedentes que matou emmomento de exaltação, sua prisão, em regra, só deverá ocorrer após sua condenação tornar-se definitiva.Em caso de prisões antes da condenação definitiva, sem cautelaridade, o que ocorre nada mais é que umaantecipação da pena, em clara e violenta afronta ao princípio da presunção da inocência, insculpidoda Constituição Federal.Aliás, a Constituição de 1988 foi a primeira a estabelecer a presunção da inocênciacomo direito de todos. Apesar da modernidade da Constituição Cidadã, o Código de Processo Penal brasileiroem vigor é um velho decreto-lei de 1941, editado em pleno Estado Novo e inspirado no Código Rocco, de 1930,da Itália fascista. Ele continha regras de prisão automática que foram, gradativamente, sendo abolidas.Primeiro, pela interpretação constitucional da lei; depois, por meio de mudanças legislativas.Contudo, não são poucos os que, consciente ou inconscientemente, parecem resistir àConstituição,pretendendo que se aplique a prisão processual baseada na gravidade ou na repercussão social do crime.Tendo em vista a polêmica questão da constitucionalidade das prisões cautelares, e o princípio constitucionalda presunção de inocência. Lembrando é claro da paridade hierárquica entre a possibilidade de custódiacautelar e o princípio da não-culpabilidade, bem como do caráter excepcional das prisões provisórias,discorrendo de certa forma acerca da legitimidade do Estado em suprimir direitos e garantias constitucionais doréu em sede processual penal, sem perder o foco ou a visão no "direito penal do inimigo".

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