MINISTÉRIO DA SAÚDEPolítica Nacional de Atenção Básica 4.ª edição Brasília – DF 2007
MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção Básica Departamento de Atenção BásicaPolítica Nacional de Atenção Básica ...
© 2006 Ministério da Saúde.Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que c...
SumárioApresentação 7Portaria nº 648/GM d...
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Apresentação O documento Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) orientado pelos valores da ética, do profissionalism...
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Portaria nº 648/GM de 28 demarço de 2006 Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, ...
Parágrafo único. A Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (SAS/MS) publicará manuais e guias com d...
223/GM, de 24 de março de 1999, publicada no Diário Oficial daUnião nº 57, de 25 de março de 1999, Seção 1, página 15, nº1...
junho de 2005. publicada no Diário Oficial da União nº 110, de 10 de junho de 2005, Seção 1, página 74 e nº 82/SAS...
A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritáriapara sua organização de acordo com os preceitos do Sist...
acordados. O processo de pactuação da Atenção Básica seguiráregulamentação específica do Pacto de Gestão. Os gestores pode...
IX - elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e ava- liação da Atenção Básica na esfera munici...
III - estabelecer, no Plano de Saúde Estadual e do Distrito Federal, metas e prioridades para a organização da...
c) bloqueio do repasse de recursos ou demais providências con- sideradas necessárias e regulamentadas pela CIB;...
adoção da estratégia de Saúde da Família como estruturante para a organização dos sistemas municipais de saúde;...
XIII - estabelecer outros mecanismos de controle e regulação, de mo- nitoramento e de avaliação das ações da A...
VIII - existência e manutenção regular de estoque dos insumos neces- sários para o funcionamento das unidades ...
V- assistência básica integral e contínua, organizada à população adscrita, com garantia de acesso ao apoi...
CAPÍTULO IIDas Especificidades da Estratégia de Saúde da Família1 - PRINCÍPIOS GERAISA estratégia de Saúde da Família visa...
III - garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das equi- pes de Saúde da Família, de Saúde Bucal...
elaborada pelos municípios e aprovada pelos Conselhos de Saú- de dos municípios; IV - submeter à CIB, para ...
2.3. Compete ao Distrito Federal: I- estabelecer, no Plano de Saúde do Distrito Federal, metas e prio...
3 - DA INFRA-ESTRUTURA E DOS RECURSOS NECESSÁRIOSSão itens necessários à implantação das Equipes de Saúde da Família: ...
lho integrado a uma ou duas ESF, com responsabilidade sanitá- ria pela mesma população e território que as ESF...
V- o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde re- gulamentado pela Lei nº 10.507/2002.4. DO PROC...
As atribuições dos diversos profissionais das Equipes de Saúde daFamília, de Saúde Bucal, ACS e enfermeiros das equipes PA...
a) território a ser coberto, com estimativa da população residente, definição do número de equipes que ...
15 de cada mês, o número de ESF, de ESB e de ACS que fazem jus ao recebimento de incentivos financeiros do PAB ...
2 - DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAO Piso da Atenção Básica - PAB consiste em um montante de recursos finan-ceiros federais dest...
acordo com cronograma por ela estabelecido. As Secretarias de Saúde dosEstados e do Distrito Federal devem enviar as infor...
Excepcionalmente, os recursos do PAB correspondentes à populaçãode municípios que não cumprirem com os requisitos mínimos ...
I- Saúde da Família (SF); II - Agentes Comunitários de Saúde (ACS); III - Saúde Bucal (SB); IV - ...
Equipe de Saúde da Família (ESF)Os valores dos incentivos financeiros para as Equipes de Saúde da Famíliaimplantadas serão...
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadassão transferido...
São estabelecidas duas modalidades de financiamento para as ESB: I- Equipe de Saúde Bucal Modalidade 1: composta ...
vem manter a guarda desses Planos por no mínimo 10 anos, para fins deavaliação, monitoramento e auditoria. O Relatór...
da Família, a equipes de Saúde Bucal e a de Agentes Comunitários de Saúde,com base em solicitação da Secretaria de Atenção...
5 - DA SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS DO PABO Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos do PAB aos municí-pio...
I- inexistência de unidade de saúde cadastrada para o trabalho das equipes e/ou; II - ausência ...
Caso a equipe implantada seja desativada num prazo inferior a 12(doze) meses, contados a partir do recebimento do incentiv...
Anexo IAs atribuições dos profissionais das Equipes de Saúde da Família,de saúde bucal e de acsAs atribuições globais abai...
VIII - participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos d...
nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de...
disposições legais da profissão e conforme os protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Min...
VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. VIII - co...
V- coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;...
V- cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odon- tológicos; VI - organizar a agenda clíni...
Forma de contratação de recursos humanosProfissional Forma de Forma de Forma de Reg...
Política nacional de atenção básica, 4ª edição
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Política nacional de atenção básica, 4ª edição

Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Política nacional de atenção básica, 4ª edição

  • 1. MINISTÉRIO DA SAÚDEPolítica Nacional de Atenção Básica 4.ª edição Brasília – DF 2007
  • 2. MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção Básica Departamento de Atenção BásicaPolítica Nacional de Atenção Básica 4.ª edição Série E. Legislação de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 4 Brasília – DF 2007
  • 3. © 2006 Ministério da Saúde.Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citadaa fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial.A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica.A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtualem Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvsSérie E. Legislação de SaúdeSérie Pactos pela Saúde 2006, v. 4Tiragem: 4.ª edição – 2007 – 15.000 exemplaresElaboração, distribuição e informações:MINISTÉRIO DA SAÚDESecretaria de Atenção à SaúdeDepartamento de Atenção BásicaEsplanada dos Ministérios, Bloco G, 6.º andar, sala 645CEP: 70058-900, Brasília – DFTel.: (61) 3315-2497 / 3587Fax: (61) 3326-4340Home page: http://www.saude.gov.br/dabCoordenação geral:Luis Fernando Rolim SampaioRevisão técnica;Antonio Dercy Silveira FilhoElaboração de texto:Técnicos da Coordenação de Gestão da Atenção Básica/DAB/SASCapa, projeto gráfico e diagramação:Gilberto ToméImpresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha CatalográficaBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção À Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Atenção Básica / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde,Departamento de Atenção Básica. – 4. ed. – Brasília : Ministério da Saúde, 2007. 68 p. – (Série E. Legislação de Saúde) (Série Pactos pela Saúde 2006; v. 4) ISBN 1. Serviços básicos de saúde. 2. Política de saúde. 3. Saúde pública. I. Título. II. Série. NLM WA 525-546Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2007/0748Títulos para indexação:Em inglês: Basic Atention National PolicyEm espanhol: Política Nacional de Atención Básica de Salud
  • 4. SumárioApresentação 7Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006 9Portaria nº 649/GM de 28 de março de 2006 55Portaria nº 650/GM de 28 de março de 2006¹ 57Portaria nº 822/GM de 17 de abril de 2006 61Portaria nº 2.133/GM de 11 de setembro de 2006 63Portaria nº 1.624/GM de 10 de julho de 2007 65¹Os Anexos III e IV da Portaria nº 650/GM de 28 de março de 2006 foram substituídos pelos AnexosI e II da Portaria nº 822/GM de 17 de abril de 2006, que poderão ser encontrados emwww.saude.gov.br/dab
  • 5. 6
  • 6. Apresentação O documento Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) orientado pelos valores da ética, do profissionalismo e da participação, expressa o acerto na definição pelo Ministério da Saúde de revitalizar a Atenção Básica à Saúde no Brasil. O caminho da reconstrução só foi possível pavimentar a partir de um pro- cesso que agregou atores políticos diversos nos municípios, nos estados e na federação. Além desses agentes envolvidos, pudemos contar com a par- ticipação de membros da academia, profissionais da saúde, trabalhado- res do SUS, usuários e entidades repre-sentativas do sistema de saúde. Antes de se chegar à nova PNAB, com as atenções voltadas para os princí- pios e diretrizes alinhavados nos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, a Secretaria de Atenção a Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica apresentou, na Comissão Intergestores Tripartite, o dese- nho da nova Política Nacional da Atenção Básica. A experiência acumulada nos diferentes níveis de gestão serviu como estratégia complementar para facilitar a regulamentação da Atenção Básica. As discussões para alcançar o formato final da PNAB se fundamentaram nos eixos transversais da universalidade, integralidade e eqüidade, em um con- texto de descentralização e controle social da gestão, princípios assistenciais e organizativos do SUS, consignados na legislação. Assim, a nova política aponta para a redefinição dos “princípios gerais, responsabilidades de cada esfera de governo, infra-estrutura e recursos necessários, características do processo de trabalho, atribuições dos profissionais, e as regras de financia- mento, incluindo as especificidades da estratégia Saúde da Família. Nesse processo histórico, a Atenção Básica foi gradualmente se fortalecendo e deve se constituir como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o ponto de partida para a estruturação dos sistemas locais de saúde. Aprovada e publicada, pode-se afirmar que o ano de 2006 tem a marca da maturidade no que se refere à Atenção Básica em Saúde. Afinal, o Pacto pela Vida definiu como prioridade: “consolidar e qualificar a estratégia Saúde da Família como modelo de Atenção Básica e centro orde- nador das redes de atenção à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). MINISTÉRIO DA SAÚDE 7
  • 7. 8
  • 8. Portaria nº 648/GM de 28 demarço de 2006 Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de revisar e adequar as normas nacionaisao atual momento do desenvolvimento da atenção básica no Brasil; Considerando a expansão do Programa Saúde da Família (PSF) que seconsolidou como a estratégia prioritária para reorganização da atenção bási-ca no Brasil; Considerando a transformação do PSF em uma estratégia de abran-gência nacional que demonstra necessidade de adequação de suas nor-mas, em virtude da experiência acumulada nos diversos estados e municí-pios brasileiros; Considerando os princípios e as diretrizes propostos nos Pactos pelaVida, em Defesa do SUS e de Gestão, entre as esferas de governo na conso-lidação do SUS, que inclui a desfragmentação do financiamento da AtençãoBásica; Considerando a diretriz do Governo Federal de executar a gestão pú-blica por resultados mensuráveis; e Considerando a pactuação na Reunião da Comissão Intergestores Tri-partite do dia 23 de março de 2006,RESOLVE:Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Atenção Básica, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, nos termos constantes do Anexo a esta Portaria. 9
  • 9. Parágrafo único. A Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (SAS/MS) publicará manuais e guias com detalhamento operacional e orientações específicas desta Política.Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Por- taria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, de- vendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: I - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Ha- bilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica; II - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros; e III - 10.301.1214.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Ficando revogadas as Portarias nº 1.882/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, página 10, nº 1.884/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, página 11, nº 1.885/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, página 11, nº 1.886/ GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, página 11, nº 59/GM, de 16 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 14-E, de 21 de janeiro de 1998, Seção 1, página 2, nº 157/GM, de 19 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 26 de março de 1998, Seção 1, página 104, nº 2.101/GM, de 27 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 42, de 4 de março de 1998, Seção 1, página 70, nº 3.476/GM, de 20 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 21 de agosto de 1998, Seção 1, página 55, nº 3.925/GM, de 13 de novembro de 1998, publicada no Diário Ofici- al da União nº 22-E, 2 de fevereiro de 1999, Seção 1, página 23, nº10
  • 10. 223/GM, de 24 de março de 1999, publicada no Diário Oficial daUnião nº 57, de 25 de março de 1999, Seção 1, página 15, nº1.348/GM, de 18 de novembro de 1999, publicada no Diário Ofici-al da União nº 221, de 19 de novembro de 1999, Seção 1, página29, nº 1.013/GM, de 8 de setembro de 2000, publicada no DiárioOficial da União nº 175-E, de 11 de setembro de 2000, Seção 1,página 33, nº 267/GM, de 6 de março de 2001, publicada no Diá-rio Oficial da União nº 46, de 7 de março de 2001, Seção 1, página67, nº 1.502/GM, de 22 de agosto de 2002, publicada no DiárioOficial da União nº 163, de 23 de agosto de 2002, Seção 1, página39, nº 396/GM, de 4 de abril de 2003, publicada no Diário Oficialda União nº 104, de 2 de junho de 2003, Seção 1, página 21, nº673/GM, de 3 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial daUnião nº 106, de 4 de junho de 2003, Seção 1, página 44, nº 674/GM, de 3 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da Uniãonº 106, de 4 de junho de 2003, Seção 1, página 44, nº 675/GM, de3 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 106,de 4 de junho de 2003, Seção 1, página 45, nº 2.081/GM, de 31de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 214,de 4 de novembro de 2003, Seção 1, página 46, nº 74/GM, de 20de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 15, de23 de janeiro de 2004, Seção 1, página 55, nº 1.432/GM, de 14 dejulho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 16de agosto de 2004, Seção 1, página 35, nº 1.434/GM, de 14 dejulho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 15de julho de 2004, Seção 1, página 36, nº 2.023/GM, de 23 desetembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 185, de24 de setembro de 2004, Seção 1, página 44, nº 2.024/GM, de 23de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 185,de 24 de setembro de 2004, Seção 1, página 44, nº 2.025/GM, de23 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº185, de 24 de setembro de 2004, Seção 1, página 45, nº 619/GM,de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 78,de 26 de abril de 2005, Seção 1, página 56, nº 873/GM, de 8 de 11
  • 11. junho de 2005. publicada no Diário Oficial da União nº 110, de 10 de junho de 2005, Seção 1, página 74 e nº 82/SAS, de 7 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 8 de julho de 1998, Seção 1, página 62. SARAIVA FELIPEAnexoPolitica Nacional de Atenção BásicaCAPÍTULO IDa Atenção Básica1 - DOS PRINCÍPIOS GERAISA Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, noâmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção dasaúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação ea manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticasgerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalhoem equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quaisassume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existenteno território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevadacomplexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúdede maior freqüência e relevância em seu território. É o contato preferencialdos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da uni-versalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo econtinuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, daequidade e da participação social. A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade, na com-plexidade, na integralidade e na inserção sócio-cultural e busca a promoçãode sua saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danosou de sofrimentos que possam comprometer suas possibilidades de viver demodo saudável.12
  • 12. A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritáriapara sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. A Atenção Básica tem como fundamentos: I- possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de for- ma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da eqüidade; II - efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: inte- gração de ações programáticas e demanda espontânea; articu- lação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços; III - desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equi- pes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado; IV - valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação; V- realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resulta- dos alcançados, como parte do processo de planejamento e pro- gramação; e VI - estimular a participação popular e o controle social. Visando à operacionalização da Atenção Básica, definem-se como áre-as estratégicas para atuação em todo o território nacional a eliminação dahanseníase, o controle da tuberculose, o controle da hipertensão arterial, ocontrole do diabetes mellitus, a eliminação da desnutrição infantil, a saúdeda criança, a saúde da mulher, a saúde do idoso, a saúde bucal e a promoçãoda saúde. Outras áreas serão definidas regionalmente de acordo com priori-dades e pactuações definidas nas CIBs. Para o processo de pactuação da atenção básica será realizado efirmado o Pacto de Indicadores da Atenção Básica, tomando como objetoas metas anuais a serem alcançadas em relação a indicadores de saúde 13
  • 13. acordados. O processo de pactuação da Atenção Básica seguiráregulamentação específica do Pacto de Gestão. Os gestores poderãoacordar nas CIBs indicadores estaduais de Atenção Básica a seremacompanhados em seus respectivos territórios.2 - DAS RESPONSABILIDADES DE CADA ESFERA DE GOVERNOOs municípios e o Distrito Federal, como gestores dos sistemas locais desaúde, são responsáveis pelo cumprimento dos princípios da Atenção Bási-ca, pela organização e execução das ações em seu território.2.1 - Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal: I- organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União; II - incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de utilização dos recursos do PAB fixo e variável, nos Planos de Saúde municipais e do Distrito Federal; III - inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade insti- tucional, a estratégia de Saúde da Família em sua rede de servi- ços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde; IV - organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica; V - garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas; VI - selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente; VII - programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base terri- torial, utilizando instrumento de programação nacional ou cor- respondente local; VIII - alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadas- tro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambula- toriais, públicos e privados, sob sua gestão;14
  • 14. IX - elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e ava- liação da Atenção Básica na esfera municipal; X - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamen- to, monitoramento e avaliação da Atenção Básica; XI - definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica; XII - firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados; XIII - verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão; XIV - consolidar e analisar os dados de interesse das equipes locais, das equipes regionais e da gestão municipal, disponíveis nos sis- temas de informação, divulgando os resultados obtidos; XV - acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, divulgando as informações e os resultados al- cançados; XVI - estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes; e XVII - buscar a viabilização de parcerias com organizações governa- mentais, não governamentais e com o setor privado para forta- lecimento da Atenção Básica no âmbito do seu território.2.2 - Compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal: I- contribuir para a reorientação do modelo de atenção à saúde por meio do apoio à Atenção Básica e estímulo à adoção da estratégia Saúde da Família pelos serviços municipais de saúde em caráter substitutivo às práticas atualmente vigentes para a Atenção Básica; II - pactuar, com a Comissão Intergestores Bipartite, estratégias, dire- trizes e normas de implementação da Atenção Básica no Estado, mantidos os princípios gerais regulamentados nesta Portaria; 15
  • 15. III - estabelecer, no Plano de Saúde Estadual e do Distrito Federal, metas e prioridades para a organização da Atenção Básica no seu território; IV - destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripar- tite da Atenção Básica; V - pactuar com a Comissão Intergestores Bipartite e informar à Co- missão Intergestores Tripartite a definição da utilização dos re- cursos para Compensação de Especificidades Regionais; VI - prestar assessoria técnica aos municípios no processo de qualifi- cação da Atenção Básica e de ampliação e consolidação da es- tratégia Saúde da Família, com orientação para organização dos serviços que considere a incorporação de novos cenários epide- miológicos; VII - elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e ava- liação da Atenção Básica na esfera estadual; VIII - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamen- to, monitoramento e avaliação da Atenção Básica; IX - definir estratégias de articulação com as gestões municipais do SUS com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica; X - firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no território estadual, divulgando anualmente os resulta- dos alcançados; XI - estabelecer outros mecanismos de controle e regulação, moni- toramento e avaliação das ações da Atenção Básica e da estraté- gia Saúde da Família no âmbito estadual ou do Distrito Federal; XII - ser co-responsável, junto ao Ministério da Saúde, pelo monito- ramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferi- dos aos municípios e ao Distrito Federal; XIII - submeter à CIB, para resolução acerca das irregularidades cons- tatadas na execução do PAB fixo e variável, visando: a) aprazamento para que o gestor municipal corrija as irregulari- dades; b) comunicação ao Ministério da Saúde; e16
  • 16. c) bloqueio do repasse de recursos ou demais providências con- sideradas necessárias e regulamentadas pela CIB; XIV - assessorar os municípios para implantação dos sistemas de in- formação da Atenção Básica, como instrumentos para monito- rar as ações desenvolvidas; XV - consolidar, analisar e transferir os arquivos dos sistemas de infor- mação enviados pelos municípios para o Ministério da Saúde, de acordo com os fluxos e prazos estabelecidos para cada sistema; XVI - verificar a qualidade e a consistência dos dados enviados pelos municípios por meio dos sistemas informatizados, retornando informações aos gestores municipais; XVII - analisar os dados de interesse estadual, gerados pelos sistemas de informação, divulgar os resultados obtidos e utilizá-los no planejamento; XVIII -assessorar municípios na análise e gestão dos sistemas de infor- mação, com vistas ao fortalecimento da capacidade de planeja- mento municipal; XIX - disponibilizar aos municípios instrumentos técnicos e pedagógi- cos que facilitem o processo de formação e educação perma- nente dos membros das equipes; XX - articular instituições, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, para capacitação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes de Atenção Básica e das equipes de saúde da família; XXI - promover o intercâmbio de experiências entre os diversos muni- cípios, para disseminar tecnologias e conhecimentos voltados à melhoria dos serviços da Atenção Básica; e XXII - viabilizar parcerias com organismos internacionais, com organi- zações governamentais, não-governamentais e do setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do estado e do Distrito Federal.2.3 - Compete ao Ministério da Saúde: I- contribuir para a reorientação do modelo de atenção à saúde no País, por meio do apoio à Atenção Básica e do estímulo à 17
  • 17. adoção da estratégia de Saúde da Família como estruturante para a organização dos sistemas municipais de saúde; II - garantir fontes de recursos federais para compor o financia- mento do Piso da Atenção Básica – PAB fixo e variável; III - prestar assessoria técnica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica e da estratégia de Saúde da Família; IV - estabelecer diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos téc- nicos e pedagógicos que facilitem o processo de capacitação e educação permanente dos profissionais da Atenção Básica; V - apoiar a articulação de instituições, em parceria com as Secreta- rias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, para capacitação e garantia de educação permanente para os profis- sionais de saúde da Atenção Básica; VI - articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação na área da saúde, em especial de medicina, enfermagem e odontologia, visando à formação de profissionais com perfil adequado à Aten- ção Básica; VII - assessorar estados, municípios e o Distrito Federal na implanta- ção dos sistemas de informação da Atenção Básica; VIII - analisar dados de interesse nacional, relacionados com a Aten- ção Básica, gerados pelos sistemas de informação em saúde, divulgando os resultados obtidos; IX - elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e ava- liação da Atenção Básica de âmbito nacional; X - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamen- to, monitoramento e avaliação da Atenção Básica; XI - definir estratégias de articulação com as gestões estaduais e mu- nicipais do SUS com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica; XII - monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica, no âmbito nacional, divulgando anualmente os resultados al- cançados, de acordo com o processo de pactuação acordado na Comissão Intergestores Tripartite;18
  • 18. XIII - estabelecer outros mecanismos de controle e regulação, de mo- nitoramento e de avaliação das ações da Atenção Básica e da estratégia de Saúde da Família no âmbito nacional; XIV - promover o intercâmbio de experiências e estimular o desenvol- vimento de estudos e pesquisas que busquem o aperfeiçoamen- to e a disseminação de tecnologias e conhecimentos voltados à Atenção Básica; e XV - viabilizar parcerias com organismos internacionais, com organi- zações governamentais, não governamentais e do setor priva- do, para fortalecimento da Atenção Básica e da estratégia de saúde da família no País.3 - DA INFRA-ESTRUTURA E DOS RECURSOS NECESSÁRIOSSão itens necessários à realização das ações de Atenção Básica nos municípi-os e no Distrito Federal: I- Unidade(s) Básica(s) de Saúde (UBS) com ou sem Saúde da Famí- lia inscrita(s) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saú- de do Ministério da Saúde, de acordo com as normas sanitárias vigentes; II – UBS com ou sem Saúde da Família que, de acordo com o desen- volvimento de suas ações, disponibilizem: III - equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, ci- rurgião dentista, auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de enferma- gem e agente comunitário de saúde, entre outros; IV - consultório médico, consultório odontológico e consultório de enfermagem para os profissionais da Atenção Básica; V - área de recepção, local para arquivos e registros, uma sala de cuidados básicos de enfermagem, uma sala de vacina e sanitári- os, por unidade; VI - equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações pro- postas, de forma a garantir a resolutividade da Atenção Básica; VII - garantia dos fluxos de referência e contra-referência aos servi- ços especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico, ambula- torial e hospitalar; e 19
  • 19. VIII - existência e manutenção regular de estoque dos insumos neces- sários para o funcionamento das unidades básicas de saúde, in- cluindo dispensação de medicamentos pactuados nacionalmente. Para Unidade Básica de Saúde (UBS) sem Saúde da Família em grandescentros urbanos, recomenda-se o parâmetro de uma UBS para até 30 milhabitantes, localizada dentro do território pelo qual tem responsabilidadesanitária, garantindo os princípios da Atenção Básica. Para UBS com Saúde da Família em grandes centros urbanos, reco-menda-se o parâmetro de uma UBS para até 12 mil habitantes, localizadadentro do território pelo qual tem responsabilidade sanitária, garantindo osprincípios da Atenção Básica.4 - DO CADASTRAMENTO DAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOSBÁSICOS DE SAÚDEO cadastramento das Unidades Básicas de Saúde será feito pelos gestoresmunicipais e do Distrito Federal em consonância com as normas do CadastroNacional de Estabelecimentos de Saúde.5 - DO PROCESSO DE TRABALHO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICASão características do processo de trabalho das equipes de Atenção Básica: I- definição do território de atuação das UBS; II - programação e implementação das atividades, com a prioriza- ção de solução dos problemas de saúde mais freqüentes, consi- derando a responsabilidade da assistência resolutiva à demanda espontânea; III - desenvolvimento de ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população e ampliar o controle social na defesa da qualidade de vida; IV - desenvolvimento de ações focalizadas sobre os grupos de risco e fatores de risco comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de prevenir o aparecimento ou a manutenção de doenças e danos evitáveis;20
  • 20. V- assistência básica integral e contínua, organizada à população adscrita, com garantia de acesso ao apoio diagnóstico e labora- torial; VI - implementação das diretrizes da Política Nacional de Humani- zação, incluindo o acolhimento; VII - realização de primeiro atendimento às urgências médicas e odon- tológicas; VIII - participação das equipes no planejamento e na avaliação das ações; IX - desenvolvimento de ações intersetoriais, integrando projetos so- ciais e setores afins, voltados para a promoção da saúde; e X - apoio a estratégias de fortalecimento da gestão local e do con- trole social.6 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICAAs atribuições específicas dos profissionais da Atenção Básica deverão cons-tar de normatização do município e do Distrito Federal, de acordo com asprioridades definidas pela respectiva gestão e as prioridades nacionais e es-taduais pactuadas.7 - DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO PERMANENTEA educação permanente dos profissionais da Atenção Básica é de responsa-bilidade conjunta das SMS e das SES, nos estados, e da Secretaria de Saúdedo Distrito Federal. Os conteúdos mínimos da Educação Permanente devem priorizar asáreas estratégicas da Atenção Básica, acordadas na CIT, acrescidos das prio-ridades estaduais, municipais e do Distrito Federal. Devem compor o financiamento da Educação Permanente recursosdas três esferas de governo acordados na CIT e nas CIBs. Os serviços de atenção básica deverão adequar-se à integração ensi-no-aprendizagem de acordo com processos acordados na CIT e nas CIBs. 21
  • 21. CAPÍTULO IIDas Especificidades da Estratégia de Saúde da Família1 - PRINCÍPIOS GERAISA estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica noPaís, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. Além dos prin-cípios gerais da Atenção Básica, a estratégia Saúde da Família deve: I- ter caráter substitutivo em relação à rede de Atenção Básica tradi- cional nos territórios em que as Equipes Saúde da Família atuam; II - atuar no território, realizando cadastramento domiciliar, diag- nóstico situacional, ações dirigidas aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, buscando o cuidado dos indivíduos e das famílias ao longo do tempo, man- tendo sempre postura pró-ativa frente aos problemas de saúde- doença da população; III - desenvolver atividades de acordo com o planejamento e a pro- gramação realizados com base no diagnóstico situacional e ten- do como foco a família e a comunidade; IV - buscar a integração com instituições e organizações sociais, em especial em sua área de abrangência, para o desenvolvimento de parcerias; e V- ser um espaço de construção de cidadania.2 - DAS RESPONSABILIDADES DE CADA NÍVEL DE GOVERNOAlém das responsabilidades propostas para a Atenção Básica, em relação àestratégia Saúde da Família, os diversos entes federados têm as seguintesresponsabilidades:2.1 Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal: I- inserir a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços visando à organização do sistema local de saúde; II - definir, no Plano de Saúde, as características, os objetivos, as metas e os mecanismos de acompanhamento da estratégia Saú- de da Família;22
  • 22. III - garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das equi- pes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e das unidades básicas de referência dos Agentes Comunitários de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas; IV - assegurar o cumprimento de horário integral – jornada de 40 horas semanais – de todos os profissionais nas equipes de saúde da família, de saúde bucal e de agentes comunitários de saúde, com exceção daqueles que devem dedicar ao menos 32 horas de sua carga horária para atividades na equipe de SF e até 8 horas do total de sua carga horária para atividades de residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade, ou trabalho em hospitais de pequeno porte, conforme regula- mentação específica da Política Nacional dos Hospitais de Pe- queno Porte; V- realizar e manter atualizado o cadastro dos ACS, dos enfermei- ros da equipe PACS e dos profissionais das equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, bem como da população residente na área de abrangência das equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e ACS, nos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde definidos para esse fim; e VI - estimular e viabilizar a capacitação específica dos profissionais das equipes de Saúde da Família.2.2 Compete às Secretarias Estaduais de Saúde: I- pactuar com a Comissão Intergestores Bipartite estratégias, di- retrizes e normas de implementação e gestão da Saúde da Famí- lia no Estado, mantidos os princípios gerais regulamentados nesta Portaria; II - estabelecer no Plano de Saúde estadual metas e prioridades para a Saúde da Família; III - submeter à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no prazo má- ximo de 30 dias após a data do protocolo de entrada do proces- so, a proposta de implantação ou expansão de ESF, ESB e ACS 23
  • 23. elaborada pelos municípios e aprovada pelos Conselhos de Saú- de dos municípios; IV - submeter à CIB, para resolução, o fluxo de acompanhamento do cadastramento dos profissionais das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e ACS nos sistemas de informação naci- onais, definidos para esse fim; V - submeter à CIB, para resolução, o fluxo de descredenciamento e/ou o bloqueio de recursos diante de irregularidades constata- das na implantação e no funcionamento das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e ACS, a ser publicado como portaria de resolução da CIB, visando à regularização das equipes que atuam de forma inadequada; VI - analisar e consolidar as informações enviadas pelos municípios, referentes à implantação e ao funcionamento das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e ACS; VII - enviar, mensalmente, ao Ministério da Saúde o consolidado das informações encaminhadas pelos municípios, autorizando a trans- ferência dos incentivos financeiros federais aos municípios; VIII - responsabilizar-se perante o Ministério da Saúde pelo monitora- mento, o controle e a avaliação da utilização dos recursos de incentivo da Saúde da Família transferidos aos municípios no território estadual; IX - prestar assessoria técnica aos municípios no processo de implan- tação e ampliação da SF; X- articular com as instituições formadoras de recursos humanos do estado estratégias de expansão e qualificação de cursos de pós- graduação, residências médicas e multiprofissionais em Saúde da Família e educação permanente, de acordo com demandas e ne- cessidades identificadas nos municípios e pactuadas nas CIBs; e XI - acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da estraté- gia Saúde da Família nos municípios, identificando situações em desacordo com a regulamentação, garantindo suporte às ade- quações necessárias e divulgando os resultados alcançados.24
  • 24. 2.3. Compete ao Distrito Federal: I- estabelecer, no Plano de Saúde do Distrito Federal, metas e prioridades para a Saúde da Família; II - analisar e consolidar as informações referentes à implantação e ao funcionamento das equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e ACS; III - responsabilizar-se junto ao Ministério da Saúde pelo monitora- mento, o controle e a avaliação da utilização dos recursos de incentivo da Saúde da Família transferidos ao Distrito Federal; e IV - acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da estraté- gia Saúde da Família no Distrito Federal, identificando e ade- quando situações em desacordo com a regulamentação e divul- gando os resultados alcançados.2.4 Compete ao Ministério da Saúde: I- definir e rever, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes e as normas da Saúde da Família; II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamen- to da Atenção Básica organizada por meio da estratégia Saúde da Família; III - apoiar a articulação de instituições, em parceria com Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, para capa- citação e garantia de educação permanente específica aos pro- fissionais da Saúde da Família; IV - articular com o Ministério da Educação estratégias de expansão e de qualificação de cursos de pós-graduação, residências médi- cas e multiprofissionais em Saúde da Família e em educação per- manente; V- analisar dados de interesse nacional relacionados com a estraté- gia Saúde da Família, gerados pelos sistemas de informação em saúde, divulgando os resultados obtidos; e VI - para a análise de indicadores, de índices de valorização de resul- tados e de outros parâmetros, o cálculo da cobertura populacio- nal pelas ESF, ESB e ACS será realizado a partir da população cadastrada no sistema de informação vigente. 25
  • 25. 3 - DA INFRA-ESTRUTURA E DOS RECURSOS NECESSÁRIOSSão itens necessários à implantação das Equipes de Saúde da Família: I- existência de equipe multiprofissional responsável por, no máxi- mo, 4.000 habitantes, sendo a média recomendada de 3.000 habitantes, com jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os seus integrantes e composta por, no mínimo, médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde; II - número de ACS suficiente para cobrir 100% da população ca- dastrada, com um máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família; III - existência de Unidade Básica de Saúde inscrita no Cadastro Ge- ral de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, den- tro da área para o atendimento das Equipes de Saúde da Família que possua minimamente: a) consultório médico e de enfermagem para a Equipe de Saúde da Família, de acordo com as necessidades de de- senvolvimento do conjunto de ações de sua competência; b) área/sala de recepção, local para arquivos e registros, uma sala de cuidados básicos de enfermagem, uma sala de vacina e sanitários, por unidade; c) equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações programadas, de forma a garantir a resolutividade da Atenção Básica à saúde; IV - garantia dos fluxos de referência e contra-referência aos servi- ços especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico, ambula- torial e hospitalar; e V- existência e manutenção regular de estoque dos insumos neces- sários para o funcionamento da UBS.São itens necessários à incorporação de profissionais de saúde bucal nasEquipes de Saúde da Família: I- no caso das Equipes de Saúde Bucal (ESB), modalidade 1: exis- tência de equipe multiprofissional, com composição básica de cirurgião dentista e auxiliar de consultório dentário, com traba-26
  • 26. lho integrado a uma ou duas ESF, com responsabilidade sanitá- ria pela mesma população e território que as ESF às quais está vinculada, e com jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os seus componentes; II - no caso das ESB, modalidade 2: existência de equipe multipro- fissional, com composição básica de cirurgião dentista, auxiliar de consultório dentário e técnico de higiene dental, com traba- lho integrado a uma ou duas ESFs, com responsabilidade sanitá- ria pela mesma população e território que as ESFs, às quais está vinculada, e com jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os seus componentes; III - existência de Unidade de Saúde inscrita no Cadastro Geral de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, dentro da área para atendimento das equipes de Saúde Bucal, que possua minimamente: a) consultório odontológico para a Equipe de Saúde Bucal, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do conjunto de ações de sua competência; e b) equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações programadas, de forma a garantir a resolutividade da Atenção Básica à saúde. É prevista a implantação da estratégia de Agentes Comunitários deSaúde nas Unidades Básicas de Saúde como uma possibilidade para a reor-ganização inicial da Atenção Básica. São itens necessários à organização daimplantação dessa estratégia: I- a existência de uma Unidade Básica de Saúde, inscrita no Cadas- tro Geral de estabelecimentos de saúde do Ministério da Saúde, de referência para os ACS e o enfermeiro supervisor; II - a existência de um enfermeiro para até 30 ACS, o que constitui uma equipe de ACS; III - o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais dedica- das à equipe de ACS pelo enfermeiro supervisor e pelos ACS; IV - definição das microareas sob responsabilidade de cada ACS, cuja população não deve ser superior a 750 pessoas; e 27
  • 27. V- o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde re- gulamentado pela Lei nº 10.507/2002.4. DO PROCESSO DE TRABALHO DA SAÚDE DA FAMÍLIAAlém das características do processo de trabalho das equipes de AtençãoBásica, são características do processo de trabalho da Saúde da Família: I- manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situa- ção de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território; II - definição precisa do território de atuação, mapeamento e reco- nhecimento da área adstrita, que compreenda o segmento po- pulacional determinado, com atualização contínua; III - diagnóstico, programação e implementação das atividades se- gundo critérios de risco à saúde, priorizando solução dos proble- mas de saúde mais freqüentes; IV - prática do cuidado familiar ampliado, efetivada por meio do co- nhecimento da estrutura e da funcionalidade das famílias que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde-do- ença dos indivíduos, das famílias e da própria comunidade; V - trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações; VI - promoção e desenvolvimento de ações intersetoriais, buscando parcerias e integrando projetos sociais e setores afins, voltados para a promoção da saúde, de acordo com prioridades e sob a coordenação da gestão municipal; VII - valorização dos diversos saberes e práticas na perspectiva de uma abordagem integral e resolutiva, possibilitando a criação de vín- culos de confiança com ética, compromisso e respeito; VIII - promoção e estímulo à participação da comunidade no controle social, no planejamento, na execução e na avaliação das ações; e IX - acompanhamento e avaliação sistematica das ações implemen- tadas, visando à readequação do processo de trabalho.28
  • 28. As atribuições dos diversos profissionais das Equipes de Saúde daFamília, de Saúde Bucal, ACS e enfermeiros das equipes PACS estão descritasno Anexo I.5 - DA CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DAS EQUIPESO processo de capacitação deve iniciar-se concomitantemente ao início dotrabalho das ESF por meio do Curso Introdutório para toda a equipe.Recomenda-se que: I- o Curso Introdutório seja realizado em até 3 meses após a im- plantação da ESF; II - a responsabilidade da realização do curso introdutório e/ou dos cursos para educação permanente das equipes, em municípios com população inferior a 100 mil habitantes, seja da Secretaria de Estado da Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde; e III - a responsabilidade da realização do curso introdutório e/ou dos cursos para educação permanente das equipes, em municípios com população superior a 100 mil habitantes, e da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá realizar parceria com a Secreta- ria de Estado da Saúde. No Distrito Federal, a sua Secretaria de Saúde é responsável pela realização do curso introdutório e/ou dos cursos para educação permanente das equipes. Os conteúdos mínimos do Curso Introdutório e da Educação Perma-nente para as ESFs serão objeto de regulamentação específica editada peloMinistério da Saúde.6 - DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO I- O município e o Distrito Federal deverão elaborar a proposta de implantação ou expansão de ESF, ESB e ACS e em conformidade com a regulamentação estadual aprovada pela CIB. Na ausência de regulamentação específica, poderão ser utilizados os qua- dros constantes no Anexo II a esta Portaria. A proposta deve definir: 29
  • 29. a) território a ser coberto, com estimativa da população residente, definição do número de equipes que deverão atuar e com o mapeamento das áreas e micro-áreas; b) infra-estrutura incluindo área física, equipamentos e ma- teriais disponíveis nas UBS onde atuarão as equipes, ex- plicitando o número e o local das unidades onde irão atuar cada uma das equipes; c) ações a serem desenvolvidas pelas equipes no âmbito da Atenção Básica, especialmente nas áreas prioritárias de- finidas no âmbito nacional; d) processo de gerenciamento e supervisão do trabalho das equipes; e) forma de recrutamento, seleção e contratação dos pro- fissionais das equipes, contemplando o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais; f) implantação do Sistema de Informação da Atenção Bási- ca (SIAB), incluindo recursos humanos e materiais para operá-lo; g) processo de avaliação do trabalho das equipes, da forma de acompanhamento do Pacto dos Indicadores da Aten- ção Básica e da utilização dos dados dos sistemas nacio- nais de informação; h) a contrapartida de recursos do município e do Distrito Federal. II - A proposta elaborada deverá ser aprovada pelos Conselhos de Saúde dos Municípios e encaminhada à Secretaria Estadual de Saúde ou sua instância regional para análise. O Distrito Federal, após a aprovação por seu Conselho de Saúde, deverá encami- nhar sua proposta para o Ministério da Saúde; III - A Secretaria Estadual de Saúde ou sua instância regional terá o prazo máximo de 30 dias após a data do protocolo de entrada do processo para sua análise e encaminhamento à Comissão Intergestores Bipartite (CIB); IV - Após aprovação na CIB, cabe à Secretaria de Saúde dos Estados e do Distrito Federal informar ao Ministério da Saúde, até o dia30
  • 30. 15 de cada mês, o número de ESF, de ESB e de ACS que fazem jus ao recebimento de incentivos financeiros do PAB variável; V - O município, com as equipes previamente credenciadas pelo es- tado, conforme decisão da CIB, passará a receber o incentivo correspondente às equipes efetivamente implantadas, a partir do cadastro de profissionais no sistema nacional de informação definido para esse fim, e da alimentação de dados no sistema que comprovem o início de suas atividades; VI - O Ministério da Saúde, os estados e os municípios terão o prazo de até 180 dias para implantação do novo fluxo de credencia- mento e implantação de ESF, de ESB e de ACS; e VII - O fluxo dos usuários para garantia da referência e contra-referên- cia à atenção especializada, nos serviços assistenciais de média complexidade ambulatorial, incluindo apoio diagnóstico labora- torial e de imagem - RX e ultra-som, saúde mental e internação hospitalar, levando em conta os padrões mínimos de oferta de serviços de acordo com os protocolos estabelecidos pelo Ministé- rio da Saúde e a proposta para garantia da assistência farmacêu- tica básica devem constar no Plano Municipal de Saúde.CAPÍTULO IIIDo Financiamento Da Atenção Básica1 - CONSIDERAÇÕES GERAISO financiamento da Atenção Básica se dará em composição tripartite. O Piso da Atenção Básica (PAB) constitui-se no componente federalpara o financiamento da Atenção Básica, sendo composto de uma fraçãofixa e outra variável. O somatório das partes fixa e variável do Piso da Atenção Básica (PAB)comporá o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica conforme estabelecidonas diretrizes dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. Os recursos do Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica deverão serutilizados para financiamento das ações de Atenção Básica descritas nos Pla-nos de Saúde do município e do Distrito Federal. 31
  • 31. 2 - DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAO Piso da Atenção Básica - PAB consiste em um montante de recursos finan-ceiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica à saúdee compõe o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica. O PAB é composto de uma parte fixa (PAB fixo) destinada a todos osmunicípios e de uma parte variável (PAB variável) que consiste em montantede recursos financeiros destinados a estimular a implantação das seguintesestratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde: Saú-de da Família – SF; Agentes Comunitários de Saúde – ACS; Saúde Bucal – SB;Compensação de Especificidades Regionais; Saúde Indígena – SI; e Saúde noSistema Penitenciário. Os repasses dos recursos dos PABs fixo e variável aos municípios sãoefetuados em conta aberta especificamente para essa finalidade, com o ob-jetivo de facilitar o acompanhamento pelos Conselhos de Saúde no âmbitodos municípios, dos estados e do Distrito Federal. Os recursos serão repassados em conta específica denominada “FMS– nome do município – PAB” de acordo com a normatização geral de trans-ferências fundo a fundo do Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde definirá os códigos de lançamentos, assim comoseus identificadores literais, que constarão nos respectivos avisos de crédito,para tornar claro o objeto de cada lançamento em conta. O aviso de créditodeverá ser enviado ao Secretário de Saúde, ao Fundo de Saúde, ao Conselhode Saúde, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público dos respectivos níveisde governo. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais devida-mente atualizados relativos aos recursos repassados a essas contas, ficarão,permanentemente, à disposição dos Conselhos responsáveis pelo acompa-nhamento, e a fiscalização, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Dis-trito Federal e dos órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais, decontrole interno e externo. Os municípios deverão remeter por via eletrônica o processamento daprodução de serviços referentes ao PAB à Secretaria Estadual de Saúde, de32
  • 32. acordo com cronograma por ela estabelecido. As Secretarias de Saúde dosEstados e do Distrito Federal devem enviar as informações ao DATASUS, ob-servando cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde. Os municípios e o Distrito Federal deverão efetuar suas despesas se-gundo as exigências legais requeridas a quaisquer outras despesas da admi-nistração pública (processamento, empenho, liquidação e efetivação do pa-gamento). De acordo com o artigo 6º, do Decreto nº 1.651/95, a comprovação daaplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para osFundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94,que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Minis-tério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelorespectivo Conselho de Saúde. Da mesma forma, a prestação de contas dos valores recebidos e apli-cados no período deve ser aprovada no Conselho Municipal de Saúde eencaminhada ao Tribunal de Contas do Estado ou Município e à CâmaraMunicipal. A demonstração da movimentação dos recursos de cada conta deveráser efetuada, seja na Prestação de Contas, seja quando solicitada pelos ór-gãos de controle, mediante a apresentação de: I- relatórios mensais da origem e da aplicação dos recursos; II - demonstrativo sintético de execução orçamentária; III - demonstrativo detalhado das principais despesas; e IV - relatório de gestão. O Relatório de Gestão deverá demonstrar como a aplicação dos re-cursos financeiros resultou em ações de saúde para a população, incluindoquantitativos mensais e anuais de produção de serviços de Atenção Básica.2.1. Da parte fixa do Piso da Atenção BásicaOs recursos do PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e au-tomática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e doDistrito Federal. 33
  • 33. Excepcionalmente, os recursos do PAB correspondentes à populaçãode municípios que não cumprirem com os requisitos mínimos regulamenta-dos nesta Portaria podem ser transferidos, transitoriamente, aos Fundos Es-taduais de Saúde, conforme resolução das Comissões Intergestores Biparti-tes. A parte fixa do PAB será calculada pela multiplicação de um valor percapita fixado pelo Ministério da Saúde pela população de cada município edo Distrito Federal e seu valor será publicado em portaria específica. Nosmunicípios cujos valores referentes já são superiores ao mínimo valor percapita proposto, será mantido o maior valor. A população de cada município e do Distrito Federal será a popula-ção definida pelo IBGE e publicada em portaria específica pelo Ministérioda Saúde. Os municípios que já recebem incentivos referentes a equipes de pro-jetos similares ao PSF, de acordo com a Portaria nº 1.348/GM, de 18 denovembro de 1999, e Incentivos de Descentralização de Unidades de Saúdeda FUNASA, de acordo com Portaria nº 1.502/GM, de 22 de agosto de 2002,terão os valores correspondentes incorporados a seu PAB fixo a partir dapublicação do teto financeiro do Bloco da Atenção Básica. Ficam mantidas as ações descritas nos Grupos dos Procedimentos daAtenção Básica, na Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais doSistema Único de Saúde que permanecem como referência para aalimentação dos bancos de dados nacionais.2.2. Do Piso da Atenção Básica VariávelOs recursos do PAB variável são parte integrante do Bloco da Atenção Básicae terão sua utilização definida nos planos municipais de saúde, dentro doescopo das ações previstas nesta Política. O PAB variável representa a fração de recursos federais para o financi-amento de estratégias nacionais de organização da Atenção Básica, cujofinanciamento global se dá em composição tripartite. Para fazer jus ao financiamento específico do PAB variável, o DistritoFederal e os municípios devem aderir às estratégias nacionais:34
  • 34. I- Saúde da Família (SF); II - Agentes Comunitários de Saúde (ACS); III - Saúde Bucal (SB); IV - Compensação de Especificidades Regionais; V- Saúde Indígena (SI); e VI - Saúde no Sistema Penitenciário. A transferência dos recursos financeiros que compõem os incentivosrelacionados ao PAB variável da Saúde Indígena – SI será regulamentada emportaria específica. A transferência dos recursos financeiros que compõem os incentivosrelacionados ao PAB variável da Saúde no Sistema Penitenciário se dará emconformidade ao disposto na Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de se-tembro de 2003. A efetivação da transferência dos recursos financeiros que compõem osincentivos relacionados ao PAB variável da SF, dos ACS e da SB tem por base osdados de alimentação obrigatória do SIAB, cuja responsabilidade de manuten-ção e atualização é dos gestores do Distrito Federal e dos municípios: I- os dados serão transferidos, pelas Secretarias Estaduais de Saú- de e do Distrito Federal para o Departamento de Informática do SUS - DATASUS, por via magnética, até o dia 15 de cada mês; II - os dados a serem transferidos referem-se ao período de 1º a 30 do mês imediatamente anterior ao do seu envio; III - a transferência dos dados para a Base Nacional do SIAB se dará por meio do BBS/MS, da Internet, ou por disquete; IV - o DATASUS remeterá à Secretaria Estadual de Saúde o recibo de entrada dos dados na Base Nacional do SIAB; e V- O DATASUS atualizará a Base Nacional do SIAB, localizada no Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, até o dia 20 de cada mês. O número máximo de equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal ede ACS a serem financiadas pelo Ministério da Saúde, a cada ano, será defi-nido em portaria específica, respeitando os limites orçamentários. Os valores dos componentes do PAB variável serão definidos em por-taria específica pelo Ministério da Saúde. 35
  • 35. Equipe de Saúde da Família (ESF)Os valores dos incentivos financeiros para as Equipes de Saúde da Famíliaimplantadas serão transferidos a cada mês, tendo como base o número deEquipe de Saúde da Família (ESF) registrados no cadastro de equipes e profis-sionais do Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB, no mês anteriorao da respectiva competência financeira. O número máximo de ESF pelas quais o município e o Distrito Federalpodem fazer jus ao recebimento de recursos financeiros específicos será cal-culado pela fórmula: população / 2400. A fonte de dados populacionais a ser utilizada para o cálculo será amesma vigente para cálculo da parte fixa do PAB. São estabelecidas duas modalidades de financiamento para as ESF:1. ESF Modalidade 1: são as ESF que atendem aos seguintes critérios: I- estiverem implantadas em municípios com Índice de Desenvol- vimento Humano (IDH) igual ou inferior a 0,7 e população de até 50 mil habitantes nos Estados da Amazônia Legal e até 30 mil habitantes nos demais Estados do País; ou II - estiverem implantadas em municípios que integraram o Progra- ma de Interiorização do Trabalho em Saúde (PITS) e que não estão enquadrados no estabelecido na alínea I deste item; e III - estiverem implantadas em municípios não incluídos no estabele- cido nas alíneas I e II e atendam a população remanescente de quilombos ou residente em assentamentos de no mínimo 70 (setenta) pessoas, respeitado o número máximo de equipes por município, publicado em portaria específica.2. ESF Modalidade 2: são as ESF implantadas em todo o território nacionalque não se enquadram nos critérios da Modalidade 1. Os valores dos componentes do PAB variável para as ESF Modalidades Ie II serão definidos em portaria específica publicada pelo Ministério da Saúde.Os municípios passarão a fazer jus ao recebimento do incentivo após o cadas-tramento das Equipes de Saúde da Família responsáveis pelo atendimento dessaspopulações específicas no Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB).36
  • 36. Agentes Comunitários de Saúde (ACS)Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadassão transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes Comu-nitários de Saúde (ACS), registrados no cadastro de equipes e profissionaisdo Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB, na respectiva compe-tência financeira. Será repassada uma parcela extra, no último trimestre de cada ano,cujo valor será calculado com base no número de Agentes Comunitários deSaúde, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de In-formação de Atenção Básica – SIAB, no mês de agosto do ano vigente. O número máximo de ACS pelos quais o município e o Distrito Federalpodem fazer jus ao recebimento de recursos financeiros específicos será cal-culado pela fórmula: população IBGE/ 400. Para municípios dos estados da Região Norte, Maranhão e Mato Gros-so, a fórmula será: população IBGE da área urbana / 400 + população daárea rural IBGE/ 280. A fonte de dados populacionais a ser utilizada para o cálculo será amesma vigente para cálculo da parte fixa do PAB, definida pelo IBGE e publi-cada pelo Ministério da Saúde.Equipes de Saúde Bucal (ESB)Os valores dos incentivos financeiros para as Equipes de Saúde Bucal implan-tadas serão transferidos a cada mês, tendo como base o número de Equipesde Saúde Bucal (ESB) registrados no cadastro de Equipes e profissionais doSistema de Informação de Atenção Básica – SIAB, na respectiva competênciafinanceira. Farão jus ao recebimento dos incentivos financeiros referentes a Equi-pes de Saúde Bucal (ESB), quantas equipes estiverem implantadas no SIAB,desde que não ultrapassem o número existente de Equipes de Saúde daFamília, e considerem a lógica de organização da Atenção Básica - Saúde daFamília. 37
  • 37. São estabelecidas duas modalidades de financiamento para as ESB: I- Equipe de Saúde Bucal Modalidade 1: composta por no mínimo 1 cirurgião-dentista e 1 auxiliar de consultório dentário; II - Equipe de Saúde Bucal Modalidade 2: composta por no mínimo 1 cirurgião-dentista, 1 auxiliar de consultório dentário e 1 técni- co de higiene dental.Compensação de Especificidades RegionaisOs valores do recurso Compensação de Especificidades Regionais serão defi-nidos em Portaria Ministerial especifica para este fim. A utilização dos recursos de Compensação de Especificidades Regio-nais será definida periodicamente pelas CIBs. A CIB selecionará os municípios a serem contemplados, a partir decritérios regionais, bem como a forma de utilização desses recursos de acor-do com as especificidades regionais e/ou municipais de cada estado, a exem-plo de sazonalidade, migrações, dificuldade de fixação de profissionais, IDH,indicadores de resultados, educação permanente, formação de ACS. Os critérios definidos devem ser informados ao plenário da CIT. Nocaso do Distrito Federal, a proposta de aplicação deste recurso deverá sersubmetida à aprovação pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal. As Secretarias Estaduais de Saúde enviarão a listagem de municípioscom os valores e o período de transferência dos recursos pactuados nas CIBsao Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, para que osvalores sejam transferidos do FNS para os FMS.3 - REQUISITOS MÍNIMOS PARA MANUTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIADO PABOs requisitos mínimos para a manutenção da transferência do PAB são aque-les definidos pela legislação federal do SUS. O Plano de Saúde municipal ou do Distrito Federal, aprovado pelo res-pectivo Conselho de Saúde e atualizado a cada ano, deve especificar a pro-posta de organização da Atenção Básica e explicitar como serão utilizados osrecursos do Bloco da Atenção Básica. Os municípios e o Distrito Federal de-38
  • 38. vem manter a guarda desses Planos por no mínimo 10 anos, para fins deavaliação, monitoramento e auditoria. O Relatório de Gestão deverá demonstrar como a aplicação dos recur-sos financeiros resultou em ações de saúde para a população, incluindo quan-titativos mensais e anuais de produção de serviços de Atenção Básica, e de-verá ser apresentado anualmente para apreciação e aprovação pelo Conse-lho Municipal de Saúde. Os valores do PAB fixo serão corrigidos anualmente mediante cumpri-mento de metas pactuadas para indicadores da Atenção Básica. Excepcio-nalmente o não alcance de metas poderá ser avaliado e justificado pelasSecretarias Estaduais de Saúde e pelo Ministério da Saúde de maneira a ga-rantir esta correção. Os indicadores de acompanhamento para 2006 são: I- Cobertura firmada pelo gestor municipal e do Distrito Federal para o ano anterior no Pacto da Atenção Básica, para: a) média anual de consultas médicas por habitante nas es- pecialidades básicas; b) proporção de nascidos vivos de mães com quatro ou mais consultas de pré-natal; c) razão entre exames citopatológico cérvico-vaginais em mulheres entre 25 e 59 anos e a população feminina nessa faixa etária; e II - Cobertura vacinal da terceira dose de tetravalente em menores de um ano de idade maior ou igual a 95%; O Ministério da Saúde publicará anualmente, em portaria específica,os indicadores de acompanhamento para fins de reajuste do PAB fixo.4 - DA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO RETROATIVOConsiderando a ocorrência de problemas na alimentação do Sistema de In-formação de Atenção Básica – SIAB, por parte dos municípios e/ou do Distri-to Federal, e na transferência dos arquivos, realizada pelos municípios, oDistrito Federal e os estados, o Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS pode-rá efetuar crédito retroativo dos incentivos financeiros a equipes de Saúde 39
  • 39. da Família, a equipes de Saúde Bucal e a de Agentes Comunitários de Saúde,com base em solicitação da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS. Esta retroatividade se limitará aos seis meses anteriores ao mês emcurso. Para solicitar os créditos retroativos, os municípios e o Distrito Federaldeverão: I- preencher a planilha constante do Anexo III a esta Política, para informar o tipo de incentivo financeiro que não foi creditado no Fundo Municipal de Saúde ou do Distrito Federal, discriminando a competência financeira correspondente e identificando a equi- pe, com os respectivos profissionais que a compõem ou o agen- te comunitário de saúde que não gerou crédito de incentivo; II - imprimir o relatório de produção, no caso de equipes de Saúde da Família, referente à equipe e ao mês trabalhado que não ge- raram a transferência dos recursos; e III - enviar ofício à Secretaria de Saúde de seu estado, pleiteando a complementação de crédito, acompanhado da planilha referida no item I e do relatório de produção correspondente. No caso do Distrito Federal, o ofício deverá ser encaminhado ao Departa- mento de Atenção Básica da SAS/MS. As Secretarias Estaduais de Saúde, após analisarem a documentação rece-bida dos municípios, deverão encaminhar ao Departamento de Atenção Básicada SAS/MS solicitação de complementação de crédito dos incentivos tratadosnesta Portaria, acompanhada dos documentos referidos nos itens I e II. A Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS, por meio do Departamen-to de Atenção Básica, procederá à análise das solicitações recebidas, verifi-cando a adequação da documentação enviada, se houve suspensão do cré-dito em virtude da constatação de irregularidade no funcionamento das equi-pes e se a situação de qualificação do município ou do Distrito Federal, nacompetência reclamada, permite o repasse dos recursos pleiteados.40
  • 40. 5 - DA SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS DO PABO Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos do PAB aos municí-pios e ao Distrito Federal, quando: I- Não houver alimentação regular, por parte dos municípios e do Distrito Federal, dos bancos de dados nacionais de informação, a saber: a) Sistema de Informações da Atenção Básica (SIAB) - para os municípios e o Distrito Federal, caso tenham implan- tado ACS e/ou ESF e/ou ESB; b) Sistema de Informações Ambulatorial - SIA; c) Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM; d) Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC; e) Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN; f) Sistema de Informações de Agravos de Notificação - SI- NAN; e g) Sistema de Informações do Programa Nacional de Imuni- zações SIS-PNI. Considera-se alimentação irregular a ausência de envio de informações por 2 meses consecutivos ou 3 meses alternados no período de um ano. II - Forem detectados, por meio de auditoria federal ou estadual, malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos. A suspensão será mantida até a adequação das irregularidades identi-ficadas.5.1. Da suspensão do repasse de recursos do PAB variávelO Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos dos incentivos aequipes de Saúde da Família ou de Saúde Bucal ao município e/ou ao DistritoFederal, nos casos em que forem constatadas, por meio do monitoramentoe/ou da supervisão direta do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadualde saúde ou por auditoria do DENASUS, alguma das seguintes situações: 41
  • 41. I- inexistência de unidade de saúde cadastrada para o trabalho das equipes e/ou; II - ausência de qualquer um dos profissionais da equipe por perío- do superior a 90 (noventa) dias, com exceção dos períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legisla- ção específica e/ou; III - o descumprimento da carga horária para os profissionais das Equipes de Saúde da Família ou de Saúde Bucal estabelecida nesta Política. O Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos dos incenti-vos, relativos aos Agentes Comunitários de Saúde, ao município e/ou aoDistrito Federal, nos casos em que forem constatadas, por meio do monito-ramento e/ou da supervisão direta do Ministério da Saúde ou da SecretariaEstadual de Saúde, ou por auditoria do DENASUS, alguma das seguintessituações: I- inexistência de unidade de saúde cadastrada como referência para a população cadastrada pelos ACS e/ou; II - ausência de enfermeiro supervisor por período superior a 90 (no- venta) dias, com exceção dos períodos em que a legislação elei- toral impede a contratação de profissionais, nos quais será con- siderada irregular a ausência de profissional por e/ou; III - ausência de ACS, por período superior a 90 (noventa) dias con- secutivos, e/ou; IV - descumprimento da carga horária estabelecida nesta Política, para os profissionais.6 - DOS RECURSOS DE ESTRUTURAÇÃO Na implantação das Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal osmunicípios e/ou o Distrito Federal receberão recursos específicos para estru-turação das Unidades de Saúde de cada Equipe de Saúde da Família e paraEquipes de Saúde Bucal, visando à melhoria da infra-estrutura física e deequipamentos das Unidades Básicas de Saúde para o trabalho das equipes. Esses recursos serão repassados na competência financeira do mêsposterior à implantação das equipes.42
  • 42. Caso a equipe implantada seja desativada num prazo inferior a 12(doze) meses, contados a partir do recebimento do incentivo de estrutura-ção, o valor recebido será descontado de futuros valores repassados aos Fun-dos de Saúde do Distrito Federal, do estado ou do município. Em caso de redução do numero de Equipes de Saúde da Família ou deSaúde Bucal, o município ou o Distrito Federal não farão jus a novos recursosde implantação até que seja alcançado o número de equipes já implantadasanteriormente. O Ministério da Saúde disponibilizará, a cada ano, recursos destina-dos à estruturação da rede básica de serviços de acordo com sua disponibili-dade orçamentária. A CIT pactuará os critérios para a seleção dos municípiose/ou do Distrito Federal. Para o ano de 2006 serão disponibilizados recursos aos municípios: I- Que realizem residência médica em medicina de família e comu- nidade credenciada pelo CNRM; e II - Que em suas Unidades Básicas de Saúde recebam alunos de Cursos de Graduação contemplados no PROSAUDE. O Ministério da Saúde publicará portaria especifica com o montantedisponibilizado, a forma de repasse, a listagem de contemplados e o crono-grama de desembolso. Esses recursos serão transferidos fundo a fundo aos municípios que seadequarem a esses critérios, e depositados em conta específica. 43
  • 43. Anexo IAs atribuições dos profissionais das Equipes de Saúde da Família,de saúde bucal e de acsAs atribuições globais abaixo descritas podem ser complementadas com di-retrizes e normas da gestão local.1 - SÃO ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS: I- participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivídu- os expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situa- ções a serem acompanhadas no planejamento local; II - realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritaria- mente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos de- mais espaços comunitários (escolas, associações,entre outros), quando necessário; III - realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas priorida- des e protocolos da gestão local; IV - garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da rea- lização das ações programáticas e de vigilância à saúde; V - realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notifi- cação compulsória e de outros agravos e situações de importân- cia local; VI - realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e via- bilizando o estabelecimento do vínculo; VII - responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coorde- nação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;44
  • 44. VIII - participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; IX - promover a mobilização e a participação da comunidade, bus- cando efetivar o controle social; X - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam po- tencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; XI - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas na- cionais de informação na Atenção Básica; XII - participar das atividades de educação permanente; e XIII - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.2 - SÃO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICASAlém das atribuições definidas, são atribuições mínimas específicas de cadacategoria profissional, cabendo ao gestor municipal ou do Distrito Federalampliá-las, de acordo com as especificidades locais.Do Agente Comunitário de Saúde: I- desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as caracterís- ticas e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indiví- duos e grupos sociais ou coletividade; II - trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica defini- da, a microárea; III - estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; IV - cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadas- tros atualizados; V - orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde dis- poníveis; VI - desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas 45
  • 45. nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; VII - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessi- dades definidas pela equipe; e VIII - cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002. Nota: É permitido ao ACS desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.Do Enfermeiro do Programa Agentes Comunitários de Saúde: I- planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; II - supervisionar, coordenar e realizar atividades de qualificação e educação permanente dos ACS, com vistas ao desempenho de suas funções; III - facilitar a relação entre os profissionais da Unidade Básica de Saúde e ACS, contribuindo para a organização da demanda referenciada; IV - realizar consultas e procedimentos de enfermagem na Unidade Básica de Saúde e, quando necessário, no domicílio e na comunidade; V - solicitar exames complementares e prescrever medicações, con- forme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as dis- posições legais da profissão; VI - organizar e coordenar grupos específicos de indivíduos e famíli- as em situação de risco da área de atuação dos ACS; e VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o ade- quado funcionamento da UBS.Do Enfermeiro: I- realizar assistência integral às pessoas e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários. II - realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as46
  • 46. disposições legais da profissão e conforme os protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito Federal.” (NR) III - planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; IV - supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação per- manente dos ACS e da equipe de enfermagem; V- contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, ACD e THD; e VI - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. (Os ítens I e II estão com nova redação, conforme Portaria Nº 1.625, de 10 de julho de 2007)Do Médico: I- realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; II - realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); III - realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgias ambula- toriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; IV - encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; V - indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, man- tendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; VI - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e 47
  • 47. VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. VIII - compete ao médico acompanhar a execução dos Protocolos, devendo modificar a rotina médica, desde que existam indicações clínicas e evidências científicas para tanto; IX - na eventualidade da revisão dos Protocolos ou da criação de novos Protocolos, os Conselhos Federais de Medicina e Enfermagem e outros Conselhos, quando necessário, deverão participar também da sua elaboração.” (NR) (Os ítens VIII e IX foram acrescidos conforme Portaria Nº 1.625, de 10 de julho de 2007).Do Auxiliar e do Técnico de Enfermagem: I- participar das atividades de assistência básica realizando proce- dimentos regulamentados no exercício de sua profissão na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); II - realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famí- lias em situação de risco, conforme planejamento da equipe; e III - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.Do Cirurgião Dentista: I- realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemio- lógico para o planejamento e a programação em saúde bucal; II - realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgi- as ambulatoriais; III - realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e prote- ção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a to- das as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; IV - encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento;48
  • 48. V- coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar. VII - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e ESF; VIII - realizar supervisão técnica do THD e ACD; e IX - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o ade- quado funcionamento da USF.Do Técnico em Higiene Dental (THD): I- realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção, preven- ção, assistência e reabilitação) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo progra- mação e de acordo com suas competências técnicas e legais; II - coordenar e realizar a manutenção e a conservação dos equipa- mentos odontológicos; III - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar. IV - apoiar as atividades dos ACD e dos ACS nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal; e V - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o ade- quado funcionamento da USF.Do auxiliar de Consultório Dentário (ACD): I- realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; II - proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instru- mentos utilizados; III - preparar e organizar instrumental e materiais necessários; IV - instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; 49
  • 49. V- cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odon- tológicos; VI - organizar a agenda clínica; VII - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multi- disciplinar; e VIII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o ade- quado funcionamento da USF.Anexo IIDa política nacional de atenção básicaQuadros Para Projetos de Implantação – ACS/SF/SBCaracterização GeralNome ou nº da SF/SB. Área geográfica de atuação População (Nome do município / Bairro / Comunidade) estimadaInfra-EstruturaNome ou nº da ESF Material Permanente Existentes Qtde. A adquirir Qtde.50
  • 50. Forma de contratação de recursos humanosProfissional Forma de Forma de Forma de Regime de recrutamento seleção contratação trabalhoMédicoEnfermeiroAuxiliar de enfermagemAgente comunitário de saúdeDentistaAuxiliar de Consultório Dentário (ACD)Técnico em Higiene Dental (THD)Outros profissionais(especificar)Quadro de Metas das Ações em Áreas EstratégicasNome ou nº Área estratégica de Ações propostas Quantitativo de açõesda ESF atuação para a ESF programadas por ano, por ESF Saúde da Criança Saúde da Mulher Controle do Diabetes Controle da Hipertensão Eliminação da Hanseníase Controle da Tuberculose Saúde Bucal Eliminação da desnutrição infantil Promoção da saúde Saúde do IdosoAvaliação e acompanhamento das açõesInstrumento de Avaliação Forma de acompanhamento propostaSIABPacto de Atenção BásicaPacto de GestãoOutros (especificar) 51

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