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Portal do superior tribunal de 8

Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Portal do superior tribunal de 8

  • 1. 25/10/12 Portal do Superior Tribunal de Justiça Imprimir texto STJ - O Tribunal da Cidadania STJ: Unimed responde por erros médicos cometidos por seus profissionais associados 09/11/2001 A Unimed​ (C ooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda) é parte legítima para responder R io judicialmente por erro médico cometido por profissional associado, dentro ou fora de hospitais de sua propriedade. A decisão, unânime, foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que equiparou a Unimed às empresas de plano ou seguro-saúde, sujeitas portanto ao C ódigo de Defesa do C onsumidor (C DC ). A decisão é inédita na Quarta Turma do STJ. Até agora os ministros só haviam decidido sobre a responsabilidade do plano de saúde por erro médico cometido em rede própria de hospitais. C om a decisão, prosseguirá a ação de indenização movida pela segurada Marlúcia C arneiro da Silva perante a 21ª Vara C ível do Rio de Janeiro, contra a médica Berenice de Aguiar Silva e a Unimed. A instrumentadora cirúrgica teve o nervo femural lesionado, depois do tratamento de sintomas pós-operatórios com uma bolsa de água quente, em março de 1992, nas dependências do Hospital de C línicas Santa Maria Madalena. Marlúcia teve que andar com auxílio de bengalas por mais de um ano e, mesmo submetendo-se a tratamento fisioterápico, até hoje apresenta seqüelas daquela lesão. No processo julgado pela turma, a Unimed tentava eximir-se de responsabilidade civil, ao argumento de que sendo uma cooperativa, sem fins lucrativos, apenas representa seus médicos, não tendo com os cooperados qualquer vínculo empregatício. Por estes motivos, não poderia ter o mesmo tratamento jurídico dado a quem ​ercantiliza​ medicina. Segundo o relator do recurso, ministro m a Aldir Passarinho Junior, não procede o argumento da defesa da Unimed de que os serviços médicos prestados são ​ de inteira e absoluta responsabilidade do profissional​ escolhido pela própria paciente, de forma autônoma. ​ra, se é a Unimed quem oferece o plano de assistência médica remunerado, em que estabelece e faz a O cobrança de acordo com tabelas próprias, traça as condições do atendimento e de cobertura, e dá ao associado um leque determinado de profissionais cooperativados ao qual pode recorrer em caso de doença, não é possível possa eximir-se de qualquer vinculação com a qualidade do serviço, como se fosse uma alienígena. É ela fornecedora dos serviços, à luz do C DC , e o causador do dano é cooperado seu. O atendimento médico deu-se por vinculação direta da Unimed com a associada e o profissional cooperado​ , afirmou Aldir Passarinho Junior em seu voto, que não conheceu do recurso da Unimed. Ao acompanhar o relator, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira afirmou que a atividade da Unimed é uma prestação de serviços, onde estão claramente definidos os conceitos de ​ fornecedor​ ​ e consumidor​Para o ministro Barros . Monteiro, não há dúvidas de que, como prestadora de serviço, a Unimed sujeita-se ao C ódigo de Defesa do C onsumidor. O ministro Ruy Rosado de Aguiar ressaltou que somente a relação entre o cooperado (médico) e a cooperativa (Unimed) é regida por legislação específica (Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de C ooperativismo. ​ Entre o assistido e a cooperativa o que há é uma relação de consumo​ , afirmou Rosado. Processos: RESP 309760 Imprimir Fechar ©1 9 9 6 - 2 0 1 2 - Superior T ribunal de J us tiç a. T odos os direitos res ervados . Reproduç ão permitida s e c itada a fontewww.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=368&tmp.texto=69185 1/1

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