POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA Apontamentos para estudo Por Fernanda Élle
POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA• Legislação Escolar no Brasil Contemporâneo- “Somente podemos entender os motivos que levar...
- Com isso, no Brasil, surge, na esteia da Constituição de 1988:- o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, que ...
a) Educação na Constituição Federal- Dentre os aspectos mais discutidos na Assembleia Nacional Constituite, em r...
- Nos capítulos II e IV do título III, o texto da Constituição Federal atribui competência legal para União, Estados,...
- educação escolar regida pro princípios que contemplam igualdade de acesso e de condições de permanência na escola; têm ...
- porcentagem mínima de investimentos: 18% do orçamento para a União e 25%, para Estados e municípios;- estabelecimento d...
b) Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA- A partir de 1920, as necessidades das crianças começaram a ser levada...
- O Código de Menores (1979), contudo, constituía-se mais de um conjunto de medidas penais para os menores delinquent...
- a autoridade constituída dará encaminhamento adequado ao menor que, em razão de abandono, maus tratos, violência ou out...
- Ao contrário do Código de Menores, que só visava punir os menores em conflito com a lei, o ECA propõe a aplicação d...
- No campo educacional, o ECA dispõe, nos artigos de 53 a 57, direitos e deveres em consonância com a Constituição Fe...
c) Lei 9394/96 – LDB- Percurso da LDB  esboço em 1988 – Assembleia Constituinte  governo Sarney (1985-1990)  ...
Principais críticas: - destaca os princípios universais de igualdade e liberdade sem garantir sua implementação;...
Principais avanços: - criação de um sistema nacional de avaliação do rendimento escolar (Prova Brasil - IDEB); ...
Em suma, a LDB: - define educação enquanto processo geral de formação, envolvendo os mais diversos agentes sociais d...
- divide a educação escolar em dois níveis: Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) e Superior (graduação ...
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS• BRZEZINSKI, Iria (Org.). LDB interpretada: diversos olhares se entrecruzam. 10. ed. São P...
• DUARTE, Clarice Seixas. Direito público subjetivo e políticas educacionais. São Paulo em Perspectiva, 2004. Disponí...
of 19

Políticas da Educação Básica II: Legislação Escolar no Brasil Contemporâneo

Apontamentos sobre a Legislação Escolar no Brasil Contemporâneo: Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB 9394/96 elaborados com fins de estudo para a minha formação em Letras - 2012. + sobre mim: http://about.me/fernandaelle http://www.fernandaelle.com.
Published on: Mar 4, 2016
Published in: Education      
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Políticas da Educação Básica II: Legislação Escolar no Brasil Contemporâneo

  • 1. POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA Apontamentos para estudo Por Fernanda Élle
  • 2. POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA• Legislação Escolar no Brasil Contemporâneo- “Somente podemos entender os motivos que levaram a escola a refazer o seu papel social nos últimos anos ou décadas quando situamos essas mudanças em um contexto mais amplo, envolvendo aspectos econômicos, sociais e políticos”.- Globalização  modelo econômico atual  “educar melhor para produzir mais”  cabe à escola preparar um novo indivíduo capacitado para inserir- se no mercado de trabalho e no mercado consumidor.- Com o mercado global, a educação básica passa a ganhar destaque nas políticas públicas dos países, sob o signo da democratização, em nome da garantia dos direitos individuais.
  • 3. - Com isso, no Brasil, surge, na esteia da Constituição de 1988:- o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, que estabeleceu políticas de proteção aos menores;- a nova LDB (Lei 9394), em 1996, reorganizando os sistemas escolares e estabelecendo os novos parâmetros para o ensino no Brasil.
  • 4. a) Educação na Constituição Federal- Dentre os aspectos mais discutidos na Assembleia Nacional Constituite, em relação à educação, destacam-se: - a escola pública e a escola privada; - o financiamento da educação escolar; - o ensino religioso obrigatório ou facultativo; - e as atribuições legais às instâncias federativas (União, Estados e Municípios).
  • 5. - Nos capítulos II e IV do título III, o texto da Constituição Federal atribui competência legal para União, Estados, Distrito Federal e municípios legislarem sobre a educação, preferencialmente em regime de colaboração no que diz respeito a financiamentos e programas técnicos.- No entanto, a ênfase sobre o dever do Estado, em relação à educação, é mais explicitada no capítulo III, do título VIII, seção I, artigos 205 a 214, intitulado “Da Educação”, cujas principais ideias são: - a educação é um direito que cabe ao Estado e a família provê-lo (oferta e permanência); - finalidades da educação: pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;
  • 6. - educação escolar regida pro princípios que contemplam igualdade de acesso e de condições de permanência na escola; têm a defesa da liberdade como fundamento da prática educativa e cultural; o respeito à diversidade de concepções pedagógicas; além do ensino público gratuito e de qualidade;- ensino fundamental obrigatório e gratuito, com estrutura curricular que visa à formação básica comum;- organização dos sistemas escolares pelo poder público em regime de colaboração, cabendo, prioritariamente, à União atuar no ensino superior, aos Estados, no ensino fundamental e médio, e aos municípios, na educação infantil e no ensino fundamental;
  • 7. - porcentagem mínima de investimentos: 18% do orçamento para a União e 25%, para Estados e municípios;- estabelecimento de um Plano Nacional de Educação, plurianual, articulado com as diversas instâncias do poder público, com vistas a, entre outras ações, erradicar o analfabetismo e melhorar a qualidade do ensino público.
  • 8. b) Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA- A partir de 1920, as necessidades das crianças começaram a ser levadas mais em conta, nas políticas públicas dos países, a partir de iniciativas da ONU, da declaração de Genebra dos direitos da criança, em 1924, e, mais fortemente, após a segunda guerra mundial, com a criação da UNESCO, a adoção da Declaração dos direitos das crianças pela ONU, em 1959, o Ano Internacional da Criança, em 1979, e a Convenção dos direitos da criança, em 1989.- No Brasil, marcado pelo ranço de uma sociedade escravista, na qual se cultivam privilégios em detrimento do direito de todos, somente em 1971 uma legislação contempla a causa infantil.
  • 9. - O Código de Menores (1979), contudo, constituía-se mais de um conjunto de medidas penais para os menores delinquentes, do que para a sua proteção.- Em 1990, é sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), que garante direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes.- Entre as principais medidas de proteção previstas pelo ECA estão: - a família tem o dever de criar e educar os filhos, de maneira que estes só serão tirados do ambiente familiar quando suas necessidades fundamentais estiverem sob risco ou em situação de perigo;
  • 10. - a autoridade constituída dará encaminhamento adequado ao menor que, em razão de abandono, maus tratos, violência ou outros fatores que atentam contra seus direitos, foi retirado do convívio familiar;- a família, em conjunto com a comunidade, obrigatoriamente, matriculará e manterá menores em idade de ensino fundamental e, em caso de negligência por parte dos responsáveis, estes serão indiciados;- o Estado e a sociedade deverão criar condições efetivas para o devido cuidado da saúde do menor, incluindo orientação e tratamento médico, psicológico, psiquiátrico nos casos de envolvimento dos menores com o consumo de álcool e drogas;
  • 11. - Ao contrário do Código de Menores, que só visava punir os menores em conflito com a lei, o ECA propõe a aplicação de medidas socioeducativas, com a intenção de “recuperar” o menor infrator: - advertência por escrito por meio de um termo legal que envolve o menor em questão e os seus responsáveis, impondo a eles deveres e obrigações; - reparação de danos, na qual o menor e os responsáveis são obrigados a ressarcir os prejuízos causados; - prestação de serviços à comunidade, obrigando o menor a cumprir socialmente o erro cometido individualmente; - internação em estabelecimento educacional é uma medida adotada em casos extremos, privando o menor de sua liberdade.
  • 12. - No campo educacional, o ECA dispõe, nos artigos de 53 a 57, direitos e deveres em consonância com a Constituição Federal e a LDB: - criança e adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado garantir esse direito e aos pais ou responsáveis a obrigação de matricular e acompanhar a frequência no ensino fundamental; - o ensino fundamental é obrigatório e gratuito e é dever do Estado criar condições efetivas de acesso e frequência;- Além disso, o ECA também adota medidas relativas ao trabalho de menores,necessidade de classificação de programas televisivos, proibição de venda debebidas alcoólicas, etc.
  • 13. c) Lei 9394/96 – LDB- Percurso da LDB  esboço em 1988 – Assembleia Constituinte  governo Sarney (1985-1990)  governo Collor (1990-1992)  governo Itamar Franco (1992 -1994)  governo FHC (1994-1998)  sanção em 1996.
  • 14. Principais críticas: - destaca os princípios universais de igualdade e liberdade sem garantir sua implementação; - conceitua e afirma os princípios gerais da educação sem criar mecanismos concretos que obrigam seu cumprimento por parte dos agentes públicos; - não resolve o conflito entre ensino público e ensino privado (menos exigido pela lei); - a gestão democrática é mencionada, mas, na prática, manteve-se a centralização do sistema educacional.
  • 15. Principais avanços: - criação de um sistema nacional de avaliação do rendimento escolar (Prova Brasil - IDEB); - melhor definição dos recursos destinados à educação; - atribuição clara de competências às três instâncias administrativas; - ênfase no ensino fundamental, assegurando recursos específicos para seu financiamento e a possibilidade de sua extensão para nove anos; - preocupação com a formação dos docentes em todos os níveis, exigindo titulação e aperfeiçoamento permanente.
  • 16. Em suma, a LDB: - define educação enquanto processo geral de formação, envolvendo os mais diversos agentes sociais da educação escolar; - estabelece que as finalidades da educação escolar devem contemplar o desenvolvimento do educando, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho; - estipula que o dever do Estado para com a Educação é compartilhado com a família e a sociedade, sobretudo na oferta e no atendimento dos educandos em faixa etária do ensino fundamental, obrigatório e gratuito; - prevê que a educação nacional estará organizada em sistemas escolares, cuja administração, fiscalização e financiamento é competência da União, Estados e municípios;
  • 17. - divide a educação escolar em dois níveis: Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) e Superior (graduação e pós-graduação); além de modalidades de educação profissional, educação especial e educação de jovens e adultos;- exige titulação em nível superior aos profissionais da educação básica;- fixa um percentual mínimo de recursos oriundos dos orçamentos da União, Estados e municípios para aplicação na educação;- assegura oferta de educação escolar às comunidades indígenas, inclusive em sua própria língua materna;- determina aos órgãos competentes o dever de formular o Plano Nacional de Educação.
  • 18. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS• BRZEZINSKI, Iria (Org.). LDB interpretada: diversos olhares se entrecruzam. 10. ed. São Paulo: Cortez, 2007.• BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: Ministério da Saúde, Secretaria de Políticas de Saúde, 1991.• ______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.• DELY, Paula. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Por que devemos conhecê-lo? [s.d.]. Disponível em: <http://www.aprendebrasil.com.br/falecom/psicologa_bd.asp?codtexto=590>. Acesso em: 26 jul. 2008.
  • 19. • DUARTE, Clarice Seixas. Direito público subjetivo e políticas educacionais. São Paulo em Perspectiva, 2004. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102- 88392004000200012&script=sci_arttext>. Acesso em: 26 jul. 2008.• FARIA, Ricardo; MARQUES, Adhemar Martins; BERUTTI, Flávio Costa. História. Belo Horizonte: Lê, 1989.• LIBÂNEO, José Carlos; OLIVEIRA, João Ferreira; TOSCHI, Mirza Seabra. Educação escolar: políticas, estrutura e organização. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2006.• MELO, Sírley Fabiann Cordeiro de Lima. Breve análise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Jus Navigandi. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1645>. Acesso em: 26 jul. 2008.• NISKIER, Arnaldo. LDB: a nova lei da educação. 5. ed. Rio de Janeiro: Consultor, 1997.• PILETTI, Nelson. Estrutura e funcionamento do ensino fundamental. 26. ed. São Paulo: Ática, 2001.• STREHL, Afonso; RÉQUIA, Ivony da Rocha. Estrutura e funcionamento da educação básica. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2000.