POLÍTICA NACIONAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2ª edição
2012
Brasília2012
POLÍTICA
NACIONAL
DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
2ªedição
Como adquirir nossas
publicações
Pontos de venda
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•	E...
POLÍTICA
NACIONAL
DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
2ªedição
Mesa da Câmara dos Deputados
54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015
Presidente
Marco Maia
1ª Vice-Presidente
...
Câmara dos
Deputados
Centro de Documentação e Informação
Edições Câmara
Brasília | 2012
Política Nacional de
Resíduos Sóli...
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretoria Legislativa
Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho
Centro de Documentação e Informação
Diretor:...
Sumário
Apresentação.........................................................................................................
Política Nacional de Resíduos Sólidos
2ª edição 7
Apresentação
A crescente preocupação com a preservação dos recursos natu...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
2ª edição 9
LEI Nº 12.3051
, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Institui a Política Nacional de ...
Série
Legislação10
CAPÍTULO II
Definições
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I – acordo setorial: ato de n...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
2ª edição 11
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de geren...
Série
Legislação12
para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida d...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equi...
Série
Legislação14
XII – integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações que envolvam a respon...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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XVI – os acordos setoriais;
XVII – no que couber, os instrumentos da Po...
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competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do
Sisnama, do SNVS e do Suasa,...
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g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde,
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V – os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;
VI – os planos de gerenciamento de re...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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XI – meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbi...
Série
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IV – metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unida-
des de disposição final de res...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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recuperação e a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíd...
Série
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IV – identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de
gerenciamento específico no...
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art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada p...
Série
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vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as
formas de desperdício e à m...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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I – descrição do empreendimento ou atividade;
II – diagnóstico dos resí...
Série
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pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3º
da Lei Complementar nº 123...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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CAPÍTULO III
Das Responsabilidades dos Geradores
e do Poder Público
Seç...
Série
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Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente
o poder público pelos gastos decor...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólido...
Série
Legislação30
III – pneus;
IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V – lâmpadas fluorescentes, de vapor...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
2ª edição 31
forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo
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Série
Legislação32
de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de
gestão integrada de resíduos ...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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§ 1º O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal co...
Série
Legislação34
operacionalização do plano previsto no caput serão repassadas ao poder
público municipal, na forma do r...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
2ª edição 35
VIII – desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
vo...
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III – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos
não licenciados para essa final...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Art. 52. A observância do disposto no caput do art. 23 e no § 2º do art...
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20102
Regulamenta a Lei nº 12.30...
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Legislação42
das determinações e das metas previstas na Lei nº 12.305, de 2010, e neste
decreto, com um representant...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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IV – promover estudos e propor medidas visando a desoneração tributária...
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ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do art. 15, a
acondicionar adequadamente e...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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para o acondicionamento adequado e disponibilização dos resíduos sólido...
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a logística reversa no âmbito federal deverão ser avaliados pelo Comitê
Orientador referido na Seção II...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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terno, conforme metas progressivas, intermediárias e finais, estabeleci...
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III – o prazo para que o setor empresarial apresente proposta de acordo
setorial, observados os requisi...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
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VII – mecanismos para a divulgação de informações relativas aos métodos...
Série
Legislação50
Art. 24. Durante as discussões para a elaboração do acordo setorial, o gru-
po técnico a que se refere ...
Política Nacional de Resíduos Sólidos
2ª edição 51
V – representatividade das entidades signatárias em relação à participa...
Série
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I – nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência,
acordo setorial ou regulamento e...
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Published on: Mar 4, 2016
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  • 1. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ª edição 2012
  • 2. Brasília2012 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ªedição Como adquirir nossas publicações Pontos de venda Livrarias • Ed. Principal do Congresso Nacional Telefone (61) 3216-9971 • Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone (61) 3216-5812 Contato direto com a Edições Câmara Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Anexo II, Praça dos Três Poderes 70160-900 – Brasília, DF editora@camara.gov.br Telefone (61) 3216-5809 Fax (61) 3216-5810 Câmara dos Deputados Série Legislação A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes
  • 3. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ªedição
  • 4. Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2ºSecretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º Secretário Júlio Delgado Suplentes de Secretário 1º Suplente Geraldo Resende 2º Suplente Manato 3º Suplente Carlos Eduardo Cadoca 4º Suplente Sérgio Moraes Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida
  • 5. Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ªedição Institui a Política Nacional de Resí­ duos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Atualizada em 18/5/2012.
  • 6. CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar Coordenação de Estudos Legislativos Diretora: Lêda Maria Louzada Melgaço Projeto gráfico de capa e miolo: Patrícia Weiss Diagramação: Alessandra Castro Konig Foto da capa: Banco Temático | Sefot | SCOM – CD Pesquisa e revisão: Seção de Revisão e Indexação 2010, 1ª edição Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; Fax: (61) 3216-5810 editora@camara.gov.br SÉRIE Legislação n. 81 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação Brasil. [Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010]. Política nacional de resíduos sólidos [recurso eletrônico]. – 2. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012. 73 p. – (Série legislação ; n. 81) Atualizada em 18/5/2012 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. ISBN 978-85-736-5972-6 1. Resíduo sólido, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 628.5(81)(094) ISBN 978-85-736-5971-9 (brochura) ISBN 978-85-736-5972-6 (e-book)
  • 7. Sumário Apresentação..........................................................................................................................................7 LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.....................................................................................9 Título I – Disposições Gerais..............................................................................................9 Capítulo I – Do Objeto e do Campo de Aplicação.........................................................9 Capítulo II – Definições.................................................................................................... 10 Título II – Da Política Nacional de Resíduos Sólidos.................................................. 12 Capítulo I – Disposições Gerais...................................................................................... 12 Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos....................................................................... 12 Capítulo III – Dos Instrumentos......................................................................................14 Título III – Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos...................................... 15 Capítulo I – Disposições Preliminares........................................................................... 15 Capítulo II – Dos Planos de Resíduos Sólidos...............................................................17 Seção I – Disposições Gerais...................................................................................17 Seção II – Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos............................................ 18 Seção III – Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos...................................... 19 Seção IV – Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos................................................................................................... 21 Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.......................... 24 Capítulo III – Das Responsabilidades dos Geradores e do Poder Público ............. 27 Seção I – Disposições Gerais ................................................................................. 27 Seção II – Da Responsabilidade Compartilhada................................................ 28 Capítulo IV – Dos Resíduos Perigosos........................................................................... 32 Capítulo V – Dos Instrumentos Econômicos............................................................... 34 Capítulo VI – Das Proibições........................................................................................... 35 Título IV – Disposições Transitórias e Finais.............................................................. 36 Legislação Correlata DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa; e dá outras providências...................................................................................41
  • 8. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 7 Apresentação A crescente preocupação com a preservação dos recursos naturais e com a questão de saúde pública associada a resíduos sólidos indica que políticas públicas para tratar desses temas tendem a ser cada vez mais demandadas pela sociedade. Reflexo exatamente dessas demandas, foi sancionada em agosto e regula- mentada em dezembro de 2010 a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que reúne o conjunto de diretrizes e ações a ser adotado com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento adequado dos resíduos sólidos. O estabelecimento de um marco regulatório nessa área deve ser entendi- do como um instrumento indutor do desenvolvimento social, econômico e ambiental. A relevância do tema, portanto, justifica a 2ª edição deste título da série Legislação, que pretende facilitar o acesso da sociedade às leis do país, como importante passo para que o Brasil atinja novos patamares de consciência ambiental, de tecnologia limpa e de crescimento sustentável. Marco Maia Presidente da Câmara dos Deputados
  • 9. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 9 LEI Nº 12.3051 , DE 2 DE AGOSTO DE 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de feve- reiro de 1998; e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Objeto e do Campo de Aplicação Art. 1º Esta lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretri- zes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, in- cluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. § 1º Estão sujeitas à observância desta lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela ge- ração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. § 2º Esta lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. Art. 2º Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta lei, nas Leis nos 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Na- cional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sa- nitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). 1 Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3 de agosto de 2010.
  • 10. Série Legislação10 CAPÍTULO II Definições Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por: I – acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder públi- co e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; II – área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposi- ção, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos; III – área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela dis- posição não sejam identificáveis ou individualizáveis; IV – ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvi- mento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final; V – coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados con- forme sua constituição ou composição; VI – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, imple- mentação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos; VII – destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o apro- veitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos compe­ tentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, obser- vando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; VIII – disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IX – geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; X – gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamen- to e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e dis- posição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano
  • 11. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 11 municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de geren- ciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta lei; XI – gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimen- sões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; XII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e so- cial caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios des- tinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos pro- dutivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; XIII – padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade am- biental e o atendimento das necessidades das gerações futuras; XIV – reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que en- volve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; XV – rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibili- dades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; XVI – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resul­tante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou eco- nomicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; XVII – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, im- portadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como
  • 12. Série Legislação12 para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta lei; XVIII – reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condi- ções e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; XIX – serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007. TÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 4º A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de prin- cípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com estados, Distrito Federal, municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Art. 5º A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Am- biental, regulada pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. CAPÍTULO II Dos Princípios e Objetivos Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I – a prevenção e a precaução; II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; III – a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as vari- áveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; IV – o desenvolvimento sustentável; V – a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as neces­sidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto
  • 13. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 13 ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equi- valente à capacidade de sustentação estimada do planeta; VI – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor em- presarial e demais segmentos da sociedade; VII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; VIII – o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promo- tor de cidadania; IX – o respeito às diversidades locais e regionais; X – o direito da sociedade à informação e ao controle social; XI – a razoabilidade e a proporcionalidade. Art. 7º São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I – proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; III – estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; IV – adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; V – redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; VI – incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VII – gestão integrada de resíduos sólidos; VIII – articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; IX – capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; X – regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da pres- tação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sóli- dos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007; XI – prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
  • 14. Série Legislação14 XII – integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; XIII – estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; XIV – incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao rea- proveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aprovei- tamento energético; XV – estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. CAPÍTULO III Dos Instrumentos Art.8ºSãoinstrumentosdaPolíticaNacionaldeResíduosSólidos,entreoutros: I – os planos de resíduos sólidos; II – os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; III – a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ci- clo de vida dos produtos; IV – o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; V – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; VI – a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, proces- sos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; VII – a pesquisa científica e tecnológica; VIII – a educação ambiental; IX – os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; X – o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvol- vimento Científico e Tecnológico; XI – o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Só- lidos (Sinir); XII – o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); XIII – os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; XIV – os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; XV – o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
  • 15. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 15 XVI – os acordos setoriais; XVII – no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Am- biente, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental; b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluido- ras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defe- sa Ambiental; d) a avaliação de impactos ambientais; e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; XVIII – os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX – o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de coopera- ção entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aprovei- tamento e à redução dos custos envolvidos. TÍTULO III DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, recicla- gem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. § 1º Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. § 2º A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as políticas de resíduos só- lidos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1º deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta lei. Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das
  • 16. Série Legislação16 competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta lei. Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta lei e em seu regulamento, incumbe aos estados: I – promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resídu- os sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregi- ões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal; II – controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamen- to ambiental pelo órgão estadual do Sisnama. Parágrafo único. A atuação do estado na forma do caput deve apoiar e prio- rizar as iniciativas do município de soluções consorciadas ou compartilha- das entre dois ou mais municípios. Art. 12. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima. Parágrafo único. Incumbe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. Art. 13. Para os efeitos desta lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas a e b; d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas b, e, g, h e j; e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea c; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instala- ções industriais;
  • 17. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 17 g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os re- sultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuá- rias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aero- portos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passa- gens de fronteira; k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extra- ção ou beneficiamento de minérios; II – quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patoge- nicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade am- biental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea a. Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea d do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resí- duos domiciliares pelo poder público municipal. CAPÍTULO II Dos Planos de Resíduos Sólidos Seção I Disposições Gerais Art. 14. São planos de resíduos sólidos: I – o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; II – os planos estaduais de resíduos sólidos; III – os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; IV – os planos intermunicipais de resíduos sólidos;
  • 18. Série Legislação18 V – os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; VI – os planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, imple- mentação e operacionalização, observado o disposto na Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007. Seção II Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Am- biente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo inde- terminado e horizonte de vinte anos, a ser atualizado a cada quatro anos, tendo como conteúdo mínimo: I – diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos; II – proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas; III – metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; IV – metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unida- des de disposição final de resíduos sólidos; V – metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclu- são social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutili- záveis e recicláveis; VI – programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; VII – normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos; VIII – medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resí- duos sólidos; IX – diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resí- duos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico; X – normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos;
  • 19. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 19 XI – meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacio- nal, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social. Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado me- diante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas. Seção III Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta lei, é condição para os estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. § 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os estados que instituírem microrregiões, consoante o § 3º do art. 25 da Cons- tituição Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos. § 2º Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo. § 3º Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta lei, as microrregiões instituídas conforme previsto no § 1º abrangem atividades de coleta seletiva, recuperação e reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, a gestão de resíduos de construção civil, de serviços de transporte, de serviços de saúde, agrossilvopastoris ou outros resíduos, de acordo com as peculiaridades microrregionais. Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigên- cia por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do estado, com horizonte de atuação de vinte anos e revisões a cada quatro anos, e tendo como conteúdo mínimo: I – diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais; II – proposição de cenários; III – metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
  • 20. Série Legislação20 IV – metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unida- des de disposição final de resíduos sólidos; V – metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclu- são social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutili- záveis e recicláveis; VI – programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; VII – normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do estado, para a obtenção de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos; VIII – medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou com- partilhada dos resíduos sólidos; IX–diretrizesparaoplanejamentoedemaisatividadesdegestãoderesíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; X – normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional; XI – previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planeja- mento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de: a) zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos; b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental; XII – meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âm- bito estadual, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social. § 1º Além do plano estadual de resíduos sólidos, os estados poderão elabo- rar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos especí- ficos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas. § 2º A elaboração e a implementação pelos estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no § 1º, dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos municípios previstas por esta lei. § 3º Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta lei, o plano microrregional de resíduos sólidos deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer soluções integradas para a coleta seletiva, a
  • 21. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 21 recuperação e a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos. Seção IV Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou fi- nanciamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. § 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os municípios que: I – optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermu- nicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregio- nais de resíduos sólidos referidos no § 1º do art. 16; II – implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e reci- cláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. § 2º Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo. Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: I – diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo ter- ritório, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas; II – identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmen- te adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver; III – identificação das possibilidades de implantação de soluções consorcia- das ou compartilhadas com outros municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
  • 22. Série Legislação22 IV – identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; V – procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adota- dos nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos só- lidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007; VI – indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços pú- blicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; VII – regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resídu- os sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legisla- ção federal e estadual; VIII – definição das responsabilidades quanto à sua implementação e ope- racionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público; IX – programas e ações de capacitação técnica voltados para sua imple- mentação e operacionalização; X – programas e ações de educação ambiental que promovam a não gera- ção, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; XI – programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver; XII – mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos; XIII – sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de co- brança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007; XIV – metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; XV – descrição das formas e dos limites da participação do poder públi- co local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no
  • 23. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 23 art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; XVI – meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33; XVII – ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo progra- ma de monitoramento; XVIII – identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; XIX – periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal. § 1º O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e ob- servado o disposto no § 2º, todos deste artigo. § 2º Para municípios com menos de vinte mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na for- ma do regulamento. § 3º O disposto no § 2º não se aplica a municípios: I – integrantes de áreas de especial interesse turístico; II – inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; III – cujo território abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação. § 4º A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama. § 5º Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS. § 6º Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano mu- nicipal de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com
  • 24. Série Legislação24 vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos. § 7º O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será disponibilizado para o Sinir, na forma do regulamento. § 8º A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreen- dimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes. § 9º Nos termos do regulamento, o município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, assegu- rado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste artigo, pode ser dispensado da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Seção V Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: I – os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas e, f, g e k do inciso I do art. 13; II – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; III – as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama; IV – os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea j do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; V – os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos. Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte con- teúdo mínimo:
  • 25. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 25 I – descrição do empreendimento ou atividade; II – diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; III – observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do ge- renciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; IV – identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com ou- tros geradores; V – ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de ge- renciamento incorreto ou acidentes; VI – metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de re- síduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisna- ma, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem; VII – se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31; VIII – medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resí- duos sólidos; IX – periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama. § 1º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do respectivo mu- nicípio, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa. § 2º A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos só- lidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. § 3º Serão estabelecidos em regulamento: I – normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; II – critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de
  • 26. Série Legislação26 pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as ati- vidades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos. Art. 22. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitora- mento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado. Art. 23. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sóli- dos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competen- te, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. § 1º Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exi- gências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema de- claratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento. § 2º As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públi- cos ao Sinir, na forma do regulamento. Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama. § 1º Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento am- biental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente. § 2º No processo de licenciamento ambiental referido no § 1º a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão mu- nicipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
  • 27. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 27 CAPÍTULO III Das Responsabilidades dos Geradores e do Poder Público Seção I Disposições Gerais Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são respon- sáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determina- ções estabelecidas nesta lei e em seu regulamento. Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou in- direta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta lei e seu regulamento. Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamen- to de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24. § 1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de dis- posição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. § 2º Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remu- neradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o dispos- to no § 5º do art. 19. Art. 28. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua res- ponsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolução. Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a mi- nimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
  • 28. Série Legislação28 Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput. Seção II Da Responsabilidade Compartilhada Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos pre- vistos nesta seção. Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo: I – compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os pro- cessos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis; II – promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas; III – reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais; IV – incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade; V – estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; VI – propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade; VII – incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental. Art. 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerencia- mento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade com- partilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange: I – investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mer- cado de produtos: a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reci- clagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
  • 29. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 29 b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível; II – divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eli- minar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos; III – recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33; IV – compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromis- so com o município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclu- sos no sistema de logística reversa. Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem. § 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam: I – restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do con- teúdo e à comercialização do produto; II – projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viá- vel e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; III – recicladas, se a reutilização não for possível. § 2º O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput. § 3º É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que: I – manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens; II – coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de em- balagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de for- ma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos re- síduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as re- gras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regula- mento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; II – pilhas e baterias;
  • 30. Série Legislação30 III – pneus; IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes. § 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e ter- mos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impac- to à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. § 2º A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1º consi- derará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. § 3º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acor- dos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o § 1º tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e ope- racionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas: I – implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; II – disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; III – atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1º. § 4º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comer- ciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do § 1º. § 5º Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabri- cantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devol- vidos na forma dos §§ 3º e 4º. § 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na
  • 31. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 31 forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. § 7º Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resí- duos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previa- mente acordada entre as partes. § 8º Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realiza- ção das ações sob sua responsabilidade. Art. 34. Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do caput do art. 31 e no § 1º do art. 33 podem ter abrangência nacional, regional, estadual ou municipal. § 1º Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito na- cional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal. § 2º Na aplicação de regras concorrentes consoante o § 1º, os acordos firma- dos com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e ter- mos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica. Art. 35. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano mu- nicipal de gestão integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 33, os consumidores são obrigados a: I – acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sóli- dos gerados; II – disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e reci- cláveis para coleta ou devolução. Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos eco- nômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei municipal. Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e
  • 32. Série Legislação32 de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: I – adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II – estabelecer sistema de coleta seletiva; III – articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; IV – realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de com- promisso na forma do § 7º do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; V – implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; VI–dardisposiçãofinalambientalmenteadequadaaosresíduoserejeitosoriun- dos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. § 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação. § 2º A contratação prevista no § 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CAPÍTULO IV Dos Resíduos Perigosos Art. 37. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para pro- ver os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos. Art. 38. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qual- quer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.
  • 33. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 33 § 1º O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal com- petente do Sisnama e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais. § 2º Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessi- tam contar com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos peri- gosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro. § 3º O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro Téc- nico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema de Informações previsto no art. 12. Art. 39. As pessoas jurídicas referidas no art. 38 são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão com- petente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas. § 1º O plano de gerenciamento de resíduos perigosos a que se refere o caput poderá estar inserido no plano de gerenciamento de resíduos a que se refere o art. 20. § 2º Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 38: I – manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedi- mentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano pre- visto no caput; II – informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade; III – adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosida- de dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; IV – informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos. § 3º Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Sisnama e do SNVS, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos proce- dimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos. § 4º No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do Sisna- ma e do SNVS, as informações sobre o conteúdo, a implementação e a
  • 34. Série Legislação34 operacionalização do plano previsto no caput serão repassadas ao poder público municipal, na forma do regulamento. Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento. Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, con- forme regulamento. Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o governo federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades volta- dos para promover a descontaminação de áreas órfãs. Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com re- cursos do governo federal ou de outro ente da Federação, forem identifica- dos os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público. CAPÍTULO V Dos Instrumentos Econômicos Art. 42. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: I – prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; II – desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida; III – implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reu- tilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; IV – desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional; V – estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; VI – descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs; VII – desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas apli- cáveis aos resíduos sólidos;
  • 35. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 35 VIII – desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos. Art. 43. No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizes desta lei, as instituições oficiais de crédito podem es- tabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos. Art. 44. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reci- clagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; II – projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produ- tos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de as- sociação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; III – empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. Art. 45. Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei nº 11.107, de 2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos têm prioridade na obten- ção dos incentivos instituídos pelo governo federal. Art. 46. O atendimento ao disposto neste capítulo será efetivado em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Respon- sabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis or- çamentárias anuais. CAPÍTULO VI Das Proibições Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: I – lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II–lançamentoinnaturaacéuaberto,excetuadososresíduosdemineração;
  • 36. Série Legislação36 III – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; IV – outras formas vedadas pelo poder público. § 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos ór- gãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa. § 2º Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput. Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: I – utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; II – catação, observado o disposto no inciso V do art. 17; III – criação de animais domésticos; IV – fixação de habitações temporárias ou permanentes; V – outras atividades vedadas pelo poder público. Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 50. A inexistência do regulamento previsto no § 3º do art. 21 não obsta a atuação, nos termos desta lei, das cooperativas ou outras formas de asso- ciação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, e em seu regulamento.
  • 37. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 37 Art. 52. A observância do disposto no caput do art. 23 e no § 2º do art. 39 desta lei é considerada obrigação de relevante interesse ambiental para efei- tos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 1998, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa. Art. 53. O § 1º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. ..................................................................................................... § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; II – manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reuti- liza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. ...........................................................................................................” (NR) Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, obser- vado o disposto no § 1º do art. 9º, deverá ser implantada em até quatro anos após a data de publicação desta lei. Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor dois anos após a data de publicação desta lei. Art. 56. A logística reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI do caput do art. 33 será implementada progressivamente segundo cro- nograma estabelecido em regulamento. Art. 57. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Rafael Thomaz Favetti Guido Mantega José Gomes Temporão Miguel Jorge Izabella Mônica Vieira Teixeira João Reis Santana Filho Marcio Fortes de Almeida Alexandre Rocha Santos Padilha
  • 38. LEGISLAÇÃO CORRELATA
  • 39. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 41 DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20102 Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; cria o Comitê Interministerial da Política Na- cional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sis- temas de Logística Reversa; e dá outras providências. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, decreta: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este decreto estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Art. 2º A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o sanea- mento básico e com a Política Federal de Saneamento Básico, nos termos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. TÍTULO II DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 3º Fica instituído o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a finalidade de apoiar a estruturação e implementa- ção da Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da articulação dos órgãos e entidades governamentais, de modo a possibilitar o cumprimento 2 Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, de 23 de dezembro de 2010, e reti- ficado no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, de 24 de dezembro de 2010.
  • 40. Série Legislação42 das determinações e das metas previstas na Lei nº 12.305, de 2010, e neste decreto, com um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: I – Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará; II – Casa Civil da Presidência da República; III – Ministério das Cidades; IV – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; V – Ministério da Saúde; VI – Ministério de Minas e Energia; VII – Ministério da Fazenda; VIII – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; IX – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; XI – Ministério da Ciência e Tecnologia; e XII – Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. § 1º Os membros do Comitê Interministerial serão indicados pelos titula- res dos órgãos nele representados e designados pelo ministro de Estado do Meio Ambiente. § 2º O Comitê Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões. § 3º O Comitê Interministerial poderá criar grupos técnicos compostos por representantes dos órgãos mencionados no caput, de outros órgãos públi- cos, bem como de entidades públicas ou privadas. § 4º O Comitê Interministerial indicará o coordenador dos grupos técnicos referidos no § 3º. § 5º Caberá ao Ministério do Meio Ambiente prestar apoio técnico-admi- nistrativo às atividades do Comitê Interministerial. § 6º A participação no Comitê Interministerial será considerada serviço público relevante, não remunerada. Art. 4º Compete ao Comitê Interministerial: I – instituir os procedimentos para elaboração do Plano Nacional de Re- síduos Sólidos, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 12.305, de 2010; II – elaborar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Só- lidos, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 12.305, de 2010; III – definir as informações complementares ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Perigosos, conforme o art. 39 da Lei nº 12.305, de 2010;
  • 41. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 43 IV – promover estudos e propor medidas visando a desoneração tributária de produtos recicláveis e reutilizáveis e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens fabricados com estes materiais; V – promover estudos visando a criação, modificação e extinção de condi- ções para a utilização de linhas de financiamento ou creditícias de institui- ções financeiras federais; VI – formular estratégia para a promoção e difusão de tecnologias limpas para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos; VII – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento nas atividades de recicla- gem, reaproveitamento e tratamento dos resíduos sólidos; VIII – propor medidas para a implementação dos instrumentos e efetiva- ção dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos; IX – definir e avaliar a implantação de mecanismos específicos voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs, nos termos do art. 41 da Lei nº 12.305, de 2010; X – implantar ações destinadas a apoiar a elaboração, implementação, exe- cução e revisão dos planos de resíduos sólidos referidos no art. 14 da Lei nº 12.305, de 2010; e XI – contribuir, por meio de estudos específicos, com o estabelecimento de mecanismos de cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos pelos seus respectivos titulares. TÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DO PODER PÚBLICO CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 5º Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consu- midores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada. Art. 6º Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
  • 42. Série Legislação44 ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do art. 15, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução. Parágrafo único. A obrigação referida no caput não isenta os consumidores de observar as regras de acondicionamento, segregação e destinação final dos resíduos previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Art. 7º O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são respon- sáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e determinações es- tabelecidas na Lei nº 12.305, de 2010, e neste Decreto. Art. 8º O disposto no art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, não se aplica às em- balagens de produtos destinados à exportação, devendo o fabricante aten- der às exigências do país importador. CAPÍTULO II Da Coleta Seletiva Art. 9º A coleta seletiva dar-se-á mediante a segregação prévia dos resíduos sólidos, conforme sua constituição ou composição. § 1º A implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 12.305, de 2010. § 2º O sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do serviço pú- blico de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a separação de resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas estabelecidas nos respectivos planos. § 3º Para o atendimento ao disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão segregá-los e disponibilizá-los adequadamente, na forma estabelecida pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Art. 10. Os titulares do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em sua área de abrangência, definirão os procedimentos
  • 43. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 45 para o acondicionamento adequado e disponibilização dos resíduos sólidos objeto da coleta seletiva. Art. 11. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participa- ção de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de mate- riais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda. Art. 12. A coleta seletiva poderá ser implementada sem prejuízo da im- plantação de sistemas de logística reversa. CAPÍTULO III Da Logística Reversa Seção I Das Disposições Gerais Art. 13. A logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômi- co e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos pro- dutivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Art. 14. O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e em- balagens, seguirá o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Seção II Dos Instrumentos e da Forma de Implantação da Logística Reversa Art. 15. Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacio- nalizados por meio dos seguintes instrumentos: I – acordos setoriais; II – regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou III – termos de compromisso. § 1º Os acordos setoriais firmados com menor abrangência geográfica po- dem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental cons- tantes dos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica. § 2º Com o objetivo de verificar a necessidade de sua revisão, os acordos setoriais, os regulamentos e os termos de compromisso que disciplinam
  • 44. Série Legislação46 a logística reversa no âmbito federal deverão ser avaliados pelo Comitê Orientador referido na Seção III em até cinco anos contados da sua en- trada em vigor. Art. 16. Os sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens pre- vistos no art. 33, incisos I a IV, da Lei nº 12.305, de 2010, cujas medidas de proteção ambiental podem ser ampliadas mas não abrandadas, deverão observar as exigências específicas previstas em: I – lei ou regulamento; II – normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Am- biente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e em outras normas aplicáveis; ou III – acordos setoriais e termos de compromisso. Art. 17. Os sistemas de logística reversa serão estendidos, por meio da uti- lização dos instrumentos previstos no art. 15, a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. Parágrafo único. A definição dos produtos e embalagens a que se refere o caput deverá considerar a viabilidade técnica e econômica da logística re- versa, a ser aferida pelo Comitê Orientador. Art. 18. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos referidos nos incisos II, III, V e VI do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, bem como dos produtos e embalagens referidos nos incisos I e IV e no § 1º do art. 33 daquela lei, deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor. § 1º Na implementação e operacionalização do sistema de logística reversa poderão ser adotados procedimentos de compra de produtos ou embala- gens usadas e instituídos postos de entrega de resíduos reutilizáveis e reci- cláveis, devendo ser priorizada, especialmente no caso de embalagens pós- consumo, a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis. § 2º Para o cumprimento do disposto no caput, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes ficam responsáveis pela realização da logística reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado in-
  • 45. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 47 terno, conforme metas progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da logística reversa. Subseção I Dos Acordos Setoriais Art. 19. Os acordos setoriais são atos de natureza contratual, firmados en- tre o poder público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou co- merciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Art. 20. O procedimento para implantação da logística reversa por meio de acordo setorial poderá ser iniciado pelo poder público ou pelos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes dos produtos e embalagens referidos no art. 18. § 1º Os acordos setoriais iniciados pelo Poder Público serão precedidos de editais de chamamento, conforme procedimento estabelecido nesta Subseção. § 2º Os acordos setoriais iniciados pelos fabricantes, importadores, distri- buidores ou comerciantes serão precedidos da apresentação de proposta formal pelos interessados ao Ministério de Meio Ambiente, contendo os requisitos referidos no art. 23. § 3º Poderão participar da elaboração dos acordos setoriais representan- tes do poder público, dos fabricantes, importadores, comerciantes e distri- buidores dos produtos e embalagens referidos no art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, das cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis, das indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos, bem como das entidades de representação dos consumidores, entre outros. Art. 21. No caso dos procedimentos de iniciativa da União, a implantação da logística reversa por meio de acordo setorial terá início com a publi- cação de editais de chamamento pelo Ministério do Meio Ambiente, que poderão indicar: I – os produtos e embalagens que serão objeto da logística reversa, bem como as etapas do ciclo de vida dos produtos e embalagens que estarão inseridas na referida logística; II – o chamamento dos interessados, conforme as especificidades dos pro- dutos e embalagens referidos no inciso I;
  • 46. Série Legislação48 III – o prazo para que o setor empresarial apresente proposta de acordo setorial, observados os requisitos mínimos estabelecidos neste decreto e no edital; IV – as diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e eco- nômicos da implantação da logística reversa; V – a abrangência territorial do acordo setorial; e VI – outros requisitos que devam ser atendidos pela proposta de acordo setorial, conforme as especificidades dos produtos ou embalagens objeto da logística reversa. § 1º A publicação do edital de chamamento será precedida da aprovação, pelo Comitê Orientador, da avaliação da viabilidade técnica e econômica da implantação da logística reversa, promovida pelo grupo técnico previsto no § 3º do art. 33. § 2º As diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e eco- nômicos da implantação da logística reversa referidas no inciso IV do caput serão estabelecidas pelo Comitê Orientador. Art. 22. No caso dos procedimentos de iniciativa dos fabricantes, importa- dores, distribuidores ou comerciantes, as propostas de acordo setorial serão avaliadas pelo Ministério do Meio Ambiente, consoante os critérios previs- tos no art. 28, que as enviará ao Comitê Orientador para as providências previstas no art. 29. Art. 23. Os acordos setoriais visando a implementação da logística reversa deverão conter, no mínimo, os seguintes requisitos: I – indicação dos produtos e embalagens objeto do acordo setorial; II – descrição das etapas do ciclo de vida em que o sistema de logística re- versa se insere, observado o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.305, de 2010; III – descrição da forma de operacionalização da logística reversa; IV – possibilidade de contratação de entidades, cooperativas ou outras for- mas de associação de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis, para execução das ações propostas no sistema a ser implantado; V – participação de órgãos públicos nas ações propostas, quando estes se encarregarem de alguma etapa da logística a ser implantada; VI – definição das formas de participação do consumidor;
  • 47. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 49 VII – mecanismos para a divulgação de informações relativas aos métodos existentes para evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos e embalagens; VIII – metas a serem alcançadas no âmbito do sistema de logística reversa a ser implantado; IX – cronograma para a implantação da logística reversa, contendo a previ- são de evolução até o cumprimento da meta final estabelecida; X – informações sobre a possibilidade ou a viabilidade de aproveitamento dos resíduos gerados, alertando para os riscos decorrentes do seu manuseio; XI – identificação dos resíduos perigosos presentes nas várias ações pro- postas e os cuidados e procedimentos previstos para minimizar ou elimi- nar seus riscos e impactos à saúde humana e ao meio ambiente; XII – avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da lo- gística reversa; XIII – descrição do conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos participantes do sistema de logística reversa no processo de recolhi- mento, armazenamento, transporte dos resíduos e embalagens vazias, com vistas à reutilização, reciclagem ou disposição final ambientalmente ade- quada, contendo o fluxo reverso de resíduos, a discriminação das várias etapas da logística reversa e a destinação dos resíduos gerados, das embala- gens usadas ou pós-consumo e, quando for o caso, das sobras do produto, devendo incluir: a) recomendações técnicas a serem observadas em cada etapa da lo- gística, inclusive pelos consumidores e recicladores; b) formas de coleta ou de entrega adotadas, identificando os respon- sáveis e respectivas responsabilidades; c) ações necessárias e critérios para a implantação, operação e atri- buição de responsabilidades pelos pontos de coleta; d) operações de transporte entre os empreendimentos ou atividades participantes, identificando as responsabilidades; e e) procedimentos e responsáveis pelas ações de reutilização, de reci- clagem e de tratamento, inclusive triagem, dos resíduos, bem como pela disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e XIV – cláusulas prevendo as penalidades aplicáveis no caso de descumpri- mento das obrigações previstas no acordo. Parágrafo único. As metas referidas no inciso VIII do caput poderão ser fixadas com base em critérios quantitativos, qualitativos ou regionais.
  • 48. Série Legislação50 Art. 24. Durante as discussões para a elaboração do acordo setorial, o gru- po técnico a que se refere o § 3º do art. 33 poderá promover iniciativas com vistas a estimular a adesão às negociações do acordo, bem como realizar reuniões com os integrantes da negociação, com vistas a que a proposta de acordo setorial obtenha êxito. Art. 25. Deverão acompanhar a proposta de acordo setorial os seguintes documentos: I – atos constitutivos das entidades participantes e relação dos associados de cada entidade, se for o caso; II – documentos comprobatórios da qualificação dos representantes e sig- natários da proposta, bem como cópia dos respectivos mandatos; e III – cópia de estudos, dados e demais informações que embasarem a proposta. Art. 26. As propostas de acordo setorial serão objeto de consulta pública, na forma definida pelo Comitê Orientador. Art. 27. O Ministério do Meio Ambiente deverá, por ocasião da realização da consulta pública: I – receber e analisar as contribuições e documentos apresentados pelos órgãos e entidades públicas e privadas; e II – sistematizar as contribuições recebidas, assegurando-lhes a máxima publicidade. Art. 28. O Ministério do Meio Ambiente fará a avaliação das propostas de acordo setorial apresentadas consoante os seguintes critérios mínimos: I – adequação da proposta à legislação e às normas aplicáveis; II – atendimento ao edital de chamamento, no caso dos processos iniciados pelo poder público, e apresentação dos documentos que devem acompa- nhar a proposta, em qualquer caso; III – contribuição da proposta e das metas apresentadas para a melhoria da gestão integrada e do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e para a redução dos impactos à saúde humana e ao meio ambiente; IV – observância do disposto no art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, quanto à ordem de prioridade da aplicação da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos propostos;
  • 49. Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 51 V – representatividade das entidades signatárias em relação à participação de seus membros no mercado dos produtos e embalagens envolvidos; e VI – contribuição das ações propostas para a inclusão social e geração de emprego e renda dos integrantes de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda. Art. 29. Concluída a avaliação a que se refere o art. 28, o Ministério do Meio Ambiente a enviará ao Comitê Orientador, que poderá: I – aceitar a proposta, hipótese em que convidará os representantes do se- tor empresarial para assinatura do acordo setorial; II – solicitar aos representantes do setor empresarial a complementação da proposta de estabelecimento de acordo setorial; ou III – determinar o arquivamento do processo, quando não houver consen- so na negociação do acordo. Parágrafo único. O acordo setorial contendo a logística reversa pactuada será subscrito pelos representantes do setor empresarial e pelo presidente do Comitê Orientador, devendo ser publicado no Diário Oficial da União. Subseção II Do Regulamento Art. 30. Sem prejuízo do disposto na Subseção I, a logística reversa poderá ser implantada diretamente por regulamento, veiculado por decreto edita- do pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, antes da edição do regula- mento, o Comitê Orientador deverá avaliar a viabilidade técnica e econô- mica da logística reversa. Art. 31. Os sistemas de logística reversa estabelecidos diretamente por de- creto deverão ser precedidos de consulta pública, cujo procedimento será estabelecido pelo Comitê Orientador. Subseção III Dos Termos de Compromisso Art. 32. O poder público poderá celebrar termos de compromisso com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes referidos no art. 18, visando o estabelecimento de sistema de logística reversa:
  • 50. Série Legislação52 I – nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante estabelecido neste decreto; ou II – para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento. Parágrafo único. Os termos de compromisso terão eficácia a partir de sua homologação pelo órgão ambiental competente do Sisnama, conforme sua abrangência territorial. Seção III Do Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa Art. 33. Fica instituído o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa (Comitê Orientador) com a seguinte composição: I – ministro de Estado do Meio Ambiente; II – ministro de Estado da Saúde; III – ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IV – ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e V – ministro de Estado da Fazenda. § 1º O Comitê Orientador será presidido pelo ministro de Estado do Meio Ambiente. § 2º O Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de secretaria-exe- cutiva do Comitê Orientador e expedirá os atos decorrentes das decisões do colegiado. § 3º O Comitê Orientador será assessorado por grupo técnico, composto por representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exte- rior, do Ministério da Fazenda e do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 4º Nas hipóteses em que forem abordados temas referentes às suas res- pectivas competências ou áreas de atuação, o Comitê Orientador poderá convidar a compor o grupo técnico referido no § 3º representantes: I – de outros ministérios, de órgãos e entidades da administração pública federal; II – dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e III – de entidades representativas de setores da sociedade civil diretamente impactados pela logística reversa.

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