Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011
REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 ...
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Previas e encontros_2011_aprovado_dn_alterações_feitas_pela_cen

Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Previas e encontros_2011_aprovado_dn_alterações_feitas_pela_cen

  • 1. Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011
  • 2. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011 ÍNDICEI- CALENDÁRIO ELEITORAL .............................................. 3II- ENCONTRO DE DEFINIÇÃO DA TÁTICA ELEITORAL........... 3III- INSCRIÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURAS A PREFEITO ............ 7IV- PRÉVIAS ELEITORAIS ................................................. 8V- INSCRIÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURAS A VEREADOR .......... 9VI- ENCONTROS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS ...............10VII- RECURSOS ..............................................................11VIII- FINANÇAS .............................................................11IX- DISPOSIÇÕES FINAIS................................................12 2
  • 3. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011 I- CALENDÁRIO ELEITORALArt. 1º: O calendário para indicação, impugnação e aprovação das candidaturas do PT àseleições proporcionais e majoritárias de 2012 será estabelecido, em cada município, pelarespectiva Comissão Executiva Municipal (CEM), observadas as regras estatutárias,particularmente os artigos constantes dos Títulos IV e V do Estatuto do PT, bem como asdemais disposições deste Regulamento.§ 1º: As Comissões Provisórias Municipais que não realizarem o PEDEX até 8 de abril de2012 serão destituídas, devendo a instancia estadual correspondente nomear uma novaComissão Provisória, na qual os membros anteriores não poderão participar.§ 2º: As novas Comissões Provisórias Municipais terão candidatos às eleiçõesproporcionais e majoritárias de 2012, apenas quando autorizadas por 2/3 (dois terços) daComissão Executiva Estadual correspondente.§ 3º: Na hipótese prevista no parágrafo anterior as Comissões Provisórias Municipaisterão a mesma competência das Comissões Executivas Municipais.Art. 2º: De acordo com o artigo 142 do Estatuto do PT, quando 1/3 (um terço), no mínimo,dos membros do Diretório ou da Comissão Executiva Municipal apresentar proposta de apoio acandidato a Prefeito de outro partido, deverá ser convocado o Encontro de Definição de TáticaEleitoral antes da abertura de inscrições a pré-candidatos majoritários, para definir a políticade alianças e a tática eleitoral.Art. 3º: Para efeito do disposto no artigo anterior, as CEM´s deverão definir, até o dia 30de março de 2012, a data final para apresentação de propostas de apoio a candidato deoutro partido.§ 1º: O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica às capitais e às cidades commais de 200 mil eleitores, onde as propostas de apoio a candidato de outro partido deverãoser apresentadas até 15 de janeiro de 2012.§ 2º: A data final a ser definida deverá ter ampla divulgação interna no Partido, sendodela comunicados, no mínimo, todos os membros do Diretório Municipal ou ComissãoProvisória, bem como deverá ser afixado comunicado na sede do Partido e noticiado no sítio(“site”) do Partido na Internet ou em boletins impressos. II- ENCONTRO DE DEFINIÇÃO DA TÁTICA ELEITORALArt. 4º: Caso seja apresentada proposta de apoio a candidato a Prefeito de outro partido,no prazo definido pela CEM (artigo 3º), o Encontro de Definição de Tática Eleitoral deverá serrealizado, obrigatoriamente, após intervalo mínimo de 28 (vinte e oito) dias contados da datafinal do prazo de apresentação das propostas a que se refere o artigo 2º.ELEIÇÃO DE DELEGADOSArt. 5º: A eleição dos delegados ao Encontro de Definição de Tática Eleitoral deverá serrealizada, no mínimo, 7 (sete) dias antes do Encontro correspondente.§ 1º: A eleição deverá ser realizada das 9 às 17 horas, de acordo com calendárioeleitoral aprovado pela CEM.§ 2º: Nos municípios com menos de 1.000 (um mil) filiados aptos não será necessária arealização de eleição, sendo considerados delegados todos os filiados ao Partido até 1 (um)ano antes do respectivo Encontro. 3
  • 4. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011Art. 6º: O número de delegados eleitos para o Encontro Municipal será definido peloDiretório Municipal, não podendo ser inferior a 5 (cinco) vezes o número de membros doDiretório Municipal.Art. 7º: Para a eleição dos delegados deverão ser cumpridas as seguintes exigências:I) As chapas de delegados deverão ser preordenadas;II) Na composição final de delegações será estritamente observado o princípio da proporcionalidade.III) Os demais componentes da chapa passam a ser suplentes.IV) Será assegurado o registro de chapas incompletas, desde que o número de inscritos não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do número de vagas em disputa,V) Só serão considerados válidos os votos dados às chapas;VI) As chapas inscritas deverão, na sua composição, apresentar paridade de gênero.Art. 8º: A inscrição das chapas de delegados deverá ser feita perante a CEMcorrespondente.§ 1º: O período de inscrição será definido pela CEM, devendo se estender por, nomínimo, 5 (cinco) dias úteis e estar concluído, no mínimo, 14 (quatorze) dias antes da data doEncontro Municipal;§ 2º: No ato de inscrição todos os componentes da chapa deverão estar quites com ascontribuições financeiras a que se refere o Capítulo VIII do presente Regulamento;§ 3º: As chapas inscritas não poderão utilizar o nome, sigla ou símbolos do Partido dosTrabalhadores no nome da chapa.§ 4º: Só serão permitidas substituições de nomes nas chapas até 3 (três) dias antes daeleição de delegados, e somente em caso de doença ou acidente grave, morte ou renúncia;§ 5º: As chapas deverão indicar, no momento da inscrição, 3 (três) de seuscomponentes para serem os responsáveis pela mesma durante o processo eleitoral.Art. 9º: Até 3 (três) dias úteis após o término do prazo de inscrição das chapas, qualquerfiliado apto a votar poderá apresentar por escrito, perante a CEM correspondente,impugnação ou contestação das chapas ou nomes inscritos, que deverá estar motivada eacompanhada das provas em que se fundar, devendo o atingido ser imediatamente intimadopara apresentar sua defesa em 2 (dois) dias úteis.§ 1º: Qualquer impugnação ou contestação apresentada após o prazo previsto nesteartigo deverá ser considerada intempestiva.§ 2º: O prazo final para julgamento das impugnações ou contestações será de 5 (cinco)dias úteis após o término do prazo a que se refere o caput deste artigo;§ 3º: Da decisão a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso à ComissãoExecutiva Estadual (CEE), a ser apresentado em até 2 (dois) dias úteis após o fim do prazopara julgamento das impugnações, que deverá ser julgado na primeira reunião subseqüenteao término do prazo de recursos.Art. 10º: Por autorização do IV Congresso Nacional do PT, o quorum para validade daeleição é de 15% do número de filiados aptos a votar no município, calculado com base narelação de filiados a que se refere o artigo 14.Parágrafo único: Não tendo sido atingido o quorum previsto neste artigo, será convocadanova eleição de delegados com as mesmas chapas inscritas, num prazo não inferior a 10 (dez)dias úteis.Art. 11: No cálculo de distribuição das vagas de delegados, as sobras serão preenchidas porordem de maior fração das chapas. 4
  • 5. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011§ 1º: Será garantida à chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos a maioriaabsoluta das vagas de delegados.§ 2º: Se o número de nomes inscritos de determinada chapa for inferior ao número delugares que lhe foram atribuídos na eleição, as vagas excedentes deverão ser redistribuídasentre as demais chapas, obedecido o princípio da proporcionalidade.Art. 12: É de 1 (um) ano o prazo de filiação partidária para votar e ser votado na eleição dedelegados, tendo como referência a data de sua realização;Parágrafo único: O disposto no caput desse artigo não se aplica aos casos previstos no artigo1º, § 1º, quando serão considerados aptos os filiados com, no mínimo, 180 dias de filiaçãopartidária na data de realização da eleição de delegados.Art. 13: Todos os aspectos organizativos da eleição de delegados estarão sobresponsabilidade da CEM.Art. 14: As listas de filiados aptos a votar serão elaboradas pela instância nacional a partirdo Cadastro Nacional de Filiados, e nelas serão incluídos os filiados que atendam os critériosprevistos no artigo 12.§ 1º: A CEM deverá comunicar à SORG Estadual, com, no mínimo, 20 (vinte) dias deantecedência, a realização da eleição de delegados.§ 2º: A CEM entregará aos representantes das chapas cópia da lista de filiados aptos avotar.Art. 15: Para exercer seu direito de voto na eleição de delegados o filiado deverá:a) Constar da lista de filiados a que se refere o artigo 14;b) Apresentar um documento de identificação, com foto;c) Estar em dia com suas contribuições financeiras partidárias.Art. 16: Os filiados, no dia da eleição, deverão assinar lista de presença em folha própria aolado de seu nome completo e do número do Cadastro Nacional de Filiação.Art. 17: A votação será secreta, em urna, assegurando-se às chapas a indicação de fiscaispara acompanhamento dos trabalhos de credenciamento, votação e apuração.§ 1º: Da cédula de votação deverão constar os nomes das chapas inscritas, obedecida aordem definida por sorteio, de acordo com modelo a ser aprovado pela instância nacional.§ 2º: A indicação dos fiscais deverá ser apresentadas à CEM até 3 (três) dias antes daeleição.§ 3º: Cabe ao fiscal, ao se apresentar no local da eleição, conferir a lista de presença eassinalar na ata o número de filiados votantes a qualquer momento.§ 4º: É um direito do fiscal estar ao lado da mesa ao longo do período de votação,verificando se as pessoas que assinam a lista de presença apresentam identidade oficial comfoto e se seus nomes constam da relação de filiados aptos a participar.§ 5º: Toda e qualquer ocorrência que, a juízo do fiscal, esteja em desacordo com asregras definidas no presente Regulamento, poderá ser registrada em ata, cabendo aosdirigentes locais contestá-la, se assim o desejarem, registrando-a também em ata.§ 6º: O cerceamento ao livre trabalho de fiscalização acarretará a abertura deprocedimento disciplinar contra o dirigente ou filiado responsável.Art. 18: As urnas deverão ser instaladas em locais conhecidos, previamente designados, defácil acesso e em quantidade suficiente, de forma a garantir a proximidade do domicílio dofiliado e o exercício do voto.§ 1º: Não será permitida a existência de urnas volantes. 5
  • 6. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011§ 2º: Os locais de votação devem ser amplamente divulgados pela CEM até 5 (cinco)dias antes da eleição.§ 3º: O critério para definir a quantidade de locais de votação será o seguinte: Quantidade de Locais Faixa Critério de Votação 1 até 1.500 filiados aptos 1 2 de 1.501 a 2.500 filiados aptos 2 3 de 2.501 a 3.500 filiados aptos 3 4 de 3.501 a 4.500 filiados aptos 4 5 acima de 4.501 filiados aptos 5§ 4º: Nos municípios com zonais a tabela acima refere-se a cada zonal.Art. 19: Encerrada a votação, será realizada a apuração, coordenada pela CEM, quesomente poderá autorizar a abertura das urnas se tiver sido atingido o quorum, conforme odisposto no artigo 10º do presente Regulamento.Art. 20: O resultado da eleição deverá ser divulgado imediatamente após a apuração, sendoafixado na sede ou em local previamente designado no Município, de acordo com a AtaPadrão e formulários, observados os modelos encaminhados pela Secretaria Nacional deOrganização.Art. 21: Após a realização da eleição, a CEM deverá encaminhar ao respectivo DiretórioEstadual cópia da lista de presença e da respectiva ata.Parágrafo único: A documentação a que se refere esse artigo deverá ser enviada porcorreio, via Sedex ou com aviso de recebimento.Art. 22: Até 3 (três) dias úteis após a divulgação do resultado da eleição, qualquer filiadopoderá apresentar, por escrito, perante a Comissão Executiva Estadual, impugnação oucontestação sobre a realização ou resultado da eleição, que deverá estar motivada eacompanhada das provas em que se fundar e que deverá ser julgada na reunião subseqüenteao término do prazo de apresentação dos recursos.Art. 23: Até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado, os responsáveis de cadachapa deverão encaminhar à CEM, a relação com os nomes completos de todos os delegadoseleitos para o Encontro respectivo e seus suplentes, que, na ausência dos delegados efetivos,serão convocados de acordo com a ordem estabelecida pela chapa.PROCESSO DOS ENCONTROSArt. 24: A pauta dos Encontros versará exclusivamente sobre a política de alianças e a táticaeleitoral.Art. 25: Os Encontros podem ser realizados em um ou dois dias, de acordo com anecessidade de discussão da pauta ou tradição de cada município.Art. 26: O quorum para a instalação e validade dos Encontros de Delegados é de 50%(cinqüenta por cento) mais um dos delegados eleitos§ 1º: Para a verificação do quorum deverá ser utilizada a lista de credenciamento. 6
  • 7. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011§ 2º: Nos municípios onde não houver eleição de delegados, todos os filiados ao Partidoaté 1 (um) ano antes do respectivo Encontro podem dele participar e o quorum será de, nomínimo, 15% dos filiados aptos a votar.§ 3º: Não tendo sido atingido o quorum previsto neste artigo, será convocado novoEncontros de Delegados, no prazo nunca inferior a 10 (dez) dias úteis.Art. 27: No ato do credenciamento os delegados deverão apresentar um documento deidentificação com foto e deverão assinar lista de presença em folha própria.Art. 28: Durante o período regular de credenciamento, comprovado o impedimento dodelegado efetivo, através de carta assinada por ele, poderão ser credenciados os suplentes naordem definida pela respectiva chapa.Parágrafo único: Os demais suplentes, na ordem definida pela respectiva chapa, serãocredenciados na primeira hora após o término do horário previsto para credenciamento, sendoproibido, nesse mesmo período, o credenciamento de delegados efetivos.Art. 29: São observadores ao Encontro, com direito a voz e sem direito de voto:a) os membros do respectivo Diretório Municipal;b) os membros dos Diretórios Estadual e Nacional, filiados no município;c) o prefeito e o vice-prefeito do Partido no município;d) os vereadores do Partido no município.Art. 30: Cópia da documentação dos Encontros deverá ser entregue à Comissão ExecutivaEstadual até 5 (cinco) dias após a realização do respectivo Encontro.Parágrafo único: A documentação enviada por correio deverá ser feita via Sedex ou comaviso de recebimento, devendo, no mesmo prazo, ser encaminhada por fax ou digitalizadapara ser enviada por email no endereço eletrônico da SORG Estadual.Art. 31: Até 3 (três) dias úteis após a realização do Encontro qualquer filiado poderáapresentar, por escrito, perante a Comissão Executiva Estadual, impugnação ou contestaçãosobre a realização ou resultado do Encontro, que deverá estar motivada e acompanhada dasprovas em que se fundar e que deverá ser julgada na primeira reunião subseqüente após otérmino do prazo de apresentação dos recursos. III- INSCRIÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURAS A PREFEITOArt. 32: Quando a decisão do Encontro de Definição de Tática Eleitoral deliberar porcandidatura própria, rejeitando a proposta de apoio à candidatura de outro partido, a CEM, nomáximo até o dia 5 de maio de 2012, determinará a abertura do prazo de inscrição de pré-candidaturas a Prefeito, que deverá se estender por, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.Art. 33: Caso não haja proposta de apoio a candidato de outro partido, a CEM, no máximoaté o dia 30 de abril de 2012, determinará a abertura do prazo de inscrição de pré-candidaturas a Prefeito, que deverá se estender por, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.Art. 34: A CEM somente examinará pedido de inscrição de pré-candidatura a Prefeitoquando acompanhado do apoio subscrito de, no mínimo, 10% (dez por cento) do número devotantes no PED 2009, ou do PEDEX realizado no município.Parágrafo único: O filiado poderá subscrever pedido ou indicar mais de um nome paraqualquer pré-candidatura.Art. 35: No ato da inscrição o pré-candidato deverá: 7
  • 8. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011a. comprovar estar filiado ao Partido até o dia 07 de outubro de 2011;b. estar quite com as contribuições financeiras discriminadas no Capítulo VIII deste Regulamento, inclusive débitos passados;c. assinar o “Compromisso Partidário do Candidato Petista”, que deverá ser registrado em cartório, para atestar, expressamente, que está previamente de acordo com as normas e resoluções do Partido, tanto em relação à campanha quanto ao exercício do mandato, bem como com o conteúdo estabelecido neste Regulamento.Art. 36: Até 3 (três) dias úteis após o término do prazo de inscrição dos nomes, qualquerfiliado apto a votar poderá apresentar por escrito, perante à CEM, impugnação ou contestaçãodas pré-candidaturas inscritas, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em quese fundar, devendo o atingido ser imediatamente comunicado para apresentar sua defesa em2 (dois) dias úteis.§ 1º: Qualquer impugnação ou contestação apresentada após o prazo previsto nesteartigo deverá ser considerada intempestiva;§ 2º: O prazo final para julgamento das impugnações ou contestações será de 5 (cinco)dias úteis após o término do prazo; a que se refere o caput deste artigo;§ 3º: Da decisão a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso à ComissãoExecutiva Estadual (CEE), a ser apresentado em até 2 (dois) dias úteis após o fim do prazopara julgamento das impugnações, que deverá ser julgado na primeira reunião subseqüenteao término do prazo de recursos. IV- PRÉVIAS ELEITORAISArt. 37: Findo o prazo de inscrição, e havendo mais de um pré-candidato a Prefeito, serárealizada Prévia Eleitoral, observando-se um intervalo mínimo de 14 (quatorze) dias após ofim do prazo de inscrição de pré-candidaturas, não podendo ultrapassar a data de 20 demaio de 2012.§ 1º: O Diretório Municipal poderá, até 30 de março de 2012, excepcionalmente, comvotos de 2/3 de seus membros, deliberar pela não realização de prévias. Neste caso, a escolhado candidato ocorrerá no Encontro de Delegados, com votação em urna.§ 2º: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a eleição de delegados deverá ocorrerapós esta decisão;§ 3º: Quando o Diretório Municipal deliberar pela não realização de prévias, o pedido deinscrição de pré-candidatura a Prefeito poderá ser subscrito por, no mínimo, 10% dosdelegados ao Encontro Municipal.Art. 38: É de 1 (um) ano o prazo de filiação partidária para votar na Prévia Eleitoral, tendocomo referência a data de sua realização.§ 1º: O disposto no caput desse artigo não se aplica aos casos previstos no artigo 1º, §1º, quando serão considerados aptos os filiados com, no mínimo, 180 dias de filiaçãopartidária na data de realização da Prévia Eleitoral.§ 2º: Para ser votado na Prévia Eleitoral o pré-candidato deverá ter atendido todos osrequisitos dos artigos 34 e 35.Art. 39: Havendo mais de dois candidatos e se nenhum deles obtiver mais de 50%(cinqüenta por cento) dos votos válidos, a CEM convocará segundo turno da Prévia Eleitoral, aser realizado 14 (quatorze) dias após a realização do 1º turno.§ 1º: Somente serão considerados válidos os votos dados aos pré-candidatos, excluídosos votos brancos e nulos;§ 2º: Não haverá segundo turno em caso de desistência expressa de um dos doisprimeiros colocados. 8
  • 9. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011§ 3º: Não há quorum de validade para o 2º turno, sendo eleito o candidato que obtiver amaioria dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.§ 4º: Havendo empate no segundo turno, serão somados os votos dados aos candidatosno 1º e 2º turno e proclamado vencedor o que obtiver maior votação.§ 5º: Será utilizada no segundo turno da prévia a mesma lista de filiados utilizada noprimeiro turno.Art. 40: O resultado da Prévia Eleitoral é imperativo e será homologado pelo Encontroquando tiverem comparecido no mínimo de 15% dos filiados aptos a votar, calculado combase na relação de filiados a que se refere o artigo 14 do presente Regulamento.Parágrafo único: Não será considerado válido o resultado da Prévia Eleitoral quando mais de50% (cinqüenta por cento) dos votos forem brancos ou nulos, cabendo ao respectivoEncontro as decisões correspondentes.Art. 41: Antes da realização das Prévias deverão ser realizadas plenárias e discussões, comampla divulgação a todos os filiados.Art. 42: As disposições estabelecidas nos artigos 13 a 22 do presente Regulamento,referentes à eleição de delegados, aplicam-se também à Prévia Eleitoral. V- INSCRIÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURAS A VEREADORArt. 43: O período de inscrição de pré-candidaturas a vereador deverá ser iniciado até o dia30 de abril de 2012, estendendo-se por, no mínimo, 14 (quatorze) dias.Art. 44: A CEM somente examinará pedido de indicação a pré-candidatura a vereador sevier acompanhada de assinaturas ou votos favoráveis de, no mínimo:a. 3 (três) membros do Diretório Municipal; oub. 1 (um) Núcleo devidamente registrado junto à respectiva direção municipal; ouc. 1 (um) Diretório Zonal devidamente registrado junto à respectiva direção municipal; oud. 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do total de filiados que participaram do último Encontro realizado no município.Parágrafo único: O filiado poderá subscrever pedido ou indicar mais de um nome paraqualquer pré-candidatura.Art. 45: No ato da inscrição o pré-candidato deverá:a. comprovar estar filiado ao Partido até o dia 07 de outubro de 2011;b. estar quite com as contribuições financeiras discriminadas no Capítulo VIII deste Regulamento, inclusive débitos passados;c. assinar o “Compromisso Partidário do Candidato Petista”, que deverá ser registrado em cartório, para atestar, expressamente, que está previamente de acordo com as normas e resoluções do Partido, tanto em relação à campanha quanto ao exercício do mandato, bem como com o conteúdo estabelecido neste Regulamento.Art. 46: Imediatamente após o término do prazo para inscrição das pré-candidaturas, a CEMdeverá divulgar a lista dos inscritos, após o que, até 3 (três) dias úteis, qualquer filiado apto avotar poderá apresentar por escrito, perante à CEM, impugnação ou contestação das pré-candidaturas inscritas, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em que sefundar, devendo o atingido ser imediatamente comunicado para apresentar sua defesa em 2(dois) dias úteis.§ 1º: Qualquer impugnação ou contestação apresentada após o prazo previsto nesteartigo deverá ser considerada intempestiva; 9
  • 10. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011§ 2º: O prazo para julgamento das impugnações ou contestações será de 5 (cinco) diasúteis após o fim do prazo de apresentação das mesmas;§ 3º: Se for o caso, a CEM poderá solicitar relatório da Comissão de Ética ou ComissãoEspecial “ad hoc” por ela indicada;§ 4º: A decisão da Comissão Executiva Municipal será adotada “ad referendum” doEncontro;§ 5º: No Encontro, a CEM apresentará relatório circunstanciado das impugnaçõessolicitadas, com síntese das razões das impugnações, da defesa, bem como dos pareceres edecisões;§ 6º: O Encontro votará cada uma das impugnações individualmente;§ 7º: Será considerada aprovada a impugnação que obtiver 3/4 dos votos válidos, desdeque as abstenções não ultrapassem 49% dos presentes.Art. 47: Aprovado o nome do filiado na lista de candidatos, este só poderá ser excluído:a. por decisão de instâncias superiores em grau de recurso;b. por vontade expressa do próprio pré-candidato;c. pela ocorrência de fatos supervenientes, em caso de falta disciplinar ou ética, assegurado amplo direito de defesa. VI- ENCONTROS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOSArt. 48: Os Encontros Municipais para definição dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito eVereadores serão realizados observando-se um intervalo mínimo de 14 (quatorze) dias após aPrévia, quando houver, e não ultrapassando a data de 10 de junho de 2012.Art. 49: A pauta dos Encontros deverá conter, no mínimo, os seguintes pontos:a. Diretrizes do Programa de Governo Municipal;b. Diretrizes de atuação legislativa;c. Política de alianças;d. Escolha de candidatos a prefeito, vice e vereadores.Art. 50: A eleição dos delegados ao Encontro de Definição de Candidatos deverá serrealizada, no mínimo, 20 (vinte) dias após o encerramento do prazo de inscrição de pré-candidaturas a Prefeito, não ultrapassando a data de 27 de maio de 2012.§ 1º: Nos municípios já tenham realizado eleição para o Encontro de Definição da TáticaEleitoral, o novo Encontro será composto pelos mesmos delegados eleitos para o primeiro;§ 2º: Nos municípios com mais de um pré-candidato a Prefeito, a eleição de delegados aoEncontro de Definição de Candidatos será realizada em conjunto com a Prévia Eleitoral.Art. 51: Quando o Encontro definir que o candidato a Vice-Prefeito seja do PT e haja maisde uma candidatura à vaga, caberá ao Encontro Municipal escolher o candidato por votosecreto, sendo eleito aquele que obtiver o maior número de votos.Parágrafo único: Havendo mais de 2 (duas) candidaturas, deverá ser realizado segundoturno entre os dois mais votados, desde que nenhuma delas tenha atingido mais de 50% dosvotos válidos.Art. 52: Quando o número de pré-candidatos a Vereador for menor ou igual ao número devagas, a lista será submetida para aprovação do Encontro, que poderá delegar à direçãomunicipal a indicação de outros nomes para complementação das vagas. 10
  • 11. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011Art. 53: Quando o número de pré-candidatos a Vereador for maior que o número de vagas,não havendo consenso deverá ser garantida a proporcionalidade através de votação emchapas, para composição da lista de candidatos.Art. 54: As disposições estabelecidas nos artigos 6º a 23 do presente Regulamento,referentes à eleição de delegados ao Encontro de Definição de Tática Eleitoral, aplicam-setambém à eleição de delegados ao Encontro de Definição de Candidatos.Art. 55: As disposições estabelecidas nos artigos 25 a 31 do presente Regulamento,referentes ao Encontro de Definição de Tática Eleitoral, aplicam-se também ao Encontro deDefinição de Candidatos.Parágrafo único: Nos municípios onde o quorum não tenha sido atingido, a escolha doscandidatos será de responsabilidade da Comissão Executiva Estadual. VII- RECURSOSArt. 56: Qualquer filiado poderá fiscalizar a aplicação das normas do presente Regulamento,podendo solicitar registro em Ata Padrão, ou apresentar qualquer protesto ou denúnciaquanto aos procedimentos adotados, ou ainda, apresentar recurso perante as instânciassuperiores.Art. 57: O recurso apresentado à instância superior deverá tratar de indiscutível conflito comas normas previstas no presente Regulamento ou no Estatuto.§ 1º: Recursos que forem apresentados fora do prazo deverão ser consideradosintempestivos, não devendo ser analisados no mérito.§ 2º: Na instância superior só serão reapreciados os recursos tempestivos, ou seja,aqueles que tiverem, já na instância inferior, sido apresentados nos prazos estabelecidos nopresente Regulamento.Art. 58: O recurso à instância superior deverá ser apreciado após ter sido analisado edecidido pelas instâncias inferiores competentes, conforme as normas previstas no presenteRegulamento.Parágrafo único: Os órgãos de direção devem apreciar, nos prazos estabelecidos nopresente Regulamento, os recursos que lhe forem apresentados, sob pena de aplicação demedida disciplinar, a ser adotada pela instância imediatamente superior. VIII- FINANÇASArt. 59: Todo filiado, obrigatoriamente, deverá efetuar uma contribuição mínima ao Partido,no valor definido pelo Diretório Nacional.§ 1º: Considera-se em dia o filiado que efetuar o pagamento de suas contribuiçõesfinanceiras referentes ao ano de 2011.§ 2º: Ressalvadas as contribuições decorrentes de débito automático em conta-corrente,a contribuição do filiado deverá ser paga individualmente à respectiva instância zonal oumunicipal, no mínimo 15 dias antes da Prévia, eleição de delegados ou Encontro Municipal.§ 3º: O filiado com rendimento mensal variável – profissional liberal, autônomo,comerciante, pequeno ou médio proprietário – terá sua respectiva contribuição, calculada, emmédia, sobre o valor anual. 11
  • 12. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011Art. 60: Dirigentes partidários e filiados ocupantes de cargos eletivos ou de confiança noLegislativo ou Executivo deverão efetuar uma contribuição mensal ao Partido, de acordo comas resoluções e instruções da SNF&P. IX- DISPOSIÇÕES FINAISArt. 61: As atividades referentes ao processo eleitoral 2012 (eleições de delegados,Encontros e Prévias) somente poderão ser convocadas se as instâncias correspondentesestiverem em dia com suas contribuições junto às respectivas instâncias superiores.Art. 62: As instâncias partidárias deverão manter em funcionamento suas respectivas sedes,das 9h às 21h todos os dias que coincidirem com prazos estabelecidos no presenteRegulamento, inclusive aos sábados, domingos ou feriados.Art. 63: As omissões do presente Regulamento serão resolvidas pela Comissão ExecutivaNacional. 12
  • 13. REGULAMENTO DAS PRÉVIAS E ENCONTROS 2012 Aprovado pelo Diretório Nacional 02/12/2011 Alterado pela CEN 13/12/2011Anexo – Quadro resumo dos prazos e intervalos mínimos 13

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