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SumárioApresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 Introdução . . . . . . . . . ...
Apresentação O presente documento, elaborado pela Secretaria de Gestão Estraté-gica e Participativa (SGEP), objetiva apr...
bilização dos diferentes sujeitos relacionados ao SUS, fortalecendo acidadania plena. Formalmente, todos os estados e muni...
1 Introdução O Estado brasileiro vem enfrentando, energicamente, a lógica daoferta de serviços fragmentados, que advém d...
consagrava a saúde como direito de todos e dever do Estado, por meiode uma emenda popular com mais de cem mil assinaturas....
As bases do movimento da Reforma Sanitária, efetivadas na Consti-tuição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, apontaram o ru...
da gestão descentralizada, o desenvolvimento da atenção integral à saú-de e o fortalecimento da participação popular, com ...
de Ouvidoria-Geral do SUS e Departamento Nacional de Auditoria doSUS resulta desse movimento. Estas estruturas representam...
2 Princípios e Diretrizes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS Al...
• Articulação das ações referentes à gestão estratégica e participati- va desenvolvidas pelo Ministério da Saúde com...
3 Componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS Gestão p...
3.1 A Gestão Participativa e o Controle Social no SUS As conquistas populares no Brasil têm apresentado trajetória em-bl...
• Aperfeiçoamento dos atuais canais de participação social, criação e ampliação de novos canais de interlocução ...
mesas de negociação como ferramenta para a gestão do trabalho vem-se consolidando como inovadora prática de gestão pa...
auditoria que desencadeiam medidas para o aprimoramento da gestãodo SUS, de forma eficaz e efetiva, nas três esferas de gov...
da subjetividade e da micropolítica, que sirvam ao trabalho local e àaferição e mudança permanente das práticas. A preo...
evidenciando a necessidade de novos mecanismos de controle, internoe externo, que ampliem o papel exercido pelos mecanismo...
Outra ação em desenvolvimento, em articulação com as diferentesáreas do MS, é a regulamentação do monitoramento do Pacto p...
As ouvidorias são canais democráticos de comunicação, destina-dos a receber manifestações dos cidadãos, incluindo reclamaç...
A proposição de um Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS, estru-turado no interior da Política Nacional de Gestão Estratég...
A sociedade brasileira passou a adotar, principalmente na busca porseus direitos em saúde, uma atitude nitidamente mais cr...
nanceira do SUS, em todo o território nacional, em cooperação técnicacom os estados, municípios e o Distrito Federal. A ...
de desenvolvimento e ações de capacitação de recursos humanos paraa assunção das responsabilidades em cada nível de gestão...
4 Ações a Serem Desenvolvidas Neste item são apresentadas as ações a serem desenvolvidas no âm-bito da Política Nacional...
3. Aprimoramento das Instâncias e Processos de Participação Socialno SUS: a) Realização da Conferência Nacional de...
5 Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão As atribuições e responsabilidades dos gestores...
6. Viabilizar, administrativa e financeiramente, a participação dos conselheiros nacionais nas conferências nacionais d...
do processo permanente de planejamento participativo e inte- grado, de base local e ascendente, construindo, nesse pr...
d) ao acompanhamento da atenção básica, nas demais esfe- ras de gestão; e) às ações de vigilân...
3. Apoiar a realização de pesquisa na área de gestão estratégica e participativa. 4. Promover atividades de educação e ...
ações de controle, avaliação e regulação assistencial, bem como auditar os sistemas municipais de saúde e realizar ...
permanente dos conselheiros municipais e dos conselhos de gestão participativa. 7. Garantir a participação dos trab...
17. Promover, em parceria com o CMS, a realização das conferências municipais de saúde. 18. Estimular o processo de di...
Anexo Portaria n.º 3.027, de 26 de novembro de 2007. ...
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EDITORA MSCoordenação-Geral de Documentação e Informação/SAA/SE MINISTÉRIO DA SAÚDE SIA, trecho 4, lo...
Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS- ParticipaSUS
Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS- ParticipaSUS
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Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS- ParticipaSUS

Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS- ParticipaSUS

  • 1. MINISTÉRIO DA SAÚDESecretaria de Gestão Estratégica e ParticipativaPolítica Nacional deGestão Estratégica eParticipativa no SUS -ParticipaSUS 2.ª edição 1.ª reimpressãoSérie B. Textos Básicos de SaúdeBrasília – DF2009
  • 2. © 2008 Ministério da Saúde.Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fontee que não seja para venda ou qualquer fim comercial.A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica.A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual emSaúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvsO conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página:http://www.saude.gov.br/editoraSérie B. Textos Básicos de SaúdeTiragem: 2.ª edição – 1.ª reimpressão – 2009 – 20.000 exemplaresElaboração, distribuição e informações:MINISTÉRIO DA SAÚDESecretaria de Gestão Estratégica e ParticipativaEsplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 4.º andar, sala 406CEP: 70058-900, Brasília – DFTels.: (61) 3315-3616 / 3315-3326Fax: (61) 3322-8377 / 3321-1935E-mail: gestaoparticipativa@saude.gov.brHome page: www.saude.gov.brEditora MSDocumentação e InformaçãoSIA, trecho 4, lotes 540/610CEP: 71200-040, Brasília – DFTels.: (61) 3233-1774 / 2020Fax: (61) 3233-9558E-mail: editora.ms@saude.gov.brHome page: http://www.saude.gov.br/editoraEquipe Editorial:Normalização: Heloiza SantosRevisão: Mara Soares PamplonaCapa, projeto gráfico e diagramação: Convênio entre Ministério da Saúde e Fundação Universidade de BrasíliaImpressão e acabamento: Editora MSImpresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS - ParticipaSUS / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. – 2. ed. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2009. 44 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) ISBN 978-85-334-1485-3 1. Políticas públicas em saúde. 2. Gestão participativa. 3. Sistema Único de Saúde. I. Título. II. Série. NLM WA 525-546 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2009/0262Títulos para indexação:Em inglês: National Policy of Participative and Strategic Administration in the Unified Health System (SUS)Em espanhol: Política Nacional de Gestión Estratégica y Participativa en el Sistema Único de Salud (SUS)
  • 3. SumárioApresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 Princípios e Diretrizes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS . . . . . . . . . . . . . . . 133 Componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 3.1 A Gestão Participativa e o Controle Social no SUS . . . . . . . . 16 3.2 Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS . . . . . . . . . . 19 3.3 A Ouvidoria do SUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 3.4 A Auditoria do SUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 254 Ações a Serem Desenvolvidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295 Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão . . . . . . . 31 5.1 Atribuições e Responsabilidades do Gestor Federal . . . . . . . 31 5.2 Atribuições e Responsabilidades dos Gestores Estaduais e do Distrito Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 5.3 Atribuições e Responsabilidades dos Gestores Municipais. . . 36Anexo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 Portaria n.º 3.027, de 26 de novembro de 2007 . . . . . . . . . . 39Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa . . . . . . . . . . . . . 41
  • 4. Apresentação O presente documento, elaborado pela Secretaria de Gestão Estraté-gica e Participativa (SGEP), objetiva apresentar a referida política, queorienta as ações de governo na promoção, na qualificação e no aperfei-çoamento da gestão estratégica e democrática das políticas públicas,no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas respectivas esferasde gestão. A proposta está fundamentada no programa de governo, na propos-ta da equipe de transição, nas deliberações da 12ª Conferência Nacio-nal de Saúde, no Plano Nacional de Saúde (PNS) e nas deliberações doConselho Nacional de Saúde (CNS), bem como nos dispositivos consti-tucionais e legais que regulamentam o SUS. O governo federal tem o compromisso de consolidar a Reforma Sa-nitária brasileira, ancorada no conceito ampliado de saúde, concebidocomo qualidade de vida e decorrente da implementação de políticaseconômicas e sociais direcionadas ao bem-estar da população, reafir-mando as responsabilidades do Estado em relação à proteção social,conforme preceitua o artigo 3º da Lei nº 8.080, de 1990. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concei-tua a seguridade social como um valor social, configurada como umsistema que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dosPoderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativosà saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). Nesse contexto, oSUS surge como estratégia descentralizada para a atenção e o cuidadoà saúde, tendo por base os princípios e as diretrizes de universalidade,eqüidade, integralidade e participação da comunidade, indicando queesta deve atuar na formulação e no controle das políticas públicas desaúde. Entretanto, para que ocorra a efetiva participação social na gestãoda saúde, é fundamental que se implementem mecanismos de mo- 5
  • 5. bilização dos diferentes sujeitos relacionados ao SUS, fortalecendo acidadania plena. Formalmente, todos os estados e municípios têm con-selhos de saúde; porém, em muitos casos, são frágeis na efetividade ena eficácia de suas atuações, requerendo iniciativas concretas das trêsesferas de gestão do SUS e da sociedade civil. A administração federal tem buscado, entre suas prioridades, alcan-çar maior eficiência, eficácia e efetividade na gestão do Estado. Todavia,o crescente grau de complexidade da institucionalização do SUS, con-comitantemente à progressiva descentralização das responsabilidadespela execução das ações de saúde e pelo uso dos recursos financeiros,exige o alcance de maior competência na execução dos processos degestão estratégica e participativa do sistema. Com o objetivo de reunir diversas estruturas responsáveis pelas fun-ções de apoio à gestão estratégica e participativa no SUS, a Secretariade Gestão Participativa, criada em 2003, foi reestruturada pelo Decretonº 5.841, de 13 de julho de 2006, quando passou a ser denominadaSecretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Naquela oportunidade,incorporou-se à SGEP o Departamento Nacional de Auditoria do SUS(DenaSUS), foi instituído o Departamento de Monitoramento e Ava-liação da Gestão do SUS, transformou-se o Departamento de Acompa-nhamento da Reforma Sanitária em Departamento de Apoio à GestãoParticipativa e, por fim, ampliou-se o Departamento de Ouvidoria-Ge-ral do SUS. Por oportuno, destaco que tal processo vem contribuindo para aqualificação da administração pública, ampliando-se seu comprometi-mento com a gestão participativa. Assim, em continuidade a esse movimento, apresento a PolíticaNacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (ParticipaSUS),debatida e aprovada no colegiado do Ministério da Saúde, no ConselhoNacional de Saúde, e pactuada na Comissão Intergestores Tripartite(CIT). JOSÉ GOMES TEMPORÃO Ministro de Estado da Saúde6
  • 6. 1 Introdução O Estado brasileiro vem enfrentando, energicamente, a lógica daoferta de serviços fragmentados, que advém da visão compartimentadadas necessidades sociais, dificultando a apreensão integral das comple-xas dimensões que compõem o cotidiano dos indivíduos e das coletivi-dades. Tal modalidade de oferta atendia aos interesses corporativistase produtivistas das “múltiplas prestações de serviços”, resultando nacriação e manutenção do caos na demanda. Configurava, desta forma,um desvio do objeto da gestão pública, constituindo-se em estratégiadisfarçada de privatização do Estado, por meio do esvaziamento docompromisso com a construção da eqüidade na oferta e utilização dosserviços públicos. A eqüidade a ser construída pelas políticas públicas deve viabilizar aextensão de cobertura de serviços com qualidade em nome da universa-lidade, que não deve ser confundida com iniciativas que oferecem ser-viços de baixo custo, precários e de caráter compensatório e focalizante. A emergência dos movimentos sociais nos anos 70 e 80, associadaà mobilização nas universidades e nas organizações de usuários, ges-tores e trabalhadores da saúde, gerou, de modo pluralista e supraparti-dário, as condições sociais e políticas de onde emerge, em meio à lutasocial, a noção da saúde como direito, assim como os princípios queviriam a servir de base para a criação do SUS. Neste novo contexto histórico, realizou-se, em 1986, a 8a Conferên-cia Nacional de Saúde, com a participação de mais de cinco mil dele-gados, que aprovaram as bases do que viria a se constituir numa dasprincipais conquistas sociais do período, o Sistema Único de Saúde,marco da construção democrática e participativa das políticas públicas,principal reforma popular e democrática em curso no Estado brasi-leiro. Esse amplo processo social gerou um fato inédito e singular: aapresentação de texto para a Assembléia Nacional Constituinte, que 7
  • 7. consagrava a saúde como direito de todos e dever do Estado, por meiode uma emenda popular com mais de cem mil assinaturas. Assim, aparticipação da sociedade revela-se componente essencial, inerente aoprocesso da Reforma Sanitária Brasileira e sua marca emblemática. Como conseqüência deste intenso processo, a Constituição Federalde 1988 incluiu a Saúde no Capítulo da Seguridade Social. Os artigos196 a 200 introduzem grandes inovações, como a universalidade doacesso, a integralidade e a eqüidade da atenção, a descentralização nagestão e na execução das ações de saúde, bem como a ampliação de-cisiva da participação da sociedade na discussão, na formulação e nocontrole da política pública de saúde. Com isto, ficam estabelecidosmecanismos de controle social, pautados pela co-responsabilização dogoverno e da sociedade sobre os rumos do SUS. Outro ponto que me-rece destaque é que as ações e os serviços de saúde são definidos comode relevância pública. Em continuidade ao processo de construção do SUS, o texto cons-titucional foi detalhado nas Leis Orgânicas da Saúde (LOS), compostapelas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 dedezembro de 1990. Entre tantos pontos importantes, esta legislação de-finiu os mecanismos de participação popular/controle social e as com-petências das três esferas de governo. As especificidades da área da saúde no Brasil fazem com que o de-bate acerca da função, do vínculo, dos resultados e das finalidades daimplantação de toda e qualquer ação seja efetivada com base nos prin-cípios e diretrizes do SUS, com ênfase na universalidade, eqüidade,integralidade, descentralização, hierarquização, regionalização e par-ticipação popular. Tais princípios e diretrizes devem ser discutidos eincorporados na formulação de políticas dessa natureza. Nesse contexto, o município deve ser valorizado como lócus de pos-sibilidade da construção do modelo de atenção proposto para o SUS,configurando-se como espaço potencializador de redes de participaçãosocial de alta capilaridade. A articulação cooperativa e solidária entreas gestões municipais e a gestão estadual, conformando um modeloregionalizado, representa a possibilidade concreta de construção daatenção integral à saúde.8
  • 8. As bases do movimento da Reforma Sanitária, efetivadas na Consti-tuição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, apontaram o rumo da cons-trução do modelo de atenção à saúde fundamentado nas necessidadese demandas da população por ações e serviços de promoção, proteçãoe recuperação da saúde. Como a realidade das regiões do país é bas-tante diversificada, em função da dinâmica sociopolítica e cultural eda amplitude geográfica, as demandas, necessidades e potencialidadespodem variar, tornando fundamental a estratégia da descentralização.A regionalização cooperativa, contida no Pacto pela Saúde, firmado pe-las três esferas do SUS, visa garantir o enfrentamento das iniqüidadescom integralidade e racionalidade. Esta tarefa exige o esforço de desencadear ações de educação em saú-de que operem no sentido de ampliar a vocalização das necessidades edos desejos da população e a escuta dos profissionais e dos serviços,para que o acolhimento e o cuidado tenham significado para ambos.Ao mesmo tempo, implica tornar visíveis as mudanças que vêm ocor-rendo no SUS, a partir da concepção das equipes multiprofissionais desaúde, da intersetorialidade, da integralidade e do acolhimento. A integralidade do cuidado à saúde e a humanização no SUS repre-sentam campos nos quais é possível a construção da autonomia daspessoas como cidadãos, como usuários do sistema de saúde e comocentro de todo o processo de organização das práticas, pois possibili-tam o encontro entre a necessidade e o desejo da população, com a ló-gica que orienta e preside as respostas institucionais. Por tudo isso, sãoconsideradas políticas estruturantes para a gestão do SUS. Além disso,o atual governo acolheu as demandas oriundas de diferentes gruposrelacionados com ações intersetoriais de inclusão social (populaçõesnegra e quilombolas, populações do campo e da floresta, população degays, lésbicas, bissexuais, transgêneros e travestis – GLBTT, ciganos,população em situação de rua e outros), gerando comitês técnicos quearticulam governo e sociedade civil, mas que ainda não contavam comuma adequada estruturação. Para a consolidação do SUS, a formulação da política de saúde deveemergir dos espaços onde acontece a aproximação entre a construção 9
  • 9. da gestão descentralizada, o desenvolvimento da atenção integral à saú-de e o fortalecimento da participação popular, com poder deliberativo. Formular e deliberar juntos significa um avanço para o controle so-cial – e este é o efetivo desafio apresentado à gestão participativa, que re-quer a adoção de práticas e mecanismos inovadores que efetivem a par-ticipação popular. Pressupõe, portanto, a ampliação de espaços públicose coletivos para o exercício do diálogo e da pactuação das diferenças. Igualmente, é de fundamental importância a criação de alternativaseficientes de informação e de escuta do cidadão usuário e da populaçãoem geral, reformulando o conceito e a dinâmica das ouvidorias, trans-formando-as em fontes de informações privilegiadas para fomentar agestão do SUS nas três esferas de governo. Torna-se necessário, tam-bém, aumentar a divulgação das prestações de contas e dos relatóriosde gestão, favorecendo o acesso e a transparência no SUS. A auditoria no âmbito do SUS, nesse novo contexto, vem passandopor um processo de mudança de conceitos, normas e procedimentos,substituindo antigas práticas voltadas para a assistência individual e fo-cadas no erro, reforçando a preocupação com o acompanhamento dosserviços de saúde, das ações preventivas, da qualidade de assistênciae da gestão de análise dos resultados, contribuindo para a garantia doacesso e da atenção aos usuários cidadãos e em defesa da vida, pautadana visão do coletivo. O “Monitoramento, Avaliação e Controle da Gestão do SUS”, umadas Metas Presidenciais sob responsabilidade do Ministério da Saú-de, dá concretude a uma lacuna referente à qualificação da gestão doSistema, além de ser um exemplo importante da necessidade de inte-gração entre as áreas da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa– SGEP, pois mantém estreita relação com os demais departamentoscitados. Assim, a gestão estratégica e participativa encontra-se presente nosprocessos cotidianos do SUS, sendo transversal ao conjunto de seusprincípios e diretrizes. A criação da SGEP, com seus quatro departa-mentos: Departamento de Apoio à Gestão Participativa, Departamen-to de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, Departamento10
  • 10. de Ouvidoria-Geral do SUS e Departamento Nacional de Auditoria doSUS resulta desse movimento. Estas estruturas representam áreas deatuação complementar, devendo atuar de forma integrada, com maiorracionalidade e ganho de eficácia, evitando duplicidade de ações ouconflito de competências. A criação da SGEP representa ousada inovação no desenvolvimentodos processos participativos e aperfeiçoamento da democracia do Es-tado. A SGEP tem a responsabilidade de acelerar e aperfeiçoar a imple-mentação das práticas de gestão estratégica e participativa nas três esferasde gestão do SUS. 11
  • 11. 2 Princípios e Diretrizes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS Além do estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânicada Saúde, a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa noSUS tem por base os seguintes princípios e diretrizes: • Reafirmação dos pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde de responsabilidade do Estado, como universalidade, eqüidade, integralidade e participação social. • Valorização dos diferentes mecanismos de participação popular e de controle social nos processos de gestão do SUS, especialmente os conselhos e as conferências de saúde, garantindo sua consoli- dação como política de inclusão social e conquista popular. • Promoção da inclusão social de populações específicas, visando à eqüidade no exercício do direito à saúde. • Afirmação do protagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes. • Integração e interação das ações de auditoria, ouvidoria, monito- ramento e avaliação com o controle social, entendidos como me- didas para o aprimoramento da gestão do SUS nas três esferas de governo. • Ampliação dos espaços de ausculta da sociedade em relação ao SUS, articulando-os com a gestão do sistema e a formulação de políticas públicas de saúde. • Articulação com as demais áreas do Ministério da Saúde na im- plantação de mecanismos de avaliação continuada da eficácia e efetividade da gestão do SUS. 13
  • 12. • Articulação das ações referentes à gestão estratégica e participati- va desenvolvidas pelo Ministério da Saúde com os diversos seto- res, governamentais e não-governamentais, relacionados com os condicionantes e determinantes da saúde. • Fortalecimento das formas coletivas de participação e solução de demandas.14
  • 13. 3 Componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS Gestão participativa é uma estratégia transversal, presente nos pro-cessos cotidianos da gestão do SUS, que possibilita a formulação e adeliberação pelo conjunto de atores no processo de controle social. Re-quer a adoção de práticas e mecanismos que efetivem a participaçãodos profissionais de saúde e da comunidade. A gestão estratégica pressupõe a ampliação de espaços públicos ecoletivos para o exercício do diálogo e da pactuação das diferenças, deforma a construir um conhecimento compartilhado sobre saúde, pre-servando a subjetividade e a singularidade presentes na relação de cadaindivíduo e da coletividade, com a dinâmica da vida. Esta prática amplia a vocalização das necessidades e dos desejos dapopulação e a escuta dos profissionais e dos serviços, para que o acolhi-mento e o cuidado tenham significado para ambos. As práticas participativas implicam, sempre, na construção de con-sensos, a partir da identificação e do reconhecimento dos dissensos,indicando alternativas a partir de diferentes opiniões, ensejando resul-tados mais expressivos e duradouros. Assim, a gestão estratégica e participativa constitui-se em um con-junto de atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUS, vi-sando a maior eficácia, eficiência e efetividade, por meio de ações queincluem o apoio ao controle social, à educação popular, à mobilizaçãosocial, à busca da eqüidade, ao monitoramento e avaliação, à ouvidoria,à auditoria e à gestão da ética nos serviços públicos de saúde. Nessesentido, a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa noSUS compreende os componentes a seguir discriminados. 15
  • 14. 3.1 A Gestão Participativa e o Controle Social no SUS As conquistas populares no Brasil têm apresentado trajetória em-blemática para a mobilização social em defesa do direito à saúde. A dé-cada de 80 representou o momento de institucionalização das práticasinovadoras para o setor, fundamentadas na concepção da saúde comoprodução social e direito, que foram consolidadas na década de 90, nasconferências e nos conselhos de saúde. A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, tornou-seum marco por ter discutido o aprofundamento dos grandes temas quesubsidiaram a Assembléia Nacional Constituinte. As últimas Confe-rências Nacionais de Saúde, da 9ª à 12ª, reafirmam como indispensá-veis a implementação e o fortalecimento dos mecanismos de controlesocial existentes. A 12ª Conferência Nacional de Saúde afirma a necessidade de “Esti-mular e fortalecer a mobilização social e a participação cidadã nos diversossetores organizados da sociedade, com a aplicação dos meios legais disponí-veis, visando efetivar e fortalecer o Controle Social na formulação, regula-ção e execução das políticas públicas, de acordo com as mudanças desejadaspara a construção do SUS que queremos”. Nesse processo, algumas propostas emanadas das conferências de-vem ser destacadas e valorizadas como desafios à consolidação e aofortalecimento do controle social no SUS: • Garantia de efetiva implantação dos conselhos de saúde estaduais e municipais – assegurando aos mesmos dotação orçamentária própria. • Consolidação do caráter deliberativo, fiscalizador e de gestão co- legiada dos conselhos, com composição paritária entre usuários e demais segmentos, devendo o presidente ser eleito entre seus membros. • Reafirmação da participação popular e do controle social na cons- trução de um novo modelo de atenção à saúde, requerendo o en- volvimento dos movimentos sociais, considerados atores estraté- gicos para a gestão participativa.16
  • 15. • Aperfeiçoamento dos atuais canais de participação social, criação e ampliação de novos canais de interlocução entre usuários e sis- tema de saúde, e de mecanismos de escuta do cidadão. Uma estratégia em desenvolvimento pela Secretaria está permitin-do a construção do ParticipanetSUS, um sistema composto pelo cadas-tro, perfil e indicadores de avaliação dos conselhos de saúde, que visaidentificar as principais questões relacionadas ao funcionamento dosconselhos de saúde em todos os municípios brasileiros. O diagnósti-co construído evidencia que, apesar dos significativos avanços em suaação, quanto ao processo de formulação e controle da política públicade saúde, os conselhos ainda enfrentam obstáculos importantes, comoo não-exercício do seu caráter deliberativo na maior parte dos municí-pios e estados; precárias condições operacionais e de infra-estrutura;falta de regularidade de funcionamento; ausência de outras formas departicipação; falta de transparência nas informações da gestão pública;dificuldade e desmobilização para a formulação de estratégias e políti-cas para a construção do novo modelo de atenção à saúde; e baixa re-presentatividade e legitimidade de conselheiros nas relações com seusrepresentados. Para fins de delineamento do campo de conceituação da gestão par-ticipativa, suas práticas e mecanismos podem ser agrupados de acordocom as instituições, atores e segmentos sociais envolvidos, nos seguin-tes tipos: • Mecanismos institucionalizados de controle social, representados pe- los conselhos de saúde e pelas conferências de saúde, envolvendo o governo, os trabalhadores da saúde e a sociedade civil organiza- da, nas três esferas de governo. Recentemente, vêm sendo pro- postos conselhos regionais, bem como conferências e plenárias regionais. • Processos participativos de gestão, integrando a dinâmica de dife- rentes instituições e órgãos do SUS, nas três esferas de governo, tais como conselhos gestores/conselhos de gestão participativa, direção colegiada, câmaras setoriais, comitês técnicos, grupos de trabalho, pólos de educação permanente em saúde e setoriais de saúde dos movimentos sociais, entre outros. A estruturação das 17
  • 16. mesas de negociação como ferramenta para a gestão do trabalho vem-se consolidando como inovadora prática de gestão participa- tiva das relações de trabalho, nas três esferas de governo. • Instâncias de pactuação entre gestores, como as Comissões Inter- gestores Bipartites (CIB), envolvendo representantes das secreta- rias estaduais e municipais de saúde, e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que conta com representantes do Ministério da Saúde, além dos representantes das secretarias estaduais e mu- nicipais de saúde, constituindo espaços de ações compartilhadas, estratégicas e operacionais da gestão do SUS. • Mecanismos de mobilização social que representam dispositivos para a articulação de movimentos populares na luta pelo SUS e o direito à saúde, ampliando espaços públicos (coletivos) de par- ticipação e interlocução entre trabalhadores de saúde, gestores e movimentos populares. • Processos de educação popular em saúde desenvolvidos no diálogo permanente com movimentos populares, entidades formadoras e grupos sociais no sentido de fortalecer e ampliar a participação social no SUS. • Reconstrução do significado da educação em saúde que se desenvol- ve nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, forta- lecendo o protagonismo na produção de saúde e na formação de cidadãos em defesa do SUS. • Ações articuladas entre diferentes setores de governo e a sociedade civil (intersetorialidade) caracterizando o compartilhamento de deci- sões entre instituições governamentais e da sociedade civil, que atuam na produção social da saúde. Este conceito ampliado de gestão participativa está estreitamenterelacionado com as demais áreas da Secretaria de Gestão Estratégica eParticipativa: os mecanismos de escuta permanente das opiniões e ma-nifestações da população, valorizadas nas decisões e encaminhamen-tos da gestão cotidiana dos serviços e do sistema, representados pelasouvidorias do SUS; os mecanismos participativos de monitoramentoe avaliação da gestão, das ações e dos serviços de saúde; e as ações de18
  • 17. auditoria que desencadeiam medidas para o aprimoramento da gestãodo SUS, de forma eficaz e efetiva, nas três esferas de governo. Assim, o fortalecimento da mobilização e do controle social pode serefetivado mediante a criação de outros canais de comunicação entreo cidadão e o governo, por meio da promoção da educação popular,da capacitação de lideranças, conselheiros, entidades de classe e mo-vimentos populares articulados, pautando-se sempre no princípio daeqüidade em saúde e garantindo a atenção às especificidades de cadacidadão. Deve-se, assim, estimular e fomentar a organização da socie-dade para o exercício do efetivo controle social na Saúde. Todas essas formas que promovem a participação social e caracteri-zam a gestão participativa do SUS têm pela frente a tarefa de se apro-priar da construção de novos modelos de atenção e gestão da saúde,regido sob a lógica das necessidades, demandas e direitos de toda apopulação. O Pacto pela Saúde é a reafirmação da importância da participaçãoe do controle social nos processos de negociação e pactuação. Alémde analisar e aprovar o Termo de Compromisso de Gestão (TCG), cor-respondente a sua esfera, os conselhos de saúde têm um papel rele-vante na aprovação ou revisão do respectivo plano de saúde, que deveter coerência com o TCG. Anualmente, os conselhos de saúde farão,juntamente com os gestores, uma avaliação da execução dos planos desaúde, a partir do que foi acordado no Termo de Compromisso.3.2 Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS Diante da complexidade do processo de construção de um modelode atenção à saúde voltado à qualidade de vida, modelo reiteradamentereforçado pelas Conferências Nacionais de Saúde (especialmente 10a,11a e 12a), as dimensões de monitoramento e avaliação devem, necessa-riamente, buscar articular, além dos indicadores tradicionais das açõese dos serviços de saúde, individuais e coletivos, também os indicadoresda desigualdade e iniqüidade, de determinantes da saúde, de ações in-tersetoriais, culturais, ambientais e de participação social, entre outros,quantitativos e qualitativos, abertos às dimensões da ética, do conflito, 19
  • 18. da subjetividade e da micropolítica, que sirvam ao trabalho local e àaferição e mudança permanente das práticas. A preocupação com as ações de monitoramento e avaliação é cres-cente desde a criação do Sistema Único de Saúde, com diversos movi-mentos visando ao estabelecimento de conceitos, metodologias e prá-ticas. Em 2000, em meio às reformas neoliberais em curso, o tema foiobjeto de uma publicação polêmica da Organização Mundial da Saúde(OMS), que teve o mérito de gerar um intenso debate que realçou ou-tros processos em desenvolvimento na Organização Pan-Americanada Saúde (Opas), uma das unidades regionais da própria OMS, e empaíses como Reino Unido, Canadá e Austrália, atentos a questões comoas da eqüidade, as dimensões sociais do processo saúde-doença e a re-organização dos serviços e ao direito à saúde. No Brasil, merece destaque o projeto PRO-ADESS1 que reuniu pes-quisadores de diversas instituições ligadas à Associação Brasileira dePós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco), produzindo importantescontribuições metodológicas e conceituais, no sentido de: a) compreender, monitorar e avaliar as inter-relações e os fatores que influenciam a eficiência, a efetividade e a eqüidade no de- sempenho do SUS; b) melhorar a formulação das políticas; c) monitorar as desigualdades no acesso e na qualidade dos serviços recebidos pelos diferentes grupos sociais no Brasil; e d) criar instrumentos e processos participativos de monitoramento e avaliação destinados aos municípios, aos estados e à esfera fede- ral, bem como mecanismos de acesso e difusão da informação e de formação permanente, voltados aos gestores, trabalhadores e usuários, em especial aos membros dos conselhos de saúde. Para o monitoramento e avaliação de processos e resultados, sãofundamentais os indicadores de estrutura, em especial no que se referea recursos alocados, condução financeira e seu impacto nas metas eindicadores de saúde. O crescente desenvolvimento de ações de coo-peração técnica e financeira entre União, estados e municípios vem1 Maiores informações poderão ser obtidas em www.proadess.cict.fiocruz.br20
  • 19. evidenciando a necessidade de novos mecanismos de controle, internoe externo, que ampliem o papel exercido pelos mecanismos de controlesocial. Sendo assim, o problema da prestação de contas insere-se numaquestão maior, envolvendo outros órgãos como a Secretaria Federal deControle, da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU), demonstran-do a necessidade e a importância desse componente nas atividades demonitoramento e avaliação. Monitoramento pode ser entendido como um sistema que permiteobservação, medição e avaliação contínua de um processo ou fenôme-no. Trata-se de um processo sistemático e contínuo de acompanha-mento dos indicadores de saúde e da execução das políticas, ações eserviços nesta área visando à obtenção de informações em tempo opor-tuno para subsidiar a tomada de decisão, bem como a identificação,solução e redução de problemas e a correção de rumos. Fruto de um intenso debate promovido pelo Ministério da Saúde,entre 2003 e 2005, envolvendo diversos órgãos, evidenciou-se a neces-sidade de uma estrutura que assumisse as tarefas de articulação, apoioe difusão das ações de monitoramento e avaliação que se encontramem curso nas diversas secretarias do Ministério da Saúde e demais uni-dades, bem como nas outras esferas do SUS, motivando a criação doDepartamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, inte-grando a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Uma das primeiras tarefas do novo departamento está sendo a prepa-ração da publicação Painel de Indicadores do SUS, editada pela SGEP/MS em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), quetem como objetivo estimular a participação social e apoiar a formula-ção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas de saúde,rumo à consolidação do SUS. O acesso aos resultados do processo de monitoramento e avaliaçãoconstitui-se em poderoso instrumento de democratização da infor-mação sobre objetivos, metas e resultados alcançados pelos órgãos desaúde, ao tornar públicas e transparentes as avaliações realizadas, fa-vorecendo o empoderamento e a mobilização social, que se refletemem fomento da participação e do controle de ações e serviços prestadospelo SUS, na busca da eqüidade e da qualidade em saúde. 21
  • 20. Outra ação em desenvolvimento, em articulação com as diferentesáreas do MS, é a regulamentação do monitoramento do Pacto pela Saú-de. Este deve ser um processo permanente, orientado pelos indicadores,objetivos, metas e responsabilidades que compõem os Termos de Com-promisso de Gestão e os cronogramas pactuados, tendo como objetivoo desenvolvimento de ações de apoio para a qualificação do processo degestão. Além disso, o Pacto pela Saúde estabelece diversas atribuiçõese responsabilidades das três esferas de gestão, em relação a monitora-mento e avaliação, indicando a necessidade de articulação entre elas. Nesse sentido, mecanismos pactuados de monitoramento e avaliaçãodevem ser implantados em todas as unidades federadas, estabelecen-do-se a responsabilização dos estados e municípios, no âmbito do SUS,com vistas ao fortalecimento da capacidade de gestão pública da saúde.3.3 A Ouvidoria do SUS A Ouvidoria-Geral do SUS foi criada em 2003, tendo como objetivopropor, coordenar e implementar a Política Nacional de Ouvidoria emSaúde no âmbito do SUS, buscando integrar e estimular práticas queampliem o acesso dos usuários ao processo de avaliação das ações eserviços públicos de saúde. Atualmente, as Ouvidorias do SUS surgemcomo um canal direto de comunicação dos usuários do sistema e dacomunidade, para subsidiar a política de saúde do país, contribuindocom o controle social. A 12ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de2003, apresentou, entre suas contribuições para a construção da Políti-ca Nacional de Ouvidorias do SUS, as seguintes propostas: • Criar e implementar, nas três esferas de governo, um processo de escuta contínua e interlocução entre usuários do SUS, por inter- médio de serviços telefônicos gratuitos. • Desenvolver ampla pesquisa para avaliar a satisfação dos usuá- rios e profissionais do SUS, quanto aos serviços e atendimento no âmbito do SUS. • Utilizar o instrumento de ouvidoria para fortalecer o controle so- cial e a gestão participativa.22
  • 21. As ouvidorias são canais democráticos de comunicação, destina-dos a receber manifestações dos cidadãos, incluindo reclamações, de-núncias, sugestões, elogios e solicitação de informações. Por meio damediação e da busca de equilíbrio entre os entes envolvidos (cidadão,órgãos e serviços do SUS), é papel da Ouvidoria efetuar o encaminha-mento, a orientação, o acompanhamento da demanda e o retorno aousuário, com o objetivo de propiciar uma resolução adequada aos pro-blemas apresentados, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS.As ouvidorias fortalecem o SUS e a defesa do direito à saúde da popu-lação por meio do incentivo à participação popular e da inclusão docidadão no controle social. As ouvidorias são ferramentas estratégicasde promoção da cidadania em saúde e produção de informações quesubsidiam as tomadas de decisão. O processo de avaliação tem caráter permanente e funciona a partirda perspectiva do usuário do SUS, contribuindo efetivamente para oaperfeiçoamento gradual e constante dos serviços públicos de saúde.As experiências de ouvidorias do SUS implantadas na União, estadose municípios contribui para a construção do Sistema Nacional de Ou-vidorias, com vistas à descentralização do serviço e à identificação dasreais necessidades da população. É imprescindível o compromisso dosgestores na tarefa de promover e estruturar canais abertos e acessíveisde comunicação com a população. A implementação de uma ouvidoria bem estruturada e articuladacom as três esferas de governo em conjunto com a comunidade, queinsere o usuário no processo da administração das ações e serviçosde saúde oferecidos pelo Estado, contribuirá para o apontamento e aidentificação da necessidade de ajustes, criação e/ou extinção de meca-nismos de gestão, programas, serviços e gerência das estruturas com-ponentes do SUS. Portanto, a partir do momento em que esse usuáriose manifesta, no exercício de sua cidadania, torna-se necessário criarmeios acessíveis de interação entre os gestores e a população. Em 2005, foi dado um passo importante no sentido da construçãoda Política Nacional de Ouvidorias do SUS, com a definição de suasdiretrizes, de forma pactuada e com ampla participação. 23
  • 22. A proposição de um Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS, estru-turado no interior da Política Nacional de Gestão Estratégica e Partici-pativa no SUS, deve atuar de forma auxiliar e complementar, conside-rando as estruturas já institucionalizadas, tais como os conselhos desaúde, as comissões intergestores, as corregedorias e o Sistema Nacio-nal de Auditoria. É importante registrar que o Departamento de Ouvidoria-Geral doSUS (Doges) incorporou e vem estruturando os serviços “Disque Saú-de” do Ministério da Saúde (Central de Atendimento Telefônico de Dis-cagem Direta Gratuita/DDG), atualmente unificados no 0800-61-1997,com o intuito de facilitar o acesso e para melhor atender ao cidadão-usuário. Além disso, o Doges desenvolve parcerias com outros órgãosdo Ministério da Saúde, como o Instituto Nacional do Câncer (Inca) ea Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de outras es-truturas da esfera federal, como a Secretaria Especial de Políticas paraas Mulheres. Além desse atendimento, a Ouvidoria conta com uma área técnicaespecializada que realiza o trabalho de captação, acompanhamento eencaminhamento das demandas e informações provenientes dos ser-viços 0800; das correspondências espontâneas enviadas pelo cidadão-usuário à Presidência da República, ao Gabinete do Ministro e ao pró-prio Doges; de correspondências eletrônicas (Portal da Saúde/MS);doatendimento pessoal e das pesquisas de satisfação do usuário do SUS.Todas essas alternativas de atendimento viabilizam um canal perma-nentemente aberto entre o cidadão e o Ministério da Saúde. O Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS vem propiciando es-paços de discussão para a construção, de forma pactuada, das diretri-zes para a Política Nacional de Ouvidoria do SUS, por intermédio dapromoção de convênios com vários estados e municípios, bem comoinvestindo na organização de mecanismos de integração das ouvido-rias, incluindo o esboço legal de um sistema nacional de ouvidoria edo desenvolvimento de uma ferramenta informatizada – o Ouvidor-SUS – destinada a ampliar e otimizar o atendimento das demandasprovenientes da população, trabalhando dessa forma, a perspectiva dedescentralização.24
  • 23. A sociedade brasileira passou a adotar, principalmente na busca porseus direitos em saúde, uma atitude nitidamente mais crítica e cons-ciente, portanto a Ouvidoria-Geral do SUS é um instrumento da de-mocracia participativa que trabalha na perspectiva de contribuir ativa-mente para ampliar a participação dos cidadãos, de forma a fortaleceras estratégias da gestão participativa, ampliando o processo do controlesocial, valorizando as opiniões geradas pelos usuários do SUS.3.4 A Auditoria do SUS A auditoria é um instrumento de gestão para fortalecer o SistemaÚnico de Saúde (SUS), contribuindo para a alocação e utilização ade-quada dos recursos, a garantia do acesso e a qualidade da atenção àsaúde oferecida aos cidadãos. Conceitualmente, a auditoria é o conjunto de técnicas que visa ava-liar a gestão pública, de forma preventiva e operacional, sob os aspectosda aplicação dos recursos, dos processos, das atividades, do desempe-nho e dos resultados mediante a confrontação entre uma situação en-contrada e um determinado critério técnico, operacional ou legal. O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), órgãocentral do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), tem-se caracterizadocomo um órgão relevante de controle interno no âmbito do SUS, a par-tir de mudanças conceituais, normativas e operacionais, em consonân-cia com seus princípios e diretrizes, alterando a lógica da produção/faturamento para a lógica da atenção aos usuários cidadãos e em defe-sa da vida, incorporando a preocupação com o acompanhamento dasações e análise dos resultados. A nova concepção de saúde, pautada em princípios inerentes aocampo dos direitos humanos e sociais, exige dos técnicos e gestores daárea, mudanças no sentido de apropriar novos conhecimentos, apri-morar e desenvolver novas técnicas, definindo padrões na forma depensar e fazer auditoria. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), em seu art. 16, incisoXIX, atribui à direção nacional do SUS competência para estabelecero Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e fi- 25
  • 24. nanceira do SUS, em todo o território nacional, em cooperação técnicacom os estados, municípios e o Distrito Federal. A Lei nº 8.689/1993, que instituiu o Sistema Nacional de Auditoria(SNA), define, no art. 6º, como competência precípua do SNA, a avalia-ção técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do SUS. Desta-ca que a concretização do SNA deverá se dar de forma descentralizadapor meio dos órgãos estaduais, municipais e da representação do Mi-nistério da Saúde em cada estado da Federação, expressando assim asua dimensão técnica e política. O SNA, além de exercer as atividades de controle das ações e ser-viços de saúde, para verificar a sua conformidade com os padrões es-tabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento,deve proceder à avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dosresultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâ-metros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade, bem como realizarauditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoasnaturais e jurídicas, mediante exame analítico e pericial, como estabe-lece o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995. Ao receber a demanda e/ou após avaliar a necessidade de realizar aação, é gerada uma tarefa no Sistema de Auditoria (Sisaud), norteandoa atividade a ser desencadeada. Após esse procedimento, programa-sea ação, define-se o período de execução e designa-se a equipe respon-sável, cabendo a esta a emissão do correspondente relatório, que seráo produto da análise e do cruzamento de dados gerados pelos diversossistemas de informações do MS e de outras fontes e da verificação inloco da realidade concreta. Cabe ao Denasus, além da realização de auditorias, o fortalecimentodos componentes estaduais e municipais do Sistema Nacional de Au-ditoria (SNA) do SUS, visando unificar os processos e práticas de tra-balho para os três entes federativos, bem como contribuir para o aper-feiçoamento organizacional, normativo e de recursos humanos dosórgãos que compõem o SNA. Isto ocorre por meio de mecanismos quebusquem maior interação e troca de informações entre seus compo-nentes, possibilitando um diagnóstico mais preciso das necessidades26
  • 25. de desenvolvimento e ações de capacitação de recursos humanos paraa assunção das responsabilidades em cada nível de gestão. Finalmente, o SNA deve atuar orientado, também, pelos resultadosdo monitoramento implementado pelas áreas finalísticas; pelos indi-cadores de avaliação; pelos pontos relevantes e fatores de riscos evi-denciados por auditorias anteriores; pelas demandas originadas dosconselhos de saúde, movimentos sociais, do cidadão, de outros órgãosde controle e pelas prioridades governamentais, retroalimentando agestão do SUS. Assim, as ações de auditoria estão voltadas para o diagnóstico e atransparência, estimulando e apoiando o controle social, possibilitan-do o acesso da sociedade às informações e resultados das ações do SNAe consolidando a auditoria como instrumento de gestão. Integra o Sistema Nacional de Auditoria uma Comissão Corregedo-ra Tripartite composta por representantes da direção nacional do SUS,do Conass e do Conasems, conforme disposto no Decreto nº. 1.651, de28 de setembro de 1995, cujas competências foram definidas pelo res-pectivo decreto e pela Portaria nº 2.123, de 30 de agosto de 2007. 27
  • 26. 4 Ações a Serem Desenvolvidas Neste item são apresentadas as ações a serem desenvolvidas no âm-bito da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS. 1. Implementação da Política de Promoção da Saúde com a Promo-ção da Eqüidade em Saúde de Populações em Condições de Vulnerabi-lidade e Iniqüidade: a) Combate às iniqüidades em saúde que atingem diferentes grupos sociais, como as populações negra, do campo e da floresta, GLBTT – gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis e, em situação de rua, cigana, entre outras; b) Promoção de espaços de discussão e de fomento ao com- bate às iniqüidades em saúde nos níveis loco-regionais; c) Sensibilização e capacitação de diferentes atores para promoção da eqüidade em saúde, para o controle social e para a educação em saúde; d) Ampliação do acesso às populações negra, do campo e da floresta, GLTTB em situação de rua, cigana, entre outras, aos serviços e ações de saúde em articulação com os ges- tores; e) Promoção de educação em saúde e controle social. 2. Brasil Quilombola: a) Promoção da eqüidade na atenção à saúde da população quilombola; b) Estabelecimento do recorte racial na política da saúde, nos aspectos relacionados à organização e ao desenvolvimen- to institucional e suas variantes nos programas do SUS; c) Atenção à saúde das populações quilombolas. 29
  • 27. 3. Aprimoramento das Instâncias e Processos de Participação Socialno SUS: a) Realização da Conferência Nacional de Saúde; b) Capacitação contínua de conselheiros de saúde; c) Criação de uma rede de cooperação e intercâmbio de in- formação entre conselheiros de saúde, além da divulga- ção de iniciativas inovadoras e bem sucedidas destes con- selhos; d) Aperfeiçoamento dos processos de mobilização social e busca de novos canais de escuta da população; e) Implantação de conselhos de gestão participativa nos es- tabelecimentos de saúde federais e municipais; f) Intersetorialidade adotada como prática de gestão; g) A disseminação de experiências bem sucedidas de gestão participativa em saúde deverá ser consolidada em uma rede de intercâmbio e cooperação entre instituições; h) Implantação de ouvidorias no SUS e implementação de práticas de ausculta dos usuários, profissionais e gestores. 4. Gestão da Política de Saúde Implementação de práticas de gestão estratégica com ações de audi-toria do SUS e de monitoramento e avaliação da gestão do SUS. 5. Consolidação do Processo de Reforma Sanitária no País Realização de conferências temáticas e divulgação dos resultados,em parceria com o CNS. 6. Fortalecimento da Gestão do Trabalho no SUS a) Promoção de conhecimento sobre o SUS, sua organiza- ção, acesso, responsabilidades de gestão e direitos dos usuários; b) Implementação da educação permanente para o controle social no SUS. 7. Qualificação e Humanização na Gestão do SUS Organização de instâncias que possibilitem a ausculta sistemáticade profissionais de saúde.30
  • 28. 5 Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão As atribuições e responsabilidades dos gestores federal, estaduais,do Distrito Federal e municipais, no âmbito da Política Nacional deGestão Estratégica e Participativa no SUS, têm como base o Pacto pelaSaúde.5.1 Atribuições e Responsabilidades do Gestor Federal Na esfera federal, o órgão responsável pela coordenação da PolíticaNacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS é a Secretariade Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), com seus quatro departa-mentos: Departamento de Apoio à Gestão Participativa, Departamen-to de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, Departamentode Ouvidoria-Geral do SUS e Departamento Nacional de Auditoria doSUS. São atribuições do SGEP: 1. Acompanhar e apoiar os municípios, os estados e o Distrito Fede- ral na elaboração dos respectivos componentes da Política Nacio- nal de Gestão Estratégica e Participativa no SUS. 2. Propor, coordenar e apoiar a implementação da Política Nacional de Gestão Participativa, bem como o processo de mobilização so- cial e institucional em defesa do SUS. 3. Apoiar administrativa e financeiramente a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde. 4. Apoiar os conselhos estaduais e municipais de saúde, que deve- rão ser organizados em conformidade com a legislação vigente; 5. Promover, em parceria com o CNS, a realização de conferências nacionais de saúde, bem como colaborar na organização das con- ferências estaduais e municipais de saúde, inclusive com apoio técnico e financeiro. 31
  • 29. 6. Viabilizar, administrativa e financeiramente, a participação dos conselheiros nacionais nas conferências nacionais de saúde e na plenária nacional dos conselhos de saúde. 7. Apoiar o processo de a educação permanente dos conselheiros nacionais, estaduais, municipais e dos conselheiros de gestão participativa. 8. Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral. 9. Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao fortalecimento da participação social do SUS. 10. Apoiar o fortalecimento dos movimentos sociais, aproximando- os da organização das práticas da saúde e com as instâncias de controle social da saúde. 11. Desenvolver ações educativas que possam interferir no processo saúde-doença da população e na melhoria da qualidade de vida. 12. Fomentar pesquisa na área de gestão estratégica e participativa. 13. Colaborar com as demais áreas do Ministério da Saúde, em arti- culação com os estados, Distrito Federal e municípios, na identi- ficação das iniqüidades, oportunidades e recursos. 14. Promover a eqüidade na atenção à saúde, considerando as dife- renças individuais e de grupos populacionais, por meio da ade- quação da oferta às necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações em situação de desigualda- de, respeitadas as diversidades locais, apoiando os comitês nacio- nais de eqüidade em saúde. 15. Contribuir para a constituição e o fortalecimento do processo de regionalização solidária e cooperativa, assumindo os compromis- sos pactuados. 16. Cooperar técnica e financeiramente com as regiões de saúde, por meio dos estados e/ou municípios, priorizando as regiões mais vulneráveis, promovendo a eqüidade inter-regional e interestadual. 17. Apoiar o funcionamento dos colegiados de gestão regionais, in- clusive os das regiões de saúde fronteiriças. 18. Garantir a participação dos trabalhadores da saúde e dos usuários na formulação, no gerenciamento, na implementação e avaliação32
  • 30. do processo permanente de planejamento participativo e inte- grado, de base local e ascendente, construindo, nesse processo, o plano nacional de saúde a ser apresentado e submetido à apro- vação do Conselho Nacional de Saúde e à pactuação na Comissão Intergestores Tripartite.19. Incentivar a participação da sociedade na construção das políticas intersetoriais, inclusive quanto ao financiamento dos mesmos, bem com de sua execução objetivando impactar de forma positiva nos determinantes sociais da saúde.20. Disponibilizar o resultado das ações da SGEP ao CNS.21. Colaborar na elaboração do relatório de gestão anual do Ministé- rio da Saúde, a ser apresentado e submetido à aprovação do Con- selho Nacional de Saúde.22. Acompanhar o gerenciamento dos sistemas de informação, bem como colaborar na divulgação de informações e análises.23. Cooperar tecnicamente com os estados, o Distrito Federal e os municípios para a qualificação das atividades de monitoramento, avaliação e auditoria dos serviços vinculados ao SUS.24. Apoiar a Política Nacional do HumanizaSUS.25. Desenvolver, a partir da identificação de necessidades, um pro- cesso de monitoramento e avaliação, articulando as ações desen- volvidas pelas diferentes áreas do Ministério da Saúde, especial- mente as relativas: a) à aplicação dos recursos financeiros transferidos fundo a fundo e por convênio aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; b) ao cumprimento pelos estados, Distrito Federal e muni- cípios dos planos de saúde, dos relatórios de gestão, da operação dos fundos de saúde, dos pactos de indicadores e metas, da constituição dos serviços de regulação, con- trole avaliação e auditoria e da realização da programação pactuada e integrada da atenção à saúde; c) à implementação e operacionalização das centrais de re- gulação interestaduais, garantindo o acesso às referências pactuadas; 33
  • 31. d) ao acompanhamento da atenção básica, nas demais esfe- ras de gestão; e) às ações de vigilância em saúde, incluindo a permanente avaliação dos sistemas de vigilância epidemiológica e am- biental em saúde; f) ao desempenho das redes regionais e de referências inte- restaduais. 26. Coordenar a implantação do componente nacional do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, bem como apoiar a implantação dos componentes estaduais e municipais. 27. Avaliar e auditar os sistemas de saúde estaduais e municipais. 28. Formular e pactuar a política nacional de ouvidoria e implemen- tar o componente nacional, com vistas ao fortalecimento da ges- tão estratégica do SUS. 29. Criar um fluxo de relação entre o controle social e a ouvidoria. 30. Apoiar o desenvolvimento e a pactuação de políticas de gestão do trabalho considerando os princípios da humanização, da partici- pação e da democratização das relações de trabalho. 31. Colaborar no fortalecimento da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS como um espaço de negociação entre traba- lhadores e gestores e contribuir para o desenvolvimento de espa- ços de negociação no âmbito estadual, regional e/ou municipal. 32. Articular esta Política da SGEP – ParticipaSUS, com as demais po- líticas do Ministério da Saúde, inclusive com a de Comunicação.5.2 Atribuições e Responsabilidades dos Gestores Estaduais e do Distrito Federal 1. Desenvolver processo de monitoramento e avaliação abrangendo as diversas áreas da SES, acompanhar e apoiar as SMS do res- pectivo estado no desenvolvimento de ações de monitoramento e avaliação e monitorar os municípios e os consórcios intermuni- cipais de saúde. 2. Desenvolver ações educativas que possam interferir no processo saúde-doença da população e na melhoria da qualidade de vida.34
  • 32. 3. Apoiar a realização de pesquisa na área de gestão estratégica e participativa. 4. Promover atividades de educação e comunicação e apoiar as de- senvolvidas pelos municípios. 5. Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao fortalecimento da participação social do SUS, bem como a educa- ção permanente dos conselheiros de saúde. 6. Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral. 7. Garantir a participação dos trabalhadores da saúde e dos usuários na formulação e avaliação do processo permanente de planeja- mento participativo, construindo nesse processo o Plano Estadu- al de Saúde, submetendo-o à aprovação do Conselho Estadual de Saúde e à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite. 8. Submeter o relatório de gestão anual à aprovação do Conselho Estadual de Saúde. 9. Participar dos colegiados de gestão regionais, cumprindo suas obrigações técnicas e financeiras.10. Promover a eqüidade na atenção à saúde, considerando as dife- renças individuais e de grupos populacionais, por meio da ade- quação da oferta às necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações em situação de desigualda- de, respeitadas as diversidades locais.11. Gerir os sistemas de informação epidemiológica e sanitária de sua competência, bem como assegurar a divulgação de informações e análises, operar os sistemas de informação e alimentar regular- mente os bancos de dados nacionais, assumindo a responsabili- dade pela gestão, no nível estadual, dos sistemas de informação e manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).12. Coordenar a implantação do componente Estadual de Auditoria do SUS, bem como apoiar a implantação dos componentes mu- nicipais.13. Implementar a auditoria sobre toda a produção de serviços de saúde, públicos e privados, sob sua gestão, em articulação com as 35
  • 33. ações de controle, avaliação e regulação assistencial, bem como auditar os sistemas municipais de saúde e realizar auditoria as- sistencial da produção de serviços de saúde, públicos e privados, sob sua gestão. 14. Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS. 15. Apoiar administrativa e financeiramente a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde. 16. Viabilizar a participação dos conselheiros estaduais nas conferên- cias estaduais de saúde e na plenária estadual dos conselhos de saúde, bem como os delegados da respectiva UF eleitos para par- ticipar das conferências nacionais de saúde. 17. Promover, em parceria com o CES, a realização das conferências estaduais de saúde, bem como colaborar na organização das con- ferências municipais de saúde. 18. Estimular o processo de discussão e de organização do controle social no espaço regional. 19. Implementar ouvidoria estadual, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais. 20. Apoiar a Política Nacional do HumanizaSUS.5.3 Atribuições e Responsabilidades dos Gestores Municipais 1. Desenvolver processo de monitoramento e avaliação, abrangendo as diversas áreas da SMS. 2. Desenvolver ações educativas que possam interferir no processo saúde-doença da população e na melhoria da qualidade de vida. 3. Apoiar a realização de pesquisa na área de gestão estratégica e participativa. 4. Assumir responsabilidade pela coordenação e execução das ativi- dades de educação e comunicação, no âmbito local. 5. Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral. 6. Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao fortalecimento da participação social no SUS, bem como a educação36
  • 34. permanente dos conselheiros municipais e dos conselhos de gestão participativa. 7. Garantir a participação dos trabalhadores da saúde e dos usuários na formulação, no gerenciamento, na implementação e avaliação do processo permanente de planejamento participativo, cons- truindo nesse processo o plano municipal de saúde e submeten- do-o à aprovação do conselho municipal de saúde. 8. Submeter o relatório de gestão anual à aprovação do conselho municipal de saúde. 9. Participar dos colegiados de gestão regionais, cumprindo suas obrigações técnicas e financeiras.10. Promover a eqüidade na atenção à saúde, considerando as dife- renças individuais e de grupos populacionais, por meio da ade- quação da oferta às necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações em situação de desigualda- de, respeitadas as diversidades locais.11. Gerir os sistemas de informação epidemiológica e sanitária de sua competência, bem como assegurar a divulgação de informa- ções e análises, operar os sistemas de informação e alimentar re- gularmente os bancos de dados nacionais, assumindo a respon- sabilidade pela gestão, no nível local, dos sistemas de informação e manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).12. Coordenar a implantação do componente Municipal de Auditoria do SUS.13. Implementar a auditoria sobre toda a produção de serviços de saúde, públicos e privados, sob sua gestão, tomando como refe- rência as ações previstas no plano municipal de saúde e em arti- culação com as ações de controle, avaliação e regulação assisten- cial, e realizar auditoria assistencial da produção de serviços de, saúde, públicos e privados, sob sua gestão.14. Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS.15. Apoiar administrativa e financeiramente a Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Saúde(CMS).16. Viabilizar, administrativa e financeiramente, a participação dos conselheiros municipais nas conferências municipais e estaduais de saúde. 37
  • 35. 17. Promover, em parceria com o CMS, a realização das conferências municipais de saúde. 18. Estimular o processo de discussão e de organização do controle social no espaço regional. 19. Implementar ouvidoria municipal, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS, em consonância com as diretrizes nacionais. 20. Apoiar a Política Nacional do HumanizaSUS.38
  • 36. Anexo Portaria n.º 3.027, de 26 de novembro de 2007. Aprova a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS – ParticipaSUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições quelhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da ConstituiçãoFederal, e Considerando a aprovação da Política Nacional de Gestão Estratégi-ca e Participativa no SUS – ParticipaSUS – formulada pela Secretariade Gestão Estratégica e Participativa e aprovada pelo Conselho Nacio-nal de Saúde na 175ª Reunião Ordinária do CNS, de 11 e 12 de junhode 2007; e Considerando pactuação na reunião da Comissão Intergestores Tri-partite realizada no dia 25 de outubro de 2007, resolve: Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participa-tiva no SUS – ParticipaSUS. Art. 2º A Política Nacional de que trata o art. 1º estará disponívelno portal do Ministério da Saúde <www.saude.gov.br>, mais especifica-mente na área da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ GOMES TEMPORÃO 39
  • 37. Secretaria de Gestão Estratégica e ParticipativaSecretário de Gestão Estratégica e Participativa:Antonio Alves de SouzaChefe de GabineteMaria Natividade Gomes da Silva Teixeira SantanaOrganização:Ana Maria CostaAndré Luis Bonifácio de CarvalhoCarlos Saraiva e SaraivaJosé Luiz Riani CostaColaboração:Fernando Rodrigues CunhaIsabel dos Reis Silva OliveiraVerbena MeloZenite da Graça Bogea Freitas 41
  • 38. EDITORA MSCoordenação-Geral de Documentação e Informação/SAA/SE MINISTÉRIO DA SAÚDE SIA, trecho 4, lotes 540/610 – CEP: 71200-040 Telefone: (61) 3233-2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora Brasília – DF, fevereiro de 2009 OS 0262/2009

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