Tribunal de Justiça ...
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Pretensão de incorporação da gratificação de atividade fazendária

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA CRIADA PELA LEI 4.857/97 COM ALTERAÇÕES DA LC 20/99 E LC 71/06. PAGAMENTO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. OBEDIÊNCIA A REGRA EXIGIDA PELO ART. 76, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO .
Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Pretensão de incorporação da gratificação de atividade fazendária

  • 1. Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteApelação Cível n° 2010.009066-0Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.Apelante: Município de Natal.Procurador: Fernando Gaburri de Souza Lima. 8446-B/RNApelada: Maria Lusinalva Costa.Advogada: Maria Rita de Oliveira. 950/RNRelator: Juiz Guilherme Cortez (convocado) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA CRIADA PELA LEI 4.857/97 COM ALTERAÇÕES DA LC 20/99 E LC 71/06. PAGAMENTO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. OBEDIÊNCIA A REGRA EXIGIDA PELO ART. 76, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO . ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cíveldeste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e negar-lheprovimento. 1
  • 2. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta contra sentença proferidapelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos AçãoOrdinária de nº 001.09.025304-4 ajuizada por MARIA LUSINALVA COSTA, em desfavordo MUNICÍPIO DE NATAL, julgou procedente a pretensão autoral para condenar oMunicípio de Natal a incorporar nos vencimentos da autora a Gratificação de AtividadeFazendária. Na exordial narrou a autora que é servidora pública municipaldesde julho 1999, integrante do grupo G.A.S.G., padrão “B”, nível V, lotada na SecretariaMunicipal de Tributação (SEMUT), percebendo desde então a Gratificação de AtividadeFazendária. Pugnou, pela incorporação aos seus vencimentos da referidagratificação. O Município de NATAL apresentou contestação às fls. 58-65. A Sentença, ora vergastada, teve o seguinte dispositivo: “Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Município demandado a incorporar nos vencimentos da autora a gratificação de atividade fazendária, nos termos art. 76, III, "a" da Lei Orgânica do Município de Natal (fls. 69-74)”. Em suas Razões de apelação, o Município aduz, que: a) em que pese o Município alegar que não se trata degratificação incorporável, nos termos do art. 76, III, da LOM/NATAL, esse argumento, noentanto, vem sendo sucessivamente refutado pelo Judiciário, basicamente sob o fundamentode que o art. 12, II, “b” da LC 20/1999 recebera nova redação pela LC n 71/2006, de modo 2
  • 3. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________que a GAF teria passado a ter natureza de caráter de função gratificada para aqueles quetrabalham no atendimento ao público e no apoio técnico operacional. b) apenas em 01.01.2012 ocorrerá a primeira incorporação daGAF, porque naquela oportunidade o lapso de 6 (seis) anos exigido no art. 76, III, daLOM/Natal terá sido atendido. Pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões foram oferecidas às fls. 81/83. Instada a se manifestar a 21.ª Procuradoria de Justiça deixou deopinar por entender que não existe interesse público a ser preservado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço da presenteapelação cível. Cinge-se a presente demanda recursal, na discussão sobre apossibilidade de incorporação de Gratificação de Atividade Fazendária, paga a servidora daSecretaria de Tributação do Município do Natal (SEMUT) desde junho de 1999. Num primeiro pórtico, temos que o Município de Natal, atravésda Lei 4.857/97, criou a mencionada gratificação, nos seguintes termos: "Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Atividade Fazendária atribuída exclusivamente a servidor público municipal que desempenhe suas funções no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças no atendimento de público e atividades de apoio técnico operacional. Parágrafo Único - A Gratificação de Atividade Fazendária constitui-se de remuneração variável, periódica e concedida em caráter precário, com o objetivo de incentivar o desempenho 3
  • 4. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ funcional que vise ao incremento das receitas municipais. Art. 2º - A Gratificação de Atividade Fazendária é atribuída pelo Secretário Municipal de Finanças em razão do desempenho das receitas municipais e da especificidade, complexidade, produtividade e carga de trabalho de cada servidor, até o limite de seiscentos reais (R$ 600,00).(...)" A referida verba foi mantida pela Lei Complementar n° 20/1999,com a redação dada pela Lei Complementar n° 102/2008, que dispôs da seguinte forma: Art. 3º. A alínea “b” do inciso II do artigo 12, da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999 passa a ter a seguinte redação: b) Gratificação de Atividade Fazendária - GAF, atribuída, exclusivamente, a servidor público municipal que desempenhe suas funções no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, nas atividades de atendimento ao público e de apoio técnico operacional, de valor variável, periódica e concedida em caráter precário, com o objetivo de incentivar o desempenho funcional que vise ao incremento das receitas municipais, concedida pelo Prefeito, mediante indicação do Secretário Municipal de Tributação, acumulável com outras gratificações até o valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a especificidade, complexidade, produtividade e carga de trabalho de cada servidor, apurados de acordo com metodologia e critérios estabelecidos por Portaria do Secretário Municipal de 4
  • 5. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Tributação ...". Já com o advento da Lei Complementar 71/2006, foi dado novotexto ao dispositivo que instituiu a GAF, todavia, não houve mudanças no beneficio comrelação à apelada, vejamos: "Art. 3º. A alínea “b” do inciso II do artigo 12, da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999 passa a ter a seguinte redação: “b) Gratificação de Atividade Fazendária - GAF, atribuída, exclusivamente, a servidor público municipal que desempenhe suas funções no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, nas atividades de atendimento ao público e de apoio técnico operacional, de valor variável, periódica e concedida em caráter precário, com o objetivo de incentivar o desempenho funcional que vise ao incremento das receitas municipais, concedida pelo Prefeito, mediante indicação do Secretário Municipal de Tributação, acumulável com outras gratificações até o valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a especificidade, complexidade, produtividade e carga de trabalho de cada servidor, apurados de acordo com metodologia e critérios estabelecidos por Portaria do Secretário Municipal de Tributação." ". Dessa maneira, com a instituição da referida gratificação pela lei4.857/97, somado com a redação dada pela Lei 71/2007 e a forma que foi instituída devemosatentar para o fator temporal exigido pela lei em seu art. 76, II, I que estabelece: 5
  • 6. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ "Art. 76 - O Município adota o regime estatutário para o servidor da administração direta e das autarquias, instituindo planos de carreira e salarial para o servidor da Administração Direta e Indireta, assegurando-se a todo ele: (...) III - que integrem como vantagens individuais aos vencimentos ou a remuneração dos servidores municipais, aquelas percebidas em razão do exercício de cargo em comissão e na forma de gratificação de função, a partir do sexto ano de sua percepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de 5/5 (cinco quintos). (...)". Ora, a Lei Orgânica do Município do Natal no artigosupramencionado, assegura aos servidores municipais que as vantagens percebidas em razãodo exercício de cargo em comissão e na forma de gratificação de função integrem comovantagens individuais seus vencimentos ou sua remuneração, a partir do 6º (sexto) ano de suapercepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de 5/5 (cinco quintos). Dessa maneira, o servidor público municipal que percebeu peloperíodo mínimo de 06 anos, vantagem pecuniária a título de gratificação de função, poderáincorporar à sua remuneração, 1/5 da referida gratificação por ano, até o limite de 5/5. Desse modo deve ser incorporada a Gratificação de AtividadeFazendária sub examine, pois a servidora percebe a verba objeto da lide desde julho de 1999,ou seja, com 12 anos de gratificação, faz jus a incorporação a proporção de 5/5. Ademais, enfrentando essa mesma questão, esta Corte já se 6
  • 7. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________manifestou favoravelmente à pretensão da servidora, como podemos ver nos precedentesabaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.857/97. ALEGAÇÃO DE DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE DO SERVIÇO PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/RN; AC 2010.007890-1; Rel. Des. Expedito Ferreira; 1ª Câmara Cível.; Julgamento em 26.03.2011). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA – GAF, CRIADA PELA LEI N.º 4.857/97 COM ALTERAÇÕES DA LC 20/99 E LC 71/06. NATUREZA JURÍDICA EQUIVALENTE À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REGRA DO ART. 76, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. LAPSO TEMPORAL RELATIVO ÀS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PERCEBIDAS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ/RN; AC 2010.002940-2; Rel. Des. Amaury Moura; 3ª Câmara Cível.; Julgamento em 15.07.2010). EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA 7
  • 8. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA CRIADA PELA LEI 4.857/97 COM ALTERAÇÕES DA LC 20/99 E LC 71/06. PAGAMENTO DURANTE DEZ ANOS. NATUREZA JURÍDICA EQUIVALENTE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REGRA DO ART. 76, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJ/RN; AC 2009.001252-1; Rel. Des. Saraiva Sobrinho; 3ª Câmara Cível.; Julgamento em 23.03.2009). Desta feita, esclarecida a natureza jurídica da verba pretendida, everificado o preenchimento do lapso temporal exigido pelo artigo 76, III, da Lei Orgânica doMunicípio, não restam dúvidas acerca da tutela pretendida pela apelada. Ante ao exposto, conheço e nego provimento à apelação. É como voto. Natal, 26 de julho de 2011. Des. Aderson Silvino Presidente 8
  • 9. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado) Relator Dr. Herbert Pereira Bezerra 17º Procurador de Justiça 9

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