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Politicas sociais aula 2

Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Politicas sociais aula 2

  • 1. CURSOS ON – LINE POL. SOC. E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL – PROFESSOR PAULO VIEIRA Políticas Sociais e de Infra-Estrutura no Brasil Aula 02 Prezados alunos, Antes de começar a falar dos tópicos que selecionei para o nossoencontro de hoje, vou responder algumas perguntas, enviadas por alunos, sobrePPP’s. Pergunta um aluno se a sociedade de proposto específico (SPE) temque ser uma pessoa jurídica de direito privado e outro, pergunta se o órgão gestordas PPP’s e a SPE são as mesmas entidades. A SPE representa o lado privado de um contrato de PPP, portanto,terá que ser sempre uma pessoa jurídica de direito privado, afinal é a PPP umaparceria do poder público com a iniciativa privada. Há vedação expressa na Lei das PPP’s proibindo o poder público deassumir o controle de SPE’s que possuam contratos de PPP’s com aAdministração Pública. Com relação à segunda pergunta, órgão gestor das PPP’s e SPEsão coisas totalmente diferentes. O primeiro é órgão público, ou melhor, é um colegiado formado porrepresentantes de diversos Ministérios, com incumbência de manifestar,supervisionar e monitorar a celebração e execução de contratos de PPP’s. A SPE,como já dissemos, é a empresa privada responsável pela execução dos serviçosobjeto da PPP, é o lado privado da parceria. Outro aluno pede que eu comente melhor, inclusive com exemplos, aquestão do comprometimento de 1% da receita corrente líquida do ente federativocom contratos de PPP’s. Diz a lei das PPP’s que a União, Estados, Distrito Federal eMunicípios só podem comprometer, no máximo, 1% de sua receita corrente líquidacom contratos de PPP’s. O conceito de receita corrente líquida encontra-se estampado na Leide Responsabilidade Fiscal. Corresponde à seguinte equação: o ente dafederação que arrecada a receita tributária, depois de transferir para outros entesos recursos obrigatórios, pela Constituição e por outras leis, fica com o restante. Aesse resíduo, a legislação deu o nome de receita corrente líquida. www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ON – LINE POL. SOC. E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL – PROFESSOR PAULO VIEIRA Exemplo: a União arrecadou, no ano X, o valor de R$ 100,00,compreendido aí toda a sua receita. Por exigências constitucionais e legais teráque transferir a estados e municípios R$ 35,00, sobrando como receita correntelíquida R$ 75,00. Portanto, só poderá gastar em PPP’s, no tal ano X, o valor de R$0,75 (centavos de reais). Privatizações no Brasil Nosso primeiro tópico de hoje é uma reflexão sobre o processo deprivatização executado no Brasil entre os anos de 1990 e 2002. No primeiromomento, falaremos sobre o chamado primeiro período, que compreende os anosde 1990 a 1994. Podemos dividir as privatizações brasileiras em duas fases: aprimeira foi em 1990, no início do governo Collor (também no Governo Itamar),quando o objetivo principal era reformar o Estado e quebrar com o modelo antigo.A grande questão era tirar o Estado das atividades produtivas e fazê-lo voltar asuas atividades básicas (educação, saúde, saneamento, habitação etc). A segunda fase do programa de privatização aconteceu durante ogoverno FHC, a partir de 1995. Desse período em diante, a privatização começoua ser vista como fator de estabilização econômica e reforçou-se a idéia dadesestatização como forma de modernização administrativa do aparelho doEstado. É importante anotar que o período de privatizações do governoCollor foi instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que criou o ProgramaNacional de Desestatização (PND). As privatizações concentraram-se na venda das estatais produtivasnos setores de siderúrgicas, petroquímicas e fertilizantes. Privatizaram-se 33empresas, sendo 18 controladas pela União e 15 participações do governo federalem empresas privadas (participações minoritárias). As alienações (venda) produziram uma receita para o governofederal de 8,6 bilhões de dólares, acrescidos de 3,3 bilhões de dólares de dívidastransferidas para o setor privado no decorrer do processo, totalizando resultadosde US$ 11,9 bilhões. As moedas utilizadas, durante aquele período, na sua maioria, foramos chamados títulos representativos da dívida pública federal (dívida securitizadas,títulos da dívida agrária, obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento etc).Essas foram as moedas de privatização predominantes, representando 81% dareceita obtida. Foram chamadas, por setores da oposição na época, de moedaspodres. www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ON – LINE POL. SOC. E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL – PROFESSOR PAULO VIEIRA No governo FHC, o País começou a transferir para o setor privado osserviços públicos e os segmentos econômicos da área de infra-estrutura. Foramincluídos no processo os setores elétrico, financeiro e as concessões nas áreas detransportes, rodovias, saneamento, portos e telecomunicações. Nota – é muito importante o aluno observar a sutileza da diferençaentre privatização e concessão de serviço público. Embora institutoscomplementares em diversos casos, precisamos entender a diferença, vejamos: (i) a privatização consiste na venda de ativos de propriedades da Administração Pública, são empresas que o poder público controla ou é acionista minoritário; (ii) a concessão é uma autorização do poder público para um particular prestar um serviço público à comunidade, por sua conta e risco, sob intensa fiscalização e regulação da Administração Pública; (iii) o poder público transfere apenas as prerrogativas de prestar o serviço concedido, continua ele o titular do serviço público, podendo, inclusive, intervir na concessionária se essa descumprir termos do contrato de concessão. Durante o segundo período do processo de privatização brasileiro, aparticipação do capital estrangeiro foi intensa, totalizando 53% dos recursosarrecadados. As empresas nacionais responderam por 26%, sendo o restanteformado por recursos do sistema financeiro (7%), pessoas físicas (8%) eentidades de previdência privada (6%).Privatizações – informações setoriais – período 1995/2002 Indústria – foram vendidos ativos do setor petroquímico, com aalienação de 15 participações acionárias da Petroquisa e da Petrofértil. Petróleo – houve duas ofertas públicas globais de ações daPETROBRÁS. Na primeira, foram vendidas ações excedentes ao mínimonecessário para o controle acionário da União em agosto de 2000. A oferta realizada inovou ao permitir que os trabalhadores usassemparte dos seus saldos na conta do FGTS na compra de ações da PETROBRÁS. A segunda oferta de ações foi realizada em julho de 2001, sendovendidas 41 milhões de ações, 81% no exterior. O controle acionário daPETROBRÁS foi mantido pela União Federal até os dias atuais. Mineração – cabe aqui destacar a privatização da Companhia Valedo Rio Doce (CVRD), em maio de 1997. No leilão, foram vendidas 99 milhões de www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ON – LINE POL. SOC. E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL – PROFESSOR PAULO VIEIRAações ordinárias da empresa, correspondendo a 31,5% do capital votante dacompanhia. Vale anotar que também foram aceitos, na privatização da Vale,recursos do FGTS, sendo que o volume utilizado desses recursos totalizou US$428 milhões. Energia elétrica – no âmbito federal, foram privatizadas empresasnos setores de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sendo quea grande maioria das privatizações concentrou-se no setor de distribuição. Foramvendidas a Light Serviços de Eletricidade SA, a Gerasul (empresa de geração deenergia elétrica surgida a partir cisão da Eletrosul). No âmbito estadual, foram privatizadas 20 empresas, sendo 17distribuidoras e três geradoras. São desse período as vendas das empresas degeração CESP Tietê, CESP Paranapanema e Cachoeira Dourada. Em 1997, é promulgada a Lei nº 9.427, que instituiu a AgênciaNacional de Energia Elétrica – ANEEL, vinculada ao Ministério de Minas e Energia- MME, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, a transmissão, adistribuição e a comercialização de energia elétrica, a partir de políticas ediretrizes dadas pelo governo federal, por meio do Órgão supervisor da agência, oMME. Nesse período, entre 1996/1997, foi incluída no PND uma série deaproveitamentos hidrelétricos e de linhas de transmissão a serem concedidas àiniciativa privada. Aqui, já estamos falando de concessões, já que a empresaprivada está adquirindo somente a autorização para montar o operacionalizar osserviços. Os particulares participam das concessões a partir de licitações e,após assinatura do contrato com a Administração Pública, são autorizados adesenvolverem usinas de geração e empreendimentos de transmissão de energia.Vale a pena anotar que o pagamento dessas concessões só é devido a partir doinício da operação comercial. O setor elétrico ainda continua, nos dias atuais, com forteparticipação do poder público, por meio de empresas estatais. A atuação doEstado no setor de geração ainda é maciça, representando a grande maioria daenergia produzida no País. Quase todas as privatizações ocorreram no segmento de distribuiçãode energia elétrica, que é justamente aquele que necessita de menos investimentoe apresenta maior rentabilidade a curto prazo. No setor de transmissão, asprivatizações, até agora, também foram modestas, estando grande fatia dosegmento ainda operado pela Administração Pública, diretamente. www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ON – LINE POL. SOC. E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL – PROFESSOR PAULO VIEIRA Portos – a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, autorizou a União adelegar a Estados e Municípios, via Ministério dos Transportes, a administração eexploração dos portos públicos, podendo aqueles entes transferirem os serviços àiniciativa privada. Na prática, os grandes portos ainda estão sob a administração dogoverno federal, por meio das Companhias Docas, que passaram a arrendar todaa operação portuária a empresas privadas, a partir de processos de licitação.Nenhum porto foi transferido, até agora, para a iniciativa privada. Houve diversasdelegações para estados e municípios. Apesar das Companhias Docas terem sido incluídas no PND, desde1996, continuam estatais ainda hoje. Vale anotar que o único porto delegado àiniciativa privada, existente no Brasil hoje, é o de Imbituba, em Santa Catarina,mas é anterior a todo o processo de privatização brasileiro, iniciado na década de90. Rodovias – o processo de concessões das rodovias federais aindase encontra extremamente inibido, tendo sido concedidos à iniciativa privadapoucos trechos, valendo destacar a concessão da rodovia Presidente Dutra, queliga a Capital do Estado de São Paulo à Capital do Estado do Rio de Janeiro. Nesse segmento, quem mais avançou foram os estados de SãoPaulo, Paraná e Rio Grande do Sul, que concederam grandes fatias de suasmalhas rodoviárias para a exploração privada. Ferrovias – a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) foi incluída no PND,por meio de Decreto nº 473, de 10 de março de 1992. O modelo de desestatização do serviço de transporte de cargaprestado pela RFFSA incluiu o desmembramento da empresa em sete malhasferroviárias regionais, totalizando 21.554Km de trilhos. A concessão proporcionouuma receita de US$ 1.697 milhões. O motivo do desmembramento foi a conclusão a que se chegou deque a adoção de malhas regionais proporcionaria economias de escala econseqüentemente aumentaria o valor econômico do ativo, já que a maioria dosfluxos operacionais indicavam caráter intra-regional. Telecomunicações – em 29 de julho de 1998, o governo federalvendeu as 12 holdings criadas a partir da cisão do Sistema Telebrás, transferindoà iniciativa privada três empresas de telefonia fixa, oito de telefonia celular (bandaA – aquelas operadas por empresas estatais) e a EMBRATEL, operadora deserviços de longa distância. www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ON – LINE POL. SOC. E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL – PROFESSOR PAULO VIEIRA Antes da venda das estatais do setor de telefonia, o governo federaljá havia realizado licitações para concessões de telefonia celular da chamadabanda B, obtendo receita de US$ 7.613 milhões.Concessão de Serviços Públicos Podemos dizer que concessão de serviços públicos consiste numarelação mediada por um contrato, precedido de licitação em que a AdministraçãoPública transfere para uma determinada empresa (pública ou privada) a operaçãode um serviço público. A concessão, portanto, corresponde a uma outorga (autorização)para prestação de um serviço público, mais especificamente uma delegação depoder do concedente, o Estado, para a concessionária (empresa). A concessionária fica responsável pela gestão e prestação doserviço, durante o tempo determinado no contrato (prazo de concessão). Aprestação de serviço é remunerada por uma tarifa cobrada dos usuários eexecutada por conta e risco da empresa concessionária. Caso ela não consiga obedecer às exigências contratuais, o poderconcedente pode intervir ou até mesmo cassar a concessão, ao longo do prazoestabelecido no contrato. Uma concessionária de serviço público é uma empresa que forneceum bem ou serviço considerado essencial à população, não podendo ela deixar deatender a todos os consumidores que desejarem consumir tais serviços na suaárea de atuação. É papel da concessionária não só o fornecimento universal dosserviços, mas também o comprometimento com padrões de qualidadeestabelecidos pelo poder concedente e explicitados em cláusulas contratuais enormas regulamentares. Os concessionários estão sob controle permanente da AdministraçãoPública, podendo tal controle ser executado de forma direta, através dapropriedade da concessionária (empresa estatal) ou indireta, via processo deregulação. Em qualquer das duas situações, a concessionária está ligada aopoder concedente por meio de um contrato de concessão. Os contratos de concessão de serviços públicos possuem duasdimensões essenciais: a dimensão regulamentar e a dimensão econômica,vejamos: www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ON – LINE POL. SOC. E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL – PROFESSOR PAULO VIEIRA (i) a dimensão regulamentar engloba as cláusulas relacionadas ao serviço a ser prestado. Trata-se de instrumento unilateral utilizado pelo Estado para determinar as condições de prestação de serviço; (ii) a dimensão econômica abrange as cláusulas de interesse privado do concessionário. Tem como função a garantia contratual da remuneração da empresa concessionária, como por exemplo, a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro; A Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões) delega ao poderconcedente competência para exercer a atividade regulamentar, modificandoregras de serviço, caso essas modificações tenham a finalidade de zelar pelaadequada e regular execução do objeto da concessão. Nota – voltaremos a tratar do tema concessão ao longo das nossaspróximas aulas, peço a vocês, neste momento, fixar entendimento sobre osaspectos conceituais acima expostos. Nossa conversa agora é sobre políticas sociais.Focalização – Universalização - Anotações Nas sociedades democráticas contemporâneas, a garantia decondições mínimas de bem-estar para toda a população depende de trêsconjuntos de ações governamentais. Primeiro, as políticas capazes de assegurar o crescimentoeconômico, sustentado com expansão do emprego e da renda. Segundo, aspolíticas sociais universais, destinadas a promover a igualdade de oportunidades epadrões básicos de qualidade de vida, como a educação e a saúde. Terceiro, aspolíticas sociais focalizadas em benefício dos grupos mais vulneráveis ou vítimasde formas específicas de discriminação ou exclusão social. Pobreza e desigualdade são dois grandes desafios da sociedadebrasileira no século XXI. Suas raízes remontam ao passado histórico, mas suas causas maisimediatas se encontram nas limitações do processo de desenvolvimento com basena substituição de importações conduzidas pelo Estado; na crise desse padrão dedesenvolvimento; nas incertezas do processo de ajuste econômico e nasconseqüências do processo de reestruturação econômica imposto pelaglobalização. As políticas sociais podem ser desenvolvidas de forma universal efocalizadas. Universal significa que as políticas sociais devem beneficiar todos oscidadãos, são instrumentos de cidadania. Já a focalização significa lançar mão de www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ON – LINE POL. SOC. E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL – PROFESSOR PAULO VIEIRApolíticas sociais segmentadas, visando atingir grupos específicos da sociedadebrasileira. Exemplos – política de combate à discriminação da mulher negra nomercado de trabalho (caso de focalização); todas as crianças em idade escolardevem estar matriculadas no ensino fundamental, constituindo-se obrigação doEstado. É um claro exemplo de política social universalizada. A focalização deve ser entendida como uma otimização das políticassociais, ou seja, consiste no Estado tratar os desiguais de forma diferente, pois nointerior da sociedade, existem diversos grupos sociais que sofrem vulnerabilidadese exclusões de maneiras e motivos específicos. Os problemas de marginalização encontrados em estados do nortedo País são diferentes, inúmeras vezes, daqueles que encontramos na regiãosudeste, têm diferentes causas e necessitam de respostas diversas do poderpúblico. A focalização, em momento algum, deve ser entendida comosubstituição da busca pela universalização. Esta deve ser sempre a meta a serperseguida pelo poder público. É aquela apenas uma forma de se economizaresforços e recursos e atender às demandas de grupos específicos da nossasociedade. É consenso entre os especialistas que a focalização das políticassociais é instrumento essencial para o Estado reduzir as desigualdades sociais ebuscar a universalização das políticas públicas voltadas ao bem-estar social. Voltaremos ao tema nas próximas aulas, fazendo reflexões sobre omodelo brasileiro e os resultados alcançados tanto nas políticas sociaisfocalizadas como nas universais, como um todo.Políticas Sociais Setoriais - Educação Diz a Constituição Federal que a educação é direito de todos e deverdo Estado, ou seja, deve ser uma política social universal que visa odesenvolvimento da pessoa humana, o preparo para o exercício da cidadania e aqualificação para o trabalho. É, antes de tudo, fator de desenvolvimento da sociedade como umtodo, não apenas do cidadão individualmente, pois fornece ferramentas essenciaispara o progresso da coletividade. A Constituição Federal reservou diversos artigos ao tema educação,impondo aos entes federativos limites mínimos de investimentos na educação. AUnião terá que aplicar, pelo menos, 18% de sua receita oriunda de impostos em www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ON – LINE POL. SOC. E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL – PROFESSOR PAULO VIEIRAeducação, enquanto os estados, Distrito Federal e municípios devem investir, nomínimo, 25% da receita resultante de impostos em educação. A Carta Federal entende a educação no campo das chamadascompetências concorrentes, estabelecendo apenas que o ensino fundamental sejaoferecido, preferencialmente, pelos governos municipais e o ensino médio pelosgovernos estaduais, preferencialmente. É importante observar que os municípios podem ter escolas deensino médio e os estados, escolas de ensino fundamental, já que a competênciaé concorrente. O governo federal, no campo da educação básica, não é o principalfinanciador, desempenha função apenas supletiva de financiar programas dealimentação de estudantes das escolas públicas, transporte escolar, livro didáticoe construção e capacitação de unidade escolares, entre outros apoiosinstitucionais. Vale anotar que educação fundamental é aquela que vai da 1ª à 8ªsérie, enquanto a educação de nível médio corresponde às três séries escolares(anos), equivalentes ao antigo segundo grau. Juntas, educação fundamental emédia formam a educação básica. Com objetivo de reduzir as disparidades educacionais dentro danossa sociedade, sobretudo nas questões intra-estaduais, o governo federal criou,por meio de Emenda Constitucional, o FUNDEF, em 1996. Nota – FUNDEF e o seu substituto, FUNDEB, que está emtramitação no Congresso Nacional, serão tema de aula específica ao longo denosso curso. No campo da educação superior, o principal financiador do ensinopúblico é o governo federal, destacando apenas alguns estados que possuemgrandes sistemas públicos de educação superior, tais como: São Paulo e Paraná. O gasto público em educação superior é freqüentemente criticado,pois alegam os críticos que a grande maioria dos alunos recrutados por essesistema são oriundos da classe média e da chamada classe média alta, gerandouma disparidade na distribuição de renda, já que o Estado estaria canalizandorecursos para atender camadas abastadas da sociedade em detrimento dossetores menos favorecidos. Fico por aqui, até a próxima e bons estudos. Paulo www.pontodosconcursos.com.br 9

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