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Politicas sociais aula 4

Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Politicas sociais aula 4

  • 1. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA AULA 4: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA Políticas Sociais e de Infra-Estrutura no Brasil Prezados alunos, Começo nosso encontro de hoje, comentando perguntas enviadas ao nossofórum e, sobretudo, avaliando os pontos mais importantes da disciplina que já estudamosaté aqui, verificando os comentários e tentando ajudar no entendimento daquilo quepenso ser os pontos centrais da disciplina. Cuidado com os tópicos de políticas sociais, volto a pedir atenção para anecessidade de entendimento dos conceitos gerais. Tenho percebido que a maioria dosalunos tem mandado perguntas referentes à infra-estrutura, e poucas referentes àsquestões sociais. Em políticas sociais, há muitos detalhes que confundem e a matéria é densae, muitas vezes, semelhante. CUIDADO. Não deixe de fixar entendimento e, se precisar, traga as dúvidas para onosso fórum, pois é importante para avaliarmos os pontos com necessidades de reforço. Quando falamos que a Constituição Federal inaugurou ou reforçou a buscapor um estado de bem-estar social, significa dizer que o legislador estabeleceu uma sériede direitos sociais à população, cabendo ao Estado a obrigação de ser o provedor damaioria dessas conquistas legais. Não deixe de estudar os temas direitos trabalhistas, saúde, educação eassistência social na Constituição, pois ela é a matriz desses assuntos.(ESAF – AFC/CGU-2004) No debate sobre as políticas sociais, alguns analistassustentam que o Estado brasileiro tem gasto bastante com ações cujo impacto naredução de pobreza seria mais significativo caso fossem mais focalizadas. Emconseqüência, frequentemente se propõe a focalização das políticas sociais, emdetrimento de políticas universais. Nos termos desse debate, indique a opção incorreta.a) A focalização ou a seletividade das ações é entendida como a concentração dosesforços e dos recursos na população mais carente, de forma a aliviar os altos custossociais das políticas de ajuste fiscal.O tema já foi discutido no nosso curso em duas oportunidades: na aula zero e na aula 02.A focalização significa que o Estado atuará primeiro junto aos mais carentes, numa escalade proporção, visando economizar recursos, que são sempre menos que as demandas, eservir primeiro àqueles em situações de maior vulnerabilidade.Os ajustes fiscais tornam os recursos públicos disponíveis para investimentos ainda maisescassos, necessitando da focalização com o objetivo de priorizar as ações maisurgentes. www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAb) Originada no Consenso de Washington, a focalização enquanto seletividade das açõesvem ganhando força em um contexto de crise do financiamento do gasto social, e noBrasil tem pautado o desenho e a implementação de vários programas sociais.Geralmente, as receitas dos Organismos Multilaterais (Banco Mundial, FMI etc)recomendam a focalização como forma de atender às necessidades mais urgentes nocampo das políticas sociais, frente aos ajustes fiscais sempre indicados por essasentidades, ou seja, corte de gastos, menos verbas para investimentos.Lembre-se da aula zero, onde falei que o Ministério da Fazenda defende a focalização. OConsenso de Washington é, basicamente, sobre questões econômicas, sobretudomedidas de ajustes financeiros.c) A focalização ou seletividade das ações também pode ser entendida como umaestratégia para a universalização do atendimento, tendo como objetivo final beneficiar atodos, porém, primeiramente e mais a quem tem menos.Vale aqui o que falamos na aula 02. A focalização, em momento algum, deve serentendida como substituição da busca pela universalização. Esta deve ser sempre a metaa ser perseguida pelo poder público. É aquela apenas uma forma de se economizaresforços em determinado momento para atender primeiro às necessidades mais urgentes.Dissemos, ainda, que é consenso entre os especialistas que a focalização é instrumentoessencial para o Estado reduzir as desigualdades sociais e buscar a universalização doatendimento a todos.d) A focalização diferencia-se da universalização por estar associada com medidas depromoção social e de fortalecimento da cidadania, vinculando-se os benefícios daspolíticas sociais ao cumprimento de exigências como freqüência escolar, vacinaçãoinfantil e outras. ( incorreta )Ambas, a focalização e a universalização, são medidas associadas à promoção social.São ações complementares entre si, onde as diferenças são apenas com relação aaspectos de seletividade no atendimento e a amplitude do alcance da política socialpública (assuntos de cunho operacionais).Vale anotar que tanto as ações sociais focalizadas quanto as universalizadas podemadotar mecanismo da vinculação ao cumprimento de certas obrigações, como freqüênciaescolar, vacinação etc, como requisito para ter acesso aos benefícios.e) A universalização parte do princípio de que é preciso aumentar o gasto social, estatal enão estatal, para assegurar tanto a oferta irrestrita dos benefícios correspondentes aosdireitos sociais quanto a execução de programas específicos de combate à pobreza,emergencias e permanentes.A universalização quer dizer levar a oferta de políticas sociais a todos, atendendo tanto assituações urgentes como as de caráter continuado. Pode a universalização passar antespela focalização, que, como já falamos, pode ser um caminho para se universalizar oacesso aos direitos sociais.A própria Constituição Federal fala de políticas sociais públicas desenvolvidas de forma www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAintegrada pelos poderes públicos e a sociedade civil. Não deixe de ler os artigos 203-204da CF/88. Parcerias Público-Privada e Project Finance Com relação às PPPs, é necessário o entendimento de pontos comoconcessão administrativa e patrocinada, fundo garantidor, limites de gastos com contratosde PPPs, órgão gestor das PPPs, duração dos contratos, valores mínimos para acontratação de obrigações e direitos e garantias das partes. Há grandes semelhanças entre as PPPs e o project finance. Na verdade, asPPPs são uma derivação dos projects finance. A diferença é que nas PPS´s há maioresgarantias aos investidores e ao setor público. Também podemos destacar as concessões patrocinadas e administrativas,figuras inexistentes nos projects finance, já que a remuneração do empreendimento vemda cobrança de tarifas dos usuários. Vale destacar ainda a presença de inúmeros itens dedireito público existentes nas PPPs e ausentes nos projects finance. O project finance vem sendo usado no Brasil em vários empreendimentos,tais como a concessão da Rodovia Presidente Dutra e a Ponte Rio-Niterói. Ambas asformas de financiamento (PPP e project finance) são usadas, na maioria das vezes, nosetor de infra-estrutura. Volto a falar das diferenças e semelhanças em aulas futuras. Os contratos de PPPs possuem cláusulas exorbitantes como qualquer outrocontrato administrativo. Atente para o poder de fiscalização e intervenção garantidos àAdministração Pública. Privatizações – Pontos importantes Sobre privatizações, é importante o candidato saber definir os doismomentos que comentamos em aulas anteriores. O primeiro, acontece nos GovernosCollor/Itamar, sendo marcado pela venda de estatais dos setores industriais. O principalobjetivo era reduzir a participação do Estado na economia, foram aceitas no processo aschamadas moedas podres, que formaram a maior parte dos pagamentos. A segunda fase do processo foi executada no Governo FHC, o grosso dasprivatizações foram nos setores de serviços públicos. Fora desse segmento, merecedestaque a privatização da CVRD (Vale) naquele Governo. Na segunda fase, o principal objetivo das privatizações era modernizar eexpandir os serviços públicos, pois o estado não tinha capitais disponíveis para essaexpansão, também teve motivação a necessidade de redução do deficit público emodernização do aparelho administrativo do Estado. Merece destaque a participação dos trabalhadores no processo, a partir dacompra de ações com recursos do FGTS. Vale também notar que houve grandesinvestimentos de capitais estrangeiros na compra das empresas naquele período,havendo grande redução da aceitação de títulos públicos como moeda de pagamento. O processo de desestatização foi conduzido por uma comissão formada derepresentantes de vários ministérios, tendo o BNDES como órgão executor do Programa. www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA As agências reguladoras foram instaladas a partir das privatizações desetores como telecomunicações, energia elétrica e quebra de monopólio do setor depetróleo. Essas entidades não tiveram papéis normativos e operacionais nos processosde privatizações da década de noventa. Privatizar significa o estado vender um ativo, o controle acionário de umaempresa ou, em outros casos, alienar participações minoritárias em empresas privadas.Quando a União privatizou a Vale do Rio Doce, ela vendeu a empresa, o controleacionário, quer dizer, o poder de controle e mando, o negócio em si. Quando falamos em privatizações de serviços públicos, tais como estradas,telecomunicações e energia elétrica, elas serão sempre acompanhadas de umaconcessão do Estado. A concessão é uma delegação que o Estado, Poder Concedente, faz aoparticular para prestar um serviço público. Quando o Estado já vinha prestando esteserviço, ele vende as estruturas (privatiza) e concede o poder de prestar o serviço aoparticular, exemplo – no setor de telecomunicações, o Governo Federal privatizou as teles(suas estruturas, a empresa propriamente dita) e concedeu o poder de prestar o serviço àpopulação por um determinado período. Não existe concessão eterna, sempre será por prazo determinado, assimcomo qualquer contrato administrativo. Pode haver concessão sem venda de ativos, por exemplo, na construção deuma nova estrada, a União concede ao particular o direito de construir a estrada eexplorar o pedágio, mas, nesse caso, não há privatização já que a estrada não existia. Pode haver privatização sem concessão, se não for um serviço público. Amaioria das privatizações da primeira fase foi somente venda de ativos, pois não eramserviços públicos. A sutileza é a seguinte: o Estado não pode vender o serviço público, eleserá sempre o titular do serviço, o que ele faz é conceder o direito para o particularprestá-lo à população, por sua conta e risco, tirando sua remuneração das tarifascobradas dos usuários. Dúvidas de Alunos - Anotações Monopólio natural ou quase natural – São segmentos da economiatendentes naturalmente à concentração, geralmente são áreas que exigem grandesinvestimentos, de longa maturação. Uma vez que a empresa entra no setor, ela tende a dominar, já que aentrada de outras, além de levar tempo na montagem da planta, necessita de grandesvolumes de capitais. São exemplos de monopólio naturais ou quase naturais astelecomunicações, a indústria do petróleo e energia elétrica. Quase todos os serviçospúblicos na área de infra-estrutura tendem ao monopólio. A regulação é necessária nesses setores para garantir regras claras eduradouras para os investimentos, já que se trata de aporte de capitais de longo prazo, www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAnão podendo ser submetidos às incertezas políticas. Por outro lado, a regulação garante aos usuários que as empresas queatuam nesses setores não abusarão de seus poderes quase monopolistas para prejudicaro bom funcionamento da prestação dos bens e serviços e a formação dos preços etarifas. A falta de concorrência poderia levar a empresa a impor custos abusivos aosusuários. Autoridade decisória – Significa dizer a quem compete decidir sobredeterminados projetos e/ou procedimentos no campo das políticas sociais públicas. Nasaúde, por exemplo, a autoridade decisória em termos normativos é Federal, na maioriados casos, o Ministro da Saúde. Arenas decisórias – São os locais onde se tomam as decisões sobre osprojetos e/ou procedimentos referentes à implantação e execução das políticas sociaispúblicas sob responsabilidade da União, por exemplo, a arena decisória da reformauniversitária é o Ministério da Educação (MEC), a do Programa Bolsa Família é oMinistério do Desenvolvimento Social (MDS). Agências Reguladoras – Dúvidas Enviadas ao Fórum do Ponto As agências objeto de nosso estudo para o concurso de AFC/CGU sãotodas reguladoras. Quando dizemos que algumas dessa entidades são na verdadeagências executivas, estamos falando de conceitos doutrinários, levantados pelosestudiosos a respeito de certas agências, entre elas a ANS/ANVISA, que não serãoobjeto dos nossos estudos. Regular significa desenvolver regras para um determinado setor, a partir dasLeis que disciplinam o segmento econômico objeto da agência, como, por exemplo, aANATEL implantar normas para o setor de telecomunicações, conforme as determinaçõesda Lei Geral de Telecomunicações. Já a fiscalização quer dizer basicamente o poder de polícia administrativadas agências reguladoras, ou seja, é o poder de fazer cumprir as leis do setor e suasdeterminações, inclusive podendo impor multas e sanções, em caso de descumprimentodessas pelo setor privado. Quando a doutrina fala que agências como a ANVISA são, na verdade,executivas e não reguladoras, quer dizer que essas agências possuem, na maioria doscasos, poderes de fiscalização, pois a grande maioria da normatização do setor, que é aatividade reguladora propriamente dita, encontra-se na esfera de atuação daAdministração Direta, no caso, o Ministério da Saúde. Embora a Constituição Federal fale em órgão regulador para os setores detelecomunicações e Petróleo, todas as agências criadas tomaram a forma de autarquiasda União, portanto, são entidades da administração federal indireta. Órgãos, em direito administrativo, quer dizer entes sem personalidadejurídica, tais como ministérios e secretarias, que são extensões da própria União Federal,essa sim, pessoa jurídica de direito público. No caso das autarquias, elas mesmas sãopessoas jurídicas de direito público. www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Noções de Assistência Social – Políticas Setoriais As políticas sociais no setor de assistência social estão previstas naConstituição Federal, nos artigos 203-204, e são regulamentadas pela Lei nº 8.742, de 7de dezembro de 1993. (lei orgânica da assistência social). As políticas de assistência social da União estão concentradas, atualmente,no Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, são executadas de formadescentralizada, a partir de convênios com estados, Distrito Federal, municípios eentidades da sociedade civil. Apesar da assistência social ser uma política de seguridade social, o seuprincipal traço é não ter caráter contributivo, ou seja, não é necessário contribuições comoocorre com a previdência social, onde o acesso é condicionado à contribuição anterior. Determina o texto Constitucional que a assistência social deve ser realizadade forma integrada com outras políticas setoriais (educação, saúde, saneamento básicoetc), tendo como objetivo o enfretamento da pobreza, a garantia de condições mínimas desobrevivência e a universalização dos direitos sociais. Quando a Constituição Federal fala que a assistência social compreendeações integradas, quer dizer que são vários serviços e atividades entrelaçadas(conjugadas) ao mesmo tempo, vejamos essas ações:(i) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;(ii) amparo às crianças e adolescentes carentes;(iii) promoção da integração ao mercado de trabalho;(iv) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção desua integração à vida comunitária;(v) garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora dedeficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutençãoou de tê-la provida por sua família. NOTA – O beneficio inscrito no item “v” não é aposentadoria, trata-se deação de assistência social sob a responsabilidade direta da União, inclusive sua execuçãonão é descentralizada, sendo o próprio Governo Federal o responsável pelo seufinanciamento e operacionalização, esta última feita por meio do INSS. O processo normativo e decisório no setor de assistência social conta com aparticipação de todos os entes da federação e de segmentos da sociedade civil, por meiodo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Mesmo as políticas federais sãodebatidas nesse colegiado. É importante observar que neste setor o papel da União é voltado para aformulação e financiamento, sendo a execução feita por outros entes da esfera pública eprivada.Formação das Empresas Estatais – Setor de Comunicações/Telecomunicações Até os anos 50 - As concessões dos serviços de telecomunicações eramdistribuídas indistintamente pelos governos federal, estaduais e municipais, propiciando www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAque empresas operadoras surgissem e se expandissem de forma desordenada, comcustos onerosos e sem qualquer compromisso com a qualidade. No final dessa década,existiam, aproximadamente, 1000 companhias telefônicas, com grandes dificuldadesoperacionais e de interligação. Anos 60 - O primeiro passo para o desenvolvimento ordenado dastelecomunicações no Brasil foi dado com a aprovação pelo Congresso Nacional, em 27 deagosto de 1962, da Lei 4.117, instituindo o Código Brasileiro de Telecomunicações,responsável pela transformação radical do panorama do setor, disciplinando os serviçostelefônicos e colocando-os sob o controle da autoridade federal. O Código definiu a política básica de telecomunicações, a sistemáticatarifária e o planejamento de integração das telecomunicações em um Sistema Nacionalde Telecomunicações (SNT) e:(i) criou o Conselho Nacional de Telecomunicações subordinado à Presidência daRepública, com as atribuições de coordenar, supervisionar e regulamentar o setor detelecomunicações;(ii) autorizou a criação da EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/Acom a finalidade de implementar o sistema de comunicações a longa distância, ligando,entre si, as capitais e as principais cidades do País;(iii) instituiu o FNT - Fundo Nacional de Telecomunicações, destinado a financiar asatividades da Embratel.(iv) Em 1967, foi aprovado o Decreto-Lei nº 200 que, entre outros, criou o Ministério dasComunicações. Anos 70 - No início desta década, o serviço de telefonia de longa distânciaapresentava um bom nível de qualidade e a telefonia urbana era deficiente. Como solução, foi autorizada a criação de uma sociedade de economiamista através da Lei 5.792, de 11 de julho de 1972. Assim, nascia a TelecomunicaçõesBrasileiras S/A - TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações, com atribuiçõesde planejar, implantar e operar o SNT. Neste sentido, a TELEBRÁS instituiu, em cada estado, uma empresa-pólo(Telesp, Telerj, Teleacre ect) e promoveu a incorporação das companhias telefônicasexistentes, mediante aquisição de seus acervos ou de seus controles acionários. Esse período foi marcado por uma expansão expressiva da planta telefônica,passando de 1,4 milhões para 5 milhões de terminais instalados. Foi nesse período que a TELEBRÁS implantou em Campinas, São Paulo, oCentro de Pesquisa e Desenvolvimento - CpQD, para o desenvolvimento tecnológico dosetor. Anos 80 - Consolidou-se o processo de incorporação das companhiastelefônicas, ficando a TELEBRÁS responsável pela operação de mais de 95% dosterminais telefônicos em serviço e o restante por apenas 5 empresas de serviços www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAtelefônicos não pertencentes ao Sistema TELEBRÁS; Foram lançados os satélites de comunicações BrasilSat-I em 1985 e oBrasilSat-II em 1986, através dos quais se conseguiu a integração total do territóriobrasileiro, levando sinais de telefonia, telegrafia e televisão a todas as regiões do País; A existência dos satélites possibilitou o lançamento do Programa dePopularização e Interiorização das Telecomunicações, destinado a levar ao maior númerode localidades brasileiras as facilidades de comunicações e proporcionar maior integraçãoentre cidadãos e suas comunidades. Anos 90 - Nesta década, a ênfase da TELEBRÁS estava voltada para aretomada do crescimento e da qualidade na prestação dos serviços de telecomunicações.(i) Neste período, a TELEBRÁS alcançou a cifra de 10 milhões de acessos telefônicosinstalados e iniciou as instalações do Sistema de Telefonia Móvel Celular e de RedeInteligente.(ii) No campo do desenvolvimento industrial, em parceria com universidades e indústrias,a TELEBRÁS desenvolveu diversos produtos vinculados a tecnologias de vanguarda,como: centrais de comutação telefônica digital, que permitem grande variedade deserviços não disponíveis nas centrais convencionais;(iii) fibra-ótica, que permite altíssima capacidade de transmissão de informações;(iv) sistema de comunicação de dados e textos, permitindo a interligação de terminais ecomputadores à rede telefônica. 1998 - O Sistema TELEBRÁS, composto de empresas estatais federais detelecomunicações atuando em todo o Brasil, foi privatizado em 29 de julho de 1998, apósárduo e profundo processo de transformações do setor iniciado em 1995. O processo teve seu começo com a mudança da Constituição Federal eprosseguiu com a promulgação da Lei Geral de Telecomunicações, com a criação eimplementação do órgão regulador - ANATEL, a aprovação do Plano Geral de Outorgas edo Plano Geral de Metas, a modelagem da reestruturação do Sistema TELEBRÁS,culminando com a preparação da venda das ações de propriedade da União Federal, que,como acionista majoritária, exercia o controle dessas empresas por intermédio do PoderExecutivo.Políticas Setoriais - Sistema Educacional Brasileiro – Visão Geral doFuncionamento O sistema educacional brasileiro inclui tanto instituições públicas (federais,estaduais e municipais) como instituições privadas, que também podem receber verbaspúblicas (entidades sem fins lucrativos). A educação pública é gratuita em todos os níveis. O sistema de ensino no Brasil é organizado em regime de colaboração entrea União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Governo Federal, representado pelo Ministério da Educação (MEC),organiza e financia o sistema federal de ensino e presta assistência técnica e financeiraaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o desenvolvimento de seus www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAsistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade compulsória, isto é, os oitoanos do ensino fundamental. Fazem parte do sistema federal as universidades, as instituições de ensinosuperior isoladas, centros federais de educação média tecnológica e uma rede de escolastécnicas agrícolas e industriais em nível de 2º grau. Além da responsabilidade direta pelarede de ensino superior, o Governo Federal é também responsável pelo programanacional de apoio à pós-graduação. O sistema de ensino administrado pelos Estados é constituído por creches,pré-escolas, escolas de 1º grau, escolas de 2º grau e, em alguns Estados, universidades. Há uma tendência para que o 2º grau fique cada vez mais sob aresponsabilidade dos Estados, e que creches e pré-escolas fiquem com os Municípios. Os Municípios atuam, prioritariamente, no ensino pré-escolar e fundamental.Estão incluídas nesses sistemas de ensino creches, pré-escolas, escolas de ensinofundamental (principalmente aquelas localizadas no meio rural) e, em poucos Municípios,escolas de 2º grau. Do ponto de vista administrativo, cada sistema de ensino é regulado por umórgão normativo e gerido por um órgão executivo central. Assim, no plano federal, as normas de funcionamento são estabelecidaspelo Conselho Nacional de Educação. Em cada Estado e no Distrito Federal, as funções normativas são deresponsabilidade do respectivo Conselho Estadual de Educação (CEE), e as funçõesadministrativas e de fiscalização do ensino privado de 1º e 2º graus são exercidas pelarespectiva Secretaria Estadual de Educação (SEE). No âmbito municipal, são os Conselhos Municipais de Educação (e, naausência deste, o respectivo CEE) e as Secretarias ou Departamentos de Educação queexercem, respectivamente, as funções normativas e administrativas. Cada sistema possui autonomia no que se refere à contratação deprofessores e funcionários e à administração de seus recursos. Além de completar o 2º grau, o aluno que quiser entrar na universidade deveser aprovado em um exame de seleção chamado concurso vestibular. As chances de um aluno ser aprovado no exame de seleção dos cursosmais prestigiosos das universidades públicas dependem, no entanto, não só da conclusãocom sucesso do curso de 2º grau, mas também da qualidade da escola em que ele ocursou. Uma das principais mudanças instituídas pela Lei de Diretrizes e Bases,aprovada em 1996 e responsável por grandes mudanças no setor educacional brasileiro,é a não obrigatoriedade do vestibular como única forma de seleção dos candidatos acurso superior, embora o vestibular ainda seja a maneira mais utilizada para avaliaçãodos candidatos. Entre as diversas fórmulas alternativas em teste, o Programa de AvaliaçãoSeriada (PAS), utilizado há alguns anos pela Universidade de Brasília (UnB), se destaca.O método seleciona os candidatos por suas notas ao fim de cada uma das três séries doensino médio. Concessão de Serviço Público (Parte 02) No Brasil, o arcabouço básico relativo às concessões de serviço público é a www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRALei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regulamenta o artigo 175 da ConstituiçãoFederal, dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviçospúblicos. A “Lei de Concessões”, como ficou conhecida, rege a concessão dosserviços públicos, reestruturando o setor de infra-estrutura em geral. Surgiu como oprincipal marco regulatório, que estabelece as atribuições e os direitos tanto do poderconcedente como das concessionárias de serviço público. Os conceitos de poder concedente e de concessão de serviços públicos sãoexplicitados na própria Lei 8.987/95, em seu Artigo II, nos seguintes termos: “Poder concedente: a União, os Estados, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público (...)” “Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta, risco e prazo determinado.” A Medida Provisória 890, editada no mesmo período, definiu que asatividades econômicas de energia elétrica (geração, transmissão e distribuição); detransportes; de exploração de portos, aeroportos, obras viárias, barragens e contenções;de serviços de água e esgoto; de limpeza urbana e tratamento de lixo; de serviços detelecomunicações; e de distribuição de gás canalizado seriam englobadas pela Lei deConcessões. Esta mesma lei é a base para a elaboração e o estabelecimento doscontratos de concessão em geral, no País. O contrato de concessão é o instrumento jurídico utilizado para estabelecero vínculo entre a concessionária e o poder concedente e nele devem estar estabelecidasregras, que visam à manutenção do fornecimento do serviço público com padrões dequalidade, regularidade e confiabilidade. Constitui-se num contrato individualizado, firmado entre o poder concedentee a concessionária, que estabelece a estrutura de direitos e deveres entre as partes, efunciona como instrumento particular que procura dar conta das especificidades eparticularidades de cada concessão. Em suas cláusulas, o contrato de concessão procura abranger todos osaspectos relacionados pela Lei de Concessões, a serem de responsabilidade dasconcessionárias de serviço público.CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS (i) objeto, área e o prazo de concessão; (ii) modo, forma e condições de prestação dos serviços; (iii) critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; (iv) preço do serviço e critérios e procedimentos para reajuste e revisão de tarifas; (v) direitos, garantias e obrigações do poder concedente, concessionária e www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA usuários; (vi) forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e práticas de execução de serviços; (vii) penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária; (viii) casos de extinção da concessão; (ix) condições de prorrogação do contrato; e (x) obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente. As concessões estão subordinadas, portanto, tanto a normas legais quanto anormas contratuais. As normas legais são mais genéricas e disciplinam o modo e a forma daprestação dos serviços. As contratuais são mais específicas e tratam das peculiaridades daconcessão e das condições individuais de remuneração das concessionárias (como omecanismo de correção tarifária). O conjunto das normas regulamentares constitui o marco regulatório, queaparece como uma norma genérica, ou regulamentos gerais, orientadores dos contratosde concessão, que detalham as normas gerais para a concessão específica (exemplo –lei Geral de Telecomunicações). Portanto, contratos de concessão e marco regulatório se completam, sendofundamental a harmonia entre esses dois elementos. O importante é que haja um perfeito entrelaçamento entre as normasregulamentares e as normas contratuais, de forma que sejam evitados e prevenidos osconflitos interpretativos, sempre nocivos ao fiel atendimento das diretrizes que regem aconcessão e prejudiciais à regular e adequada prestação do serviço público. No caso das concessões de serviço público no Brasil, as empresasconcessionárias celebram contratos com o poder concedente, ou com seu representante.Tais contratos estabelecem os direitos e obrigações de cada uma das partes, versando,especialmente, sobre a prestação do serviço, que é considerado público. Esses contratos podem ser vistos como contratos regulatórios, uma vez queneles são estabelecidas as normas que devem ser seguidas, principalmente, pelasconcessionárias prestadoras de serviço público. Uma das preocupações presentes nos contratos regulatórios diz respeito àrecuperação dos custos incorridos pelas concessionárias. Para que houvesse atração decapitais para o investimento em setores que necessitavam de elevados montantes derecurso para sua expansão, alguns contratos asseguravam a total recuperação do capitalinvestido, acrescido de um percentual de lucro. No Brasil, isso acontecia através da tarifação pelo custo do serviço. Nesteesquema tarifário, os custos eram integralmente repassados às tarifas, como incentivo àexpansão e aos investimentos no setor. Atualmente, a recuperação de parte dos custosestá presente no contrato. www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA As concessões também se subordinam ao conjunto de regras queconstituem as normas regulamentares, ou o marco regulatório que rege o setor específicorelacionado à concessão. Essas regras são amplas e dizem respeito desde a entrada de empresas emoutras atividades como também à qualidade do serviço a ser ofertado pelasconcessionárias. Como exemplo, temos que a Lei de Concessões estabelece, com relaçãoaos serviços fornecidos mediante o mecanismo de concessão, em seu capítulo segundo,que tais serviços sejam adequados ao pleno atendimento dos usuários. Isso significa que devem satisfazer às condições de regularidade,continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia em sua prestaçãoe modicidade nas tarifas. É interessante observar que os contratos regulatórios são sujeitos a esseconjunto de normas, mas, ao mesmo tempo, abrem espaço para que novas normas seconstituam e sejam diretamente incorporadas pelos contratos já celebrados. Essa postura do poder concedente na elaboração contratual visa àpossibilidade de contorno de comportamentos oportunistas por parte dos agentes, umavez que esses podem ser minorados não apenas através da renegociação contratual,mas também por intermédio da mudança no conjunto de leis que regulamenta aconcessão. Os contratos de concessão estabelecem normas e comportamentos quedevem ser obedecidos pelas empresas concessionárias. Essas normas se relacionamnão apenas à pura e simples prestação do serviço, mas também dizem respeito aorelacionamento entre a empresa e o poder concedente, bem como entre a primeira e seusconsumidores e demais empresas que operam no mesmo setor. Portanto, o contrato de concessão não é um simples elo entreconcessionária e poder concedente, mas entre a primeira e todos os demais agentes quecom ele se relacionam. Sob essas circunstâncias, é importante investigar o que a legislaçãobrasileira explicita acerca dos direitos e deveres dos agentes envolvidos nas relaçõescontratuais mediadas por contratos de concessão de serviços públicos. A Lei 8.987/95, buscando garantir o efetivo cumprimento das missões deserviço público, estabelece os deveres de cada um dos agentes diretamente envolvidosna relação contratual (poder concedente e concessionária), bem como os direitos edeveres dos usuários dos serviços (os indiretamente envolvidos na relação contratual). Segundo a legislação, os consumidores têm direito de: (i) receber o serviçoadequado; (ii) defender seus interesses; (iii) escolher o prestador do serviço (quandopossível); e (iv) manifestar ao poder público as irregularidades cometidas pelaconcessionária quando da prestação do serviço. Esses direitos conferem ao consumidor a possibilidade de escolha (quandopossível) do prestador de serviço que melhor lhe oferte, seja em termos de qualidade na www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. POLÍTICAS SOCIAS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAprestação, seja em termos de tarifas. Também lhe garante a qualidade na prestação do serviço, uma vez que elepode recorrer ao poder concedente reclamando e expondo as irregularidades cometidaspelas concessionárias. Com isso, a legislação procura garantir os interesses dos usuáriosdo serviço público a ser ofertado pela concessionária. Ao poder concedente cabe: (i) regulamentar e fiscalizar o serviço concedidopela concessionária, aplicando as penalidades cabíveis; (ii) intervir na prestação doserviço ou extinguir a concessão, quando necessário; (iii) proceder à revisão de tarifas ehomologar reajustes; (iv) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e ascláusulas contratuais; (v) zelar pela boa qualidade do serviço; (vi) apurar queixas ereclamações dos consumidores; (vii) estimular o aumento da qualidade, produtividade,preservação do meio ambiente e conservação; (viii) incentivar a competitividade; e (ix)estimular a formação de associações de usuários com o fim de defenderem seusinteresses. O papel primordial do poder concedente é zelar pela prestação do serviço deforma eficiente e sustentável, garantindo os interesses dos consumidores e fazendo comque a legislação setorial e as cláusulas contratuais sejam obedecidas. Ele tem ainda o poder de intervir sobre as concessionárias quando da nãoprestação do serviço de forma compatível com os contratos e com a legislação. As obrigações da concessionária, segundo a legislação, são: (i) a prestaçãode serviço adequado, nas formas técnicas aplicáveis no contrato; (ii) a prestação decontas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários; (iii) a permissão de livreacesso aos encarregados da fiscalização; (iv) a promoção de desapropriações; (v) o zelopela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e (vi) a captação, aplicaçãoe gestão dos recursos financeiros necessários à prestação dos serviços. As concessionárias devem gerir seus negócios de forma autônoma. Noentanto, devem obedecer as cláusulas contratuais e regras regulamentares. Por esta razão, devem ofertar o serviço segundo os padrões de qualidadeespecificados nas normas regulamentares e prestar contas ao regulador e à sociedade,fornecendo as informações que o regulador julgue necessário. Fico por aqui, até breve e bons estudos. Paulo www.pontodosconcursos.com.br 13

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