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Politicas sociais aula 8

Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Politicas sociais aula 8

  • 1. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRA Políticas Sociais e de Infra-Estrutura no Brasil Aula 08Políticas Setoriais – Educação – Programa Universidade para Todos - ProUni Em conversas anteriores, falamos sobre a educação básica, etocamos em pontos sobre ensino superior. Na educação básica (fundamental),pedi atenção dos senhores, ao apresentar o FUNDEF (ensino fundamental).Cuidado com “pegadinhas”, tentando confundir com o FUNDEB (educação básica– fundamental e médio), esse fundo ainda tramita no Congresso Nacional, o queexiste hoje é o FUNDEF. No campo do ensino superior, apresento hoje o ProUni, o maisimportante Programa do Governo Federal no campo da educação superior. O queé necessário aqui é o candidato conhecer a política e suas características básicas.Vale notar que as universidades federais também vêm sendo expandidas noGoverno atual. Não deixe de lembrar que já comentei que há setores queconsideram o gasto com ensino superior no Brasil já muito elevado, drenandorecursos, inclusive da educação básica. Dizem os especialistas que o País é um dos que mais gastam comeducação superior pública no mundo, mas é fato que nos dias atuais esses gastosestão aumentando. Aqui no nosso estudo, não há lugar para reflexõesacadêmicas, precisamos conhecer o assunto e as opiniões sobre o tema. A provacobra dessa forma, vejamos o ProUni. Criado pelo Governo Federal em 2004, e institucionalizado pela Leinº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, o ProUni possibilita o acesso de jovens debaixa renda à educação superior. O Programa tem como finalidade a concessão de bolsas de estudointegrais e parciais, a estudantes de cursos de graduação (e outras modalidadesde ensino superior), em instituições privadas de educação superior, oferecendo,em contrapartida, isenção de alguns tributos àquelas que aderirem ao Programa. Anualmente, as universidades federais brasileiras disponibilizam 122mil vagas nos vestibulares. O ProUni, já no seu primeiro processo seletivo,ofereceu 112 mil bolsas integrais e parciais em 1.142 instituições de ensinosuperior de todo o país. wwww.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRA É um número expressivo de vagas criadas na educação superior emapenas um ano. No período de quatro anos, o programa deverá oferecer 400 milnovas bolsas de estudo. A implementação do ProUni, somada à criação de 9 universidadesfederais e 42 novos campi, amplia significativamente o número de vagas naeducação superior, interioriza a educação pública e gratuita e combate àsdesigualdades regionais. Todas estas ações vão ao encontro das metas do Plano Nacional deEducação que prevê a presença, até 2011, de pelo menos 30% da população nafaixa etária de 18 a 24 anos na educação superior, hoje restrita aaproximadamente 10%.Energia e Regulação – Setor de Petróleo - Agência Nacional de Petróleo –ANP e Marco Regulatório Ao falar da ANP, considero importante passar por toda aestruturação do marco regulatório da indústria do petróleo no nosso País. Achonecessário o aluno conhecer o que mudou depois da quebra do monopólio daPetrobrás, as atribuições dos atores envolvidos e, notadamente, da AgênciaNacional de Petróleo, vamos lá. A partir de 1995, inicia-se o processo de abertura da indústria depetróleo e gás no Brasil, com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 9, de 9de novembro de 1995, que deu nova redação ao parágrafo primeiro do art. 177 daConstituição Federal de 1988, iniciando-se, também, o processo deregulamentação do mercado nesse setor. Nesse cenário, a União continuou tendo o monopólio nos seguintessegmentos: (i) da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outroshidrocarbonetos; (ii) da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; (iii) daimportação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes daprodução e refino do petróleo e gás natural e; (iv) do transporte marítimo dopetróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidosno país, bem como do transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seusderivados e gás natural de qualquer origem. A Emenda Constitucional nº 9/95 permitiu que a União pudessecontratar empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidasem lei, em todas as atividades acima descritas, colocando fim à exclusividade daPetróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) no exercício do monopólio, permitindo quenovos players pudessem participar das atividades, trazendo um grande avanço eincremento para a indústria. Para tornar eficaz a Emenda Constitucional, houve a necessidade dacriação da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997 - "Lei do Petróleo", que dispõe wwww.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRAsobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio dopetróleo, e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a AgênciaNacional do Petróleo e dá outras providências. Tal lei buscou abordar todos os pontos relevantes para que fossemefetivadas as mudanças necessárias no novo cenário que estava surgindo,incluindo o petróleo, seus derivados e o gás natural no conceito de fontes deenergia, sujeitando-os à política energética nacional, seus princípios e objetivos,estabelecidos no art. 1º daquele diploma. Além do monopólio, a União Federal também não perdeu, segundo oart. 3º da Lei do Petróleo, a propriedade dos "depósitos de petróleo, gás natural eoutros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nelecompreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e azona econômica exclusiva", da mesma forma que ocorre em quase todo mundo,exceto nos Estados Unidos, que é o único país em que os recursos minerais dosubsolo pertencem aos proprietários das terras onde os mesmos estão situados. Portanto, a transformação da concepção ocorrida foi, tão somente,na forma do exercício do monopólio, que passou a ser exercido por empresasconstituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, mediante:(i) concessão, que deverá ser precedida de licitação e só será efetivada através decontrato de concessão e apenas para as atividades de exploração,desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural ou; (ii) autorização, queé concedida para as atividades de refino de petróleo, processamento de gásnatural, transporte e importação e exportação de petróleo, seus derivados e gásnatural. Não obstante a propriedade dos depósitos de hidrocarbonetos serempertencentes ao Estado, efetivada a concessão para exploração e produção depetróleo ou gás natural, em caso de êxito do concessionário, este passa a serproprietário dos bens extraídos, cabendo-lhe, também, os encargos e tributosincidentes. É importante frisar que a mudança de cenário que ocorreu nãoimplica afirmar que o Estado deixou de ser produtor e provedor, uma vez quecontinua participando dessas atividades através da Petrobrás, porém, ele não émais o único produtor e provedor do mercado, tendo adquirido, também, um novopapel, o de Estado Regulador, e exerce essa nova função através da AgênciaNacional do Petróleo (ANP). A Agência é entidade da Administração Pública Federal Indireta,submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas eEnergia, que passou a ter o ônus de garantir o abastecimento do mercadonacional - ônus que era da Petrobrás. wwww.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRA A ANP é dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores em regimede colegiado. Como em todas as agências já estudas, os diretores da ANP sãonomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal,para cumprir mandatos de quatro anos não coincidentes, sendo permitida arecondução. As receitas da ANP são formadas a partir de recursos oriundos doOrçamento-Geral da União, de taxas e multas decorrentes de sua atuação naregulação e fiscalização do setor e de recursos decorrentes de bônus deassinatura, royalties e pagamentos pela ocupação ou retenção de áreas (as trêsúltimas quando previstas participações do Governo Federal nos contratos deconcessão). A Entidade é responsável, entre outras atribuições, pela fiscalizaçãodas atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, no sentido daeducação e orientação dos agentes do setor, bem como da prevenção erepressão de condutas violadoras da legislação pertinente, dos contratos e dasautorizações. A promoção da regulação, segundo a norma legal, deverá ser feitano sentido de preservar o interesse nacional, estimular a livre concorrência e aapropriação justa dos benefícios auferidos pelos agentes econômicos do setor,pela sociedade e pelos consumidores e usuários de bens e serviços da indústriado petróleo. A ANP, em sua natureza jurídica, é uma agência reguladora voltadapara intervenção no mercado específico do petróleo, com o objetivo de regular arelação entre a oferta com qualidade, preço acessível e demanda. Não há um consenso entre os juristas sobre qual o conceito deregulação. O ponto consensual é a necessidade de estabelecer princípios para asatividades que possuem natureza de monopólios naturais, para que sejamminimizadas as forças de mercado através de controles sobre os preços e aqualidade do serviço, assegurando a competição e viabilizando a existência econtinuidade do mercado, além de assegurar a prestação de serviço de caráteruniversal e a proteção ambiental. Portanto, a regulação desenvolve-se de acordo com os seguintesprincípios: (i) mercado regulado para competição; (ii) Estado-intervencionista ouEstado-regulador; (iii) agências de regulação dotadas de autonomia eespecialização; (iv) atenção aos monopólios naturais; (v) ambiente de transição,cabendo ao Estado supervisionar o poder de mercado dos operadores, zelar pelaimplantação de um novo modelo organizacional, arbitrar conflitos e completar oprocesso de regulação normativa e; (vi) garantia do interesse público. Vale notar que todas as funções de competência da ANP estãoprevistas na "Lei do Petróleo" e no Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, wwww.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRAque implantou a agência. Merecem leitura detalhada as finalidades, atribuições,estrutura e formas de financiamento. Nota - As atribuições de planejamento da política brasileira para osetor de petróleo não é da ANP. A “Lei do Petróleo” reservou essas atribuições aoutro órgão colegiado, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE,vinculado diretamente à Presidência da República e presidido pelo Ministro deEstado de Minas e Energia. Cabe ao CNPE propor ao Presidente da República (Poder Executivo)políticas nacionais e medidas específicas destinadas ao setor, vejamos: (i) promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País; (ii) assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País; (iii) rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis; (iv) estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas; (v) estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis; (vi) sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazo. Fico por aqui, até a próxima e bons estudos. Paulo wwww.pontodosconcursos.com.br 5

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