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Ponto dos concursos afo e contabilidade publica

Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Ponto dos concursos afo e contabilidade publica

  • 1. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO APRESENTAÇÃOCaros colegas concursandos!Quanta satisfação e radiante alegria estou sentindo por fazerparte dessa competentíssima equipe de professores do pontodos concursos!Sinto-me realizando mais um grande sonho e até mesmoansioso, haja vista a tamanha responsabilidade que pesasobre mim, tentar, da melhor forma possível, ajudá-los aconquistar objetivos e realizar sonhos e, finalmente vê-losdesfrutar o doce sabor da vitória.Motiva-me estar aqui porque estou fazendo algo que gosto eque muito me fascina, a atividade de magistério. Tudo isso,aliado à minha experiência de ter sido e ainda serconcursando, além de ter mais de 22 anos de servidor públicofederal e por ter sido professor concursado de duasuniversidades federais e de diversos cursinhos preparatóriospara concursos públicos.A minha “vida de concursando” foi regada de sacrifícios edificuldades como a de tantos outros: muito estudo,persistência, dedicação e vontade obsessiva de vencer.Não foram poucas as derrotas, entretanto, jamais me dei porvencido, ao contrário, procurei saber onde errei para refletir efinalmente replanejar os estudos.Fui aprovado, entre outros concursos, 2º lugar para AnalistaJudiciário do TRE/AC, em 1995, em 1º lugar para Prof. efetivoda UFMS em 1996, 2º lugar para Analista judiciário do TRF da4ª região em 1999, em 1º lugar para Auditor do Estado de MTem 2001, 7º lugar para Controlador de Recursos Públicos eAuditor Substituto de Conselheiro do TCE/ES - 2001 etc.Desses cargos ocupei o de Prof. da UFMS, Controlador deRecursos Públicos do TCE/ES e ainda prof. da UFES, mesmoassim ainda não estava satisfeito e continuei estudando parao cargo de AFPS, objetivo a ser conquistado. Tendo sido www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOaprovado neste cargo em 2002, ocupei a função emDourados/MS, paralelamente logrei êxito no concurso dePerito Criminal Federal, cargo que atualmente ocupo.Reconhecimento!Quando conheci as aulas do Vicente Paulo e MarceloAlexandrino, anteriormente no vemconcursos e agora nopontodosconcursos, foi uma descoberta, vi algo diferente.Nessas aulas encontrei exatamente o que precisava para finsde concurso público: linguagem acessível, metodologiaadequada e exercícios de acordo com a realidade das provasdos concursos da ESAF e do CESPE. Para mim, e acredito quepara muitos outros candidatos essas aulas fizeram a diferençana hora das provas e certamente fará para aqueles quetentam obter sucesso nos concursos objetivados.Passei a ser um grande admirador desses obstinados“MESTRES” que perdem horas de lazer para, com satisfação,ajudar os concursandos pelo Brasil afora.Parabéns! Imagino quantas pessoas não gostariam deagradecê-los pessoalmente, oportunidade que tive em CampoGrande, ocasião da inauguração de mais uma “filial” do CursoAprovação.O meu maior agradecimento é procurar ajudar aqueles que,assim como eu precisei, estão nesse momento procurandoauxílio para passar em um concurso público. Espero nãodecepcioná-los.Uma dica aos concurseiros!Saiam da zona de conforto e comecem enfrentar os concursospúblicos que lhes possam oferecer remuneração digna,segurança e atividade compatíveis com os seus perfis.No início será um pouco difícil, as derrotas serão inevitáveis,às vezes sentir-se-ão desmotivados, mas, para ser aprovadonum bom concurso não é apenas se inscrever, comprar asapostilas ou livros, dar uma olhada ou “uma enrolada”,continuar levando o mesmo ritmo de vida e prestar as provas. www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOMuitos candidatos inexperientes agem dessa forma, às vezes,inconscientemente, isso é muito comum, mas... não é dessaforma que devemos agir. Existem princípios e regras:planejamento, persistência, dedicação, abdicar de algumasboas coisas que a vida nos oferece, etc.Ter uma boa formação acadêmica e freqüentar cursinhopreparatório é apenas o referencial de um bom caminho, masnão é tudo, os ingredientes acima citados são imprescindíveis.Para enfrentar alguns “concursos para feras”, tais como:Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Perito CriminalFederal, Analista do TCU, CGU, AFC/STN, Analista deplanejamento - MPOG, etc, são necessários algunsingredientes básicos: muita vontade de vencer, coragem paraenfrentar horas e mais horas de estudos, paciência,persistência e nunca desistir na primeira derrota. Essesconcursos são dificílimos, sabemos que são os concursos maisdifíceis do Brasil, pois podem fazê-los pessoas que possuemquaisquer curso superior e a remuneração é mais de R$7.000,00 no início da carreira.Dá para imaginar a concorrência? As notas são quase todasiguais, às vezes existem mais de 20 candidatos com a mesmanota.Às vezes vejo e ouço muitas pessoas, nas rodas de amigos,que falam: “agora eu vou estudar pra valer”, “nesse concursoeu vou passar”, “agora será minha vez”. Entretanto, fazemigual “fogo em palha”, acende e apaga rapidamente, após aprimeira ou segunda derrota, desistem. Geralmente essescandidatos estudam muito pouco, pegam alguns livros ouapostilas, dão uma olhada aqui, outra ali, fazem algunsexercícios fáceis, estudam deitados, televisão ligada, ouvindomúsica, etc. Esse tipo de procedimento é completamenteinadequado para quem irá encontrar concorrentesverdadeiramente compromissados com os estudos e www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO“queimando” mais de seis horas por dia. Agindo dessa formaestarão jogando tempo e dinheiro fora.Vamos parar agora com essa atitude? Para passar num bomconcurso público precisa ser decidido e não enganar a simesmo. Pergunte a si mesmo(a): o atual emprego está bom?Estou sendo bem remunerado? Valorizado profissionalmente?Estou fazendo o que eu realmente gosto? Tudo isso sãoperguntas a serem feitas antes de se tomar uma decisão.O raciocínio é muito simples e fácil! Pense!! Vou “enfiar acara” nos livros por uns 10/12 meses e depois, se foraprovado é só “tirar o atraso”, aí sim, com mais grana nobolso as coisas melhoram. O que não se admite é estar exercendo cargo ou empregoinsatisfeito, reclamando diariamente e nada fazendo paramudar essa situação. Passar 30 ou 35 anos reclamando! Atése aposentar? Assim não dá!Vamos lá? É hora de virar esse jogo, nada está perdido!Existe sempre um bom motivo para estudar: ser aprovado noconcurso escolhido, então, estude com a melhor boa vontadepossível, não desperdice a oportunidade de aprender. Só seexecuta bem uma atividade quando há interesse por ela.Conquistar um bom emprego ou cargo público com seuspróprios méritos, concorrendo em igualdade de condições comos demais candidatos, respeitando a liberdade e o direito dosseus colegas de luta é o meio mais difícil, porém o maisdemocrático e empolgante de se conquistar uma “vitória”.O contato com outros colegas, candidatos de todos os lugaresdo Brasil, troca de experiências em cursos de formaçãoprofissional, viajar para outros estados, compartilhar alegrias,tristezas, estresse, tensão, tudo isso são valores que seagregam para o resto de nossas vidas. www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA experiência pode ser fator decisivo na conquista de umavaga. Fiz esse investimento e vejo que valeu a pena.É gratificante se empossar em um cargo público conquistadocom os seus próprios méritos, nesse momento sublime e deglória percebe-se que o esforço foi recompensado, colhem-sefrutos do que foi plantado, é o momento de se reconhecer erefletir o quanto valeu a pena aquele esforço. O melhor detudo isso é assumir um cargo com a moral elevada, orgulhosoe com humildade, entrando pela “porta da frente”, comsegurança para realizar seu trabalho comindepência/autonomia e não ser manipulado pela cúpulasuperior do órgão.Um alerta!! Não se empolge tanto! Apenas não seja arrogantecom os humildes e nem humilde com os arrogantes.A minha modesta contribuição aqui no pontodosconcursos étentar expor a matéria “orçamento e contabilidade pública” deforma objetiva, direta, concisa e procurando utilizarlinguagem acessível, pois os concursos visados pela maioriados visitantes desta página não exigem o bacharelado emContabilidade. Assim, ministrarei aulas para aqueles quepossuem pouco conhecimento ou dificuldades deentendimento de orçamento e contabilidade pública, emespecial, para aqueles que pretendem prestar concurso para oTCU, CGU, AFC/STN, Analista/MPOG, Tribunais de Contas eControladorias dos Estados.Ao final de cada assunto buscarei apresentar questõesabordadas em concursos anteriores dos órgãos acimareferenciados, inclusive comentando seus respectivosgabaritos, claro que somente os necessários.“Todas as coisas contribuem para o bem daqueles queamam a Deus. Nossos planos nem sempre são osmesmos de Deus. O tempo sempre mostra que Deustem os melhores planos para nós”. www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOObra publicada: Livro de Orçamento e ContabilidadePública, teoria, prática e mais de 500 exercícios.Incluindo Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações eContratos, SIAFI, SIDOR e Convênios.Editora Campus Elsevier – Série Impetus Provas eConcursos.Prof. Deusvaldo Carvalho: • Pós-Graduado em Contabilidade Gerencial, pela UFMS. • Bacharel em Ciências Contábeis pela UFMS. • Perito Criminal Federal – Departamento de Polícia Federal. • Servidor Público Federal há 22 anos, tendo ocupado os seguintes cargos: • Auditor Fiscal da Previdência Social. • Professor efetivo da UFMS, nas disciplinas de Auditoria, Orçamento e Contabilidade Pública, Perícia Contábil, etc. • Professor da UFES na disciplina Contabilidade Avançada. • Controlador de Recursos Públicos do TCE/ES. • Coordenador de Curso de Ciências Contábeis/UFMS • Professor de cursos preparatórios para concursos públicos, entre os quais: • Néon – Campo Grande/MS • CPC – Vitória/ES.E-mail: carvalho.drc@terra.com.br www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAULA ZERO: ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Olá Colegas do Ponto dos Concursos! É com imensa satisfaçãoe alegria que iniciaremos, hoje, os tópicos de AdministraçãoFinanceira e Orçamentária e Contabilidade Pública referentesao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero,sinceramente, poder ajudá-los na conquista de seus objetivose estarei sempre disposto a atender e assimilar críticas esugestões.Análise do conteúdo programático:A disciplina Administração Financeira e Orçamentária, emtese, não apresenta dificuldades de aprendizado, ou seja, oassunto é de fácil assimilação, porém, um pouco complexa,principalmente quanto ao conteúdo da Lei deResponsabilidade Fiscal – LRF.Já a disciplina Contabilidade Pública requer um pouco mais deconhecimento básico de Contabilidade e de Direito Financeiro,em especial, da parte dos Balanços Públicos, assunto queexige bastante atenção do candidato.Entretanto, ao longo desse curso serão apresentados diversosMACETES e TÉCNICAS de aprendizado, tudo isso com o intuitode facilitar a assimilação por parte de candidatos nãoformados na área.Vamos ao assunto!Existe diferença entre orçamento e planejamento naadministração pública?Legalmente não, haja vista que, de forma ampla, a Lei doPlano Plurianual – PPA, a Lei Orçamentária Anual – LOA e a www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOLei de Diretrizes Orçamentária – LDO, todos são instrumentosde planejamento da Administração Pública.Entretanto, para fins de concursos públicos, existe diferença,conforme comentado nos parágrafos seguintes.O PPA é o planejamento estratégico de médio prazo daadministração pública brasileira, elaborado para viger por 4anos. Para fins de concurso público, quando se refere aPLANEJAMENTO, geralmente está-se referindo ao PPA equando se fala em ORÇAMENTO está-se referindo à LeiOrçamentária Anual – LOA.O que são Instrumentos de Planejamento daAdministração Pública?As Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal,para cumprir com suas finalidades básicas de prestar serviçosà sociedade e realizar investimentos, necessitam de recursos,ou seja, receitas. Esses recursos são necessários para arealização dos gastos, as despesas públicas.Entretanto, a tarefa de arrecadar receitas e realizar gastosnecessita ser efetivada de forma planejada. É semelhante auma família ou uma pessoa, que, em princípio, não se podegastar mais do que ganha.Dessa forma, tanto o poder público quanto as pessoas devemplanejar como, quando e em que gastar o que ganham ourecebem a título de receitas.Para realizar tal tarefa de forma planejada a AdministraçãoPública utiliza-se do Plano Plurianual – PPA, da LeiOrçamentária Anual – LOA e da Lei de DiretrizesOrçamentárias – LDO. Esses são os Instrumentos dePlanejamento da Administração Pública previstos naConstituição da República. www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEsses instrumentos de planejamento previstos na ConstituiçãoFederal-CF de 1988 estão regulamentados em diversasnormas, principalmente na Lei nº 4.320/64 e na LeiComplementar nº 101/2000 – LRF, além de diversas portariasda Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.Uma observação importante!O PPA (art. 165, I) e a LDO (art. 165, II) são inovações da CFde 1988. Antes de 1988 havia instrumentos semelhantes, aexemplo do Plano Plurianual de Investimentos, Plano Nacionalde Desenvolvimento, etc.Após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, queestabelece normas de finanças públicas voltadas para aresponsabilidade na gestão fiscal, não há mais como estudarsobre planos, orçamentos e gestão pública responsável semapoio em suas diretrizes, principalmente quando se trata deconcursos públicos.Instrumentos de planejamento na CF:A Constituição Federal estabelece, acerca dos instrumentos deplanejamento da administração pública, o seguinte:Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, deforma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOadministração pública federal para as despesas de capital eoutras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.(grifei)§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá asmetas e prioridades da administração pública federal,incluindo as despesas de capital para o exercício financeirosubseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentáriaanual, disporá sobre as alterações na legislação tributária eestabelecerá a política de aplicação das agências financeirasoficiais de fomento. (grifei)§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seusfundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o orçamento de investimento das empresas em que aUnião, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capitalsocial com direito a voto;III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas asentidades e órgãos a ela vinculados, da administração diretaou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos emantidos pelo Poder Público.Essas normas constitucionais referentes ao PPA, LDO e LOAsão muito cobradas em concursos. Leiam esse assunto combastante atenção, observem os detalhes!Instrumentos de planejamento na Lei 4.320/64:A Lei nº 4.320/64 – que Estatui Normas Gerais de DireitoFinanceiro para elaboração e controle dos orçamentos ebalanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DistritoFederal estabelece que: www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOArt. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receitae despesa de forma a evidenciar a política econômicafinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidosos princípios de unidade universalidade e anualidade.Observem que a Lei nº 4.320/64 não versa acerca do PPA eLDO, posto que estes planos são inovações da CF/88.Já que estamos falando nessa lei, vamos adiantar! Ela foivotada como Lei Ordinária e foi recepcionada como LeiComplementar pela Constituição Federal de 1988 (art 165, §9º, da CF).Instrumentos de planejamento na LRF:A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, que estabelece normasde finanças públicas voltadas para a responsabilidade nagestão fiscal e dá outras providências, praticamente não serefere ao Plano Plurianual e deu total ênfase à Lei deDiretrizes Orçamentárias e ainda a alguns procedimentosquanto à Lei Orçamentária Anual.Resumindo, os instrumentos de planejamento daadministração pública são: A Lei do Plano Plurianual – PPA; A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; A Lei Orçamentária Anual – LOA.O PPA, a LDO e LOA representam os pilares básicos doplanejamento na administração pública brasileira dos entes dafederação e seus respectivos poderes.Iniciativa dos projetos de lei: www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOTodos esses instrumentos de planejamento serãotransformados em lei, portanto, os respectivos projetos deleis são de iniciativa privativa do Presidente da Repúblicapara encaminhá-las ao Congresso Nacional para fins deapreciação (art. 84, Inciso XXIII, da CF).Alexandre de Moraes descreve que a iniciativa acimamencionada é exclusiva e obrigatória para Estados eMunicípios e ainda argumenta que se trata de uma iniciativalegislativa vinculada, uma vez que deverá ser remetida aoCongresso Nacional no tempo estabelecido pela própriaConstituição Federal (in Direito Constitucional, 16ª edição, p.594).A responsabilidade pela elaboração e execução dosinstrumentos supracitados é de todos os órgãos e Poderespúblicos, ou seja, é competência exclusiva do Poder Executivopara apresentar ao Congresso Nacional a proposta dosinstrumentos de planejamento.Entretanto, todos os entes, seus órgãos e Poderes elaboramsua proposta e encaminham ao Executivo, que as consolida eenvio ao Poder Legislativo.Pelas atuais regras esses instrumentos de planejamentodevem estar plenamente integrados e coordenados entre si.Atenção! Muito importante!A Constituição Federal, veda a edição de Medida Provisóriasobre: planos plurianuais, diretrizes orçamentárias,orçamentos anuais e créditos adicionais suplementares(art.62, § 1º, I, d). Portanto, essas matérias não podem sertratadas por meio de Medidas Provisórias, exceto a aberturade créditos extraordinários, para atender despesasimprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra,comoção interna ou calamidade pública (CF, art. 167, § 3º). www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOTambém, não se pode tratar desses planos através de LeiDelegada (CF, art. 68, III).O Presidente da República apresenta ao Poder Legislativo(Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicose Fiscalização) projetos de lei sobre o PPA, LDO e LOA,cabendo ao Congresso Nacional aprová-los ou rejeitá-los. É achamada competência para dispor sobre orçamentos.Muito Importante pessoal!Não há possibilidade de o Congresso Nacional rejeitar oprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que a CFdetermina que a sessão legislativa não será interrompida sema aprovação da LDO (art. 57, § 2º, da CF).São apenas esses os planejamentos da administraçãopública?Entendemos que não, tendo em vista que a ConstituiçãoFederal estabeleceu mais um instrumento de planejamentoque ainda não se tem notícia de seu implemento. Esseparágrafo prevê planos e programas nacionais, regionais esetoriais a serem elaborados em consonância com o planoplurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, §4º, da CF).A respeito desses planos e programas nacionais,regionais e setoriais, foi cobrado no concurso paraTécnico de Finanças e Controle da atual CGU:(ESAF – TFC/2000) A Constituição de 1988, em seu art. 165,determina que a lei orçamentária anual compreenderá:- O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seusfundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;- O orçamento de investimento das empresas em que aUnião, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capitalcom direito a voto; www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas asentidades e órgãos a ela vinculadas, da administração diretaou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos emantidos pelo Poder Público.Além dos orçamentos anuais acima indicados, a novaconstituição estabelece que leis de iniciativa do PoderExecutivo estabelecerão:a) o plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações fiduciáriasb) o plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações permanentesc) o plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizações permanentesd) o plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações fiduciáriase) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas nacionais, regionais e setoriaisEssa ficou fácil!Pelo exposto acima a opção correta só poderia ser a letra “E”.Falando especificamente sobre os instrumento deplanejamento iremos discorrer sobre cada um, isoladamente,com o intuito de melhor assimilação do conteúdo.Plano Plurianual – PPA:O que é o Plano Plurianual – PPA?O Plano Plurianual é o planejamento de médio prazo daAdministração Pública e tem por finalidade estabelecer deforma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas (DOM) daadministração pública federal para as despesas de capital e www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOoutras delas decorrentes e para aquelas relativas aosprogramas de duração continuada.O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamentoestratégico de médio prazo da administração públicabrasileira.Quando e como se elabora o PPA?Ao assumir o mandato, já no 1º ano, o Chefe do PoderExecutivo elabora o seu planejamento de gastos, ou seja,estabelece o que pretende executar, em termos de obras eserviços, reajuste dos servidores (isso na teoria!), novosconcursos, etc.Esse planejamento é elaborado para 4 anos, entretanto, oGoverno atual executa apenas 3, haja vista que 1 ano foiherdado do governo antecessor.Conforme visto acima, apesar de o PPA ser elaborado paraum período de 4 anos, ele não coincide com o mandatopresidencial.A proposta de Plano Plurianual poderá receber emendas dosparlamentares, apresentadas na Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberão parecer,que depois de votado na Comissão, o projeto de lei seráapreciado pelo Congresso Nacional na forma do RegimentoComum.Atenção! Muito cobrado em concurso!O Presidente da República poderá remeter mensagem aoCongresso Nacional, propondo modificações no Projeto dePPA, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, daparte cuja alteração é proposta.Como o PPA é executado?O que foi planejado para 4 anos, através da Lei do PPA,deverá ser cumprido passo a passo, ano a ano, através da LeiOrçamentária Anual – LOA, ou seja, o PPA e a LOA devem www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOestar coordenados e integrados entre si, haja vista que a CFestabelece em seu art. 166, § 1º, que nenhum investimentocuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá seriniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem leique autorize a inclusão, sob pena de crime deresponsabilidade.Assim, conforme exposto, o que foi planejado para 4 anos(PPA) será colocado em prática anualmente através da LOA.O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG,através de sua Secretaria Federal de Orçamento, elaborou oManual Técnico de Orçamento – MTO, que anualmente éatualizado. Esse manual estabelece as políticas, diretrizes,metodologia e procedimentos para a elaboração dosorçamentos na administração pública federal.Esse manual estabeleceu os princípios básicos quedevem reger o PPA: identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo; integração do planejamento e do orçamento; promoção da gestão empreendedora; garantia da transparência; estímulo às parcerias; gestão orientada para resultados; e organização das ações de Governo em programas.Encaminhamento do PPA:O encaminhamento do PPA, pelo chefe do Poder Executivo aoLegislativo, será até quatro meses antes do encerramento doprimeiro exercício financeiro do mandato presidencial, ouseja, deverá ser encaminhado até 31 de agosto. www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOExemplificando: 1º ano de mandato: o 2º ano de mandato: o 3º ano de 4º ano de Chefe do Executivo Chefe do Executivo mandato. mandato. governa com a proposta – trabalha com seu PPA Idem ao Idem ao PPA, de seu antecessor e aprovado pelo Poder 2º ano de 2º ano de elabora e encaminha o Legislativo. 1º ano de mandato. mandato. seu PPA para os próximos prática de seu 4 anos. planejamento.Devolução do PPA:O Poder Legislativo deverá devolvê-lo ao chefe do Executivo,para sanção ou veto, até o encerramento da sessão legislativa(art. 35, § 2º, inciso I, – Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias – ADCT, da CF).O quadro abaixo demonstra acerca da legislatura, sessãolegislativa e o período legislativo:Legislatura Período de 4 anos (CF, art. 44, parágrafo único)Sessão Será de 15 de fevereiro a 15 de dezembroLegislativa (CF, art. 57). 1º período: vai de 15 de fevereiro a 30 dePeríodo junho (CF, art. 57).Legislativo 2º período: vai de 1º de agosto a 15 de dezembro (CF, art. 57).Macetes para fins de concurso!O encaminhamento ao Legislativo, pelo Poder Executivo, dosprojetos de lei referentes ao PPA, LDO e LOA, tem semprecomo referência até o término do exercício financeiro.Já a devolução dos projetos de lei, pelo Legislativo, osparâmetros são:PPA e LOA – até o encerramento da sessão legislativa (art.35, § 2º, incisos I e III, do ADCT – CF); www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOLDO – até o encerramento do primeiro período da sessãolegislativa (art. 35, § 2º, inciso II, do ADCT – CF).A vigência do PPA coincide com a do mandatopresidencial?O PPA inicia-se no segundo ano do mandato do chefe doPoder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatáriosubseqüente.Portanto, sua vigência não coincide com o mandato do chefedo Poder Executivo, apesar de sua duração ser de quatroanos.Atenção! Foi cobrado em concurso! (CESPE – ACE/TCU – 2004) Instituído pela ConstituiçãoFederal de 1988, o plano plurianual, de vigência coincidentecom a do mandato do chefe do Poder Executivo, estabelece,de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metasda administração pública federal para as despesas de capital eoutras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.Assim fica fácil! Mas é assim mesmo que vem sendo cobradoem concurso!Conforme exposto acima, a vigência do PPA não coincide como mandato presidencial. Ver o gráfico exemplificativo acima.Portanto, opção incorreta.Investimentos de duração superior a um ano:Todo tipo de investimento que ultrapasse um exercíciofinanceiro, ou seja, mais de um ano, deverá estar incluído noPlano Plurinual ou em Lei especial que o autorize. O exercíciofinanceiro no Brasil coincide com o ano civil, que vai de 1º dejaneiro a 31 de dezembro, assim determina a Lei nº4.320/64.A Constituição Federal determina que nenhum investimento,cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOiniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem leique autorize a inclusão, sob pena de crime deresponsabilidade (art. 167, § 1º).Resumindo:A Lei do Plano Plurianual deverá estabelecer, de formaregionalizada: As Diretrizes Objetivos e Metas da administração pública Para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e Para as relativas aos programas de duração continuada. Plano Plurianual - PPA Diretrizes Objetivos MetasO que são Diretrizes, Objetivos e Metas?Diretrizes são orientações ou princípios que nortearão acaptação, gestão e gastos de recursos durante umdeterminado período, com vistas a alcançar os objetivos deGoverno nos 4 anos de legislatura.Objetivos consistem na discriminação dos resultados que sepretende alcançar com a execução das ações governamentaisque permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas.Metas são a tradução quantitativa dos objetivos.Por que tanta ênfase? www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOÉ importante enfatizar que a finalidade do PPA é estabeleceras Diretrizes, Objetivos e Metas, porque geralmente oselaboradores de provas de concursos tentam confundir oscandidatos com as finalidades da LDO, que é estabelecer asMetas e Prioridades da Administração Pública.Resumindo: Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administraçãoPlano pública federal para as despesas de capital ePlurianual outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiroLei de subseqüente, orientará a elaboração da leiDiretrizes orçamentária anual, disporá sobre asOrçamentárias alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Princípios do processo de planejamento orçamentário:Atenção! Esses princípios são meramente doutrinários! Racionalidade: tendo em vista que os recursos sãoescassos e as necessidades humanas ilimitadas, esse princípiopropõe-se a tornar mais eficiente o número de alternativasapresentadas ao orçamento, com vistas a obtercompatibilidade e racionalidade com os recursos disponíveis. Previsão: estabelece a necessidade de diagnosticar eantever as ações num certo lapso de tempo, em função dos www.pontodosconcursos.com.br 20
  • 21. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOobjetivos a serem atingidos ou almejados, recursosdisponíveis e o efetivo controle dos gastos. Universalidade: engloba todas as fases, todos os órgãos,Poderes e entidades da administração direta e indireta noprocesso de planejamento, ou seja, estabelece ocomprometimento com planejamento e responsabilidade nagestão fiscal. Unidade: os planos, coordenados e integrados entre si,devem ser uno, ou seja, apenas um para cada ente dafederação. Continuidade: o planejamento deve ser contínuo racionale flexível. Em função da escassez de recursos, emdeterminado momento pode haver necessidade de minimizarou maximizar as ações. Aderência: visto que o planejamento deve estar ligado atodos os órgãos, Poderes e entidades da administração diretae indireta, esses órgãos devem estar comprometidos com osobjetivos do serviço público e a missão da entidade, sempredirecionada a melhorar a qualidade na prestação dos serviçosà sociedade.Atenção! Não confundir os princípios acima com osprincípios da LOA! Sobre estes, mencionaremosposteriormente.Questões de concursos sobre o assunto PPA!1.(CESPE – Procurador TCDF/2002) O plano decenal, o planoplurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anualconstituem etapas de planejamento orçamentário.2.(CESPE – MJ/Perito Criminal Federal/2004) De acordo com ocalendário vigente, o presidente da República, no primeiroano de seu mandato, governa o país com o plano plurianual, a www.pontodosconcursos.com.br 21
  • 22. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOlei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anualaprovados pelo seu antecessor, embora não esteja impedidode propor alterações.3.(CESPE – ACE/TCU – 2004) Instituído pela ConstituiçãoFederal de 1988, o plano plurianual, de vigência coincidentecom a do mandato do chefe do Poder Executivo, estabelece,de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metasda administração pública federal para as despesas de capital eoutras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.4.(CESPE – ACE/TCU – 2004) O Congresso Nacional reúne-se,anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 dejunho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Uma dassituações que impede o início do recesso parlamentar em 1.ºde julho é a não-aprovação do projeto de lei de diretrizesorçamentárias até o encerramento do primeiro período dasessão legislativa.GABARITOS COMENTADOS:1. ERRADA. O plano decenal não faz parte dos Instrumentosde planejamento da administração pública.2. CERTA. Quando o Presidente da República assume seumandato, em 1º de janeiro, ele irá cumprir um ano do PPA,aprovado pelo seu antecessor. A LDO e a LOA que ele irácumprir no seu primeiro ano e mandato já foram aprovadasno ano anterior, para viger no ano subseqüente. O termo“aprovado pelo seu antecessor” está no sentido “lato”, hajavista que quem aprova, “estrito sensu”, os Instrumentos deplanejamento em nosso País é o Congresso Nacional. É oCongresso Nacional quem tem competência para dispor sobreorçamento no Brasil. www.pontodosconcursos.com.br 22
  • 23. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO3. ERRADA. Porque conforme mencionamos acima, o PPA nãotem vigência coincidente com a do mandato do chefe doPoder Executivo, ou seja, quando o Chefe do Executivoassume o mandato em 1º de janeiro governará um ano deplanejamento do seu antecessor.4. CERTO. Conforme mencionado acima a respeito do períodode reunião do Congresso Nacional, todos os prazosmencionados no comando da questão estão corretos, anovidade fica por conta do impedimento, previsto no § 2º doart. 57 da CF, do início do recesso parlamentar em 1.º dejulho, caso não tenha sido concluída a aprovação do projetode lei de diretrizes orçamentárias até o encerramento doprimeiro período da sessão legislativa.Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO:Conforme já mencionado, a LDO é também criação daConstituição de 1988. O Presidente da República deve enviaro projeto anual de LDO até oito meses e meio antes doencerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacionaldeverá devolvê-lo para sanção até o encerramento doprimeiro período da sessão legislativa, que não seráinterrompida sem a aprovação do projeto (art. 57, § 2º daCF).No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas,desde que compatíveis com o plano plurianual, que serãoapresentadas na Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização – CMPOF, onde receberão parecer,sendo apreciadas pelas duas casas na forma do regimentocomum.Da mesma forma que o PPA, o Presidente da Repúblicapoderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor www.pontodosconcursos.com.br 23
  • 24. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOmodificações no projeto de lei da LDO, enquanto não iniciadaa votação na CMPOF, da parte cuja alteração é proposta.O que a LDO estabelece?A LDO Compreende as metas e prioridades (MP) daadministração pública federal, incluindo as despesas decapital para o exercício financeiro subseqüente. Orienta aelaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre asalterações na legislação tributária e estabelecerá sobre apolítica de aplicação das agências financeiras oficiais defomento.De acordo com o § 2º do art. 165 da CF, a LDO deverá: Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual; Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento LDO Metas PrioridadesOutras matérias que podem ser tratadas na LDO: estrutura e organização dos orçamentos; disposições relativas à dívida pública federal; disposições relativas às despesas da União com pessoal eencargos sociais; www.pontodosconcursos.com.br 24
  • 25. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo esobre as obras e serviços com indícios de irregularidadesgraves; etc.Essência da LDO:A LDO é o instrumento propugnado pela Constituição parafazer a ligação (transição) entre o PPA (planejamentoestratégico) e as leis orçamentárias anuais.A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem por funçãoprincipal o estabelecimento dos parâmetros necessários àalocação dos recursos no orçamento anual, de forma agarantir, dentro do possível, a realização das diretrizes,objetivos metas contemplados no plano plurianual.É papel primordial da LDO ajustar as ações de governo,previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do TesouroNacional.A LDO é, na realidade, uma cartilha que direciona e orienta aelaboração do Orçamento da União, o qual deve estar, parasua aprovação, em plena consonância com as disposições doPlano Plurianual.Importância da LDO após a vigência da LRF:Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei deDiretrizes Orçamentárias passou a ter mais relevância.A LRF estabeleceu que a LDO deverá dispor sobre: www.pontodosconcursos.com.br 25
  • 26. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Equilíbrio entre receitas e despesas; Critérios e forma de limitação de empenho, a ser verificadono final de cada bimestre quando se verificar que arealização da receita poderá comprometer os resultadosnominal e primário estabelecidos no anexo de metas fiscais epara reduzir a dívida ao limite estabelecido pelo SenadoFederal; Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dosresultados dos programas financiados com recursos dosorçamentos; Demais condições e exigências para a transferências derecursos a entidade públicas e privadas ;O § 1º do art 4º da LRF estabelece que integrará o projetode lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de MetasFiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, emvalores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,resultados nominal e primário e montante da dívida pública,para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.O § 2º do art 4º da LRF menciona que o Anexo de MetasFiscais conterá, ainda: Avaliação do cumprimento das metas relativas ao anoanterior; Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória emetodologia de cálculo que justifiquem os resultadospretendidos, comparando-as com as fixadas nos três www.pontodosconcursos.com.br 26
  • 27. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOexercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas comas premissas e os objetivos da política econômica nacional; Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos trêsexercícios, destacando a erigem e a aplicação dos recursosobtidos com a alienação de ativos; Avaliação da situação financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdência social e próprio dosservidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos públicos e programas estatais denatureza atuarial; Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia dereceita e da margem de expansão das despesas obrigatóriasde caráter continuado.O § 3º do art. 4º da LRF determina que a lei de diretrizesorçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, ondeserão avaliados os passivos contingentes e outros riscoscapazes de afetar as contas públicas, informando asprovidências a serem tomadas, caso se concretizem.O § 4º do art. 4º da LRF, propugna que a mensagem queencaminhar o projeto da União apresentará, em anexoespecífico, os objetivos das políticas monetária, creditícia ecambial, bem como os parâmetros e as projeções para seusprincipais agregados e variáveis, e ainda as metas deinflação, para o exercício subseqüente.Atenção! Bastante cobrado em concurso! www.pontodosconcursos.com.br 27
  • 28. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA LDO deverá conter o anexo de Metas Fiscais e o deRiscos Fiscais.No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metasanuais, em valores correntes e constantes, relativas areceitas, despesas, resultados nominal e primário e montanteda dívida pública, para o exercício a que se referirem e paraos dois seguintes, ou seja, para 3 exercícios.No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivoscontingentes e outros riscos capazes de afetar as contaspúblicas, informando as providências a serem tomadas, casose concretizem.Questões de concursos sobre o assunto LDO!5.(CESPE – MJ/DPF – Administrativo – Contador/2004) A Leide Diretrizes Orçamentárias, além do previsto na ConstituiçãoFederal, deve incluir o Anexo de Metas e Prioridades e oAnexo de Metas Fiscais.Julgue os itens seguintes: A Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) deve incluir:6.(CESPE – STJ – Analista Judiciário: ÁreaAdministrativa/2004) as metas e prioridades da administraçãopública federal, com as despesas de capital para o exercíciosubseqüente.7.(CESPE – STJ – Analista Judiciário: ÁreaAdministrativa/2004) os limites para elaboração daspropostas orçamentárias de cada poder. www.pontodosconcursos.com.br 28
  • 29. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO8.(CESPE – STJ – Analista Judiciário: ÁreaAdministrativa/2004) a política de aplicação das agênciasfinanceiras oficiais de fomento.9.(CESPE – STJ – Analista Judiciário: ÁreaAdministrativa/2004) as normas relativas ao controle decustos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos.10.(CESPE – STJ – Analista Judiciário: ÁreaAdministrativa/2004) o anexo de metas fiscais, em que sãoavaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes deafetar as contas públicas, informando as providências a seremtomadas, caso se concretizem.Resumindo:Ênfase da LRF na LDO: LRF LDOEquilíbrio Critérios e Normas Anexo de Metas Anexo de Riscosentre receita forma de relativas ao Fiscais - metas Fiscais - avaliaçãoe despesa limitação de controle de anuais relativas a dos passivos empenho... custos... receitas, contingentes... despesas, etc.GABARITOS COMENTADOS:5. ERRADA. não previsto, em nenhuma norma, esse Anexo deMetas e Prioridades. www.pontodosconcursos.com.br 29
  • 30. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO6. CERTA. Está exatamente como previsto no § 2º do art. 165da CF.7. CERTA. É a LDO que orientará a elaboração da propostaorçamentária e nessa orientação estabelece-se os limites degastos de cada poder.8. CERTA. Está exatamente como previsto no § 2º do art. 165da CF.9. CERTA. Conforme previsto na alínea “e” do inciso “I” doart. 4º da LRF.10. ERRADA. No anexo de metas fiscais serão estabelecidasmetas anuais, em valores correntes e constantes, relativas areceitas, despesas, resultados nominal e primário e montanteda dívida pública, para o exercício a que se referirem e paraos dois seguintes. Os passivos contingentes serão avaliadosno anexo de Riscos Fiscais, conforme o § 3º do art. 4º daLRF.Lei Orçamentária Anual – LOA:A LOA Tem por finalidade a concretização dos objetivos emetas estabelecidos no Plano Plurianual. É o que poderíamoschamar de orçamento por excelência ou orçamentopropriamente dito.Conceito de orçamento:É um processo contínuo, dinâmico e flexível que traduz emtermos financeiros para determinado período – um ano, osplanos e programas de trabalho do governo. É o cumprimentoano a ano das etapas do PPA, em consonância com a LDO e aLRF. www.pontodosconcursos.com.br 30
  • 31. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEm outras palavras, é o ato pelo qual o Poder Executivoprevê a arrecadação de receitas e fixa a realização dedespesas para o período de um ano e o Poder Legislativo lheautoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadasao funcionamento da “máquina administrativa”.Conceito de alguns autores renomados!“É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o PoderLegislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, aexecução das despesas destinadas ao funcionamento dosserviços públicos e outros fins adotados pela políticaeconômica ou geral do país, assim como a arrecadação dasreceitas já criadas em lei” ( Aliomar Baleeiro).“O Orçamento do Estado é o ato contendo a aprovação préviadas Receitas e Despesas Públicas”, “para um períododeterminado” (René Stourn).Pelos conceitos acima, quem elabora e executa oorçamento é apenas o Poder Executivo?Não, na realidade, todos os Poderes e o Ministério Públicoelaboram suas propostas orçamentárias, porém, quemexecuta a maior parte das despesas é o Poder Executivo,mesmo porque essa é a sua principal função.Basicamente, em termos de elaboração da propostaorçamentária, genericamente falando, funciona da seguinteforma:Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e mais oMinistério Público), e demais órgãos (UnidadesOrçamentárias) elaboram as suas propostas orçamentárias e www.pontodosconcursos.com.br 31
  • 32. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOencaminham para o Poder Executivo (Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão – MPOG), que faz aconsolidação de todas as propostas e encaminha um projetode Lei de Orçamento ao Congresso Nacional.Atenção! Muito importante!Nenhuma proposta orçamentária, nem mesmo a do PoderLegislativo, pode ser encaminhada diretamente ao CongressoNacional. Essa competência é privativa do Presidente daRepública (art 84, Inciso XXIII, da CF).Nunca é demais mencionar!Alexandre de Moraes descreve que a iniciativa acimamencionada é exclusiva e obrigatória para Estados eMunicípios e ainda argumenta que se trata de uma iniciativalegislativa vinculada, uma vez que deverá ser remetida aoCongresso Nacional no tempo estabelecido pela própriaConstituição Federal (in Direito Constitucional, 16ª edição, p.594).Assim foi cobrado em concurso!(CESPE – ACE/TCU – 2004) Os órgãos do Poder Judiciário, as casas doCongresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomiaadministrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal,devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro doslimites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-las aoCongresso Nacional no mesmo prazo previsto para o envio do projeto delei orçamentária do Poder Executivo, ou seja, até quatro meses antes doencerramento do exercício.Essa ficou facílima! Nenhuma proposta orçamentária podeser enviada diretamente ao Congresso Nacional - CN,independentemente da autonomia de cada poder, a propostaorçamentária de cada órgão ou Poder deverá ser www.pontodosconcursos.com.br 32
  • 33. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOencaminhada ao Executivo, para fins de consolidação erespectivo envio ao CN.Cuidado!Às vezes temos visto questionamentos, em concurso, sobrequem tem competência para dispor sobre orçamento públicono Brasil. Essa competência é exclusiva do CongressoNacional.O termo dispor Refere-se a: votar, apresentar e rejeitaremendas, manter ou derrubar vetos do Presidente daRepública, aprovar créditos adicionais, fiscalizar, etc.Questionamento importante!Caso o Presidente da República se omita, deixando deencaminhar a proposta orçamentária ao Congresso Nacional,pode, qualquer parlamentar, apresentar essa proposta?Não, essa competência é exclusiva do Presidente daRepública. A proposta apresentada por parlamentarcaracteriza inconstitucionalidade formal.Na prática, como se elabora o orçamento público?Essa tarefa é bastante complexa e é chamada de processo deelaboração da proposta orçamentária e pode ser resumido daseguinte forma:É semelhante ao orçamento familiar, onde são orçados osgastos do mês em função das receitas recebidas, assim:Orçamento do mês de dezembro - 2005RECEITAS DESPESASSalário mensal 3.500,00 Moradia www.pontodosconcursos.com.br 33
  • 34. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOOutras rendas 500,00 Aluguel 300,00 Educação Mensalidade escolar 400,00 Saúde Plano de saúde 150,00 Despesas médicas 250,00 Lazer Viagens e turismo 800,00 Concursos Investimento – ACE/TCU 1.200,00 Outras despesas 900,00Total 4.000,00 Total 4.000,00Na Administração Pública, as receitas a serem arrecadadas jáestão previstas em Lei. Incumbe ao Poder Executivo prevê asua arrecadação para o ano subseqüente e a fixação dasdespesas em função dessas receitas.Ao Congresso Nacional compete autorizar, através de lei, aexecução orçamentária. É similar ao quadro apresentadoabaixo:Proposta orçamentária para o ano de – 2006 – embilhõesRECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADASTributária 3.500,00 PessoalPatrimonial 500,00 Civil 3.000,00De serviços 1.000,00 Militar 1.000,00Industrial 500,00 Material de consumo 2.000,00Agropecuária 500,00 Investimento 3.000,00Operações de crédito 2.000,00Alienação de bens 1.000,00Total 9.000,00 Total 9.000,00 www.pontodosconcursos.com.br 34
  • 35. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAs despesas devem ser iguais as receitas, é o chamadoprincípio do equilíbrio orçamentário.E se fosse arrecado somente 8.000,00 das receitasprevistas acima, poderia ser gasto os 9.000,00 fixadosde despesa?Em princípio sim (art. 167, II, CF). Nessa situação, o CNautorizou a realização de 9.000,00 de despesas. Caso fossemcomprometidos os 9.000,00 de despesas e tendo arrecadadosomente 8.000,00, os 1.000,00 poderiam ser inscritos emrestos a pagar.Entretanto, se não houver excesso de arrecadação, superávitfinanceiro do exercício anterior ou a realização deempréstimos autorizada em lei, a Lei Complementar nº101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,regulamenta essa prática (Art. 9º, c/c o Art. 42, § 1º, LRF).Ou seja, poderia comprometer 9.000,00, pagar 8.000,00 como que foi arrecadado e ficar devendo 1.000,00 parapagamento no ano subseqüente, desde que hajadisponibilidade em caixa de 1.000,00.Qual é o conteúdo da LOA?A LOA conterá a discriminação da receita e despesa de formaa evidenciar a política econômica e financeira e o programa degoverno, obedecidos aos princípios de unidade, universalidadee anualidade(art. 2º, da Lei nº 4.320/64).Atenção! Não são somente esses princípios, existem outrosprevistos na CF e em outras normas, os quais mencionaremosquando estudarmos os princípios orçamentários.A LDO é o instrumento norteador da elaboração da leiorçamentária anual, pois esta é uma de suas funções, orientara elaboração da LOA (art. 65, § 2º, da CF). www.pontodosconcursos.com.br 35
  • 36. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO orçamento viabiliza a realização anual dos programasmediante a quantificação das metas e a alocação de recursospara as ações orçamentárias (projetos, atividades eoperações especiais).Quais são os órgãos técnicos responsáveis pelaelaboração do orçamento da União?A elaboração dos orçamentos da União é de responsabilidadeconjunta dos órgãos central (Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão – MPOG – Secretaria de OrçamentoFederal – SOF) e setoriais, dentro de cada Ministério, e dasunidades orçamentárias.A elaboração orçamentária inicia-se com o levantamento deinformações para definição do rol de programas, ações elocalização dos gastos a serem realizados.Assim foi cobrado em concurso!(CESPE – MJ/DPF – Administrativo – Téc. Contabilidade/2004) Segundoos dispositivos legais, o orçamento público deverá obedecer aosprincípios da unidade, universalidade e anualidade.O comando da questão está exatamente conforme o art. 2ºda Lei nº 4.320/64, que enumera esses três princípios.Importante!A LOA é também doutrinariamente reconhecida como oplanejamento operacional da administração pública.Atenção! Esse preceito constitucional abaixomencionado é muito exigido nos concursos públicos!Conforme o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, oCongresso Nacional pode, na própria LOA, autorizar: ►a contratação de qualquer modalidade de operação de crédito; ►abertura de crédito adicional, somente o suplementar; ►a realização de operações de crédito por antecipação da receita www.pontodosconcursos.com.br 36 orçamentária – ARO.
  • 37. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOMuita atenção! Existem três tipos de créditos adicionais(suplementar, especial e extraordinário). Na LOA só pode serautorizada a abertura de crédito adicional suplementar.Portanto, a CF veda a autorização para a abertura de créditosespecial e extraordinário na própria LOA.Essas autorizações são chamadas de exceções ao princípio daexclusividade, ou seja, a LOA estaria tratando “em tese” dematérias não especificamente orçamentárias.O § 5º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que aLei Orçamentária Anual compreenderá: ►o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ►o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; ►o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. O orçamento fiscal será referente: Aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; Inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público. O orçamento de investimento será referente: Às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; O orçamento da seguridade social será referente: A todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta; os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.Quanto ao orçamento da seguridade social é importantemencionar que envolve três grandes áreas: www.pontodosconcursos.com.br 37
  • 38. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO saúde; Previdência; e Assistência social.São áreas de grande carência e relevância social e atendebasicamente a sociedade mais necessitada.Encaminhamento e vigência da LOA:O Encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, aoLegislativo, será da competência exclusiva do Chefe doPoder Executivo. Deverá ser encaminhado até quatro mesesantes do encerramento do exercício financeiro e devolvidopara sanção até o encerramento da sessão legislativa (art.35, § 2º, inciso III, do ADCT – CF).A LOA tem sua vigência limitada a um período de doze meses,o qual, via de regra, coincide com o ano civil (de 1º de janeiroa 31 de dezembro).Portanto, as leis que aprovam os três instrumentos deplanejamento da administração pública - PPA, LDO e LOApossuem vigência temporária, ou seja, a LOA e a LDO sãopara o período de um ano e o PPA será para quatro anos.A LOA e as implicações da LRF:Com a vigência da LRF, a LOA também ganha ênfase, passoua ter mais relevância. A LRF estabeleceu que esta deverádispor sobre: O art 5º da LRF estabelece que “O projeto de leiorçamentária anual, elaborado de forma compatível com oplano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, e comas normas desta Lei Complementar”: Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade daprogramação dos orçamentos com os objetivos e metasconstantes do documento de que trata o § 1º do art.5º; www.pontodosconcursos.com.br 38
  • 39. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Será acompanhado do documento a que se refere o § 6ºdo art. 165 da CF (demonstrativo regionalizado do efeito,sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezafinanceira, tributária e creditícia), bem como das medidas decompensação a renúncias de receita e ao aumento dedespesas obrigatórias de caráter continuado; Conterá reserva de contingência, cuja forma deutilização e montante, definido com base na receita correntelíquida, serão estabelecidos na lei diretrizes orçamentárias,destinada ao:Atenção! Muito importante!A reserva de contingência deverá estar contida na LOA e asua forma de utilização e o montante serão estabelecidos naLDO;O montante a ser utilizado deverá ser estabelecido com basena receita corrente líquida. Exemplo, a LDO poderiaestabelecer que o montante da reserva de contingênciaconstante na LOA seria de no máximo 5% da Receita correntelíquida.A reserva de contingência será destina ao atendimento depassivos contingentes e outros riscos e eventos fiscaisimprevistos, a exemplo do pagamento de decisões judiciais,O § 1º do art. 5º da LRF estabelece que a LOA deverá contertodas as despesas relativas à divida pública, mobiliária oucontratual, e as receitas que as atenderão, constarão da leiorçamentária anual. www.pontodosconcursos.com.br 39
  • 40. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO § 2º do art. 5º da LRF estabelece que na LOA e em créditoadicional, o refinanciamento da dívida pública constaráseparadamente.O § 3º do art. 5º da LRF estabelece que a atualizaçãomonetária do principal da dívida mobiliária refinanciada nãopoderá superar a variação do índice de preços previsto na leide diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.O § 4º do ar 5º da LRF estabelece que é vedado consignar nalei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou comdotação ilimitada.O § 5º do art. 5º da LRF prevê que a LOA não consignarádotação para investimento com duração superior ao exercíciofinanceiro que não esteja previsto no plano plurianual ou emlei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º doart. 167 da Constituição.O § 6º do art. 5º da LRF estabelece que integrarão asdespesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, asdo Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargossociais, custeio administrativo, inclusive os destinados abenefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.O art. 7º da LRF estabelece que o resultado do Banco Centraldo Brasil, apurado após a constituição ou reversão dereservas, constitui receita do Tesouro Nacional, serátransferido até o décimo dia útil do subseqüente à aprovaçãodos balanços semestrais.O § 1º do art. 7º da LRF prevê que o resultado negativoconstituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central doBrasil e será consignado em dotação específica no orçamento. www.pontodosconcursos.com.br 40
  • 41. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO § 2º do art. 7º da LRF estabelece que o impacto e o custofiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasilserão demonstrados trimestralmente, nos termos em quedispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.O § 3º do art. 7 da LRF prevê que os Balanços trimestrais doBanco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre oscustos da remuneração das disponibilidades do TesouroNacional e da manutenção das reservas cambiais e arentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os deemissão da União.Concluindo:O PPA, a LDO e a LOA constituem os instrumentos deplanejamento que dão suporte a elaboração e execuçãoorçamentária brasileira, representando uma verdadeira“pirâmide orçamentária”, estando na base da pirâmide o PPA,no meio a LDO e no topo a LOA, conforme demonstradoabaixo: LOA LDO PPACom esse breve estudo acerca dos instrumentos deplanejamento da administração pública podemos concluir esteestudo através de um quadro resumo, demonstrando a forma www.pontodosconcursos.com.br 41
  • 42. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOe prazos de envio e retorno dos projetos de lei de orçamentoentre o Poder Executivo e o Legislativo: Envio: Chefe do PE ao PL. Devolução: do PL ao PE.Projeto de Lei Parâmetro para envio: Parâmetro para até o término do exercício devolução: até o financeiro. termino da sessão ou período legislativo. Até 4 meses antes do Até o término da sessão encerramento do primeiro legislativa – 15 dePlano Plurianual exercício financeiro do mandato dezembro. do chefe do PE – 31 de agosto. Até 8 meses e ½ ates do Até o término do primeiroLei de Diretrizes encerramento do exercício período legislativo – 30 deOrçamentárias financeiro – 15 de abril. junho.Lei Até 4 meses antes do Até o término da sessãoOrçamentária encerramento do exercício legislativa – 15 deAnual financeiro – 31 de agosto. dezembro.PE = Poder Executivo. PL = Poder Legislativo.Observem que os prazos da LOA e do PPA são coincidentes!Foi cobrado em concurso! (CESPE – MJ/Escrivão de Polícia Federal/2004) Alterações no projeto delei orçamentária após seu envio ao Congresso Nacional só podem serefetuadas por iniciativa do Poder Legislativo.Opção incorreta, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivopodem apresentar propostas de alteração da LOA, entretanto, aspropostas do Chefe do Poder Executivo só serão aceitas se ainda nãoiniciada a votação, na Comissão mista de Senadores e Deputados, daparte cuja alteração é proposta.As propostas de alterações ao projeto de lei de orçamento doExecutivo serão encaminhadas através de mensagem e a dosparlamentares, mediante emendas.Bom pessoal, por hoje é só! www.pontodosconcursos.com.br 42
  • 43. CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOObrigado pela atenção!“Todas as coisas contribuem para o bem daqueles queamam a Deus. Nossos planos nem sempre são osmesmos de Deus. O tempo sempre mostra que Deustem os melhores planos para nós”.As críticas, sugestões e questionamentos serão bem-vindos.Bom estudo! www.pontodosconcursos.com.br 43

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