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Ponto dos concursos direito civil em exercicios

Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Ponto dos concursos direito civil em exercicios

  • 1. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ AULA 1: DAS PESSOAS. PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS. DOMICÍLIO. Este costuma ser o assunto mais abordado nos concursos, quando faz parte do conteúdo programático exigido no edital. Toda atenção para o tema. Para a exposição da matéria, serão apresentadas questões de concursos diversos. Como algumas questões foram de concursos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, houvemos por bem fazer as devidas adaptações, as quais serão ressalvadas. (CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA) 01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da vida civil: a) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo; b) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; d) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos; e) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos. COMENTÁRIOS: Ao nascer com vida, a pessoa natural adquire personalidade civil, passando a ser sujeito de direitos e de obrigações na ordem civil. Da aquisição da personalidade, decorre a capacidade, que pode ser de gozo ou de direito, que é a aptidão genérica para contrair obrigações e exercer direitos, por si ou por outrem, e de fato ou de exercício, que é a capacidade de exercer direitos e contrair obrigações, por si mesmo. Todos os seres humanos, ao nascerem com vida, adquirem a capacidade de gozo ou de direito, que não pode ser negada, recusada ao indivíduo, por fazer parte da sua própria personalidade, ser inerente a esta. Contudo, para alguns indivíduos, a lei nega a capacidade de fato ou de exercício, ou seja, a capacidade de exercer, sozinho, os atos da vida civil. São os incapazes. www.pontodosconcursos.com.br 1PDF processed with CutePDF evaluation edition www.CutePDF.com
  • 2. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZA incapacidade, por seu turno, pode ser absoluta ou relativa. Naincapacidade absoluta, a pessoa não pode exercer o ato, alguém oexerce por ela – o representante. Na incapacidade relativa, embora oincapaz possa exercer o ato, não pode fazê-lo sozinho, dependendoda colaboração de outrem – o assistente. A prática de atos peloabsolutamente incapaz sem a devida representação torna o atopraticado NULO, sem efeito. A prática do ato pelo relativamenteincapaz sem a devida assistência torna-o anulável (gerando efeitos anão ser que seja requerida pelo prejudicado a declaração de suainvalidade).O art. 4º do CC elenca o rol taxativo dos relativamente incapazes,quais sejam:I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, pordeficiência mental, tiverem o discernimento reduzido;III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV – os pródigos.É de bom alvitre realçar que, quanto aos pródigos, a suaincapacidade refere-se tão somente à prática de atos deadministração, com conteúdo patrimonial, não ficando este impedidode praticar atos que não tenham tal natureza.A alternativa “A” está incorreta porque contempla os menores dedezesseis anos, que são considerados pelo art. 3º comoabsolutamente incapazes.A alternativa “B” encontra-se igualmente incorreta, porque ossilvícolas, no tocante à capacidade, rege-se por legislação especial,como preceitua o art. 4º, parágrafo único do CC.A alternativa “C” está errada porque abrange dois casos deincapacidade absoluta, previstos no art. 3º do CC, e não deincapacidade relativa.A alternativa “D” também está inverídica, pois os ausentes,diferentemente do que previa o CC/1916 revogado, não estãoelencados no rol da incapacidade, seja absoluta, seja relativa.A alternativa “E” corresponde, integralmente, aos casos deincapacidade relativa, sendo, portanto, a correta.(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz paraexercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suasfalta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade,esta pessoa deverá ser:a) Representada.b) Assistida.c) Substituída.d) Excluída. www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZCOMENTÁRIOS:A incapacidade absoluta supre-se através do instituto darepresentação, em que o ato é praticado pelo representante emsubstituição ao absolutamente incapaz.A resposta correta, portanto, é a letra “A”.(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)03. A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que:a) Os absolutamente incapazes devem ser representados e osrelativamente incapazes devem, em regra, ser assistidos;b) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;c) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em suanulidade;d) Todas as alternativas estão corretas.COMENTÁRIOS:Como já comentado nas questões anteriores, a incapacidade absolutasupre-se pela representação, em que o representante pratica o atoem nome do incapaz. A incapacidade relativa, por seu turno, supre-sepela assistência, em que o assistente pratica o ato conjuntamentecom o assistido.O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem que sejarepresentado por quem de direito é nulo (sem efeito), e o praticadopelo relativamente incapaz sem a devida assistência é anulável,gerando efeitos até que algum prejudicado requeira a declaraçãojudicial de sua invalidade.A alternativa “A” está correta, pois o absolutamente incapaz érepresentado (não pratica o ato, e sim o representante, que o realizapor ele) e o relativamente incapaz é assistido (pratica o atoconjuntamente com ele). Ressalve-se a expressão contida naalternativa: “em regra”, pois a lei permite, em alguns casos, que orelativamente incapaz pratique atos sem necessidade de assistência,como celebrar contrato de trabalho, desde que tenha no mínimodezesseis anos, aceitar mandato, casar, desde que autorizado, sertestemunha, fazer testamento, etc. A alternativa “A”, pois, estácorreta.Os menores de dezesseis anos estão contemplados no rol daincapacidade absoluta (art. 3º, I do CC), portanto, igualmente corretaestá a alternativa “B”.O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem representação énulo, não podendo ser ratificado (confirmado), estando corretatambém a alternativa “C”.A alternativa “D”, que prevê que todas as alternativas anterioresestão corretas, é a que deve ser assinalada. www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ(OAB/SP/125º/2005)04. São absolutamente incapazes os menores de:A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade,em razão de causa permanente.B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, nãotiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; osexcepcionais, sem desenvolvimento mental completo.C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, nãotiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que,mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.COMENTÁRIOS:O art. 3º do Código Civil elenca a categoria dos absolutamenteincapazes, em rol taxativo, não comportando interpretação extensivaa outros casos, a saber:I – os menores de dezesseis anos;II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem onecessário discernimento para a prática desses atos;III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir suavontade.A alternativa “A” enquadra os ausentes como absolutamenteincapazes, tornando a questão incorreta. É preciso que o candidatofique atento, pois os ausentes eram considerados pelo Código Civil de1916 revogado como absolutamente incapazes. Não são mais peloCódigo Civil de 2002 vigente. Está incorreta também porque prevêque são absolutamente incapazes os que não puderem exprimir suavontade “por causa permanente”. Ainda que por causa transitória(hipnose, embriaguez, etc.), se a pessoa não puder exprimir suavontade, a causa é de incapacidade absoluta.A alternativa “B” está incorreta, primeiramente, porque somente osmenores de dezesseis anos são considerados absolutamenteincapazes. Entre dezesseis e dezoito anos o caso é de incapacidaderelativa. Também os excepcionais sem desenvolvimento completo sãoconsiderados relativa, e não absolutamente incapazes.A alternativa “C” contempla integralmente hipóteses de incapacidadeabsoluta, sendo a correta, pois são absolutamente incapazes osmenores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiênciamental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vidacivil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimirsua vontade.A alternativa “D” está incorreta porque os ébrios habituais(alcoólatras), os toxicômanos e os pródigos são relativamenteincapazes. www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA)05. De acordo com o Código Civil vigente, assinale aalternativa correta:A - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos davida civil os menores de 18 anos, os pródigos e os loucos de todogênero.B - São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de osexercer os maiores de 14 e menores de 21 anos, os ausentes e ossilvícolas.C - Aos 18 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado oindivíduo para todos os atos da vida civil.D - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não sepodendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,presumir-se-ão simultaneamente mortos.COMENTÁRIOS:A alternativa “A” está incorreta, porque os pródigos são consideradosrelativamente incapazes.A alternativa “B” está igualmente incorreta, porque os ausentes nãosão mais considerados pelo Código Civil de 2002 incapazes, e ossilvícolas, no que refere à sua incapacidade, regem-se por leiespecífica.A alternativa “C” contém inveracidade porque a cessação daincapacidade por menoridade cessa aos dezoito, e não aos dezesseisanos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos davida civil, consoante o que prescreve o art. 5º, caput, do Código Civil.A alternativa “D” contempla a hipótese de comoriência, prevista noart. 8º do Código Civil, verbis: “Se dois ou mais indivíduos faleceremna mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum doscomorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamentemortos”.A comoriência, ou morte simultânea, ocorre quando dois ou maisindivíduos, que têm entre si uma relação jurídica, morrem em ummesmo evento, não sendo possível, pelos meios médicos-legais,aferir qual deles morreu primeiro. A lei, nesta hipótese, presume quea morte foi simultânea, de modo que não haverá transmissãorecíproca de direitos entre eles. Assim, se pai e filho morrem em ummesmo acidente, não sendo constatado quem morreu primeiro, nãohaverá, de um para outro, transmissão de herança, sendo a parte dofilho destinada aos herdeiros deste, e a parte de seu pai conferida aosseus herdeiros. Diferente situação ocorreria se, por exemplo, ficasseconstatado que o pai havia falecido primeiro, transferindo-se aherança deste para o filho, e do filho para os herdeiros deste, nocaso, a mãe, se fosse viva. Esta, portanto, a questão correta. www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ06. São absolutamente incapazes, exceto: (ADAPTADA)A - ausentes.B - os menores de 16 anos.C – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir suavontade.D - os enfermos que não tiverem o necessário discernimento para aprática de atos da vida civil.COMENTÁRIOS:Os ausentes não são mais considerados, pelo Código Civil de 2002,incapazes, como o eram na legislação anterior (CC/1916). Aalternativa “A”, pois, está correta, pois a ausência não é causa deincapacidade absoluta (como também não é de incapacidaderelativa).Os menores de dezesseis anos estão catalogados no rol dosabsolutamente incapazes (art. 3º, I do CC), de modo que aalternativa “B” está incorreta.Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir suavontade são considerados absolutamente incapazes, de acordo com oart. 3º, III do CC, portanto, a alternativa “C” está incorreta.Os enfermos, que não tiverem o necessário discernimento para aprática de atos da vida civil também são considerados absolutamenteincapazes (art. 3º, II do CC). A alternativa “D” está igualmenteincorreta.(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)07. São absolutamente incapazes:a) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos deidade;b) os pródigos;c) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;d) os silvícolas;e) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.COMENTÁRIOS: www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZOs maiores de dezesseis e menores de dezoito anos sãorelativamente incapaces (art. 4º, I do CC). A alternativa “A” estáincorreta.Os pródigos são considerados relativamente incapaces (art. 4º, IV),estando a alternativa “B” também incorreta.Os surdo-mudos, pelo Código Civil de 1916 (revogado) eramconsiderados incapazes. Atualmente, na dicção do Código Civil de2002, nao foram mais considerados como tais, podendo encuadrar-se, contudo, na hipótese prevista no art. 4º, III (excepcionais semdesenvolvimento mental completo), dependendo do grau dediscernimento que tiverem. A simples surdo-mudez, por si só, nãoacarreta a incapacidade. Está, pois, incorreta a alternativa “C”.Os silvícolas (índios) estavam previstos no CC/1916 comorelativamente incapazes. Atualmente, pelo CC/2002, vigente, naoestão mais submetidos à legislação civil, sendo a questão de suacapacidade submetida à lei especial. Está incorreta a alternativa “D”.A colação de grau do menor em curso de ensino superior, seja eminstituicao pública, seja em instituicao de ensino particular, confere-lhe a plena capacidade civil. É a chamada emancipacão. O menor,neste caso, torna-se maior, civilmente capaz. A alternativa “E”, portanto, é a correta.(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)08. Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar:a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a mortepresumida.b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridosdois anos da decretação da ausência.c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida podeser declarada após um ano da decretação da ausência.d) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação deausência.COMENTÁRIOS:A aquisição da personalidade civil (aptidão para ser sujeito de direitose de obrigações na ordem civil) dá-se a partir do nascimento comvida (art. 2º do CC). Cessa a personalidade civil com a morte (art.6º, 1ª parte do CC). A morte pode ser real (provada pelo Atestado deÓbito), ou presumida, no caso dos ausentes (art. 6º, 2ª parte do CC)ou nas hipóteses previstas no art. 7º, em que não há necessidade dedeclaração de ausência, mas de justificação judicial, que são: www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZI) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigode vida;II) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, nãofor encontrado até dois anos após o término da guerra.Em ambos os casos do art. 7º, a declaração da morte presumidasomente poderá ser requerida (apenas pela via judicial, através dejustificação) após o esgotamento das buscas e averiguações, devendoa sentença fixar a data provável do falecimento.Assim, a morte presumida pode se dar:a) pela declaração de ausência;b) nos casos previstos no art. 7º do CC.A alternativa “A” está incorreta porque declara que a mortepresumida somente pode se dar pela ausência.A alternativa “B” está igualmente errada, porque a declaração demorte presumida no caso de ausência não se submete ao prazo dedois anos, bastando que o interessado prove que a pessoadesapareceu de seu domicílio sem deixar notícia, não tendo deixadorepresentante ou procurador para administrar-lhe os bens, ou, tendodeixado, este não queira, não possa exercer o mandato ou se os seuspoderes forem insuficientes (art. 22 do CC). O prazo de dois anos sóexigido para o caso de morte presumida sem declaração de ausência,na hipótese da pessoa desaparecer em campanha ou for feitoprisioneiro, contado do término da guerra.A alternativa “C” também não prevê o prazo de um ano para que sejarequerida a morte presumida em caso de extrema probabilidade damorte de quem estava em perigo de vida, exigindo-se tão somenteneste caso a cessação das buscas e averiguações.A alternativa “D” é a questão correta, pois nos casos do art. 7º doCC, pode ser decretada a morte presumida sem necessidade de umprocesso de ausência, mas por simples justificação judicial.(MP-SP-1997) ADAPTADA09. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz,sem a devida representação, será:a) nulob) anulávelc) nulo se lhe causar prejuízo aparented) anulável se envolver quantia de relativa montae) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido oMinistério Público. www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZCOMENTÁRIOS:A prática de atos da vida civil pelo incapaz, pessoalmente, sem queseja representado, torna o ato praticado nulo, sem nenhum efeito,nao sendo passível de convalidação, confirmação, ratificação, sejapelo representante, seja pelo juiz.A alternativa “A” é a correta.A alternativa “B” está incorreta, porque o ato anulable é aquelepraticado pelo relativamente incapaz sem a devida assistência. Osatos anuláveis, contudo, podem ser ratificados, convalidados.A alternativa “C”, embora se refira ao ato nulo, declara necessária aexistência de prejuízo, o que nao é exigido pela lei, posto que oprejúizo é presumido, tornando a alternativa incorreta.A alternativa “D” está incorreta porque trata de anulação, caso dosatos dos relativamente incapazes, e ainda porque exige quantia derelativa monta. Nao importa o valor, o ato praticado peloabsolutamente incapaz é nulo.O ato nulo não comporta convalidacão ou confirmação, seja pelorepresentante, seja pelo juiz, tornando a alternativa “E” incorreta.(ICMS-2000-MS) (ADAPTADA)10. Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados emtóxicos e os que mesmo por causa transitória, nao puderemexprimir sua vontade, são, respectivamente:A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamenteincapazes e absolutamente incapazesB) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamenteincapazes e absolutamente incapazesC) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamenteincapazes e relativamente incapazesD)Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes,absolutamente incapazes e relativamente incapazes.COMENTÁRIOS:Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes (art. 3º,I do CC); os pródigos são relativamente incapazes (art. 4º, IV do www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZCC); os toxicômanos são relativamente incapazes (art. 4º, II) e osque, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontadesão absolutamente incapazes (art. 4º, III). Portanto, a alternativacorreta é a letra “B”.(MP-PROCURADOR FEDERAL-12ª-2003)11. A Doação feita a nascituro:A) É válida, mas ineficaz;B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado;C) Fica sujeita a termo;D) Fica sujeita a condição.COMENTÁRIOS:De acordo com o art. 2º do CC/2002, a personalidade civil da pessoacomeça do nascimento com vida. A partir deste fato biológico, o serhumano adquire personalidade, passando a ser sujeito de direitos ede obrigações na ordem civil. A cessação da personalidade, por seuturno, só ocorre com a morte (real ou presumida) (arts. 6º e 7º doCC). Contudo, a lei protege os eventuais direitos do nascituro.Nascituro é aquele já concebido, que está para nascer. Por isso que,na parte final do art. 2º, dispõe o Código Civil: “mas a lei põe a salvo,desde a concepção, os direitos do nascituro.Os eventuais direitos que o nascituro venha a receber ficam emestado latente, aguardando o seu nascimento. Assim, pode receberherança, doação, ser reconhecido como filho, antes do nascimento,mas esses atos ficam condicionados ao nascimento com vida. Senascer com vida, adquirirá os direitos. Se nascer morto (natimorto),não chegou a adquirir personalidade e, portanto, os direitos não lhesão transmitidos. Portanto, a doação feita a nascituro fica sujeita àcondição do seu nascimento com vida. A alternativa correta, pois, é aletra “D”.(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)12. Cessa a incapacidade para os menores:a) pelo exercício de qualquer emprego;b) pelo exercício da empresa;c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelomenor com mais de dezesseis anos;d) pela união estável, uma vez que a CF/88 a equiparou aocasamento; www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZe) pela colação do 2º grau.COMENTÁRIOS:A incapacidade, regra geral, cessa quando cesarme as causas que lhederam origem. Assim, por exemplo, se uma pessoa era incapaz emvirtude de doença mental, ficando curada, cessa a sua incapacidade.Se era incapaz por ser pródigo, cessa quando cessar a prodigalidade.Para os menores, a incapacidade cessa aos dezoito anos completos,quando este se torna apto para a prática de todos os atos da vidacivil (art. 5º, caput do CC). Contudo, a lei civil prevê algumassituacões em que, mesmo antes dos dezoito anos, o menor se tornacapaz. É a chamada emancipação, que significa antecipação damaioridade.Os casos de emancipação estão previstos no art. 5º, parágrafo únicodo Código Civil, e são:I – por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, porinstrumento público, desde que o menor tenha pelo menos dezesseisanos de idade.II – por sentença do juiz, se o menor estiver sob tutela, ouvido otutor, desde que o menor tenha pelo menos dezesseis anos;III – pelo exercício de emprego público efetivo, o que implica dizeraquele mediante concurso de provas e títulos, o que exclui osempregos temporários, comisionados, etc., não bastando a simplesaprovação, exigindo-se o efetivo exercício da funcao pública;IV – pelo casamento, que deverá ser autorizado pelos representanteslegais do menor. Celebrado o casamento, o menor se emancipa;V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência derelação de trabalho, desde que o menor já tenha dezesseis anos eeconomia própria (auto-sustento);VI – pela colação de grau em curso de ensino superior, seja eminstituição pública, seja em instituição particular.Nao é o simples exercício de emprego que emancipa o menor. Deveser público e efetivo, o que torna incorreta a alternativa “A”.Também não é o simples exercício de empresa que torna o menoremancipado. Ele deve ter, no mínimo, dezesseis anos, e economiaprópria. A alternativa “B” está igualmente incorreta. www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZO estabelecimento civil ou comercial do menor com mais de dezesseisanos, com economia própria está previsto como causa deemancipação. Portanto, a alternativa “C” está correta.Embora a união estével tenha sido reconhecida pela ConstituiçãoFederal como entidade familiar, merecedora de proteção do Estado,esta não tem o condão de promover a emancipação do menor, o quetorna incorreta a alternativa “D”.Somente a colação de grau em curso de ensino superior é causa deemancipação. Incorreta, pois, a alternativa “E”.(MAGISTRATURA-SP-174º CONCURSO) (ADAPTADA)13. A emancipação civil, no regime legal ora vigente,(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de umdeles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar aincapacidade relativa do filho.(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende deescritura pública.(C) depende sempre de decisão judicial.(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.COMENTÁRIOS:A emancipação por outorga dos pais, ou do outro, na falta de umdeles, não é a única causa de emancipação prevista no Código Civil.Portanto, a alternativa “A” se torna incorreta quando diz que se dáexclusivamente por esta forma. Por outorga dos pais, depende deescritura pública, estando correta a alternativa “B” e incorreta aalternativa “D”. Também a alternativa “C” é incorreta porque nemsempre depende a emancipação de decisão judicial, mas apenas parao menor submetido à tutela.(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO)14. Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-seafirmar que:a) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será consideradaseu domicílio;b) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir aresidência;c) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradasseus domicílios; www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZd) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada nazona eleitoral em que esteja registrada;COMENTÁRIOS:O domicílio é a sede jurídica da pessoa, o lugar onde ela exerce osseus direitos e onde é demandada para o cumprimento de suasobrigações.O art. 70 e ss. do CC vão definir as regras concernentes ao domicílioda pessoa natural.É possível que a pessoa tenha várias residências, ondealternadamente viva, sendo considerado seu domicílio, qualquer delas(art. 71). É a chamada pluralidade domiciliar, que é permitida pelalei civil. A alternativa “A”, portanto, está incorreta.A prova da mudança do domicílio resulta na intenção de mudar. Nãobasta, pois, apenas a transferência de residência, exigindo a lei (art.74, caput do CC) o “animus”, a vontade de mudar. Portanto, aalternativa “B” está incorreta.A questão “C” é a correta, pois o art. 71 do CC é claro ao dispor que:“se, porém, a pessoa tiver diversas residências, onde,alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”.A questão “D” procura confundir o candidato ao tratar do domicílioeleitoral, que não tem qualquer ligação com o domicílio civil dapessoa, já que aquele corresponde ao lugar onde a pessoa exerce osseus direitos de cidadania, onde vota. Portanto, está incorreta aalternativa “D”.(PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003)15. O advogado A, que reside permanentemente em Olinda,mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recifee Petrolina, tem por domicílio,A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, osMunicípios de Recife e Petrolina.D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas,indistintamente.E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.COMENTÁRIOS: www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZO CC/2002 inovou em relação ao diploma civil anterior, pois previu odomicílio profissional, no art. 71, estatuindo que: “É tambémdomicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes àprofissão, o lugar onde esta é exercida”.Complementa ainda o parágrafo único do mesmo artigo: “Se apessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um delesconstituirá domicílio para as relações que lhe correspondam”.Da própria dicção legal do artigo referido acima, é possível responderà questão proposta.A alternativa “A” está incorreta, pois prevê que o domicílio da pessoaé apenas Recife. Está incorreta também por prever que será Recife odomicílio porque esta é a capital do Estado, previsão que não estácontida na lei civil.A alternativa “B” está também incorreta, porque confunde o domicíliovoluntário da pessoa, que é o lugar onde ela estabelece a suaresidência com ânimo definitivo, com o domicílio profissional, que serefere à pessoa em suas relações profissionais.A questão “C” está integralmente correta, pois como a pessoaexercita sua profissão em Recife e Petrolina, ambos serão seudomicílio profissional no tocante às suas relações profissionais.A alternativa “D” é incorreta, porque Olinda é o domicílio voluntárioda pessoa, e Recife e Petrolina são os seus domicílios profissionais.A alternativa “E” está incorreta, pois só será considerado domicílio olugar onde for encontrada a pessoa se esta não tiver residênciahabitual, o que não corresponde a proposição hipotética formulada.(CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP-PROCURADOR-2002-VUNESP)16. Quanto ao domicílio, em nosso sistema legal,(A) uma pessoa pode ter domicílio sem ter residência.(B) o domicílio é todo lugar que a pessoa estabelece sua residência.(C) as mulheres casadas possuem o mesmo domicílio do marido.(D) a pessoa natural tem um único domicílio pela nossa legislação.(E) o funcionário público, no exercício de sua função, não possuidomicílio voluntário.COMENTÁRIOS:A lei civil prevê a possibilidade da pessoa ter domicílio sem terresidência, no art. 73, nos seguintes termos: “Ter-se-á por domicílioda pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar ondefor encontrada”. Admite-se, portanto, que seja considerado domicílioda pessoa o lugar onde ela for encontrada, se não tiver residênciahabitual. É o caso dos itinerantes, viajantes, artistas circenses, www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZciganos, desde que não possuam residência habitual. A alternativa“A” é a correta.O conceito de domicílio da pessoa natural é encontrado no art. 70 doCC, sendo considerado tal o lugar onde a pessoa estabelece a suaresidência com ânimo definitivo. Assim, para o estabelecimento dodomicílio, dois elementos devem estar presentes: o elementoobjetivo, que é o local onde reside a pessoa, e o elemento subjetivo,que é a intenção, o ânimo de permanecer. Não basta apenas terresidência, portanto. Assim, se por exemplo eu estou em umadeterminada cidade, realizando um curso pelo período de três meses,e alugo uma casa para lá ficar durante esse período, esse não serámeu domicílio, porque ausente o ânimo de permanecer. A Alternativa“B”, por estar incompleta, já que não se refere ao ânimo depermanecer, está incorreta.Desde a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres passarama ter idênticos direitos e obrigações. Assim, não prevalece mais noCódigo Civil vigente a idéia de subordinação da mulher ao domicíliodo marido. O domicílio de um, ou de outro, é o do casal. Aalternativa “C” está, portanto, incorreta.A lei civil admite a pluralidade domiciliar, consistente na pessoa tervários domicílios, se tiver várias residências onde alternadamenteviva. Incorreta a alternativa “D”.O domicílio do funcionário público, para as relações concernentes àsua função, é o lugar onde permanentemente exercer tal função (art.76). Este é o chamado domicílio legal ou necessário, porque impostopela lei. Contudo, para as demais relações jurídicas, que não digamrespeito à sua função de servidor público, não há qualquerimpedimento legal que a pessoa tenha domicílio voluntário. Aalternativa “E” está incorreta.(IPEM-AP)17. A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:(A) o incapaz.(B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes.(C) o marítimo.(D) o preso.(E) o funcionário público.COMENTÁRIOS:O domicílio legal, ou necessário, é aquele imposto por lei adeterminadas pessoas. As hipóteses estão previstas no art. 76 do CC.O incapaz possui domicílio necessário, que é o de seu representantelegal. A alternativa “A” está, pois, incorreta.A alternativa “B” prevê o chamado domicílio profissional, que é umaespécie de domicílio voluntário, sendo como tal considerado, para asrelações atinentes à profissão, cada lugar onde esta é exercida. Como www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZa questão pede a alternativa que não contempla hipótese de domicílionecessário, está é a correta.O marítimo, preso e o funcionário público também possuem domicílionecessário, que são, respectivamente, o lugar onde o navio estivermatriculado, o lugar onde cumpre a sentença, e o lugar onde exercepermanentemente as suas funções, tornando incorretas asalternativas “C”, “D” e “E”.(OAB-RJ-MARÇO/1999)18. Assinale a única resposta certa: 1- Quanto ao domicíliocivil da pessoa natural podemos dizer que:(a) Não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência.(b) Domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência.(c) É o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimodefinitivo.(d) É o lugar onde a pessoa reside temporariamente.COMENTÁRIOS:Há distinção, sim, entre domicílio e residência. A residência é o lugarde morada, onde a pessoa habita. Para que esta seja consideradadomicílio, há que ser acrescentado o elemento psíquico ou subjetivo:o ânimo de permanecer. Estão incorretas as alternativa “A” e “D”, ecorreta a alternativa “C”.O lugar onde a pessoa exerce a sua profissão é o chamado domicílioprofissional, onde responderá pelas relações jurídicas a elaconcernentes. É diferente de residência, que é o lugar onde a pessoahabita, mas não existe apenas o domicílio profissional, sendo certoque existe também o domicílio voluntário, tornando incorreta aalternativa “B”.(OAB/SP/125º/2005)19. O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residênciacom ânimo definitivo.B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoanatural.C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se apessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um localespecífico para todas as relações correspondentes.D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residênciasonde alternadamente viva.COMENTÁRIOS: www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZA lei civil admite a pluralidade domiciliar, quando a pessoa tivervárias residências onde alternadamente viva, sendo considerado seudomicílio, neste caso, qualquer delas. As alternativas “A” e “B”,portanto, estão incorretas, e a “D” correta.O domicílio profissional é o lugar onde a pessoa exerce a suaprofissão, e se esta exercer as suas atividades profissionais emdiversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para asrelações que lhe correspondam. A alternativa “C” está incorretaporque não exige a lei que a pessoa escolha apenas um deles.(MP-RN) (ADAPTADA)20. Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide aspessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse tema,julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro)ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha aseqüência correta:I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem anecessária prática para os atos da vida civil, os menores de 16(dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não puderemexprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes paraexercer pessoalmente os atos da vida civil;II – os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por atojudicial são considerados relativamente incapazes a praticar certosatos da vida civil;III – as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público,enquanto que as sociedades de economia mista e as fundações sãopessoas jurídicas de direito privado;IV – as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução,que pode ocorrer em virtude de ato do Governo;V – são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, oDistrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos.A) V V F V VB) V F F V FC) F V V F FD) F V F F FE) V F V F VCOMENTÁRIOS:São casos de incapacidade absoluta o do enfermo ou deficientemental que não tenha discernimento para a prática dos atos civis, odo menor de dezesseis anos, e os que, ainda que por causatransitória, não puderem exprimir sua vontade. Portanto, a afirmativaI é verdadeira. www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZOs pródigos e os ébrios habituais são relativamente incapazes, masos ausentes não estão mais arrolados no CC/2002 como incapazes,de modo que o item II é falso.As empresas públicas são pessoas jurídicas cuja criação é autorizadapor lei, com capital exclusivamente público, para a exploração deatividade econômica, tendo personalidade jurídica de direito privado.Também as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas compersonalidade de direito privado, cuja criação é autorizada por lei,para a exploração de atividade econômica sob a forma de S/A, comcapital público e de particulares. As fundações, se forem criadas porlei, com patrimônio inteiramente público, detêm personalidadejurídica de direito público, enquanto que as fundações criadas compatrimônio de particulares é de direito privado. O item III é falso.Uma das formas de extinção das pessoas jurídicas é pela dissolução,que pode ocorrer por ato administrativo, como p.e., a cassação daautorização para funcionar. A afirmativa IV é verdadeira.As pessoas jurídicas de direito público podem ser: de direito externo,que são os países estrangeiros e as entidades internacionais (ONU,OMS, OIT, etc.), regidos pelo direito internacional público, e dedireito interno, que são a União, os Estados, o Distrito Federal, osterritórios e os municípios, pertencentes à Administração Direta, e asautarquias e fundações públicas, pertencentes à AdministraçãoIndireta. A Lei 10.825/2003, alterou o art. 44 do Código Civil de2002, acrescentando às pessoas jurídicas de direito privado ospartidos políticos. A afirmativa V é falsa, pois os partidos políticostêm personalidade jurídica de direito privado.A alternativa correta, portanto, é a letra “B”.(OAB-RO-35º CONCURSO)21. Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação daincapacidade civil para os menores. Aponte-o:a) O nascimento da prole.b) O casamento.c) O estabelecimento comercial com economia própria.d) O exercício do emprego público efetivo.COMENTÁRIOS:O casamento, o estabelecimento comercial com economia própria e oexercício de emprego público efetivo estão elencados como causa deemancipação no art. 5º do CC. Apenas o nascimento da prole não éprevisto como hipótese de cessação da incapacidade dos menores. Aalternativa correta, portanto, é a letra “A”. www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ(PROCURADORIA/DF/2004)22. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz,dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpovivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar aintegridade física, são irrenunciáveis.B) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa,desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou arespeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitemlimitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátriopermite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecidopelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.D) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmonão se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas.E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cessea ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas edanos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendovedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, aindaque o titular do direito de personalidade já tenha falecido.COMENTÁRIOS:Um dos direitos de personalidade previstos no CC/2002 é o direito dedispor do próprio corpo. Contudo, tal direito se submete a limitaçõesestabelecidas pela própria lei civil, que no art. 13 proíbe o ato dedisposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanenteda integridade física, ou contrariar os bons costumes.Essa restrição, contudo, encontra temperamentos, pois o parágrafoúnico do art. 13 permite o ato para fins de transplante, na formaestabelecida em lei (Lei 9.434/97).Complementando, o art. 14 legitima a disposição do próprio corpo, notodo ou em parte, desde que com objetivo científico ou altruístico,para depois da morte.Assim, é permitida a disposição para fins de transplante, desde quegratuitamente, assim como também se permite a doação “postmortem”.A alternativa “A”, portanto, está incorreta, porque fala que é vedada,em qualquer hipótese, já que a própria lei contém exceções.Um outro direito de personalidade tratado no Código Civil é o direito àimagem, previsto no art. 20. Salvo as exceções legais, a imagem deuma pessoa só pode ser utilizada por terceiro para fins comerciaishavendo autorização do titular, e se não lhe atingir a honra, a boafama ou a respeitabilidade. Está correta a alternativa “B”. www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZOs direitos de personalidade caracterizam-se pela irrenunciabilidade,intransmissibilidade e pela impossibilidade de limitação voluntária,.Contudo, o art. 20 faz a ressalva: “Com exceção dos casos previstosem lei”. Portanto, a própria lei permite a limitação voluntária aosdireitos de personalidade, como é o caso do filho maior de idade, quepode opor-se ao reconhecimento pelo pai. Incorreta, portanto, aalternativa “C”.Assim como o nome, o pseudônimo de uma pessoa é igualmenteprotegido, desde que utilizado em atividades lícitas, como prevê oart. 19. Incorreta, com efeito, a alternativa “D”.A proteção aos direitos de personalidade dá-se, a princípio, pelopróprio titular do direito ofendido, mas a lei civil legitima também, emse tratando de morto ou ausente, que a proteção contra ameaça ouagressão a direito de personalidade do falecido ou ausente sejarequerida pelo “cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linhareta, ou colateral até o 4º grau” (art. 12, parágrafo único). Aalternativa “E” está incorreta.23. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)O novo Código Civil preceitua no seu art. 12, que “se podeexigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito dapersonalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo deoutras sanções previstas em lei”.Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medidaprevista no artigo citado:a) o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.b) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateralaté o terceiro grau.c) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateralaté quarto grau.d) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e ocolateral em segundo grau.COMENTÁRIOS:A legitimação para requerer a proteção aos direitos de personalidadede pessoa já falecida ou ausente é estendida ao cônjugesobrevivente, qualquer parente em linha reta, ou colateral até oquatro grau, como prevê o art. 20, parágrafo único do Código Civil.A alternativa correta, portanto, é a letra “C”.(PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA/200424. Assinale a alternativa incorreta.A) Serão registrados em registro público: I - os nascimentos,casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por www.pontodosconcursos.com.br 20
  • 21. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZsentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ourelativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de mortepresumida.B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos dapersonalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seuexercício sofrer limitação voluntária.C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito dapersonalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outrassanções previstas em lei.D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição dopróprio corpo, quando importar diminuição permanente daintegridade física, ou contrariar os bons costumes.E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenomee o sobrenome.COMENTÁRIOS:O art. 9º do CC contempla as hipóteses de registro, indicadascorretamente na alternativa “A”.O art. 11 do CC prevê que os direitos de personalidade, salvo nasexceções legais, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo oseu exercício sofrer limitação voluntária. A alternativa incorreta, a sermarcada, é a “B”.Os direitos de personalidade gozam de proteção jurídica na medidaem que o art. 12 autoriza que se requeira “que cesse a ameaça, ou alesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, semprejuízo de outras sanções previstas em lei”. Correta está aalternativa “C”.O art. 13 prevê que “salvo por exigência médica, é defeso o ato dedisposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanenteda integridade física, ou contrariar os bons costumes”,correspondendo à hipótese da letra “D”, que está correta.Ao dispor sobre o direito ao nome, como espécie de direito depersonalidade, o art. 12 do CC estabelece que “toda pessoa temdireito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Aalternativa “E”, pois, está correta.(ADVOGADO-ELETRONORTE-2005)25. A Parte Geral do Código Civil normatiza os Direitos daPersonalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, écorreto afirmar que:A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos daPersonalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercíciosofrer limitação voluntária, salvo previsão legal; www.pontodosconcursos.com.br 21
  • 22. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZC) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou emparte, para depois da morte;D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem empublicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência deintenção difamatória;E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervençãocirúrgica, salvo com risco de vida.COMENTÁRIOS:O direito de exigir que cesse a ameaça ou lesão a direito depersonalidade, em se tratando de morto ou ausente, transmite-se aocônjuge sobrevivente ou a qualquer parente em linha reta, oucolateral até o quatro grau. A alternativa “A” está incorreta.Os direitos de personalidade, regra geral, são intransmissíveis eirrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitaçãovoluntária, salvo nos casos excepcionados por lei (art. 11 do CC). Aalternativa “B” está correta.A disposição do próprio corpo, post mortem, só é válida se feitagratuitamente (art. 14, caput, do CC), tornando incorreta aalternativa “C”.O nome de uma pessoa não pode ser usado por terceiros empublicações que a exponham ao desprezo público, ainda que nãohaja intenção difamatória. (art. 17 do CC). A alternativa “D” estáincorreta.Ninguém pode ser obrigado a se submeter a tratamento médico ouintervenção cirúrgica, ainda que com risco de vida. (art. 15 doCC). A alternativa “E” está incorreta.(VUNESP)(TRF-ANALISTA JUDICIÁRIO-EXECUÇÃO DEMANDADOS-CE)26. Os Territórios Federais integram:(A) a União.(B) os Estados.(C) os Municípios.(D) as Capitais dos Estados.(E) a Capital Federal.COMENTÁRIOS:Os territórios federais são previstos no Código Civil (art. 41, II) comopessoas jurídicas de direito público. Integram a União, sendoconsiderados como autarquias desta. A alternativa correta é, pois, a“A”. www.pontodosconcursos.com.br 22
  • 23. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ(OAB/SP/125º/2005)27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETOafirmar:A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveispelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos aterceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,se houver, por parte destes, culpa ou dolo.B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito públicocom a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindoem cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulaçãode seus atos constitutivos.C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estadosestrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direitointernacional público.D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidosnos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.COMENTÁRIOS:A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direitopúblico já estava prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 37, §6º), tendo sido reproduzida no CC de 2002, no art. 43, que prevê:“as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmenteresponsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causemdanos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadoresdo dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. A alternativa“A” está correta.As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, a partir dequando adquirem personalidade jurídica. O registro do atoconstitutivo no órgão competente, para a aquisição da personalidadejurídica, é exigido apenas para as pessoas jurídicas de direito privado(art. 45 do CC). No caso destas, o prazo decadencial para se pleiteara anulação do ato constitutivo é de três anos (art. 45, parágrafoúnico do CC). A alternativa “B” está integralmente incorreta, devendoser a assinalada.As pessoas jurídicas de direito público externo estão previstas no art.42 do CC, e são os Estados estrangeiros e as demais pessoas queforem regidas pelo Direito Internacional Público. A alternativa “C”está correta.Os atos praticados pelos administradores de pessoa jurídica, desdeque exercido dentro dos limites conferidos pelo ato constitutivoobrigam a pessoa jurídica. Esta só não será responsabilizada se oadministrador exorbitar de seus poderes, caso em que este www.pontodosconcursos.com.br 23
  • 24. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZresponderá pessoalmente pelos atos praticados. A alternativa “D”está correta.(ESAF/AFTN/98)28. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS éa) pessoa jurídica de direito público interno de administração indiretab) pessoa jurídica de direito público interno de administração diretac) associaçãod) pessoa jurídica de direito privadoe) fundação particularCOMENTÁRIOS:As pessoas jurídicas de direito público interno subdividem-se em: daadministração direta e da administração indireta. São daadministração direta: a União, os Estados, o Distrito Federal, osTerritórios e os Municípios. Da administração indireta fazem parte asautarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei.O INSS é uma autarquia, que caracteriza-se por ser pessoa jurídicade direito público interno, da administração indireta, criada por lei,com capital e patrimônio exclusivamente do Estado, para a execuçãode serviços públicos típicos, outorgados pelo Estado, com capacidadede auto governo e orçamento próprio.A alternativa correta é a letra “A”.(CESPE/TCU/95) (ADAPTADA)29. Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro:(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas àconsecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídicacomo sujeitos de direitos e de obrigações.(2) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade edomicílio.(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seusatos constitutivos. www.pontodosconcursos.com.br 24
  • 25. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a mortenatural.COMENTÁRIOS:A questão exige que se analise cada alternativa, atribuindo C ou Epara cada uma delas.As pessoas jurídicas são doutrinariamente classificadas, quanto à suaestrutura, em universitas personarum (união de pessoas para aconsecução de finalidades comuns) ou universitas bonorum (união debens, de patrimônio). As fundações fazem parte desta últimacategoria, já que é pessoa jurídica composta pela organização de umpatrimônio instituído com destinação específica. É pois, um acervo debens, e não uma união de pessoas. Assim, o item 1 está certo, poishá determinadas pessoas jurídicas que não constituem uma união depessoas, e sim um acervo de bens.As pessoas jurídicas, assim como as pessoas naturais, possuemdomicílio e nacionalidade, tornando certo o item 2.As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, a partir dequando passam a ter personalidade jurídica. O registro do atoconstitutivo no órgão competente é exigido para as pessoas jurídicasde direito privado. Certo o item 3.A existência da pessoa natural termina com a morte (real oupresumida). Os fatores que fazem cessar a existência da pessoajurídica são outros, tais como pela vontade dos membros, por lei,pela dissolução judicial, pelo término do prazo de duração quandoconstituída por prazo determinado, etc. O item 4 está errado.(OAB-RO-36º CONCURSO)30. Marque a alternativa INCORRETA. Quanto às pessoasjurídicas, o domicílio é:a) Da União, o Distrito Federal;b) Dos Estados e Territórios, a sede da Procuradoria;c) Do município, o lugar onde funcione a administração municipal; e,d) Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem asrespectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílioespecial no seu estatuto ou atos constitutivos.COMENTÁRIOS:Assim como as pessoas naturais, as pessoas jurídicas tambémpossuem domicílio. Como são sujeitos de direitos e obrigações, o www.pontodosconcursos.com.br 25
  • 26. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZdomicílio será o lugar onde irá exercer tais direitos e responder porsuas obrigações.No caso da União, o seu domicílio é o Distrito Federal (art. 75, I doCC). Correta a alternativa “A”.O domicílio dos municípios é o lugar onde funciona a administraçãomunicipal (art. 75, III). Correta a alternativa “C”.O domicílio das demais pessoas jurídicas, segundo o art. 75, IV, é olugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ouonde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atosconstitutivos, e, ainda segundo o § 1º do art. 75, em caso da pessoajurídica ter vários estabelecimentos em lugares diversos, cada umdeles será considerado domicílio para os atos neles praticados.Correta a alternativa “D”.O domicílio dos Estados e Territórios são as respectivas capitais, enão a sede da Procuradoria. A alternativa “B”, pois, é a incorreta, aser assinalada.(OAB-RO-34º CONCURSO)31. Acerca da desconsideração da personalidade da pessoajurídica, analise a opção incorreta.A - é admitida em nosso ordenamento jurídico.B - tem natureza objetivista.C - o Código Civil de 1916 não tratava expressamente do tema.D - o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidirde ofício.COMENTÁRIOS:A partir da aquisição da personalidade jurídica, esta passa a serpessoa distinta das pessoas dos membros que a compõem, havendo,inclusive, separação patrimonial. Assim é que, regra geral, pelasdívidas da pessoa jurídica o próprio patrimônio desta é que iráresponder, e não o patrimônio pessoal das pessoas naturais que acompõem. O patrimônio da pessoa jurídica e das pessoas naturaisque a compõem não se confunde. Este, pois, o principal efeitodecorrente da personalidade civil da pessoa jurídica.Em algumas situações extremas, contudo, permite-se que os efeitosde certas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bensparticulares dos seus sócios ou administradores. É a chamadadesconsideração da personalidade jurídica.Esse instituto teve origem no ordenamento jurídico pátrio no Códigode Defesa do Consumidor (art. 28) que permitiu a desconsideraçãoda pessoa jurídica quando esta esteja sendo utilizada em prejuízo doconsumidor. O CC de 1916 não previu idêntico dispositivo, tendo sido www.pontodosconcursos.com.br 26
  • 27. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZeste implementado, originariamente, no Código Civil de 2002 (art.50).É portanto, admitida em nosso ordenamento jurídico. Corretas asalternativas “A” e “C”. Tem natureza objetiva, porque independe decomprovação de má-fé, estando igualmente correta a alternativa “D”.Contudo, a sua declaração pelo juiz não pode ser feita de ofício, semprovocação da parte interessada, dependendo de requerimento daparte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir noprocesso, estando incorreta a alternativa “D”, que deve serassinalada.(PROCURADORIA ESTADUAL/PE/2004)32. A desconsideração da pessoa jurídica, para que os efeitosde certas e determinadas relações de obrigações sejamestendidos aos bens de seus administradores ou sócios, é ato:A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Públicoquando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio definalidade ou ocorrer confusão patrimonial.B) que o Juiz pode praticar de ofício, sempre que houverencerramento irregular do estabelecimento comercial a fim de que oscredores privilegiados recebam seus créditos.C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa oupelo Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quandolhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidadeou se verificar confusão patrimonial.D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contracredores, a requerimento dos credores privilegiados.E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridadeadministrativa ou pelo Ministério Público, sempre que se verificarabuso da personalidade da pessoa jurídica em proveito de seusadministradores ou sócios, com prejuízo para os credores em virtudede decretação de falência ou insolvência.COMENTÁRIOS:O art. 50 do CC dispõe que: “Em caso de abuso da personalidadejurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusãopatrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou doMinistério Público quando lhe couber intervir no processo, que osefeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejamestendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios dapessoa jurídica”.A desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, atoexclusivo do juiz, mas depende de requerimento da parte ou do MP,se caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, www.pontodosconcursos.com.br 27
  • 28. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZestando correta a alternativa “A” e incorretas todas as demais,porque nelas existe a errônea previsão de outros legitimados paradecretar a desconsideração.(MINISTÉRIO PÚBLICO-RS-LX CONCURSO)33. Assinale a alternativa CORRETA:(A) Os estatutos da fundação podem ser reformados, desde que areforma seja deliberada pela maioria simples daqueles que detêm opoder de gestão e representação da entidade e que ocorra asubseqüente aprovação do Ministério Público.(B) Uma vez materializada a dotação por ato "inter vivos" ou porato "causa mortis”, não se admite a revogabilidade da instituição.(C) A fundação pode nascer de um ato "causa mortis", qualquer queseja a modalidade de testamento (público, cerrado ou particular)usada pelo instituidor.(D) A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentrode um ano, promover a extinção judicial da fundação.(E) Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de umafundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvodisposição em contrário no ato constitutivo ou nos estatutos, serárestituído ao instituidor ou seus herdeiros.COMENTÁRIOS:A fundacão privada pode ser criada por escritura pública ou portestamento. A lei não faz exigência quanto à modalidade deste, o queimplica dizer que o testamento pode ser público, particular oucerrado. Correta a alternativa “C”.Se a constituição da fundação se der por ato inter vivos – escriturapública – não pode haver revogação, prevendo o art. 64 do CC,inclusive, que o instituidor é obrigado a transferir a propriedade dosbens sob pena de, não o fazendo, serem registrados em nome dafundação por determinação judicial. Se instituída por testamento, oato de liberalidade mortis causa pode ser revogado a qualquer tempo.Incorreta a alternativa “B”.Para que ocorra a alteração no estatuto da fundação, mister que areforma seja deliberada por 2/3 dos componentes para gerir erepresentar a fundação; não contrarie ou desvirtue as suasfinalidades institucionais; seja aprovada pelo MP ou, caso hajadenegação deste, por suprimento judicial, a requerimento dointeressado (art. 67 do CC). Incorreta a alternativa “A”.A minoria vencida na reforma do estatuto da fundação poderáimpugná-la em 10 (dez) dias após a sua ciência da aprovação (art.68 do CC). Incorreta a alternativa “D”. www.pontodosconcursos.com.br 28
  • 29. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZEm caso de extinção da fundação, o seu patrimônio será incorporado,salvo disposição em contrário no próprio ato constitutivo, ou noestatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha afim igual ou semelhante (art. 69 do CC). Incorreta a alternativa “E”.34. Têm personalidade jurídica privada:(A))as sociedades de economia mista e os partidos políticos.(B) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.(C) as autarquias e as fundações.(D) as empresas públicas e as autarquias.(E) o condomínio regulado pelo Código Civil e as fundações instituídaspor pessoa física mediante escritura pública.COMENTÁRIOS:O condomínio não é considerado pela lei pessoa jurídica, detendoapenas legitimidade processual. As sociedades de fato, por naoregistrarem os seus atos constitutivos no órgão competente, não têmpersonalidade jurídica. Incorreta a alternativa “B”.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Incorreta aalternativa “C”.As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado,as não as autarquias. Incorreta a alternativa “D”.As fundações instituídas por particular mediante escritura pública tempersonalidade jurídica de direito privado, mas não o condomínio, quenão é considerado pessoa jurídica pela lei. Incorreta a alternativa “E”.As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direitoprivado, assim como os partidos políticos. Correta a alternativa “A”.(CESGRANRIO-ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO-SECAD-TO-2004)35. Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direitoprivado.(A) Organização das Nações Unidas.(B) INSS.(C) Partidos Políticos.(D) Estados.(E) Autarquias.COMENTÁRIOS:O art. 42 do CC declara que são pessoas jurídicas de direito públicoexterno os países estrangeiros e as demais pessoas jurídicas que www.pontodosconcursos.com.br 29
  • 30. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZforem regidas pelo Direito Internacional Público. A ONU, portanto, épessoa jurídica de Direito Público Externo. Incorreta a alternativa “A”.O INSS é pessoa jurídica de direito público interno da administraçãoindireta, sendo uma autarquia federal. Incorreta a alternativa “B”.A Lei 10823/2003 acrescentou o inc. V ao art. 41 do Código Civil,para incluir os partidos políticos dentre as pessoas jurídicas de DireitoPrivado. Correta a alternativa “C”.Os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno daadministração direta (art. 41, II do CC). Incorreta a alternativa “D”.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno daadministração indireta (art. 41, IV do CC). Incorreta a alternativa “E”.(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)36. Assinale a opção correta.A) as associações de utilidade pública e as fundações são pessoas dedireito público interno.B) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno esua existência legal começa com seu registro na Junta Comercial.C) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno esua existência legal começa com o seu cadastramento na repartiçãofiscal.D) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito privado e suaexistência legal começa com a integralização de seu capital.E) a sociedade civil é pessoa jurídica de direito privado e suaexistência legal começa com registro de seu ato constitutivo noregistro que lhe é peculiar.COMENTÁRIOS:As associações e fundações são pessoas jurídicas de direito privado,como prevê o art. 44, I e III do CC. Incorreta a alternativa “A”.As sociedades (simples e empresárias) são pessoas jurídicas dedireito privado (art. 44, II do CC). No caso das sociedades simples, aaquisição de sua personalidade dá-se através do registro no órgãocompetente (art. 45 do CC), quando passa a existir legalmente.Portanto, incorretas as alternativas “B”, “C” e “D”. O registro na JuntaComercial só é exigido para as sociedades empresárias.A alternativa “E” está integralmente correta.(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)37. Assinale a opção correta. A Fundação:A) só pode ser criada por lei.B) só pode ser criada através de contrato firmado entre osinteressados. www.pontodosconcursos.com.br 30
  • 31. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZC) pode ser criada através de escritura pública, devendo o seuinstituidor especificar o fim a que se destina e a maneira deadministrá-la.D) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,devendo o seu instituidor especificar o fim a que se destina e amaneira de administrá-la.E) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,devendo seu instituidor especificar o fim a que se destina, e declarar,se quiser, a maneira de administrá-la.COMENTÁRIOS:A fundação privada pode ser criada por escritura pública ou portestamento (art. 62, 1ª parte, do CC). Portanto, incorretas asalternativas “A” e “B”.No ato constitutivo, o instituidor deverá especificar o fim a que sedestina, mas é facultativa a indicação do modo de administrá-la (art.62, 2ª parte, do CC). Incorretas as alternativas “C” e “D” e correta aalternativa “E”.QUESTÕES APRESENTADAS(CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA)01. São relativamente incapazes em relação a certos atos davida civil: f) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo; g) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; h) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; i) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos; j) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos.(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz paraexercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suasfalta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade,esta pessoa deverá ser:a) Representada. www.pontodosconcursos.com.br 31
  • 32. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZb) Assistida.c) Substituída.d) Excluída.(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)03. A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que:a) Os absolutamente incapazes devem ser representados e osrelativamente incapazes devem, em regra, ser assistidos;b) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;c) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em suanulidade;d) Todas as alternativas estão corretas.(OAB/SP/125º/2005)04. São absolutamente incapazes os menores de:A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade,em razão de causa permanente.B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, nãotiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; osexcepcionais, sem desenvolvimento mental completo.C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, nãotiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que,mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA)05. De acordo com o Código Civil vigente, assinale aalternativa correta:A - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos davida civil os menores de 18 anos, os pródigos e que, mesmo porcausa transitória, não puderem exprimir sua vontade.B - São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de osexercer, os maiores de 14 e menores de 18 anos, os ausentes e ossilvícolas.C - Aos 16 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado oindivíduo para todos os atos da vida civil.D - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não sepodendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,presumir-se-ão simultaneamente mortos.06. São absolutamente incapazes, exceto: (ADAPTADA)A - ausentes. www.pontodosconcursos.com.br 32
  • 33. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZB - os menores de 16 anos.C – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir suavontade.D - os enfermos que não tiverem o necessário discernimento para aprática de atos da vida civil.(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)07. São absolutamente incapazes:a) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos deidade;b) os pródigos;c) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;d) os silvícolas;e) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)08. Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar:a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a mortepresumida.b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridosdois anos da decretação da ausência.c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida podeser declarada após um ano da decretação da ausência.d) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação deausência.09. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz,sem a devida representação, será:a) nulob) anulávelc) nulo se lhe causar prejuízo aparented) anulável se envolver quantia de relativa montae) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido oMinistério Público. www.pontodosconcursos.com.br 33
  • 34. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ(ICMS-2000-MS) (ADAPTADA)10. Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados emtóxicos e os que mesmo por causa transitória, nao puderemexprimir sua vontade, são, respectivamente:A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamenteincapazes e absolutamente incapazesB) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamenteincapazes e absolutamente incapazesC) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamenteincapazes e relativamente incapazesD)Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes,absolutamente incapazes e relativamente incapazes.(MP-PROCURADOR FEDERAL-12ª-2003)11. A Doação feita a nascituro:A) É válida, mas ineficaz;B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado;C) Fica sujeita a termo;D) Fica sujeita a condição.(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)12. Cessa a incapacidade para os menores:a) pelo exercício de qualquer emprego;b) pelo exercício da empresa;c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelomenor com mais de dezesseis anos;d) pela união estável, uma vez que a CF/88 a equiparou aocasamento;e) pela colação do 2º grau.(MAGISTRATURA-SP-174º CONCURSO) (ADAPTADA)13. A emancipação civil, no regime legal ora vigente, www.pontodosconcursos.com.br 34
  • 35. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de umdeles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar aincapacidade relativa do filho.(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende deescritura pública.(C) depende sempre de decisão judicial.(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO)14. Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-seafirmar que:a) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será consideradaseu domicílio;b) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir aresidência;c) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradasseus domicílios;d) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada nazona eleitoral em que esteja registrada;(PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003)15. O advogado A, que reside permanentemente em Olinda,mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recifee Petrolina, tem por domicílio,A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, osMunicípios de Recife e Petrolina.D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas,indistintamente.E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.(CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP-PROCURADOR-2002-VUNESP)16. Quanto ao domicílio, em nosso sistema legal,(A) uma pessoa pode ter domicílio sem ter residência.(B) o domicílio é todo lugar que a pessoa estabelece sua residência.(C) as mulheres casadas possuem o mesmo domicílio do marido.(D) a pessoa natural tem um único domicílio pela nossa legislação. www.pontodosconcursos.com.br 35
  • 36. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ(E) o funcionário público, no exercício de sua função, não possuidomicílio voluntário.(IPEM-AP)17. A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:(A) o incapaz.(B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes.(C) o marítimo.(D) o preso.(E) o funcionário público.(OAB-RJ-MARÇO/1999)18. Assinale a única resposta certa: 1- Quanto ao domicíliocivil da pessoa natural podemos dizer que:(a) Não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência.(b) Domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência.(c) É o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimodefinitivo.(d) É o lugar onde a pessoa reside temporariamente.(OAB/SP/125º/2005)19. O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residênciacom ânimo definitivo.B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoanatural.C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se apessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um localespecífico para todas as relações correspondentes.D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residênciasonde alternadamente viva.(MP-RN) (ADAPTADA)20. Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide aspessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse tema,julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro)ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha aseqüência correta:I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem anecessária prática para os atos da vida civil, os menores de 16(dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não puderem www.pontodosconcursos.com.br 36
  • 37. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZexprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes paraexercer pessoalmente os atos da vida civil;II – os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por atojudicial são considerados relativamente incapazes a praticar certosatos da vida civil;III – as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público,enquanto que as sociedades de economia mista e as fundações sãopessoas jurídicas de direito privado;IV – as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução,que pode ocorrer em virtude de ato do Governo;V – são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, oDistrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos.A) V V F V VB) V F F V FC) F V V F FD) F V F F FE) V F V F V(OAB-RO-35º CONCURSO)21. Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação daincapacidade civil para os menores. Aponte-o:a) O nascimento da prole.b) O casamento.c) O estabelecimento comercial com economia própria.d) O exercício do emprego público efetivo.(PROCURADORIA/DF/2004)22. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz,dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpovivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar aintegridade física, são irrenunciáveis.B) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa,desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou arespeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitemlimitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátriopermite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecidopelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.D) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmonão se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas. www.pontodosconcursos.com.br 37
  • 38. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZE) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cessea ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas edanos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendovedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, aindaque o titular do direito de personalidade já tenha falecido.23. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)O novo Código Civil preceitua no seu art. 12, que “se podeexigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito dapersonalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo deoutras sanções previstas em lei”.Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medidaprevista no artigo citado:a) o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.b) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateralaté o terceiro grau.c) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateralaté quarto grau.d) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e ocolateral em segundo grau.(PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA/200424. Assinale a alternativa incorreta.A) Serão registrados em registro público: I - os nascimentos,casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou porsentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ourelativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de mortepresumida.B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos dapersonalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seuexercício sofrer limitação voluntária.C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito dapersonalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outrassanções previstas em lei.D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição dopróprio corpo, quando importar diminuição permanente daintegridade física, ou contrariar os bons costumes.E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenomee o sobrenome.(ADVOGADO-ELETRONORTE-2005)25. A Parte Geral do Código Civil normatiza os Direitos daPersonalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, écorreto afirmar que: www.pontodosconcursos.com.br 38
  • 39. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZA) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos daPersonalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercíciosofrer limitação voluntária, salvo previsão legal;C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou emparte, para depois da morte;D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem empublicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência deintenção difamatória;E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervençãocirúrgica, salvo com risco de vida.(VUNESP)(TRF-ANALISTA JUDICIÁRIO-EXECUÇÃO DEMANDADOS-CE)26. Os Territórios Federais integram:(A) a União.(B) os Estados.(C) os Municípios.(D) as Capitais dos Estados.(E) a Capital Federal.(OAB/SP/125º/2005)27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETOafirmar:A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveispelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos aterceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,se houver, por parte destes, culpa ou dolo.B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito públicocom a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindoem cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulaçãode seus atos constitutivos.C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estadosestrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direitointernacional público.D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidosnos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.(ESAF/AFTN/98)28. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS éa) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta www.pontodosconcursos.com.br 39
  • 40. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZb) pessoa jurídica de direito público interno de administração diretac) associaçãod) pessoa jurídica de direito privadoe) fundação particular(CESPE/TCU/95) (ADAPTADA)29. Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro:(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas àconsecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídicacomo sujeitos de direitos e de obrigações.(2) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade edomicílio.(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seusatos constitutivos.(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a mortenatural.(OAB-RO-36º CONCURSO)30. Marque a alternativa INCORRETA. Quanto às pessoasjurídicas, o domicílio é:a) Da União, o Distrito Federal;b) Dos Estados e Territórios, a sede da Procuradoria;c) Do município, o lugar onde funcione a administração municipal; e,d) Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem asrespectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílioespecial no seu estatuto ou atos constitutivos.(OAB-RO-34º CONCURSO)31. Acerca da desconsideração da personalidade da pessoajurídica, analise a opção incorreta.A - é admitida em nosso ordenamento jurídico.B - tem natureza objetivista.C - o Código Civil de 1916 não tratava expressamente do tema.D - o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidirde ofício.(PROCURADORIA ESTADUAL/PE/2004) www.pontodosconcursos.com.br 40
  • 41. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ32. A desconsideração da pessoa jurídica, para que os efeitosde certas e determinadas relações de obrigações sejamestendidos aos bens de seus administradores ou sócios, é ato:A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Públicoquando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio definalidade ou ocorrer confusão patrimonial.B) que o Juiz pode praticar de ofício, sempre que houverencerramento irregular do estabelecimento comercial a fim de que oscredores privilegiados recebam seus créditos.C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa oupelo Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quandolhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidadeou se verificar confusão patrimonial.D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contracredores, a requerimento dos credores privilegiados.E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridadeadministrativa ou pelo Ministério Público, sempre que se verificarabuso da personalidade da pessoa jurídica em proveito de seusadministradores ou sócios, com prejuízo para os credores em virtudede decretação de falência ou insolvência.(MINISTÉRIO PÚBLICO-RS-LX CONCURSO)33. Assinale a alternativa CORRETA:(A) Os estatutos da fundação podem ser reformados, desde que areforma seja deliberada pela maioria simples daqueles que detêm opoder de gestão e representação da entidade e que ocorra asubseqüente aprovação do Ministério Público.(B) Uma vez materializada a dotação por ato "inter vivos" ou porato "causa mortis”, não se admite a revogabilidade da instituição.(C) A fundação pode nascer de um ato "causa mortis", qualquer queseja a modalidade de testamento (público, cerrado ou particular)usada pelo instituidor.(D) A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentrode um ano, promover a extinção judicial da fundação.(E) Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de umafundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvodisposição em contrário no ato constitutivo ou nos estatutos, serárestituído ao instituidor ou seus herdeiros.34. Têm personalidade jurídica privada:(A))as sociedades de economia mista e os partidos políticos.(B) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.(C) as autarquias e as fundações. www.pontodosconcursos.com.br 41
  • 42. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ(D) as empresas públicas e as autarquias.(E) o condomínio regulado pelo Código Civil e as fundações instituídaspor pessoa física mediante escritura pública.(CESGRANRIO-ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO-SECAD-TO-2004)35. Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direitoprivado.(A) Organização das Nações Unidas.(B) INSS.(C) Partidos Políticos.(D) Estados.(E) Autarquias.(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)36. Assinale a opção correta.A) as associações de utilidade pública e as fundações são pessoas dedireito público interno.B) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno esua existência legal começa com seu registro na Junta Comercial.C) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno esua existência legal começa com o seu cadastramento na repartiçãofiscal.D) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito privado e suaexistência legal começa com a integralização de seu capital.E) a sociedade civil é pessoa jurídica de direito privado e suaexistência legal começa com registro de seu ato constitutivo noregistro que lhe é peculiar.(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)37. Assinale a opção correta. A Fundação:A) só pode ser criada por lei.B) só pode ser criada através de contrato firmado entre osinteressados.C) pode ser criada através de escritura pública, devendo o seuinstituidor especificar o fim a que se destina e a maneira deadministrá-la.D) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,devendo o seu instituidor especificar o fim a que se destina e amaneira de administrá-la.E) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,devendo seu instituidor especificar o fim a que se destina, e declarar,se quiser, a maneira de administrá-la. www.pontodosconcursos.com.br 42
  • 43. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ AULA 2 : DOS BENS(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)01. Quanto aos bens considerados em si mesmos, têm-secomo certo que:A) os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao bem semintervenção do proprietário consideram-se também benfeitorias.B) as ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis sãoconsideradas bens móveis.C) os materiais provenientes da demolição de prédios mantêm suacondição de bens imóveis.D) enquanto não separados do bem principal, os frutos e produtosnão podem ser objeto de negócio jurídico.E) as energias que tenham valor econômico são consideradas bensmóveis.COMENTÁRIOS:Benfeitorias é espécie de bem acessório que consiste são obras oudespesas realizadas no bem, para conservá-lo ou evitar que sedeteriore (necessárias), para aumentar ou facilitar o seu uso (úteis)ou para simples deleite ou embelezamento (voluptuárias).O CC não considera benfeitorias os melhoramentos ou acréscimosadvindos ao bem sem intervenção do proprietário, possuidor oudetentor (art. 97). A alternativa “A” está incorreta.De acordo com o art. 80, I do CC, as ações que asseguram direitosreais sobre imóveis são consideradas igualmente imóveis para efeitoslegais. Incorreta a alternativa “B”.Tudo que adere ao imóvel, enquanto assim permanecer, serátambém considerado imóvel. Assim as telhas, os tijolos, as janelas,etc. Perdem essa qualidade os materiais provenientes da demoliçãode algum prédio, que readquirem o caráter de móveis porantecipação (art. 84). Incorreta a alternativa “C”.Embora os frutos e produtos sejam considerados bens acessórios emrelação ao principal, e ter aplicação a regra de que o acessório segueo principal, não há impedimento na lei na sua alienação em separado.Incorreta, portanto, a alternativa “D”.De acordo com o art. 83, I, as energias que tenham valor econômico(ex. energia elétrica) são consideradas móveis para efeitos legais.Correta está a alternativa “E”.(Analista Judiciário/4º Reg/2004)02. Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para osefeitos legais: www.pontodosconcursos.com.br 1

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