GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC ...
2 A bem da verdade, como destaca SERGIO CAVALIERI FILHO,“pela teoria do risco do empreendimento, todo ...
33. GARANTIA CONTRATUAL E GARANTIA LEGAL Reconhece a legislação consumerista duas espécies degarantia: a...
4danos patrimoniais e morais’ do consumidor (art. 6º, VI, do CDC) não se faznecessário recorrer à soma dos prazos de garan...
5preenchido pelo fornecedor na ocasião da conclusão do contrato deconsumo. Não se admite mais a entrega pura e simples do ...
65. VÍCIO OCULTO Até aí, tudo bem. O problema maior surge quando, em setratando de garantia legal, o víci...
7 A inexistência de regra clara no Código do Consumidor,como faz ver PAULO LUIZ NETTO LOBO, deixa margem...
8linha de resultado, a mesma significação, já que representam o mesmofato jurídico, não cabendo, pois, distingui-los. 15 ...
9 Daí, a necessidade de os dois ordenamentos jurídicos –Código Civil e Código do Consumidor – serem compati...
10 Retorna-se, assim, à indagação anterior, ainda sem resposta:qual será, então, o prazo máximo da garant...
11 Ademais, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociaisa que ela se dirige e às exigências ...
12da Tijuca, a concessionária de uma conhecida montadora negou-se aprestar atendimento gratuito ao consumidor sob o pífio ...
13 Ainda que se reconheça como sustentável a preocupaçãode alguns doutos de verem fixado um prazo menor com...
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Direito ConsumidorVicio OcultoPrescriçõesPrazos Decadenciais
Published on: Mar 4, 2016
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  • 1. GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato oupalavra com que se assegura uma obrigação, uma intenção, umsentimento, etc.” 1 –, não exigiria, à primeira vista, maiores consideraçõessobre o real significado de que, efetivamente, algo se encontra garantidoou afiançado. Todavia, há mais de dois milênios, como faz ver o professorHAROLDO CASTELLO BRANCO, a má qualidade do produto adquirido,“verificada posteriormente à sua aquisição, já atormentava o homem”,que se sentia ludibriado na sua expectativa de garantia. 2 De fato, e especificamente no campo jurídico-doutrinário,hoje o tema vem sendo objeto de discussões acirradas, trazendo aoconsumidor expectativas e frustrações.1 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio Século XXI: O Dicionário da Língua Portuguesa. 3ªedição. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p. 969.2 Vício oculto – prazo decadencial pra a reclamação em face do Código de Defesa do Consumidor.Relações de Consumo no Direito Brasileiro. São Paulo: Editora Método, 2001, p. 81.
  • 2. 2 A bem da verdade, como destaca SERGIO CAVALIERI FILHO,“pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha aexercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever deresponder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos,independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever deobediência às normas técnicas de segurança, bem como aos critérios delealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante osdestinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato dedispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir ecomercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedorpassa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado deconsumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”.32. GARANTIA E INFORMAÇÃO Na verdade, o Código de Proteção e de Defesa doConsumidor – CDC, ao dispor sobre a garantia implícita de adequação doproduto ou do serviço, assegura ao consumidor a expectativa de suautilização por um período razoável de tempo. Daí, a razão de exigir a lei protetiva que os produtos ouserviços sejam disponibilizados ao consumidor com a garantia dequalidade, segurança, durabilidade e desempenho, em atendimento,aliás, ao previsto no art. 4, II, letra ‘d’, do CDC. A obrigatoriedade da informação sobre a garantia e seusdesdobramentos ganha especial relevo quando deslocada para o campoprático, pois, como é de sabença, deve ser prestada a partir do momentoem que o produto ou o serviço é colocado no mercado de consumo, emobediência, aliás, ao comando previsto no art. 31 do CDC.3 Programa de Responsabilidade Civil. 4ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 473.
  • 3. 33. GARANTIA CONTRATUAL E GARANTIA LEGAL Reconhece a legislação consumerista duas espécies degarantia: a contratual e a legal Se, por um lado, a garantia legal é de cunho obrigatório (art.24 do CDC), a garantia contratual, por outro, tem em razão da suafacultatividade, natureza complementar (art. 50 do CDC). A primeira, por ser inderrogável, não pode ser excluída; asegunda, por ser complementar à primeira, tem sido, dada a sua natureza,considerada mera liberalidade. Ao referir-se à característica de facultatividade, reconheceNELSON NERY JÚNIOR que a concessão da garantia contratual é apenasum plus em favor do consumidor, ao contrário da garantia legal, que ésempre obrigatória. 4 Advém, a partir daí, uma primeira indagação: os prazos dasgarantias – legal e contratual – correm simultaneamente? No exame da matéria, uma vez que o art. 50 do CDC estipulaque a garantia contratual é complementar à legal, é evidente que opropósito do legislador foi destacar que, como leciona LEONARDOROSCOE BESSA, “a concessão da garantia contratual não pode, emnenhuma hipótese, afetar os direitos do consumidor decorrentesdiretamente do CDC cujas disposições são de ‘ordem pública e interessesocial’ (art. 1º)”.5 Por conseguinte, como adiante conclui o ilustre professor eeminente jurista, “para garantir a ‘efetiva prevenção e reparação de4 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Riode Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 485.5 Vícios dos produtos: paralelo entre o CDC e o Código Civil. Código de Defesa do Consumidor e oCódigo Civil de 2002: convergências e assimetrias. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.Biblioteca de Direito do Consumidor – v. 26. Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 297 – 298.
  • 4. 4danos patrimoniais e morais’ do consumidor (art. 6º, VI, do CDC) não se faznecessário recorrer à soma dos prazos de garantia contratual e legal,basta considerar que se o vício oculto surgiu no período de vida útil doproduto, é possível, no prazo de 90 dias (produtos duráveis) após amanifestação do defeito, o exercício das alternativas indicadas nos incisosdo art. 18 do CDC”.6 Por outro lado, apesar de prever o Código apenas osrequisitos mínimos para a garantia contratual, outros podem, de acordocom a vontade das partes, vir a ser estabelecidos. Já em relação à garantia legal, veda a lei do consumidor apossibilidade de exonerar-se o fornecedor do dever de prestá-la (art. 24),da mesma forma que é vedada a estipulação contratual de cláusula queimpossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar o consumidorpelo fato ou pelo vício do produto ou do serviço (arts. 25 e 51, I, CDC). A garantia, como prevê o art. 24 do Código, é deadequação do produto ou serviço, o que significa dizer – na linhadoutrinária de RIZZATTO NUNES – “qualidade para o atingimento do fim aque se destina o produto ou o serviço, segurança, para não causar danosao consumidor, durabilidade e desempenho”.7 Enquanto a garantia legal independe de termo expresso (art.24, CDC), a garantia contratual exige, ao revés, termo escrito (art. 50), quedeve ser padronizado, visando esclarecer, de maneira uniforme, em queconsistem a garantia, a forma, o prazo e o lugar em que pode serexercitada e os ônus a cargo do consumidor (parágrafo único do art. 50,CDC). O termo garantia contratual, segundo NELSON NERY, “comtodos os esclarecimentos que se fizerem necessários para a efetivainformação do consumidor sobre o produto ou serviço, deverá ser6 BESSA, Leonardo Roscoe. Ibidem.7 Comentários Ao código de Defesa do Consumidor. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 322.
  • 5. 5preenchido pelo fornecedor na ocasião da conclusão do contrato deconsumo. Não se admite mais a entrega pura e simples do termo degarantia, sem que esteja devidamente preenchido. Aliás, tipifica crime de perigo, de natureza formal, a omissãona entrega de termos de garantia contratual (art. 74, CDC).4. GARANTIA LEGAL: PRAZO DECADENCIAL 8 Superada essas primeiras indagações, pergunta-se:cuidando-se de garantia legal, qual o prazo para que a reclamação juntoao fornecedor seja tempestivamente realizada? A princípio, a questão não envolve nenhuma controvérsia, jáque o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, estabelece osseguintes prazos: trinta dias, para serviços e produtos não duráveis (inciso I),e noventa dias, para serviços e produtos duráveis (inciso II). Obsta, porém, o início do prazo decadencial, como assimprevê o art. 26, § 2º, do CDC, a reclamação comprovadamenteformulada pelo consumidor perante o fornecedor, até que a respostanegativa lhe seja transmitida de forma inequívoca. Trata-se, é bom frisar, de obstar o surgimento do dies a quo enão de suspensão ou interrupção de prazo, uma vez que a contagemainda não se iniciou. Não prossegue onde parou (suspensão) e nem sereinicia (interrupção), causas, aliás, que não se coadunam com os prazosdecadenciais.98 Assume-se, nesta altura, a restrição dos comentos ao fenômeno da decadência, para finalidades deorganização pedagógica, já que o binômio decadência/prescrição ainda protagoniza renitentesdisputas dogmáticas no seio jurídico-doutrinário, ainda que, segundo ZELMO DENARI, ontologicamente,não há mais porque diferenciá-los (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelosautores do projeto. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 221-222).9 CARVALHO, José Carlos Maldonado de. Direito do Consumidor: fundamentos doutrinários e visãojurisprudencial. 2ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 90.
  • 6. 65. VÍCIO OCULTO Até aí, tudo bem. O problema maior surge quando, em setratando de garantia legal, o vício se mantém oculto, só sendo reveladoapós o término da garantia contratual, ou seja, quando findo o prazofixado pelo fornecedor. São três as posições doutrinárias a respeito do assunto. PAULOJORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES propõe a aplicação subsidiária do CódigoCivil, que prevê o prazo de 180 dias durante o qual o vício oculto pode semanifestar (art. 445, caput e §1º), argumentando que este limite ésuficiente para “descoberta de qualquer falta de qualidade ouquantidade no produto”. 10 Já PAULO LUIZ NETTO LÔBO, por sua vez,doutrina que o prazo de garantia legal deve ser o mesmo prazo dagarantia contratual concedido pelo fabricante, que “pressupõe aatribuição de vida útil pelo fornecedor que o lança no mercado e é o quemelhor corresponde ao princípio da equivalência entre fornecedores econsumidores11. Por fim, ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMINdefende o critério de vida útil do produto para definição do limitetemporal da garantia legal. Sustenta o ministro-professor, em breve síntese,que o legislador evitou fixar “um prazo totalmente arbitrário para agarantia, abrangendo todo e qualquer produto”, prazo este que seria“pouco uniforme entre os incontáveis produtos oferecidos no mercado”. 12 A própria realidade do mercado de consumo mostra oinconveniente em acolher-se qualquer uma das duas primeiras correntesdoutrinárias, restando, assim, apenas o exame da terceira.10 Vícios do Produto e do Serviço por Qualidade, Quantidade e Insegurança: incumprimento imperfeitodo contrato, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, pág. 401.11 Responsabilidade por Vício do Produto ou do Serviço, Brasília-DF: Livraria e Editora Brasília Jurídica,1996, pág. 106-108.12 Comentários ao Código de proteção do consumidor, São Paulo: Saraiva, 1991, pág. 134.
  • 7. 7 A inexistência de regra clara no Código do Consumidor,como faz ver PAULO LUIZ NETTO LOBO, deixa margem a uma oportunaindagação: em se tratando de vício oculto, uma vez evidenciado odefeito, até quando poderá o consumidor exercer o direito de reclamarsobre a qualidade do produto ou do serviço? 13 Na lição do professor LEONARDO ROSCOE BESSA, “um dosmaiores avanços concedidos pelo CDC em relação ao CC/1916 – nemsempre percebido pela doutrina – foi conferido pelo disposto no § 3º doart. 26 da Lei 8.078/90 ao se estabelecer, sem fixar previamente um limitetemporal, que ‘tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-seno momento em que ficar evidenciado o defeito’. O dispositivo possibilitaque a garantia legal se estenda, conforme o caso, a três, quatro ou cincoanos. Isso é possível porque não há, de propósito, disposição indicando oprazo máximo para aparecimento do vício oculto, a exemplo da disciplinado CC/2002 (§ 1º, art. 455)”.14 Por se tratar de produtos ou serviços duráveis, presume-se,sob a ótica do direito consumerista, que permanecerão em condições deuso por um tempo razoável, ou seja, um pouco além do prazounilateralmente fixado no contrato pelo fornecedor. A relevância de ser a questão depurada sob a ótica do CDC,considerando-se que as divergências doutrinárias e jurisprudências aindase mantêm em plena ebulição, é evidente, já que o prazo ora em exameé decadencial, ou seja, não havendo disposição legal em contrário, nãose suspende, nem se interrompe, como assim previsto no art. 207 doCódigo Civil. Preambularmente, na linha doutrinária do professor HAROLDOCASTELLO BRANCO, as expressões vício oculto e vício redibitório têm, em13Responsabilidade por vícios do produto ou serviço. BRASÍLIA: Brasília Jurídica, 1996, p. 104.14Vícios dos produtos: paralelo entre o CDC e o Código Civil. Código de Defesa do Consumidor e oCódigo Civil de 2002: convergências e assimetrias. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.Biblioteca de Direito do Consumidor – v. 26. Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 293.
  • 8. 8linha de resultado, a mesma significação, já que representam o mesmofato jurídico, não cabendo, pois, distingui-los. 15 Vícios, em especial, os relacionados à qualidade dosprodutos ou serviços (art. 18, CDC), capazes de torná-los impróprios,inadequados ao consumo ou que lhes diminuam o valor, como, porexemplo, o defeito no sistema de freio do automóvel ou de refrigeração.16 Em relação à venda, precisa DE PLÁCIDO E SILVA, “os víciosocultos tomam propriamente a denominação de vícios redibitórios”. “víciosredibitórios e vícios ocultos, pois, têm a mesma significação”.17 De fato, no âmbito do Direito Civil, “a coisa recebida emvirtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitosocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhediminuam o valor” (art. 441 do CC). Logo, cuidando-se de vício oculto, “a responsabilidade doalienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, seperecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição” (art. 444, CC).6. O DIÁLOGO DAS FONTES (Código Civil e CDC) Todavia, no CDC, ainda que objetiva seja a responsabilidadedo fornecedor de produtos e serviços, o direito do consumidor de reclamarpelos vícios dos produtos e dos serviços se submete – como não poderiadeixar de ser – a um termo final, já que não se pretende eternizar o queeterno não é.15 Ob. cit. p. 110.16 ZELMO DENARI. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores doanteprojeto. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 206.17 Vocabulário Jurídico. 3ª edição.Volume IV. São Paulo: Forense, 1973, p. 1.652.
  • 9. 9 Daí, a necessidade de os dois ordenamentos jurídicos –Código Civil e Código do Consumidor – serem compatibilizados,possibilitando ao intérprete, assim, promover o diálogo das fontes, com “aaplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fonteslegislativas convergentes”. 18 De fato, realizando paralelo entre o CDC e o Código Civil,sintetiza GUSTAVO TEPEDINO, citado na lição de LEONARDO ROSCOEBESSA: “O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podemser considerados diplomas contrastantes senão complementares, noâmbito da complexidade do ordenamento, instrumentos para apromoção da solidariedade e do personalismo constitucionais. O CDC é,em relação ao Código Civil, norma especial que considera,preponderantemente, a vulnerabilidade do consumidor no mercado”. 19 Esta inteligência se coaduna com o pensamento de que amatéria transita, com algum conforto adaptativo, pelo universo das leis desimultâneos efeitos, embora de diferentes origens cronológicas, sob aproteção do princípio inserto no art. 2º, parágrafo 2º, da LICC. Comparando a disciplina dos vícios redibitórios do CódigoCivil de 1916 com a do regime adotado pelo Código de Defesa doConsumidor, HERMAN BENJAMIM, conclui que, diante de um novofundamento para a proteção integral do consumidor, “a teoria daqualidade não derruba a teoria dos vícios redibitórios. Ao revés, trata-se deuma releitura das garantias tradicionais sob o prisma da produção,comercialização e consumo em massa. Busca-se, com ela, dar, pelomenos no plano teórico, unidade de fundamento à responsabilidade civildo fornecedor em relação aos consumidores”. 2018 MARQUES, Cláudia Lima. Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil:do ‘diálogo das fontes’ no combate às cláusulas abusivas. Revista do Direito do Consumidor. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, n. 45, jan./mar., 2003, p. 71-72.19 Ob. cit. p. 90.20 BENJAMIM, Antônio Herman. Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor. São Paulo:Saraiva, 1991, p. 38 -40.
  • 10. 10 Retorna-se, assim, à indagação anterior, ainda sem resposta:qual será, então, o prazo máximo da garantia legal para a reclamaçãopor vício oculto? Doutrina CLÁUDIA LIMA MARQUES: “se o vício é oculto,porque se manifesta somente com o uso, experimentação do produto ouporque se evidenciará muito tempo após a tradição, o limite temporal dagarantia legal está em aberto, seu termo inicial, segundo o § 3º do art. 26 éa descoberta do vício. Somente a partir da descoberta do vício (talvezmeses ou anos após o contrato) é que passarão a correr os 30 ou 90 dias.Será, então, a nova garantia eterna? Não, os bens de consumo possuemuma durabilidade determinada. É a chamada vida útil do produto. Se setrata de videocassete, sua vida útil seria de 8 anos aproximadamente(omissis)”.21 Seguindo na mesma direção, ANTÔNIO HERMAN BENJAMIM,conclui que, “diante de um vício oculto, qualquer juiz vai sempre atuarcasuisticamente. Aliás, como faz em outros sistemas legislativos. A vida útildo produto ou serviço será um dado relevante na apreciação dagarantia”.22 Já SERGIO CAVALIERI FILHO assim doutrina: “em princípio,quanto mais distante estiver o produto ou serviço do final da sua via útil,maior será a possibilidade de se tratar de um vício de qualidade. Se o bemé novo ou recém-adquirido, pode-se, até, falar em presunção relativa daanterioridade do vício. Em resumo: quando o bem for novo, haverá umapresunção relativa de que o vício é de origem, podendo o ônus da provaser invertido pelo juiz; quando o bem não for novo, deve-se atentar para avida útil do produto ou serviço, e a prova da anterioridade do vício deveser feita mediante perícia”. 2321 Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª edição, revista, atualizada e ampliada. SãoPaulo: RT, 2002, p. 1.022.22 Ob. cit. p. 1344 -135.23 Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. 2ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 523.
  • 11. 11 Ademais, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociaisa que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º, da LICC).7. CASO PRÁTICO – O DIREITO EM MOVIMENTO Com efeito, e como é do conhecimento comum, os víciosocultos só são observados depois de decorridos alguns meses ou anos dadata em que os produtos ou serviços foram adquiridos. Por exemplo, os anúncios de recall publicados pelosfabricantes de automóveis são muito eloqüentes, abrangendo, comosempre, veículos automotores comercializados, em geral, há mais de doisanos. Assim, ainda que os vícios não tenham sido observados portodos os adquirentes de determinada série de fabricação, mas que, comtoda a certeza, poderão comprometer o normal funcionamento ou causargraves acidentes de consumo, a troca gratuita é promovida sem qualquercusto para o consumidor, independentemente do prazo decorrido. Agindo ainda de forma preventiva, algumas montadorastambém disponibilizam, junto com a garantia contratual, uma garantiaadicional de cobertura denominada “estendida” ou “complementar”, oque leva o intérprete a concluir, de maneira irrespondível, que o prazoconcedido pelo fornecedor não revela, ou sequer indica, a vida útil doproduto ou do serviço. Conclui-se, portanto, que diante de um vício oculto, o prazodecadencial para a reclamação, com base na garantia legal, tem seutermo inicial fixado no momento em que o defeito for pelo consumidoridentificado, o que, “além de conferir ampla flexibilidade ao julgador,releva a importância de análise do caso concreto” 24 (art. 26, § 3º, CDC). Outra vez exemplificando: em ação reparatória por danosmateriais e morais, recentemente decidida no XXIV Juizado Cível da Barra24 BESSA, Leonardo Roscoe. Ob. cit. p. 293.
  • 12. 12da Tijuca, a concessionária de uma conhecida montadora negou-se aprestar atendimento gratuito ao consumidor sob o pífio argumento de quea garantia de um ano concedida pelo fabricante, já havia, há mais denove meses, terminado. Apesar de ter sido pelo consumidor, de pronto, devidamenteesclarecido que o vício que deu causa ao não funcionamento do arcondicionado do veículo não era visível a olho nu, sendo, portanto, oculto,argumentando, ainda, após longo tempo de espera por uma solução, quesua reclamação estava simplesmente assentada na garantia legal doproduto prevista no CDC, dentro, portanto, do prazo decadencial de 90dias, nada lhe foi concedido. A sentença de primeiro grau, com estrema simplicidade eexemplar bom senso, acolhendo, integralmente, o pleito inicial, condenouas empresas – montadora e revendedora –, solidariamente, a promoveremà devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado (art. 42,parágrafo único do CDC), condenando-as, também, ao pagamento deverba reparatória por dano moral, já que as rés haviam se utilizado de“expediente abusivo, com o manifesto propósito de simplesmente nãocumprirem com a obrigação legal que lhes cabia, acarretando àconsumidora-autora transtornos e contratempos que extrapolam osdenominados aborrecimentos de natureza rotineira, as ocorrências do dia-a-dia”. Além das idas-e-vindas à sede da concessionária, comoconclui a respeitável sentença monocrática, “amargou a autora odissabor de ver seu pleito legítimo nivelado a um pedido absurdo,impróprio ou típico da “Lei de Gerson”.258. CONCLUSÃO25Processo nº 2007.801.004001-2. XXIV Juizado Cível da Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ. Juiz ROBERTORIBEIRO.
  • 13. 13 Ainda que se reconheça como sustentável a preocupaçãode alguns doutos de verem fixado um prazo menor como termo final dagarantia legal, levando-se em conta também o período correspondente àdegradação natural do produto ou do serviço, homenageando, assim, oprincípio da segurança das relações contratuais, não me parece ser esta amelhor solução. De fato, dúvidas não há de que o critério de vida útil doproduto ou do serviço, cujo prazo venha a ser fixado, no caso concreto,pelo juiz, de acordo com as regras ordinárias de experiência, melhoratende aos interesses dos consumidores, sempre a parte mais fraca narelação de consumo. Em se tratando de produto ou serviço recém adquirido ourealizado, há presunção relativa, em favor do consumidor, de que o vício éde origem. Para as demais hipóteses, quando houver dúvida sobre aexistência do vício do produto ou serviço, é lícito ao julgador inverter oônus da prova, “transferindo-se ao fornecedor o ônus de provar o nexo decausalidade, que antes cabia ao consumidor.26 Não poderia ser outra a conclusão, pois, como é cediço, aoadquirir produto ou contratar serviço com uma expectativa legítima dequalidade, durabilidade e funcionamento, o consumidor, diante da boa-féobjetiva que o impulsiona, age na certeza de disporá do produto ougozará do serviço por período superior ao que se encontra indicado nocontrato. O termo final para o exercício do direito à reclamação,portanto, deve ser fixado pelo julgador casuisticamente, quando doexame do caso concreto, com prudência e razoabilidade, sem excesso. Texto disponibilizado no Banco do Conhecimento em 23 de julho de 2008.26 CARVALHO, José Carlos Maldonado. Direito do Consumidor: fundamentos doutrinários e visãojurisprudencial. 2ª edição. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007, p. 52.

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