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Prestação de contas diego lima

Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Prestação de contas diego lima

  • 1. Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro ÂngeloProcesso n.° 9702/10Fundo Municipal de Saúde de CrateúsPrestação de Contas de Gestão - Exercício 2009 (19/junho a 31/dezembro)Responsável: Antônio Diego Lima RodriquesRelator - Cons. Pedro ÂngeloAcórdão n.o 1 052 1. 232, . EMENTA: • Prestação de Contas de Gestão. Fundo Municipal de Saúde de Crateús. Exercício 2009 (19/junho a 31/dezembro). • Irregularidades: Ausência de Processo Licitatório e do respectivo registro no SIM; Não registro no SIM dos dados das Licitações; Não registro no SIM dos dados de Termo Contratual; Classificação incorreta de Notas Fiscais. • Parecer Ministerial opinando pela desaprovação das contas, com aplicação das sanções cabíveis. • Decisão da la Câmara do TCM em julgar as contas irregulares, aplicar multa e nota de improbidade administrativa. ACÓRDÃO Vistos e discutidos estes autos de n.o 9702/10, Prestação de Contasde Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Crateús, relativa ao Exercício 2009(19/junho a 31/dezembro), de responsabilidade do Sr. Antônio Diecio LimaRodriques, acorda a la Câmara do TCM em julgar as contas IRREGULARES emconformidade com o art. 13, III, b, da Lei Estadual n.° 12.160/93, aplicar multa novalor de R$ 23.676,22, com base no art. 56, II, da LO-TCM c/c art. 154, II, do RI-TCM, em virtude das falhas apuradas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, além danota de improbidade administrativa, tendo em vista que os atos praticados(itens 5, 6, 7 e 8) enquadram-se no art. 10, VIII da Lei n.o 8.429/92 c/c Art. 1°, I,"g", da LC n.° 64/90, ficando vencido este Relator (2x1) que entende pelacompetência desta Corte em especificar que o ato de improbidade tem naturezainsanável e configura ato doloso, nos termos do Relatório e Voto abaixo transcritos. Expedientes necessários. Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado doCeará, em Fortaleza, em de li? de 2012. - Cons. Presidente. A4 4 - Cons. Relator.Fui presente: Witeafie Procurador(a).Grafe PCS-2009-FMS-9702-10- Irregularidade-Multa-improbidade • 14/08/2012 CM
  • 2. 2 Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro AngeloProcesso n.° 9702/10Fundo Municipal de Saúde de CrateúsPrestação de Contas de Gestão - Exercício 2009 (19/junho a 31/dezembro)Responsável: Antônio Diecio Lima RodriguesRelator - Cons. Pedro Ângelo RELATÓRIO1. Cuidam os autos de Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipalde Saúde de Crateús, Exercício 2009 (19/junho a 31/dezembro), deresponsabilidade do Sr. Antônio Diego Lima Rodrigues.2. A DIREI, na instrução técnica do feito, emitiu a Informação n.°7113/2011 (fl. 140/152), apontando algumas irregularidades.3. Notificado (fl. 1238), o gestor apresentou justificativatempestivamente--(f1-156/123-1-)c-Acerca da defesa, -a -DIREI- elaborou a InformaçãoComplementar n.° 473/2012 (fl. 1243/1253), entendendo pela permanência dasseguintes inconsistências: ITEM 1 - Irregularidades nas despesas para a contratação dos serviços de exames e cirurgias oftalmológicas, com os credores CENTRO REGIONAL OFTÁLMICO DE CRATEUS LTDA (R$ 32.150,00) e CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA S/C LTDA (R$ 115.706,70): os licitantes possuem o mesmo contador responsável pelos registros do balanço individualizado; as propostas de preços dos licitantes e os demais documentos não estão rubricados; ausência de documentos relativos ao CPF e RG dos Proponentes, descumprindo o item 4.0 do Edital. Por fim, destaque-se a inexistência de registro do procedimento licitatório no SIM (f1.1246/1247); ITEM 2 - Irregularidades nas despesas para a contratação dos serviços de locação de veículos para o PSF, com o credor LEITÃO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (R$ 245.929,20): não apresentação da declaração atestando a ausência de impedimento previsto no art. 3°, § 4° da LC 123/06; ausência da Portaria de nomeação do Pregoeiro e seus membros de apoio; não envio da documentação de credenciamento requerida no Edital; inexistência da documentação exigida no Edital relativa aos proponentes concorrentes; as propostas não foram rubricadas por todos os licitantes. Por fim, destaáue se a inexistência de registro do procedjm, nto licitatório e do contrato no SIM (f1.1247/124W/e fl. ACrateús- PCS-2009-FMS-9702-10- Irregulariclade-multa-improbidade 19/08/2012 CM
  • 3. Estado do Ceará 3 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Angelo 1251); ITEM 3 - Irregularidades nas despesas relativas a aquisição de equipamentos e material permanente para atenção à saúde da mulher e parto humanizado, com o credor PALAS COMERCIAL LTDA (R$ 48.000,00): o Balanço Patrimonial da empresa vencedora não seguiu com o processo licitatório, contrariando o previsto no Edital. Por fim, destaque-se a inexistência de registro do procedimento licitatório no SIM (fl. 1250); ITEM 4 - Irregularidades nas despesas para a contratação dos serviços de locação de veículos para a Secretaria de Saúde, com o credor PORFIRIO RIBEIRO NETO - ME (R$ 121.126,91): não apresentação da declaração de idoneidade, prevista no Edital; ausência de documento comprobatório da observância ao disposto no inciso XXXIII do art. 70 da CF/88; o contrato foi assinado em 30/07/2009 e a publicação do extrato somente ocorreu em 27/11/2009 - cif. 1248/1249); ITEM 5 - Ausência de Processo Licitatório e do respectivo registro no SIM para as despesas realizadas com exames prestados a pacientes do Hospital de referência São Lucas, com o credor CEDIC - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE CRATEÚS LTDA, no total de R$ 8.210,00 (f1.1247); ITEM 6 - Ausência de Processo Licitatório e não envio do contrato relativamente às despesas realizadas com locação de imóvel para funcionamento do Hospital São Lucas, com o credor HOSPITAL GERAL DE CRATEUS, no valor de R$ 196.000,00. Por fim, destaque-se a inexistência de registro do procedimento licitatório e do contrato no SIM (f1.1248/1249 e fl. 1251); ITEM 7 - Ausência de Processo Licitatório e do respectivo registro no SIM para as despesas realizadas com aquisição de oxigênio engarrafado para uso no Hospital São Lucas, com o credor WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, no valor de R$ 52.000,00 (fl. 1249/1250); ITEM 8 - Ausência de Processo Licitatório e do respectivo registro no SIM para as despesas realizadas com locação de uso de sistema MV2000 para utilização no hospital de referência São Lu as, com o credor MV INFORMÁTICA NORDESTE LTD j no valor de R$ 12.552,00 (fl. 1250);Crateús- PCS-2009 FES-9702-10- Trregularidade-multa-improbidade 14/08/2012 CM
  • 4. 4 Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Ângelo ITEM 9 - Falhas no SIM: 9.1 - Omissão na identificação do procedimento licitatório relativo ao credor FRANCISCA SOARES FILHA, no valor de R$ 15.900,00, (fl. 1250); 9.2 - Classificação incorreta no SIM dos elementos de despesa, relativamente aos empenhos n.° 01070179, no valor de R$ 12.550,00, e n.° 08070004, no valor de R$ 431,50 (fl. 1252).4. Encaminhados os autos à Procuradoria de Contas, a Dra. LeilyanneFeitosa emitiu o parecer n.° 2173/2012 (fl. 1257/1259), opinando pelo julgamentodas contas como irregulares, com aplicação das sanções cabíveis.5. Na sequência, considerando a verificação de fatos novos apontados naInformação Complementar n.° 473/2012, este Relator, às fl. 1261, determinou anotificação do interessado para apresentar defesa especificamente sobre o item3.1, subitens "a", "b", "d" e "e" da referida informação da DIRFI.6. Devidamente notificado, fl. 1264, o ex-gestor deixou transcorrer oprazo sem apresentar qualquer justificativa sobre o assunto. Dou por relatado. VOTO7. Primeiramente, ressalte-se que o processo em tela atendeu a todos osprincípios constitucionais aplicáveis ao caso, mormente no que diz respeito aocontraditório e ampla defesa, devidamente ofertados ao interessado.8. No que tange ao ITEM 1, a DIRFI apontou inicialmente a ausência deidentificação dos procedimentos licitatórios no SIM, concluindo que não foraobservado o disposto no art. 37, XXI da CF/88 e art. 2° da Lei n.° 8.666/93,relativamente às despesas para a contratação dos serviços de exames ecirurgias oftalmológicas, com os credores CENTRO REGIONAL OFTÁLMICODE CRATEUS LTDA (R$ 32.150,00) e CENTRO CEARENSE DEOFTALMOLOGIA S/C LTDA (R$ 115.706,70). O interessado apresentou justificativas às fl. 156/160 alegando,quanto ao registro no SIM, que a responsabilidade pela inserção de dados noreferido Sistema é do Prefeito Municipal e não dos Secretários e Gestores.Fundamenta suas afirmações no art. 42 da Constituição do Estado do Ceará. De outra sorte, sustenta ter requerido junto à Unidade competente noMunicípio, a realização do procedimento reclamado pela DIRFI. Quanto à ausência de licitação, informou o interessado ter acostadocópia integral do certame que respaldou a despesa com os credores supra. Ao analisar a documentação trazida aos autos pelo ex-gestor,Crateús- PCS-2009-FMS-9702-10- Irrequlandade-multa44488681248 14/08/2012 CM
  • 5. Estado do Ceará 5 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Ângelona Informação Complementar n.° 473/2012, constatou que a referida licitaçãoapresentara as seguintes irregularidades: os licitantes possuem o mesmocontador responsável pelos registros do balanço individualizado; aspropostas de preços dos licitantes e os demais documentos não estãorubricados; ausência de documentos relativos ao CPF e RG dosProponentes, descumprindo o item 4.0 do Edital. Além disso, não houveregistro do certame no SIM. Relativamente à ausência de cadastro da licitação no SIM, cumpreesclarecer que o dispositivo legal indicado pelo ex-gestcm (art. 42 da Constituiçãodo Ceará), não tem o condão de afastar a responsabilidade deste pela falhaobservada. Na realidade, o entendimento desta Corte de Contas é no sentido deque compete ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 42 da Constituição do Ceará,o envio do relatório das prestações de contas através do SIM, cabendo, todavia,aos Gestores das Unidades Municipais a responsabilidade pela alimentação dessesistema, relativamente aos recursos geridos por cada um deles, incluindo-se oregistro das licitações celebradas, observando o Manual do SIM, editadoanualmente. Através de nova consulta ao SIM, a Inspetoria não observou o registrodo mencionado certame, motivo pelo qual remanesce a pecha indicadainicial mente. Sobre as demais pechas detectadas pelos técnicos, o ex-gestor deixoutranscorrer in albis o prazo para defesa acerca dos fatos novos observados pelaInspetoria na Informação Complementar, que geraram as inconsistências descritasacima. Dessa forma, considerando a ausência de defesa sobre taisirregularidades, conforme certidão de fl. 1265 devem ser acolhidas em parte asacusações dos Inspetores. Isso porque, a inspetoria indicou que o fato de os licitantes possuíremo mesmo contador responsável pelos balanços configuraria falha no certame.Contudo, não vislumbro que esse fato isoladamente considerado possa caracterizarirregularidade. Em razão do exposto, mantêm-se em parte as acusações desse item,devendo ser aplicada multa pelas inconsistências remanescentes.9. Quanto ao ITEM 2, a inspetoria, após a análise das justificativas doex-gestor, constatou diversas irregularidades nas despesas para acontratação dos serviços de locação de veículos para o PSF, com o credorLEITÃO LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA (R$ 245.929,20). Com efeito, segundo os técnicos, o interessado não apresentou adeclaração atestando a ausência do impedimento previsto no art. 3°, §da LC 123/06, a Portaria de nomeação do Pregoeiro e seus membrapoio, tampouco a documentação de credenciamento e aquela relatGrafais- PCS-1009-FMS-9702-10- Irrequlandade-multa-irnprobidade 14/08/2012
  • 6. Estado do Ceará 6 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Ângeloproponentes concorrentes exigidos no Edital. Além disso, as propostas nãoforam rubricadas por todos os licitantes, nem constou o registro doprocedimento no SIM. Quanto ao SIM, a defesa alegou que se tratava de licitação ocorrida noexercício anterior, pelo que somente o ex-Prefeito poderia realizar tal procedimentono SIM.Porém, essa alegativa não procede, visto que o interessado tem obrigaçãode cadastrar todas as despesas, com processos licitatórios, realizadas durante a suagestão, no SIM, independentemente da data do certame. Os técnicos realizaram nova consulta e não verificaram o registrodessas licitações, tampouco do contrato celebrado, no SIM, muito embora oscertames tenham sido trazidos fisicamente aos autos pelo interessado. Do mesmo modo como ocorreu no item anterior, o interessado nãoapresentou qualquer defesa sobre os fatos novos observados pelos inspetores,mantendo-se, portanto, as falhas detectadas. Portanto, permanece a irregularidade, devendo ser aplicada multa.10. No que pertine ao ITEM 3, a inspetoria constatou irregularidadesnas despesas relativas a aquisição de equipamentos e materialpermanente para atenção à saúde da mulher e parto humanizado, com ocredor PALAS COMERCIAL LTDA (R$ 48.000,00), após a análise do processolicitatório reclamado na inicial. O interessado afirmou em sua defesa ter remetido cópia integral docertame em estudo, porém, os inspetores afirmaram que não constou entre osdocumentos o Balanço Patrimonial da empresa vencedora, contrariando odisposto na peça Editalícia. Resta, portanto, mantida a falha. Além disso, a Inspetoria observou que não houve a inserção dos dadosrelativos ao mencionado certame no SIM, tendo o interessado, em sede dejustificativa, apresentado o mesmo argumento já rebatido quando abordada airregularidade descrita no item 1 deste voto, relativamente a esse assunto. Ocorre que, conforme já explicitado no item supra, compete ao gestoro registro no SIM dos gastos realizados no exercício financeiro sob a suaresponsabilidade, quando referidas despesas sejam relativas a pagamentos dedívidas oriundas de licitações. Verifica-se, dessa forma, que a falha não foi sanada, pelo que deve seraplicada multa.11. Relativamente ao ITEM 4 - Irregularidades nas despesas para acontratação dos serviços de locação de veículos para a Secretaria deSaúde, com o credor PORFIRIO RIBEIRO NETO - ME (R$ 121.126,91), ainspetoria verificou diversas inconsistências, após a apresentação das justificativas,sobre as quais o interessado não se manifestou, pelo que permanecem asirregularidades.Crateús- 2GS-2009-FM5-9702-10- Irreqularidade-multa-Improbidade 14(08/2012
  • 7. Estado do Ceará 7 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Ângelo De efeito, apontou a Inspetoria que não houve a apresentação dadeclaração de idoneidade, prevista no Edital e do documentocomprobatório da observância ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° daCF/88. Outrossim, a DIRFI verificou que o contrato foi assinado em30/07/2009 e a publicação do extrato somente ocorreu em 27/11/2009 Tendo em vista a ausência de defesa acerca dessas inconsistências econsiderando que prejudicaram a análise da regularidade do certame pelosTécnicos, remanescem as falhas supramencionadas, devendo ser aplicada multa.12. Acerca do ITEM 5 - Ausência de Processo Licitatório e dorespectivo registro no SIM para as despesas realizadas com examesprestados a pacientes do Hospital de referência São Lucas, com o credorCEDIC — CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE CRATEOS LTDA, nototal de R$ 8.210,00 (f1.1247), o Responsável não apresentou qualquerdocumento ou justificativa sobre o procedimento licitatório reclamado na inicial,tampouco acerca do seu registro no SIM. A DIRFI informou que diante da não apresentação dos ProcessosLicitatórios não tem como comprovar o atendimento ao dis po sto no Art. 37, incisoXXI da Constituição Federal e Art. 2° da Lei n.o 8.666/93, bem como que em novaanálise no SIM, permaneceram inalteradas as omissões relativas ao mencionadocertame. Diante do exposto, persistem as falhas, passíveis de aplicação demulta e nota de improbidade administrativa, nos termos do Art. 10, VIII, daLei n°. 8.429/92 c/c Art. 1°, I, "g" da LC n.° 64/90.13. No que concerne ao ITEM 6 - Ausência de Processo Licitatório enão envio do contrato relativamente às despesas realizadas com locaçãode imóvel para funcionamento do Hospital São Lucas, com o credorHOSPITAL GERAL DE CRATEOS, no valor de R$ 196.000,00. Por fim,destaque-se a inexistência de registro do procedimento licitatório e docontrato no SIM (f1.1248/1249 e f1.1251), inicialmente, os Técnicos apontarama ausência de identificação do procedimento licitatório em epígrafe e do respectivocontrato no SIM. Em sua defesa, o interessado alegou que tais despesas seenquadrariam na hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, X, da Lein.° 8.666/93. Ressalta, ainda, que o Manual do SIM de 2009 não previa a opçãopara informar esse tipo de procedimento. Com efeito, o dispositivo legal supra (artigo 24, X da Lei de n°8666/93) apresenta a seguinte redação: "Art. 24. É dispensável a licitação: (...) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instai ão e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja cop pfttível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia."Crate64- 7CS 2009 FMS 9702 10 Irregulandsde-multa-imprabidade 14/08/2012 CM
  • 8. Estado do Ceará 8 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Ángelo Verifica-se que o tipo de dispêndio realizado (locação de imóvel parafuncionamento do Hospital São Lucas) se enquadraria na hipótese supra. Contudo,não se verificou nos autos a juntada do Procedimento Administrativo relativo àdispensa, prejudicando a análise acerca da compatibilidade de preço com o valor demercado, segundo avaliação prévia. É válido ressaltar que o referido procedimento é imprescindível para aavaliação quanto ao saneamento da falha pelos Técnicos, sem o qual não há comose reconhecer ter sido a despesa realizada de acordo com a Lei de Licitações. Desse modo, afigura-se sem respaldo legal a contratação em exame.Por conseguinte, resta pendente o cadastro no SIM do contrato e da referidadespesa. Em face do exposto, permanecem as falhas, passíveis de aplicaçãode multa e nota de improbidade administrativa, uma vez que a Despesa e oTermo Contratual não foram anexados aos autos, bem como não foram registradasas informações no SIM. Por firn,_considerando que a despesa sem respaldo legal foi de grandemonta (R$ 196.000,00), cabe a aplicação da circunstância agravante prevista noArt. 154, §1°, alínea "b" do R.I.-TCM.14. Quanto ao ITEM 7 — Ausência de Processo Licitatório e dorespectivo registro no SIM para as despesas realizadas com aquisição deoxigênio engarrafado para uso no Hospital São Lucas, com o credor WHITEMARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, no valor de R$52.000,00 (fl. 1249/1250), do mesmo modo que no item anterior, o responsávelalegou, em suma, que seria o caso de dispensa de licitação e que o Manual do SIMnão contemplava essa opção. Os Técnicos, além do envio da suposta dispensa, observaram que nãocabe a contratação direta com fulcro no Art. 24, da Lei n.° 8.666/93, posto que oobjeto da despesa não está inserto nas hipóteses do referido dispositivo legal. Em face do exposto, persiste a irregularidade pela ausência delicitação, por não ser a dispensa o procedimento cabível para o presente caso,sendo passível de aplicação de multa e nota de improbidade administrativa,nos termos do Art. 10, VIII, da Lei n°. 8.429/92 c/c Art. 1°, I, "g" da LC n.° 64/90.15. No tocante ao ITEM 8 — Ausência de Processo Licitatório e dorespectivo registro no SIM para as despesas realizadas com locação de usode sistema MV2000 para utilização no hospital de referência São Lucas,com o credor MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA, no valor de R$ 12.552,00(fl. 1250), a parte interessada não apresentou qualquer alegação sobre o tema,pelo que deve ser considerado sem amparo legal a referida despesa. A Defesa também não alterou os dados do SIM, razão pela qualpersiste a falha, passível de aplicação de multa e nota de improbidadeadministrativa, enquadrando-se na hipótese do Art. 10, VIII, da Lei n°. 8."• /92c/c Art. 1°, I, "g" da LC n.° 64/90.Crate0s- PCS-2009-FMS-9702-10- Irregulandade-m08a0rnprobnade 14/08/2012 CM
  • 9. Estado do Ceará 9 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Angelo16. No Que tançe ao ITEM 9 - Falhas no SIM, a Inspetoria verificou aomissão na identificação do procedimento licitatário relativo ao credorFRANCISCA SOARES FILHA (R$ 15.900,00) no referido sistema (fl. 1250) -subitem 9.1; A Defesa anexou a cópia do certame realizado. A 4a Inspetoria atestou a regularidade do procedimento licitatório. Noentanto, após análise no SIM, verificou que os dados do referido certamepermaneceram omissos no Sistema. Com efeito, conforme já exaustivamente abordado nesse acórdão, ainserção de dados no SIM é imposição legal prevista no art. 42 da CE e a omissãodo gestor prejudica o trabalho dessa Corte de Contas. Diante do exposto, persiste a irregularidade, passível de aplicaçãode multa, uma vez que os dados do certame não foram devidamente informadosno SIM. Quanto à classificação incorreta no SIM dos elementos dedespesa, relativamente aos empenhos n.° 01070179, no valor de R$12.550,00 e n.° 08070004, no valor de R$ 431,50 (fl. 1252) - subitem 9.2,o interessado informou na defesa que estaria remetendo cópias dos processos queensejaram as despesas com vistas a comprovar o correto enquadramento das notasfiscais. Todavia, a Inspetoria concluiu que a documentação supra apenasratifica que as referidas notas foram classificadas incorretamente, haja vista aincompatibilidade com os elementos de despesa utilizados nas notas de empenhos. Com razão a Inspetoria. O empenho n.° 01070179 foi classificado noelemento de despesa 33903000 (material de consumo), ao passo que a nota fiscalfoi enquadrada na categoria 5 (~), configurando nítida incompatibilidade. Além disso, o empenho n° 08070004 indicou como elemento dedespesa 33903900 (outros serviços de terceiros) e a nota fiscal foi classificada notipo M (mercadorias), o que evidencia clara impropriedade. Dessa forma, encontram-se ratificadas as falhas, devendo seraplicada multa. - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA CARACTERIZAR A IRREGULARIDADE COMO INSANÁVEL QUE CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE -16. A antiga redação do art. 10, inciso I, alínea g, da Lei Complementar64/90 já indicava a competência do Tribunal de Contas para dizer acerca danatureza insanável da irregularidade: Art. 10. [...]Crateús- PC.5-2009-FMS-9702-10- Irregularidade-multa-Improbidade 14/08/201P CM
  • 10. Estado do Ceará 10 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Ângelo I- [...] g- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão; Por sua vez, a Lei 9.504/97, que estabelece normas Gerais para asEleições, em seu art. 11, §50, prevê expressamente que, quando as Cortes deContas encaminharem à Justiça Eleitoral a lista dos gestores com contasdesaprovadas, devem indicar se a irregularidade possui natureza insanável inverbis: Art. 11. [...] § 50 Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas receitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. Por fim, a Lei Complementar 135/2010, conhecida como "Lei da FichaLimpa" que alterou a alínea "g" do Art. 10 da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90),corrobora a tese de que o Tribunal de Contas deve especificar se a irregularidadeé de natureza insanável, inovando o texto original apenas para exigir que estadecorra de ato doloso: Art. 18 . omissis omissis g- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contadas a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição. Nesse contexto, é cediço que esta Corte, há mais de dez anos, vinhaatribuindo a natureza insanável para a irregularidade motivadora da nota deimprobidade administrativa, em estrito cumprimento aos dispositivos citados. Este Conselheiro, visando atender à nova redação da Lei da "FichaLimpa", entendeu por acrescentar a especificação do ato doloso, levands seuposicionamento à discussão plenária e, também, à la Câmara-TCM. 44/Crateús- PCS-2009-FMS-9702-10- IrreimdandaCe-multa-improbidade 14/08/2012 CM
  • 11. Estado do Ceará 11 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Angelo Todavia, após longos debates, este Relator foi vencido (5x2 - Pleno;2x1 - 1a Câmara), prevalecendo o entendimento da douta maioria que assentoupela incompetência desta Corte para atribuir o ato doloso imposto pela novalegislação, bem como por recuar no entendimento pacífico de longos anos sobre aqualificação do caráter insanável deixando, então, o exame destes dois pontosexclusivamente para a Justiça Eleitoral. Desta forma, deixo ressalvado meu posicionamento com apoio emJurisprudência majoritária abaixo transcrita: "Se o TCU órgão competente para julgar as contas relativas a convênio federal, concluiu pela insanabilidade das irregularidades, não há como declará-las sanáveis." (TSE, Agravo Regimental no Rec. Esp. Acórdão no 23.019, Rel: Mim Gilmar Mendes). "Assim entendo que somente o Tribunal de Contas é quem pode dizer se as contas foram rejeitadas em face de irregularidades insanáveis (graves) ou não, em que se ateve o Tribunal de Contas para rejeitar as contas do recorrente." (TSE, Arguição de Inconstitucionalidade da Lei no 64/90, Acórdão no 11.371, Relator: Min. Pedro Acioli) Ressalte-se que, apesar de pertencer aos Tribunais de Contas acompetência para especificar a nota de improbidade administrativa como insanávele que configura ato doloso, pode a Justiça Eleitoral, diante do silênciodaqueles, suprir estas duas omissões, senão vejamos: "Reconhecimento de irregularidades nos processos licitatórios, com caráter de insanabilidade. Pode a Justiça Eleitoral afirmá-las em processo de registro de candidato ante a omissão do órgão de Contas." (TRE-CE, 11,123, Rel: Juiz Ant. Abelardo Benevides) "Ademais na decisão do TCU não consta expressamente a classificação de que tal irregularidade apontada contra o recorrente sela de natureza insanável o que, segundo orientação do TSE, permite a análise neste momento da decisão da Corte de Contas" (TSE, Acórdão no 32,568, Rel: Mim Ricardo Lewandowski) Portanto, no caso em espécie incide apenas a nota de improbidadeadministrativa, sem especificar que a irregularidade é insanável e queconfigura ato doloso de improbidade, por força do entendimento da doutamaioria, vencido este Conselheiro. Maiores detalhes deste entendimento constamna Declaracão de Voto Vencido no processo n.° 14,264/06 - TCE - 2003/ 04 -Tarrafas - Rel. Cons. Ernesto Sabóia, julgado na sessão de 03/05/2012.Cratetis- PCS-2009-FMS-9702-10- Irregularidade-multa-improbidade 14/08/2012 C
  • 12. Estado do Ceará 12 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Angelo17. ISSO POSTO, por tudo mais que dos autos consta, voto no sentidode: 1 - Julgar IRREGULARES as contas do Fundo Municipal de Saúde de Crateús, Exercício 2009 (19/junho a 31/dezembro), na forma do art. 13, III, b, da Lei Estadual n.° 12.160/93; 2 - Aplicar multa ao Sr. Antônio Diego Lima Rodrigues, no valor total de R$ 23.676,22, em conformidade com o art. 56, II, da Lei 12.160/93 e art. 154, II do RITCM, assim, discriminada: • R$ 1.064,10 (ITEM 1) - Irregularidades nas despesas para a contratação dos serviços de exames e cirurgias oftalmológicas, com os credores CENTRO REGIONAL OFTÁLMICO DE CRATEUS LTDA (R$ 32.150,00) e CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA S/C LTDA (R$ 115.706,70): ausência de documentos relativos ao CPF e RG dos Proponentes, descumprindo o item 4.0 do Edital. Por fim, destaque-se a inexistência de registro do procedimento licitatório no SIM (f1.1246/1247); • R$ 1.330,12 (ITEM 2) - Irregularidades nas despesas para a contratação dos serviços de locação de veículos para o PSF, com o credor LEITÃO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LIDA (R$ 245.929,20): não apresentação da declaração atestando a ausência do impedimento previsto no art. 3°, § 4° da LC 123/06; ausência da Portaria de nomeação do Pregoeiro e seus membros de apoio; não envio da documentação de credenciamento requerida no Edital; inexistência da documentação exigida no Edital relativa aos proponentes concorrentes; as propostas não foram rubricadas por todos os licitantes. Por fim, destaque-se a inexistência de registro do procedimento licitatório e do contrato no SIM (f1.1247/1248 e fl. 1251); • R$ 1.064,10 (ITEM 3) - Irregularidades nas despesas relativas a aquisição de equipamentos e material permanente para atenção à saúde da mulher e parto humanizado, com o credor PALAS COMERCIAL LTDA (R$ 48.000,00): o Balanço Patrimonial da empresa vencedora não seguiu com o processo licitatório, contrariando o previsto no Edital. Por fim, destaque-se a inexistência de registro do procedimento licitatório no SIM (fl. 1250); • R$ 1.064,10 (ITEM 4) - Irregularidades nas despesas para a contratação dos serviços de locação de veículos para a Secretaria de Saúde, com o credor PORFIRIO RIBEIRO NETO - ME (R$ 121.126,91): não apresentação da declaração de idoneidade, previ a no Edital; ausência de documento comprobat, da observância ao disposto no inciso XXXIII do a i e) da CF/ 8; o contrato foi assinado em 30/07/t le a 8Crateús- PCS 2029 FMS 9702 10 Irregularidade-multaimprobidade 14/08/2012 — CM
  • 13. Estado do Ceará 13 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Ângelo publicação do extrato somente ocorreu em 27/11/2009 (fl. 1248/1249); • R$ 1.064 10 (ITEM 5) - Ausência de Processo Licitatório e do respectivo registro no SIM para as despesas realizadas com exames prestados a pacientes do Hospital de referência São Lucas, com o credor CEDIC - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE CRATEUS LTDA, no total de R$ 8.210,00 (f1.1247); • R$ 10.641,00 com aplicação do agravante do art. 154, §1°, "b" do RI-TCM, (ITEM 6)- Ausência de Processo Licitatório e não envio do contrato relativamente às despesas realizadas com locação de imóvel para funcionamento do Hospital São Lucas, com o credor HOSPITAL GERAL DE CRATEUS, no valor de R$ 196.000,00. Por fim, destaque-se a inexistência de registro do procedimento Licitatório e do contrato no SIM (f1.1248/1249 e f1.1251); • RS 5.320,50 (ITEM 7) - Ausência de Processo Licitatório e do respectivo registro no SIM _para as despesas realizadas com aquisição de oxigênio engarrafado para uso no Hospital São Lucas, com o credor WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, no valor de R$ 52.000,00 (fl. 1249/1250); • R$ 1.064,10 (ITEM 8) - Ausência de Processo Licitatório e do respectivo registro no SIM para as despesas realizadas com locação de uso de sistema MV2000 para utilização no hospital de referência São Lucas, com o credor MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA, no valor de R$ 12.552,00 (fl. 1250); • R$ 1.064 10 (ITEM 9) - Falhas no SIM: subitem 9.1 - Omissão na identificação do procedimento Licitatório relativo ao credor FRANCISCA SOARES FILHA (R$ 15.900,00) junto ao SIM (fl. 1250); subitem 9.2 - Classificação incorreta no SIM dos elementos de despesa, relativamente aos empenhos n.° 01070179, no valor de R$ 12.550,00 e n.° 08070004 no valor de R$ 431,50 (fl. 1252). 3 - Aplicar nota de improbidade administrativa ao Sr. Antônio Diego Lima Rodrigues, em virtude das falhas previstas nos itens 5, 6, 7 e 8, as quais se enquadram no Art. 10, VIII da Lei n.° 8.429/92; Esclarecendo que este Relator entende pela competência desta Corte em especificar que o ato de improbidade tem natureza insanável e configura ato doloso, mas nesta parte foi vencido pela douta maioria (2 x 1). 4 - Intime-se, com cópia deste Acórdão, o respgrf5ávèlCrateús- PCS-2009-FMS-9702-10- Irregulardade-mult4-irnprobdade 14/08/2012 CM
  • 14. Estado do Ceará 14 Tribunal de Contas dos Municípios Gabinete do Cons. Pedro Ângelo para pagar a multa acima, através de guia de depósito bancário, com extração do talão de receita e declaração de origem do dinheiro, e/ou recorrer, querendo, no prazo legal; 5 - Oficiar, após o trânsito em julgado, à Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará, para exame da arquicão de inelegibilidade prevista no Art. 1°, I, letra g, da Lei Complementar n.° 64/90, bem como do Art. 37, § 4° da Constituição Federal; 6 - Transitada em julgado esta decisão, comunique-se à Câmara Municipal de Crateús, e, caso não seja pago o valor da multa no prazo legal, oficie-se ao atual Prefeito para inscrevê-la na dívida ativa, e represente-se ao Promotor da Comarca, para adoção das providências que entender necessárias, tendo em vista o art. 78, § 30 da Constituição Estadual. Tudo, com cópia deste acórdão; 7 - Recomendações à atual administração do Fundo Municipal de Saúde de Crateús para a correção dos vícios aqui apontados, visando prevenir reincidências. Expedientes necessários. , Fortaleza, C-)- de de 2012. / Co atorCrateús- PCS-2009-FMS-9702-10- Irregularidade-multa-frnprob8ade 14/08/2012 CM

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