TUTORIAL DE REGISTRO
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EMPREENDEDOR
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Coleta MEI
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Sincronizado
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FCPJ - Eventos
A FCPJ é composta por 10 fichas principais,
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FPCJ Identificação
Na ficha IDENTIFICAÇÃO, deve constar
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FCPJ Atividade Econômica
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FCPJ Objeto Social
Nessa ficha, o empreendedor deve descrever
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FCPJ Endereço da Pessoa
Jurídica
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FCPJ Dados Para Contato
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FCPJ Representante/Preposto
Nessa ficha, deve constar o nome e o CPF do
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FCPJ Porte da Empresa
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FCPJ Empresário Individual
Nessa ficha, o empreendedor individual
deve informar os seus dados pessoais.
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Verificar Pendências
O sistema de cadastro verifica a existência
de pendências antes do envio dos dados.
Clicar em V...
Resumo do Documento
O sistema disponibiliza um resumo para fins de
conferência das informações prestadas na FCPJ.
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FCPJ Finalizar Preenchimento
Para completar o cadastro, é preciso informar
o Número de Identificação do Trabalhador –
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Recibo de Entrega do
Documento
Ao fim do preenchimento da FCPJ, o sistema
disponibiliza um recibo de entreg...
Imprimir Documentos no
Portal do Empreendedor
A impressão do Requerimento do Empresário
e da Declaração de Enquad...
Acompanhamento da
solicitação CNPJ
Via Internet
O interessado pode acompanhar a solicitação
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Requerimento do Empresário
O Requerimento do Empresário deve conter
dois tipos de assinaturas:
• ASSINATURA ...
Declaração de Enquadramento
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Situação Cadastral
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Situação do processo de
formalização
Nessa tela, o empreendedor individual
obterá o Certificado da Condição d...
0800 570 0800 e 135
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Portal do Empreendedor -Tutorial

Tutorial de registro no Portal do Empreendedor. O passo a passo elaborado pelo Sebrae para você que desja formalizar o seu negócio.
Published on: Mar 4, 2016
Published in: Business      Technology      
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Portal do Empreendedor -Tutorial

  • 1. TUTORIAL DE REGISTRO NO PORTAL DO EMPREENDEDOR
  • 2. Tela inicial do Portal do Empreendedor O Portal do Empreendedor concentra os esclarecimentos e procedimentos para formalização do empreendedor individual. Através do Portal, o interessado terá acesso aos conceitos, conhecerá as atividades autorizadas e entenderá as vantagens e responsabilidades do empreendedor individual, para que possa decidir corretamente sobre a legalização do seu negócio. Na tela inicial, o empreendedor pode acessar, ainda, orientações sobre os custos e a documentação exigida, dicas de planejamento empresarial, telefones e endereços, onde obter ajuda para registrar e manter a sua empresa em funcionamento. A seção FORMALIZE-SE AGORA é o caminho para a legalização do empreendedor individual, Ilustração 1 que pode operá-la pessoalmente ou, a seu critério, procurar um escritório de contabilidade habilitado para prestar esse serviço gratuitamente.
  • 3. Formalize-se Agora Antes de iniciar o processo de formalização, o empreendedor é orientado a buscar informações sobre o local escolhido para a sua empresa e sobre as normas de higiene e segurança relativas à atividade que pretende exercer. A previsão é de que o Portal do Empreendedor agregue as informações de todos os Estados e cidades brasileiras. Enquanto isso não ocorrer, o interessado deve procurar os orgãos e entidades locais, responsáveis pela concessão de licenças e autorizações, para obter esclarecimentos complementares e efetuar as pesquisas prévias necessarias à conclusão do registro empresarial. Através da seção FORMALIZE-SE AGORA, o empreendedor realizará a pesquisa prévia do nome empresarial e preencherá a ficha de inscrição e o Termo de Ciência e Responsabilidade. A formalização eletrônica será concluída em aproximadamente 60 minutos e habilitará o empreendedor individual a iniciar as suas atividades. Ilustração 2 O Termo de Ciência e Responsabilidade terá efeito de Alvará Provisório, com validade de 180 dias. Nesse prazo, a Prefeitura deverá manifestar-se sobre a atividade e o local escolhido pelo empreendedor individual. Se a Prefeitura não se manifestar, o Alvará Provisório se converterá em Alvará de Localização/ Funcionamento (definitivo).
  • 4. Escolha o Nome da Empresa O empreendedor individual deve ter um nome empresarial único, que o identifique e que seja diferente de outro já registrado. Dessa forma, o interessado deve verificar se o nome escolhido está liberado para utilização pelo seu empreendimento. Na seção FORMALIZE-SE AGORA, o empreendedor individual deve clicar em ESCOLHA O NOME DA EMPRESA e fazer a pesquisa. Ao acessar o serviço, terá acesso a esclarecimentos sobre o conceito, a formação e a proteção do nome empresarial. O nome escolhido será verificado na base de dados do Sistema Nacional de Registro Mercantil, que congrega as Juntas Comerciais de todo o país. Imediatamente, o sistema informará a viabilidade de uso do nome empresarial. Sendo rejeitado o nome escolhido, serão fornecidas opções para auxiliar o empreendedor. Simultaneamente, o sistema pesquisará, na Ilustração 3 base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se o interessado não participa de outra empresa, como titular, sócio ou administrador, confirmando a possibilidade de inscrição como empreendedor individual. Havendo restrições, o interessado será informado sobre onde obter ajuda para solucioná-las.
  • 5. Pesquisa do Nome da Empresa – Ainda não sou cadastrado Para acessar o serviço de escolha do nome empresarial, o interessado deverá ter uma senha eletrônica. Se não a possuir, o interessado precisa fazer o cadastro para obter a senha de acesso restrito do nome empresarial. Clicar em QUERO ME CADASTRAR. Ilustração 4
  • 6. Cadastro da Senha de Acesso Para obtenção da senha, o interessado deve informar o seu nome completo, CPF, endereço eletrônico (e-mail) e os telefones para contato. O sistema processará os dados e enviará mensagem de ativação para o e-mail. Após a ativação, nova mensagem será enviada contendo a senha de acesso. Clicar em ENVIAR Ilustração 5
  • 7. Pesquisa do Nome da Empresa – Acesso restrito Depois de obtida a senha, o interessado deve informar o E-MAIL e a respectiva SENHA. Clicar em ENTRAR Ilustração 6
  • 8. Natureza Jurídica e Finalidade da Pesquisa O interessado deve selecionar a opção EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para prosseguir em sua pesquisa e em seguida marcar a FINALIDADE DA PESQUISA e indicar a JUNTA COMERCIAL do Estado da Federação onde se estabelecerá como empreendedor individual. Ilustração 7
  • 9. Dados do Empresário O empresário deve informar seu nome civil completo e sem abreviaturas, o número do CPF, identidade, orgão expedidor e o Estado. Preenchidos os dados, clicar em CONTINUAR. Ilustração 8
  • 10. Elemento Diferenciador Nessa tela, o sistema informa que a empresa individual deve adotar o mesmo nome civil do empreendedor, conhecido como firma social. Facultativamente, podem ser acrescentados elementos diferenciadores que indiquem com mais precisão o próprio empresário ou a atividade por ele exercida. Exemplos: JOSÉ FERNANDES MARTELINHO DE OURO JOSÉ FERNANDES SERVIÇOS DE LANTERNAGEM DE VEICULOS JOSÉ FERNANDES Ilustração 9
  • 11. Alternativas para a Formação do Nome Empresarial Geradas as alternativas de nome empresarial, o empreendedor deve utilizar as setas à direita dos números de ordem para formar uma seqüência de nomes de maior interesse. Os nomes subseqüentes ao número 1 somente serão analisados à medida que o anterior for reprovado. No exemplo, foi utilizado a última opção. Após ordenar os nomes, segundo a ordem de sua preferência, o interessado deve clicar em PESQUISAR. Ao clicar na opção PESQUISAR, o nome empresarial deferido não poderá ser alterado nos próximos 8 dias. Ilustração 10
  • 12. Comprovante de Reserva de Pesquisa de Nome Empresarial – PNE Aprovado o nome escolhido, o sistema disponibilizará o Comprovante de Reserva do Nome Empresarial, contendo informações necessárias às etapas seguintes de registro. O empreendedor deve IMPRIMIR o comprovante e guardá-lo em seu poder para fornecer os Números do Recibo e de Identificação da Pesquisa de Nome Empresarial – PNE, quando for solicitado. O nome aprovado será reservado para uso do empreendedor, pelo prazo de 8 dias, contados a partir do dia seguinte ao da pesquisa. Nesse prazo, o empreendedor deve finalizar o seu registro, sob pena de perder o direito de utilizar o nome escolhido e se sujeitar à nova pesquisa de nome empresarial. Ilustração 11 Ficar atento ao prazo para a transmissão dos dados.
  • 13. Complete seus Dados Consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 58, para saber quais os códigos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE permitidos ao Empreendedor Individual, ou seja, quais negócios e ou atividades que o mesmo poderá exercer. Resolução CGSN nº 58 h t t p : / / w w w. r e c e i t a . f a z e n d a . g o v. b r / Legislacao/Resolucao/2009/CGSN/Resol58.htm Prossiga até o final da página pela barra de rolamento para chegar ao item ACESSAR O COLETOR DE DADOS ao final da seção COMPLETE SEUS DADOS. Ilustração 12
  • 14. Complete seus dados - Acessar o Coletor de Dados Esse aplicativo coletará as informações necessárias à integração do processo de registro e legalização, conforme estabelecido na Lei 11.598/2007 que criou a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. Ao ACESSAR O COLETOR DE DADOS, o interessado ingressará em um ambiente eletrônico monitorado e controlado, passando a responder pelas declarações prestadas. Os dados coletados nessa tela estão protegidos pelo sigilo fiscal e submetidos à política de privacidade descrita em página eletrônica especifica. O coletor de dados do empreendedor individual funciona através do Cadastro Sincronizado Nacional, administrado pela SRFB e integra as informações cadastrais das Administrações Tributárias da União, dos Ilustração 13 Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos e entidades envolvidos no processo de formalização e legalização de empresas. Clicar em ACESSAR O COLETOR DE DADOS.
  • 15. Coleta MEI Caso o empreendedor individual não possua o Código de Acesso para a Pessoa Física da Receita Federal do Brasil - RFB, clicar em CLIQUE AQUI para geração do Código de Acesso. Ilustração 14
  • 16. Obtendo o Código de Acesso de Pessoa Física Para acessar o sistema, o contribuinte deve fornecer o número do CPF e a data de seu nascimento, além de repetir os caracteres solicitados. Preencher os dados solicitados e clicar em AVANÇAR De acordo com o perfil do empreendedor, pode ocorrer uma das situações: Situação 1: solicitação dos números dos 02 últimos recibos de entrega Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, conforme Ilustração 16; Situação 2: solicitação do número do último recibo de entrega Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF; Situação 3: solicitação do número do Título de Eleitor, conforme Ilustração 17. Ilustração 15
  • 17. Solicitação do Código de Acesso pelo Recibo da Declaração de IRPF Para obter o Código de Acesso, as pessoas físicas que entregam Declaração de Ajuste Anual devem informar os números dos recibos das declarações do(s) exercício(s) solicitado(s). O empreendedor deve criar uma senha com 8 a 15 caracteres, contendo números, letras maiúsculas e letras minúsculas. Guardar a senha criada, a qual será utilizada em etapa posterior. Clicar em GERAR CÓDIGO. O código de acesso será gerado automaticamente. Ilustração 16
  • 18. Solicitação do Código de Acesso pelo Título de Eleitor Para os contribuintes dispensados da Declaração de Ajuste Anual, o sistema solicitará o número do Titulo de Eleitor. Se o empreendedor não estiver com o número do Título de Eleitor, poderá ser feita a busca pelo site www.tse.gov.br, na opção “Consulta por Nome”, informe o nome do eleitor, data de nascimento (e nome da mãe opcional). O empreendedor deve criar uma senha com 8 a 15 caracteres, contendo números, letras maiúsculas e letras minúsculas. Guardar a senha criada. Ilustração 17 Clicar em GERAR CÓDIGO. O código de acesso será gerado automaticamente.
  • 19. Código de Acesso da Pessoa Física da RFB Guardar o código gerado e a senha criada, pois serão necessários para acessar os serviços da Receita Federal do Brasil – RFB, que utilizem o Código de acesso. Se o número ou senha for extraviado, pode ser gerado um outro código e outra senha, bastando proceder como anteriormente, nas ilustrações 16 ou 17. Ilustração 18
  • 20. Complete seus dados - Acessar Coletor de Dados Após a geração do Código de Acesso da RFB e do Código de Acesso PNE, retorne ao Formalize-se, Complete seus Dados e clique em ACESSAR COLETOR DE DADOS. Ilustração 19
  • 21. Coleta MEI Para prosseguir em seu registro, o empreendedor deve informar nessa tela: • O código de acesso para pessoa física, obtido no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a senha criada com letras e números; e • Os números do recibo e de identificação do Comprovante de Reserva do nome empresarial, obtido no Portal do Empreendedor durante a pesquisa prévia do nome. Deve ser informado, ainda, se este é o primeiro acesso do empreendedor ou se o processo de inscrição já foi iniciado anteriormente. Tratando-se do primeiro acesso, será exigida a identificação da Unidade da Federação e do Município da jurisdição do empresário. Ilustração 20
  • 22. Instruções Sobre o Cadastro Sincronizado Essa tela disponibiliza a Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica - FCPJ, no ambiente do Cadastro Nacional Sincronizado. Antes de preenchê-la, o empreendedor deve atentar para as instruções de navegação, realizada a partir dos menus à esquerda e acima da tela. Não devem ser utilizados os botões AVANÇAR/ VOLTAR DO NAVEGADOR. O Cadastro Sincronizado Nacional é a integração dos procedimentos cadastrais de pessoas jurídicas e demais entidades no âmbito das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , bem como de outros órgãos e entidades que fazem parte do processo de registro e legalização de negócios no Brasil. Um dos pilares do Cadastro Sincronizado Nacional é a utilização do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador em todas as esferas Ilustração 21 de Governo. O Cadastro Sincronizado Nacional não é um cadastro único e sim uma sincronização entre os diversos cadastros existentes .
  • 23. FCPJ - Eventos A FCPJ é composta por 10 fichas principais, onde serão identificados o evento, o nome, a natureza jurídica, o capital, o endereço e a atividade do estabelecimento a ser registrado. Também serão inseridas informações sobre o representante da empresa, sobre o contabilista responsável, se houver, além dos dados do empresário. A primeira ficha EVENTO já vem preenchida automaticamente, inclusive com a data. Ilustração 22
  • 24. FPCJ Identificação Na ficha IDENTIFICAÇÃO, deve constar o nome empresarial aprovado conforme o Comprovante de Reserva do Nome Empresarial. O empreendedor deve fornecer um nome fantasia para o seu estabelecimento. O nome fantasia representa a marca da empresa e, de preferência, e se desejar, o empreendedor deve registrá-lo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, para dar garantias ao seu proprietário. O valor do capital social é livremente fixado pelo empresário. Cabe alertar, que o capital deve ser suficiente para cobrir os custos iniciais da empresa e ser compatível com o limite máximo de faturamento anual do empreendedor individual (R$ 36.000,00). Ilustração 23 Os demais campos são preenchidos automaticamente pelo sistema ou mantidos em branco.
  • 25. FCPJ Atividade Econômica Para prencher essa ficha, o empreendedor deve inserir o CÓDIGO da Classificação Nacional da Atividade Econômica – CNAE que pretende exercer. As atividades escolhidas devem estar autorizadas para o empreendedor individual, conforme a Resolução CGSN nº 58. Se houver atividades secundárias, o empreendedor pode clicar no botão “Lista CNAE Secundária” para inseri-las no sistema de registro. Como o empreendedor individual não pode ter filiais, deve indicar seu estabelecimento como unidade produtiva. No campo “FORMA DE ATUAÇÃO”, o empreendedor deve confirmar como exercerá as suas atividades, podendo escolher uma ou Ilustração 24 diversas formas de atuação, de acordo com o seu tipo de negócio.
  • 26. FCPJ Objeto Social Nessa ficha, o empreendedor deve descrever o objeto social da empresa, ou seja, as atividades que pretende exercer. O texto deve ser compatível com a descrição do objeto que consta na tabela de classificação das ocupações admitidas para o empreendedor individual. Na descrição das atividades, não podem ser utilizados termos estrangeiros, exceto quando não houver correspondente em português ou quando já estiver incorporado ao vernáculo nacional. O objeto social não pode ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável. Ilustração 25
  • 27. FCPJ Endereço da Pessoa Jurídica Nessa ficha, o empreendedor deve fornecer o endereço da sua empresa, conforme aprovado em consulta prévia feita na Prefeitura. Ilustração 26
  • 28. FCPJ Dados Para Contato Na ficha Dados para contato, informar os dados solicitados, sendo que alguns são opcionais, como fax e correio eletrônico. Ilustração 27
  • 29. FCPJ Representante/Preposto Nessa ficha, deve constar o nome e o CPF do empresário (titular da empresa). O empresário individual não pode ser representado por procurador. Porém, poderá nomear um preposto para cuidar de assuntos do interesse da sua empresa. O preposto pode ser o contabilista, um funcionário ou outra pessoa com interesse nos negócios do empresário. Selecionar a Qualificação do Representante da Pessoa Jurídica. Ilustração 28
  • 30. FCPJ Endereço do Representante da Pessoa Jurídica Nessa ficha, deve ser incluído o endereço residencial do empresário. Ilustração 29
  • 31. FCPJ Porte da Empresa Nessa ficha, o empreendedor individual deve selecionar a opção MICROEMPRESA ( ME). Ilustração 30
  • 32. FCPJ Contabilista O empreendedor individual está dispensado de escrituração contábil. Porém, se optar por mantê-la, deve nomear o contabilista responsável. É importante salientar que o empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado (RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS), o total das suas receitas, mantendo em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços. RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/ Legislacao/Resolucao/2008/ResolucaoCGSN/ AnexoUnicoResolucaoCGSN53.doc Ilustração 31
  • 33. FCPJ Empresário Individual Nessa ficha, o empreendedor individual deve informar os seus dados pessoais. A data de início de atividades corresponderá à informada na ficha inicial. Cabe lembrar que os dados informados, ainda serão entregues à Junta Comercial do Estado da Federação o que requer um prazo variável para análise do processo de registro de acordo com cada Junta. Ilustração 32
  • 34. Verificar Pendências O sistema de cadastro verifica a existência de pendências antes do envio dos dados. Clicar em VERIFICAR PENDÊNCIAS e, se desejar, imprima o respectivo relatório. Ilustração 33
  • 35. Resumo do Documento O sistema disponibiliza um resumo para fins de conferência das informações prestadas na FCPJ. Clique em RESUMO DO DOCUMENTO e imprima o relatório. Verifique antes, se a sua impressora está corretamente configurada, clicando na ferramenta indicada no final da tela. Faça uma leitura atenciosa do RESUMO DO DOCUMENTO. Ilustração 34
  • 36. FCPJ Finalizar Preenchimento Para completar o cadastro, é preciso informar o Número de Identificação do Trabalhador – NIT da Previdência Social. Clique em OBTER NIT e terá o número. O empreendedor individual que já contribuiu para a Previdência Social obterá o NIT já cadastrado. Para o empreendedor individual que nunca contribui para Previdência, será gerado um NIT. A opção FINALIZAR só deve ser feita após uma cuidadosa revisão de todos os dados informados, conforme ilustração 34: Resumo do Documento. Ilustração 35
  • 37. Recibo de Entrega do Documento Ao fim do preenchimento da FCPJ, o sistema disponibiliza um recibo de entrega, que pode ser impresso através da opção indicada. O número do recibo será utilizado para acompanhamento do processo de inscrição no CNPJ. Ilustração 36
  • 38. Imprimir Documentos no Portal do Empreendedor A impressão do Requerimento do Empresário e da Declaração de Enquadramento de Microempresa pode ser solicitada através do Portal do Empreendedor, no botão “Cadastro Sincronizado” da opção IMPRIMA SEUS DOCUMENTOS. No mesmo local, o empreendedor também pode acessar o sistema de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS para efetuar pagamento da Contribuição Previdenciária, no valor de R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano), acrescido, conforme a sua atividade, dos seguintes valores: • Comercial ou industrial: ICMS, no valor de R$ 1,00 por mês; • Prestação de serviços: ISS, no valor de R$ Ilustração 37 5,00 por mês.
  • 39. Acompanhamento da solicitação CNPJ Via Internet O interessado pode acompanhar a solicitação de inscrição no CNPJ diretamente no endereço eletrônico do Cadastro Sincronizado, acessando www.receita.fazenda.gov.br. Nesse endereço, também serão disponibilizados para impressão: • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL (CARTÃO DO CNPJ); • REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO; • DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME. O Requerimento do Empresário e a Declaração de Enquadramento de Microempresa devem Ilustração 38 ser assinados e entregues à Junta Comercial, juntamente com as cópias da identidade e do CPF do empresário. O prazo para a entrega desses documentos é de 60 dias, contados da data da inscrição, sob pena de anulação do CNPJ e do Número de Inscrição no Registro Empresarial – NIRE.
  • 40. Requerimento do Empresário O Requerimento do Empresário deve conter dois tipos de assinaturas: • ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO: o responsável deve assinar o nome integral da empresa – NOME EMPRESARIAL, de forma legível, incluindo nessa assinatura as expressões diferenciadoras porventura utilizadas; • ASSINATURA DO EMPRESÁRIO: o responsável deve assinar de acordo com a assinatura constante de sua carteira de identidade. Ilustração 39
  • 41. Declaração de Enquadramento de ME O requerimento de empresário contém uma declaração que tem valor de alvará de localização. O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. Apesar do Portal Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações Ilustração 40 do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.
  • 42. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Após o processamento da solicitação do CNPJ, o empreendedor poderá imprimir o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Cartão do CNPJ), disponibilizado no Portal do Empreendedor ou no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Enquanto o processo não for aprovado pela Junta Comercial do Estado da Federação, a situação especial consta: Registro na Junta Comercial em Andamento. Ilustração 41
  • 43. Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual - PGMEI Após a homologação do Requerimento do Empresário feita pela Junta Comercial do Estado da Federação, o interessado deve imprimir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O PGMEI pode ser acessado através do Portal do Empreendedor, na opção IMPRIMA SEUS DOCUMENTOS ou no Portal do SIMPLES NACIONAL. Sua função é emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, com Ilustração 42 os impostos devidos pelo microempreendedor individual. Selecionar o(s) período(s) ou todos os períodos e ir pagando mês a mês. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
  • 44. Resultados A qualquer momento o empreendedor individual tem acesso aos resultados das etapas de formalização. Informar o CPF do empreendedor individual e clicar em CONSULTAR. Ilustração 43
  • 45. Situação do processo de formalização Nessa tela, o empreendedor individual obterá o Certificado da Condição de Microempreenddor Individual. No documento, constam a identificação da empresa e empreendedor individual, os números de registro e inscrição, endereço da empresa e a(s) descrição(es) da(s) atividade(s) econômica(s). Ilustração 44
  • 46. 0800 570 0800 e 135 www.portaldoempreendedor.gov.br www.sebrae.com.br

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