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Presidente trf da 1ª região é processado por danos morais e caso vai parar no conselho nacional de justiça

Published on: Mar 4, 2016
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Presidente trf da 1ª região é processado por danos morais e caso vai parar no conselho nacional de justiça

  • 1. n' x 3,¡ Conselho Nacional de Justiça . I - ~ * PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual «no › 1 5/06/201 5 Processo não autuado Classe: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Valor da causa: R$ 47280.0 Assuntos: Apuração de Infração Disciplinar Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Tipo Nome RECLAMANTE LEANDRO SANTOS DA SILVA RECLAMADO CÂNDIDO RIBEIRO Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 17239 1723987 Presidente do TRF da 1a Região é pego no bafômetro Documento de Compwvação 87 17239 1723986 Escândalo Presidente do TRF da 1a Região Pego na Documento de Comprovação 35 Blitz Embnagado Vira Caso de Policia 17239 1723985 Informações Informações 85 T 17239 1723982 doc - 08 - anexo - documentos pessoais Documento de comprovação 82 17239 1723981 doc - 07 - anexo Documento de comprovação 81 m 17239 1723980 doc - 06 - anexo Documento de comprovação 80 _m_ 17239 1723979 doc - 05 - anexo Documento de comprovação 79 m 17239 1723978 doc - 04 - anexo Documento de comprovação 78 T 17239 1723977 doc - 03_5 Documento de comprovação 77 í 17239 1723976 doc - 03.4 Documento de comprovação 76 í 17239 1723975 doc - 03.3 Documento de comprovação 75 m 17239 1723974 doc - 03_2 Documento de comprovação 74 à* 17239 1723973 doc - 03,1 Documento de comprovação 73 m 17239 1723972 doc - 03 - anexo Documento de comprovação 72 T 17239 1723971 doc - 02 anexo Documento de comprovação 71 T 17239 1723970 doc - 01 _1 - anexo Documento de comprovação 70 T 17239 1723969 doc - 01 - anexo Documento de comprovação 69 m 17239 1723968 Ação por danos Morais Contra o Presidente do TRF Cópia de procedimento de outro órgão 53 17239 1723967 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Documento de comprovação 67 17239 1723966 Petição inicial Petição inicial 66 m
  • 2. 1506/2015 Corsan-o Naclmal ueJusllça- Protocolo do Processo Detalhes do Processo Jurisdição Órgão Julgador Órgão Julgador cologiado Classe Jud¡ Valor da Causa (RS) CNJ Corregedorla Plenárln RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR (um) 47.250,00 Número Processo Relator 0002731-7120152 00.0000 FATIMA NANCY ANDRIGHI Protocolo do Processo Processo distribuído com o número 0902731-71.29151303000 par-a o órgão Corregedor-ía. Fechar mms llwwwon¡ lus. hr! plecnlProcesso/ CansLi@Processo/ DalaihwresdtaduProloculazanDlslrlmlcaoseem°ca= m34&add30b| %925e7I44c2Íc236G6e79Bca4iS5dá3aa3Ih743M46cB8%lE234d2159136666970?| l7la38l167hI3F673lmc23B8247M3a39de88D| |0b()llc40477B46deB3e9Qhbea7bc5edl43U2WlbMI751HEQÇWBGWÚEDDQZMMB ll1
  • 3. 'susana rrimm ngm¡ Parem ela 1' Re¡ nn TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 'I'^11¡^tUIJ/ .|, I5II!1v 'i PQIHNCIIN' e- Proc Recebimento da petição . err-o Usuáño¡ LEANDRO SANTOS DA SID/ Ar _R J orgão sebdonado¡ suoseoãa Judiciária da llrieus EL' mapas do peüchnamenm “ma” Informar Dados Iniciais > Incluir partes › Anaxarai-qiiivos › pauaoiiar 0 Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal da 1a Região informa que sua petição foi recebida com êxito na Subseção Judiciária de Ilhéus (BA), às 19h50 de 15/06/2015, e recebeu o número provisório 14468671. Sua petição sera' analisada. Consu te periodicamente sua petição através do sistema usando o número provisório que lhe foi conferido. Lista de Arquivos Enviados Nome do Arquivo Tipo do Arquivo Descrição do Arquivo Hash do Arquivo 33010014468671201506151.PDF PETIçãO ACAO POR DANOS 1aaf92cd629f08c5f1692ce472f335b8873d503: INICIAL MORAIS CONTRA O PRESIDENTE DO TRF DA 1 REGIAO PETICAO INICIAL 33010014468671201506153.PDF DOCUMENTOS PRESIDENTE DO 142493cf2bf30eee687fc82adb911150842febe0 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1 REGIAO CONFESSA QUE INGERE BEBIDA ALCOOLICA COMPROMÉFENDO DECISOES DENTRO DO TRIBU NAL OUTROS DOCUMENTOS 33010014468671201506155.PDF FICHA DOC 02 ANEXO cfa33c10a8119b4a90dd40d98ff87e2d213a9df6 FINANCEIRA DOCUMENTOS 33010014468671201506154.PDF DOCUMENTOS DOC 01 ANEXO 79D3C7d282de0ea677b1460242f68d0cdeCd93be DA INICIAL DOCUMENTOS DA INICIAL 33010014463671201506155.PDF DOCUMENTOS DOC 01 1 ANEXO bc76C91:40e585398702e0cb5f4967eB24574e593 DA INICIAL DOCUMENTOS DA INICIAL 33010014468671201506157.PDF DOCUMENTOS DOC 03 ANEXO C74303a5720d97975da35a1f69734e981905675d DA INICIAL DOCUMENTOS DA INICIAL 33010014468671201506159.PDF DOCUMENTOS DOC 03 2 ANEXO B9ef0ad16d9c12291C6C5053109b7ce5ec6D6f5C DA INICIAL DOCUMENTOS DA INICIAL 330100144686712015061511.PDF DOCUMENTOS DOC 03 4 ANEXO 79b4d2fbc355cbOe2a4e967a3cfedbc30d3d84cS DA INICIAL DOCUMENTOS DA i-naazaw Vi iorsumruamu-aum'
  • 4. 15Iiñ2015 . : Tribunal Regiane' Fedaal da 1' Região; 1 Écadastro ? Acessar r i v' TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA RI . Lau Ú ¡Peticionamento Eletrônico Sair Pá ina do TRF e-Proc = Cadastro de Partes = usuáño: LEANDRO SANTOS DA SILVA (CPF: i órgão sdedonado¡ Subseção Judiciária de Ilhéus Etapas do peüdonamento In¡c¡a¡¡ Informar Dados Iniciais > Incluir partes > Ane Nome: CPF/ CGC: Informe o CPF para facilitar futuras consultas à petição CPF/ CGC: I= == Tipo da Parte = == V Salvar Parte I Tipo Nome Aut” LEANDRO SANTOS DA SILVA ; É | Réu A ~ a2 CANDIDO RIBEIRO PRESIDENTE Do TRF DA 1a REGIAO à, Anexar Arquivo I Cancelar I il I¡ Emitido pelo site www. trf1.jus. br em 15/06/2015 às 18: 15:22 < > Htn: lhvww. Ii-f1.jus. brIProoe$os/ ePeticaol 1/2
  • 5. 15/06/2015 http: //www. trf1 . j us. br/ Processos/ ePeti cao/ . : Tribunal Regional Federal da 1° Região : . 2/2
  • 6. EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE ILHÉUS- BA. ( CP, art. 927 "clc" 953 do Código Civel) AUTOR: LEANDRO SANTOS M SILVA, brasileiro, solteiro, maior, eetudãrtze universitário, , V inscrito nc CPFWF) sob o n°. 00 , pceeuidcl' de RG n°.000000 xxxxxxxxxxx- SSP/ BA. , vern, ne guelidede d_e autor, corri c devido respeito e losee Excelencie, nc preeerte propósito interpcridc eçãc enr cause própria que eo tinãl eeeine, ctelter, dentre do preze decedenciel ACAO POR DANOS li/ IORA S corn fulcro nc erticc D _ LLLLJ_ 927 "c/ c” e ãltidc 953 do C/ C e inciso X E : rttidc ie Ccnettittuicãc Federal ccntírã: LDLLLL_ _L Lu_ _LTL RÉU: Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, presidente do TRF da 1a Região, localizado no Edificio Sede l: SAU/ SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores. CEP: 70070-900. Brasilia/ DF - Telefone: (61) 3314-5225. CNPJ: 03.658.507/0001-25 nas razões de fato e de direito a seguir explanadas:
  • 7. Página 2 de 31 1 'r "' ^1.l 111%; í tJlÍ1l. l:1:¡1_T<I"l: $c *í* 'lar-É 1 - O autor foi representado criminalmente pelo MPF: Ministério Público Federal em ação penal de origem n° 0003884-09.2013.4.01.3301 em trâmite na SSJ de Ilhéus-BA que aceitou denúncia paternalista, inepta e teratológica do juiz: PEDRO ALBERTO CALMON HOLLIDAY da vara única de Ilhéus-BA que por desmazelar sua função de juiz, conforme se faz prova, processo n° 009421-18.2015.4.01.3300 em trâmite no Juizado Especial Federal Civel da cidade de Salvador-BA, sofreu supostas imputações de Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139) e injúria (art. 140), a qual fora aduzida em peça inaugural pela suposta vitima ofendida. (doc. 01 e 01.1 - anexos) 2 - Em fase de dilação probatória da correspondente ação penal o Sr. (o) Dr. (o) Advogado possuidor da OAB/ BA sob o n° 27480-SANZIO CORREA PEIXOTO fez procuração (vid. Doc. anexo) que lhe dava poderes com a ñnalidade especial de acompanhar inquérito Policial na Delegacia da Policia Federal de Ilhéus/ BA e possível procedimento criminal perante os Juizados Especiais Criminais Federais de Ilheus/ BA. (doc. 02 - anexo) 2.1 - Duarante fase de tramitação da referia ação penal, o mandatário sem qualquer aviso prévio e deixando de dar ciência ao demandante de que não tinha interesse algum em patrocinar a referida ação penal enviou E-mail em data de 31 de Março de 2014 com a seguinte informação: “Boa tarde Leandro, Recebi hoje uma intimação, pelo Diário Oficial de Justiça, a respeito de uma Ação Penal ajuizada contra você na Justiça x . Federal de Ilhéus pelo Ministério Público Federal".
  • 8. Página 3 de 31 ' 'A intimação foi expedida em meu nome em função de ter Ihe acompanhado na Polícia Federal. Acredito ser o desdobramento daquele Inquérito. Até o presente momento, não tenho conhecimento do conteúdo do processo. Serve o presente email para informá-Io para que tome as medidas cabíveis para a sua defesa, dentre elas constituir advogado. Estarei em viagem durante essa semana, mas estou de volta na terça-feira (dia 08/04/2014) para maiores esclarecimentos. , Segue abaixo o teor da publicação". 3 - A partir de então, foi nomeada advogada Ieiga e desqualificada em Matéria Penal e defesa dos Direitos Humanos, a Sr. (a) Dr. (a) Érica Matos, possuidora da carteira da OAB/ BA sob o n° 00036026 que foi designada na condição de defensora dativa, a qual não empenhou-se para que seu cliente se sentisse amparado e tivesse a expectativa de regular desenvolvimento da demanda, em face ao que determina o art. 46 do Código de Ética da Advocacia. A defensora dativa designada na condição de desorientada em matéria penal e constitucional fez uma verdadeira peça de Pró-forma inaugural de defesa do seu demandante depreciando o verdadeiro sentido do (art. 4°, inc. II da CRFBl1988 "c/ c" com o art.7° da ADCT da CRFB/1988 e Relatórios da CIDH: Comissão Interamericana dos Direitos Humanos).
  • 9. Página 4 de 31 3.1 - Rogo vênia para transcrever fundamentação da mal lançada defesa da advogada dativa, como falta de razão de decidir e discernir, como segue: É "Prezado Leandro, boa tarde! De fato, não é cabível a retratação em crimes contra a honra de funcionário público. Equívoco meu sim. Quando Ihe encaminhe¡ o e-mail, não atente¡ para a qualidade do réu. DscuIpe-me. Quanto ao exame pericial, o meu objetivo seria provar através do mesmo que a sua conduta diante do fato ocorreu por um "descontrole emocional" à época, conforme você alegou no depoimento judicial. Na verdade, o exame e só para validar judicialmente os relatórios médicos que você juntou aos autos, já que a perícia está sujeita ao contraditório da outra parte. Tudo bem"? 4 - Foi então que, a parte autora, sem advogado dativo para defesa dos Direitos Humanos e por dificuldade quanto a (designação) por parte do juiz: Lincol Pinheiro Costa da SSJ de Ilhéus/ BA, além da recusa no patrocínio da ação penal por parte da DPU: Defensoria Pública da União da cidade de Salvador -BA que alegará não existir (unidade) da Defensoria Pública da União na cidade de Ilhéus-BA para prestar assistência jurídica a pobre. Assim sendo, a parte autora por sua conta própria e risco (impetrou) Defesa Prévia, Ordem de Habeas Corpus sob o n° 0055671-52.2014.4.01.0000 e Recurso Ordinário Constitucional que segue em trãmite de forma corporativista e paternalista no TRF da 1*' Região em Brasília-DF. (docs. O3. 03.1 ,03.2,03.3, 03.4, 03.5,- anexos) 5 - Conforme se verficará, o Sr. (o) Presidente Desembargador Federal do TRF da 1a Região CÂNDIDO RIBEIRO, alvo da presente ação por danos morais, ignorando que a
  • 10. Página 5 de 31 parte autora não foi intimada pessoalmente via correios em face ao que determinava decisão da desembargadora federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO da Câmara Especial Recusal Criminal do TRF da 1a Região através de remédio de HC n° 0055671-52.2014.4.01.0000 em data de 16 de outubro de 2014 a qual foi expedinda a seguinte determinação: O “Intime-se o impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da decisão ora impugnada, bem como dos demais documentos necessário ao julgamento do presente writ". (doc. 04 - anexo) 5.1 - Em outras palavras, o REMÉDIO DE HABEAS CORPUS n° 0055671- 52.2014.4.01.0000/BA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL de ORIGEM n° 38840920134013301/BA em trâmite na SSJ de lIhéusBA sobre a condução dos doutos desembargadores: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES e JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO que denegaram a ordem de concessão de liminar, em sede de habeas corpus, sob alegação de que “não constitui medida excepcional, pois carece de previsão legal. Assim, somente pode ser deferida pelo relator quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade na decisão impugnada, circunstância não evidenciada, de plano". Ora, Vossa Excelência, o direito à informação e de intimação a parte autora é a regra do contraditório e da ampla defesa são indiscutivelmente corolãrios do princípio do devido processo legal (Constituição Federal, art. 5°. , LIV). Aliás, esta matéria também é tratada no art. 370 do Código de Processo Penal e foi de forma absurda ignorada pelo Sr. (o) Dr. (o) Presidente do TRF da 1° Região CÂNDIDO RIBEIRO a mando do (PT, PSC, PSDB e PMDB).
  • 11. Página 6 de 31 5.2 - Pois bem, conforme se veriñca no AR n° SM080804843BR, (CORREIOS), assinado pelo funcionário Fernando Targino em data de 25/11/2014 no FÓRUM TEIXEIRA DE FREITAS da Justiça Federal da cidade de Salvador-BA - o RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DE ORDEM DE HC por ora impetrado pela parte autora foi devidamente tempestivo, tendo em vista que desde o julgamento do Rémedio de Habeas Corpus em data de 16 de outubro de 2014 a parte autora sequer foi intimada até o presente momento do teor de decisão do HC n° 0055671-52.2014.4.01.0000lBA prolatada pelos doutos desembargadores: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES e JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO. (doc. 05 - anexo). 6 - Depreende-se dos autos que o Senhor Presidente do TRF da 1° Região: CÂNDIDO RIBEIRO esta na verdade é descontente em razão da existência do (art. 4°, inc. ll "c/ c" com o art. 7° da ADCT da CRFBl1988 e relatórios da CIDH: Comissão Interamericana dos Direitos Humanos) e por esta usando o prestigiado cargo que ocupa para agir ilicitamente contra o RECURSO ORDINÁRIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL DESTINADO AO STJ: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (arts. 186 do CÓDIGO CIVEL), valendo-se da condição de cargo de presidente do TRF da 1a Região para causar dano irreparável a uma pessoa na condição de portador de deficiência com restrição médica e situação de vulnerabilidade socioeconômica, o réu desenvolve risco implícito pela natureza do cargo que ocupa para prejudicar direitos da parte autora desacompanhada de Advogado Dativo [e/ ou] Defensor Público da União na correspondente ação penal. 7 - Registre-se, por oportuno, que mesmo que exista supostos indícios de delitos praticados contra a honra do juiz: PEDRO ALBERTO CALMON HOLLIDAY da vara única de Ilhéus-BA os mesmos revestem-se de atipicidade da conduta do acusado, posto que, a CIDH: Comissão Interamericana dos Direitos Humanos concluiu que "tais leis de Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139) e injúria (art. 140), não são compatíveis com o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica e não devem ser processadas na esfera
  • 12. Página 7 de 31 penal, porque se prestam tais leis a abusos por parte de juizes e demais funcionários públicos que usam de forma inconstitucional e abusiva estas tipificações penais como um meio para silenciar idéias e opiniões impopu/ ares, reprimindo, desse modo, o debate que é crítico para o efetivo funcionamento das instituições democráticas". (doc. 06 - anexo). 8 - Ressalta-se por outro lado que ninguém melhor que o Presidente do TRF da 1° Região para saber que o Regimento Interno do TRF da 1° Região faz lei entre as partes por força do artigos. 255, §5°, 396, 397, 398 e 399 do Regimento do TRF da 1° Região - Realizadas as diligências ou não sendo essas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentar, no prazo de quinze dias, alegações escritas e que [§ 5°] Ao designar a sessão de julgamento, o presidente determinará a intimação pessoal das partes. Vejamos: F DA DEFENSORIA PÚBLICA Art. 396. O defensor público atua no Tribunal prestando assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Art. 397. O defensor público federal de 1° categoria terá, na sessão de julgamento, assento no mesmo plano do Ministério Público Federal, atuando em defesa dos réus l que estejam desacompanhados de defensores. rArt. 398. O defensor público federal poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta, g fundamentando o pedido.
  • 13. Página 8 de 31 Art. 399. Na sessão de julgamento, o defensor público federal poderá usar da palavra sempre que for facultada às partes sustentação oral, bem como para esclarecer matéria de fato. 9 - Na verdade é que o réu fere de morte o direito da parte autora impetrar recurso devidamente tempestivo ao ignorar ciência do teor de decisão dos doutos desembargadores da Câmara Especial Criminal do TRF da 1° Região: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES e JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO em remédio de Habeas Copus n° 0055671-52.2014.4.01.0000/BA onde o Sr. (o) Presidente do TRF da 1° Região: CÂNDIDO RIBEIRO faz alegação evasiva de direito da parte autora ver o Recurso Ordinário de Odem de HC subir ao STJ contraditando esse direito com a seguinte afirmação teratológica: "A parte recorrente foi intimada do acórdão em 18/11/2014 (terça-feira), iniciando-se o prazo para apresentação de recurso no primeiro dia útil seguinte, 19/11/2014 (quarta-feira), expirando-se no dia 24/11/2014 (segunda-feira), segundo forma de contagem fixada no art. 184, caput e §§ 1° e 2°, do CPC. O recurso, todavia, somente foi interposto em 27/11/2014 (quinta- feira), após o termo final do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 315, § único do Regimento Interno deste Tribunal". 10 - Contudo ao que parece, o réu prefere desrespeitar a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos para atingir a parte autora por atos imorais que causam indescritível dor moral, vergonha e humilhação usando a condição da parte autora de pessoa portadora de deficiência com restrição médica e condição de hipossuficiência de forma a dificultar que a parte autora tenha condições de comprovar a sua inocência que esta sendo violentamente corrompida e denegrida, pela conduta inescrupulosa, irresponsável e dolosa do réu.
  • 14. Página 9 de 31 11 - Necessárias, pois, providências enérgicas e urgentes para extirpar a conduta do Réu, dos mesmos já se encontra nos autos, qual seja, a decisão do dia 20 de maio de 2015 prolatada pelo Sr. (o) Dr. (o) Desembargador Presidente do TRF da 1° Região: CÂNDIDO RIBEIRO diante de todo o exarado, espera o autor ver seu direito tutelado, com a condenação do réu ao pagamento de indenização que amenize sua dor moral e desestimule esse tipo de conduta ilícita e ofensiva a integridade moral e psicológica daqueles cidadãos que não fazem parte do Panteão Antropomórfico dos Juizes Deuses da República do Brasil. (2) - TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU "Às desiualdades soma-se a ersistência da discriminaão ue muitas vezes se manifesta sob a forma de violência contra su'eitos ue são histórica e estruturalmente vulnerabilizados. " Eixo Orientador lll: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades (DECRETO N° 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009). A conduta do Réu, ao promover agressões de direito constiticionais, submetendo a parte autora, sob seu poder ou autoridade, com emprego de violência ao dificultar (descaradamente) direitos fundamentais e sociais a uma pessoa na condição de portador de deficiência e dentro de um contexto de hiporsuficiencia sem condições de arcar com elevadíssimos honorários de um advogado particular visando ter uma defesa técnica eficiente com todos os meios e recursos inerentes a sua defesa, é na verdade, a conduta do réu, o mesmo que dá azo à sua própria condenação por danos morais com a caracterização de violência por discriminação socioeconômica contra uma pessoa portadora dedeficiência com restrição médica e condição de hiporsuficiencia.
  • 15. Página 10 de 31 Para obviar a situação, em que a vitima o Sr. Leandro Santos da Silva se encontra por estar padecendo da CID -10 , F60.3: transtorno de personalidade com instabilidade emocional, CID - F60.6: Personalidade Ansiosa (esquiva), CID - F 44.7: Transtorno dissociativo misto (de conversão), CID - F30.1: Mania sem sintomas psicóticos, CID 10 - F41 .2, Transtorno misto ansioso e depressivo, descontrole emocional, ansiedade, falta de vigor e energia, descontrole brusco e alterados em decorrência de condutas excitadas e impulsivas que tendem a acentuar suas reações emocionais por meio de comportamentos irregulares e inadequados para o ambiente deficiência ou instabilidade do estado emocional, na execução de tarefas e diminuição dos esforços diante das dificuldades. Esses sinais poderão revelar insegurança em relação ao seu eu, podendo apresentar conflito entre independência e submissão. Tende a ter adaptação ríspida ao meio ambiente e bem como as situações novas ou que exigem decisões rápidas, indicando sinais de impulsividade, bem como personalidade combativa. Tende a ter dificuldade frente as regras. Quanto aos níveis de atenção concentrada, apresentou índice inferior, indicando certa deficiência neste aspecto. ( doc. 07 - anexo) No mesmo diapasão, veja-se: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  • 16. Página 11 de 31 III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-Ios, se omitirem; XLVII - não haverá penas: e) cruéis; Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (DECRETO N° 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991) ARTIGO 1° 1. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-Ia por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; "quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência".
  • 17. Página 12 de 31 ARTIGO 13 Cada Estado Parte assegurará a qualquer pessoa que alegue ter sido submetida a tortura em qualquer território sob sua jurisdição o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes do referido Estado, que procederão imediatamente e com imparcialidade ao exame do seu caso. Serão tomadas medidas para assegurar a proteção do queixoso e das testemunhas contra qualquer mau tratamento ou intimação em conseqüência da queixa apresentada ou de depoimento prestado. ARTIGO 14 1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização. 2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (1979) PARTE |
  • 18. Página 13 de 31 Artigo 1° - Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, "com base na igualdade do homem e da mulher", dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. (Lei Maria da Penha) Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que Ihe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que Ihe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que Ihe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
  • 19. Página 14 de 31 V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que conñgure calúnia, difamação ou injúria. Define os crimes de "tortura" e dá outras providências (LEI N° 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997) Art. 1° Constitui crime de tortura: | - constranger alguém com emprego de violência ("omissis"), causando-Ihe sofrimento físico ou mental: b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; II - submeter alguém, sob seu ("omissis"), poder g autoridade, com emprego de violência ou ("omissis"), a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (destacamos) Neste diapasão, temos que a conduta ilícita perpetrada pelo Presidente do TRF da 1° Região: CÂNDIDO RIBEIRO, segundo os relatos fáticos expressos nos tópicos anteriores, tem alcance e merece ser apreciada à luz da dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, Leis Ordinárias e sob o manto destas leis deverão ser apreciados os pedidos ora formulados pela parte autora. A propósito, vejamos as lições de Miller (2002, p.16) quando bem professa a conduta discriminatória do Presidente do TRF da 1° Região CÂNDIDO RIBEIRO que:
  • 20. Página 15 de 31 "É importante enfatizar que a violência psicológica causa, por s¡ só, graves problemas de natureza emocional e física. Independentemente de sua relação com a violência física, a violência psicológica deve ser identificada, em especial pelos profissionais que atuam nos serviços públicos, sejam estes de saúde, segurança ou educação. Não raro, são detectadas situações graves de saúde, fruto do sofrimento psicológico, dentre as quais se destacam: dores crônicas (costas, cabeça, pernas, braços etc), síndrome do pânico, depressão, tentativa de suicídio e distúrbios alimentares. Como já dito anteriormente, isso significa que a violência psicológica deve ser enfrentada como um problema de saúde pública pelos profissionais que ali atuam, independentemente de eclodir ou não a violência fisica". De outro turno, em consonância com os ditames do art. 1° DA CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, as penas cruéis aplicada a parte autora pelo Presidente do TRF da 1° Região: CÂNDIDO RIBEIRO designando atos com propósitos de causar dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, infligidos intencionalmente a parte autora a fim de castigá-Ia por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou "m gualguer motivo baseado m discriminação Q gualguer natureza"; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência de “clasula penal aberta em branco com guarida no Estatuto Regressiva do art. 140,§3° do C Veja-se: Código Penal Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-Ihe a dignidade ou o decoro:
  • 21. Página 16 de 31 § 39 Se a injúria consiste na utilização ("omissis") ou a condição de pessoa portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei n? 10.741, de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei n9 9.459, de 1997) Delimitando considerações acerca do tipo penal supra mencionado, evidencimos as lições da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder - 1985. Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de Novembro de 1985 ratiticada pelo Brasil, determinando ao Sr. (o) Dr. (o) Presidente CÂNDIDO RIBEIRO do TRF da 1° Região observar o abaixo estipulado: "Consciente de que milhões de pessoas em todo o mundo sofreram prejuízos em conseqüência de crimes e de outros atos representando um abuso de poder e que os direitos destas vítimas não foram devidamente reconhecidos, 1. Afirma a necessidade de adoção, a nível nacional e internacional, de medidas que visem garantir o reconhecimento universal e eficaz dos direitos das vítimas da criminalidade e de abuso de poder; 4. Solicita aos Estados membros que tomem as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições da Declaração e que, a fim de reduzir a vitimização, a que se faz referência daqui em diante, se empenhem em: a) Aplicar medidas nos domínios da assistência social, da saúde, incluindo a saúde mental, da educação e da economia, bem como medidas especiais de prevenção criminal para reduzir a vitimização e promover a a'| uda às vítimas em situação de carência;
  • 22. 5)) liroraliiltvlall or: : : leiteira-nl orcliaillvlcr: a al pralilioilpiaraêim oíiora' oltoíiaioíiêllorzl ira¡ , oiraivlailrqíiol tim Í olililrai; ol) âzralllltlralr raiglilialllllrainta al iaigrieliateêtcl-a ar: : , oiíãiiolara axtrzltailiiarar, al tlill ítàâjãlütêlzllliilt' al n rarzlplaloltlvral : IQEIQIÊELQÉIO avaliar-Elm @iara atlanta-tara. , a um¡ í -i -” az-. liillmli miau-em . EEB A 21111.21'- WJLw wzi-Jnltâll-xzâhlmurs' -"'-^ ' - '- " 'l 5 v) gm. : _gm-alma _dia irolllrg m, afim orolillploliialilrailiim citar: alillpirarwale a oii: : oirltllors alicia oii: : album-oii: : ploioiiaic; illlludiltltzll' -i 'NamaaIL-iztmm-Izmzhs-milrih ãtim- 'Lai limit I 'w . a IAM o-l : hi : latim-cn ; iara latin, 'l the #shift-low glalitltaiirotiêlltors, o› aii-ia : marra-la iliêioíliolora a : radiais a -› tiara : largar: ailllialoíiara. , Êolallll Olllllltl pill( 'planta-ato ; oiarreroiall @tara aiillpiraiararzx oroiiirairoiiafri; 1) Croliatoioirall' oroilll ora olriirora ãziiaroíiora. , lltl qjlraroílrw dial ator-irritam ai: : : iludir-l ,1I. rc1IiollÉ]ito› al Í ai-ililtlllizilraiilvlei, aiii¡ diminuir-ss ltllíllll ol titan Tiivlaratpraroâiw al ol oiial , clamar-irma 'giaiiiatl oíior: CI=1IIIl0,[ÍÍl= lllÍ= l-'l, _ oíial : rural »iltlarcíltoñiol a oiial ; oxaiiilloiral @tora : laura braile plalral ora ; tiara oii: : A llroíiaiiltraroñlolnãa 'militar-X ríralcllalratoñlol-oíioie: rwliiollptiora: Plllliiãllllãliiãik* citar-limita: : : raliaiilvlora ilíilllrara dial IÍIÍIIIIIIIEIIÍOÍEDÁÉF# OÍIKÂIÍOIlRíOl-Clàl Pioloiiail* A. iltliiiiara dial oiilillllrallioíiarcíia *L alIÍHllÓIHIIH-'tà 'grill “vlltllllara” ; a , org-n- one . cum, Initial-trail . qu A' ¡lícuil ¡jolmílol _um (bug Illüoh ' ' -. '. ' - um : lfdlffpju : um [um ¡ltlitjilai i. !.ll. l.l '-“~. §ia. ir. i4illr¡- ' iii#
  • 23. aun- v ; a L 'ut emula. i~ vam, - ~, sonia “ 41h11m'- -ir-uilzshkaaznzhvw ~ . am MEL-iram miau» 1tL-1uL1u""5", ü ludpnuilonía jluaacz¡ ¡ÚÔH utsualâllgolzgfàqqitd ¡"_ : t à: oílizigxoratgrotara dial piraeianlia : ramal aum-anima a¡ incitem, :nani oíli: il1ILo, f=Tio› allçlllnlat, A 'lllllllmlihllllâlliià dia ? Akükl cult, :iam ioíiatciia, llugiural, raItgIEI-t, nraiofiomailioíiatciia, optimista l putlíilorag olll extintas. , oirautaaw olll ; latinas oillliurarta, ê11llt= .LoE“(o› uolollmlifiltât, Itamoilnlaiiiol d ou¡ : Iliuataêlw itauitllialt, :migram ãililila¡ olll : toi-Itau olll oralpraiorioílaioíia ; IL-tim , :-i= m:i-› ~1flllíãínvjíl~= i intianna¡Ii-»açulihliivm ai. , : b 'nlinrp -iiavranl cial” 'Ítiiíiilikth uam a-¡niipnflzffiv a laiagxaflioi ; tail ami V -iitgnli-iiaioíia. 'ram @lirafiw ai» : mataram lIl-*lêlllviktà , Initial-aims a a» ! lllhl @311-ih (águlüg-JÊÍN sit» ; natalia 'glolr' : ti sutiã-fiel. , dia ahi-mio» «um o» iilkigx-L-iiu na¡ Íagfl-*lkttfíiw d naun-null, bn a. ara» apta atrair a, aa macias-tamo, ratougalr lilaotallfízinloia , bioíiloiñliiota a atoílntlnftairalitvrow í aura ; cxamtliaml viillntaia al otíotianggatol dia rapra1mo§io› aliratváies eita plíolotàlilllllãllíílíi, n ottiotiafia ow . rn-namora, uma matam: ràptioíim. , aqtlllialtivroia, dia Ícrafllw atraiu a ãloiaxñüâllt. A s É vtlllmaw oilavranl : tar lnt-mnaioiiae OÍÍIH @titanium ! pia limas aíim raoronliiaoftoíi-w , curral , oimaulralr É al -IÊ-tiautaêfiw-oiia KQQEIELQÊIOivQIOIWSRÍÍã-W «tati-xa it, A oraipraiatoíiaioiia : :im alprarralirm ,1ll0ÍIÍ0lF-MÍI› a atoílnnntiziintltvrm plantar ímipmllílàli' ¡iaoiaxti-: iaioiise dial: vitimas «lÍâVlà : tar 'Illãllililfãliktí at) lllülllllilllílllâjã 'Alinne dia¡ : mal ttlntgêtmmiias ; ouiambllliniiaiciiaw oil: : ¡aotI1Iexo›. .aIÍotaiia! -x, :tias V italian a vila¡ ¡naminal dim ; iniciamos a vital cia-riam oílaia : tam: natura-als. . : leigxaorlallntrattia l Çllfâlllíiot-zíêi : Ílâlbi-íiwlíllllàw girava: : : wojtlfallliiii ianiralrnl pXãCKCÍOi«= L*l-*EB› Inturrisi-gritam;
  • 24. it) Pamllltcicíici cuia ai: : cigitcifctaia a ala ciracicicigiaicñtaia. cílaia 'lmlllãlà aataml aigiiaiaaciiaicíiala a ' axamniialciiaia 'clara falaaa aiaiacilialcíiala c1ic› ,0llII0l= l›"Rí| i, ! llfillliilldrzc aalia: intacta-rasa: : , ciaaziciana 1 aiaiataml an¡ clama-al, aani , ci(=11ll't4c› cíicia cílllailicia cílal cíiaitaicial a m» qjliaicilrw cíic› aiaianial cita 1 _Illtíüglil , cianallf IÍÍIMQHIÊÍ, a) , PKá-'íklllãltl 'ñrlilrkêtílíl-*fí-*lailfhl aiciiacjluiciiaiatn Í0liL§l°l~Íl= -V| (0liÍ°i" , tlíolctáti-*iox cj) 'Iciniaicicílci ¡iiacillcilaia , ciairal nftctliifzaait, 'iaiciicl ciliainiw , llilâi-*iÍVlãli, ala cllticiliicílaiciiaia anicicinimcilaie. ,cialaia infinitas. , , cimiagiar ai allan vltcíiai , ciitvraician : i grairamllr aa aliar aagiciraicicxat, à Ícianl otollllli al ciial altar 12111111121 aan ciialzsnalaw iaiaiamlicliiala, ,ciraaacvtaiciciicwia ciia ¡Iiaiciciícitalzi E cita lI1ÍlIl1Í| ÍÍ= L0§Ioi~a~IÍÍ= i~-Kâlpllcl-*IÍÍÍÍEBE álãñtuLL' -Wcuiauumi-“c c img¡- . _ãm~_. li_, qíüjm . , _¡! _.. .. t_. n_màiyüü_t _w 7. (ia ¡iiatcia aztiaajuicílicirfliicia cita acillicñicn cita cilliaracicíicla, lciallncicíici al niacíltaicf-Âicl. al aiifctlinuianl a ala clã-litoral: cita Clllsñbl ciciclaliailicíllnàíici oil¡ ala gif-incial: ailltíiciicinaia cíiac , IlláÍÍ°1íl, cíiavranl aar llllllzaaicíicia, !tliamcíicn aa ¡aviaianl aicíiaciliaiciicia, ,ciairai : Íãllúnkli al qcluionkpfloi-suolbiíclr' ai racraIraLcEfrotaIIil Íãvlill' 'Hitman ílílflgbyñcluÍla training-atua lia iapiaiaatcftw tt, O: allliciraia cita ciilniaia oil¡ ¡ggcjcnpgj rm. :- , ncj gcmjc c " . ciiavranl, aa ¡iaciai. $iàíici, rapiaitaii' lia Íilllllãl acjlliiaiftvrai ci 'ciIa1lI'r_4c› ciailiaaiciiccafla vñilniala. , z aliam : Íílllmiãlêi cili , cia-iniciam ai aall ciaiigici. 'iall BJQIEIEQÊÍU @lama lcicilltlr al ¡aiatlilricgtm r cíicia Íciaila. , ! incial lciciiaiftaaiaêfic» , ciaicl piratllm till , ciaiala ciarcilaia aciiiiciicia, ci raiantfciciiacl cíiala f
  • 25. cilmprsrrar: faltar: crcmrci crcrirzrcrclllêlnrcrrar cita vrlltrlfttarcâtcr, :i , clrcrciíarcílcr cita : admiram: :r Oi ° raeiiatfcrcrlcrcrlnrantcccitcr: cillrcñtcre. , lahritamn. "-í-isliauarihliaaiilm-ílnlulmsarmu~““-tarkuâatlulc " vctj'tç. zj[â'¡'¡. r_gjz_g c]liica_çi_z_múgg_cjd]tmñ 'lll ; lnl 'tcrcitcr: cr: crarzrcr: an¡ cru: saiam¡ crarrrmrcilcr: gravar: clamar: :rc arntfcftcnlta, . ¡crailílfkcflw citam: : lcrctllflt, 'nar ¡Irarcíllcflal cílc› prcrztsmlêll, :r ísrzlÍclilliar-_ñicr cílci alntcltcnltcr. . rraprcrzrtngtm citar: Íltffancrtiillllllrart. , il : rIIÍcratltIfL-, rêfrw cílcr: :rqrlflpranrracttcr: crcrlctttrtcr: :a l raanlÍcr-¡rzror citar: citzrqprarrar: cita ratlnrzitallarcflcr. , c; rI. r=. nro: lc› rar: : cilarmr: tnrprltqrcrani» c1l= r:rr¡r= r¡¡fcrrarnrcrntcrcl: uma¡ crcrrrrcrlfrcílarcíla. *tt @uniu-tu irru-rtonrâít-r: em 'UHF-F ; namorar-m 'enfim-v a 'Ílíltltw »fit-mil oul zur-rw M . meant, :Íallitalllr or-mr-ilt-: tn ! Illr-. I tntraL-f-Írw gratuit, :r: uíilnnr: -ílavrauri raroráõrsar' : r ¡= r:tÍÍ¡l| .I[cf-1c› ; mr ; uma oil-i ; abriu urinar: :lunar-limitou -rrr capacitar: :rqhrm ¡hraprcllrtrâváb prai-r: 'gríalllbrcra : ruim-tbm ! ln eterno» aiii guru . › trair-turn : r-¡Íu aula É : urt-rn-: kr-: tu a: «arruma-l -› -rrírw cru c. : omrrxífru ¡rcr -rílgranr -íhr vltlmtIr-. rvñv . Er 'rf-In l »ítem -› ; abril-a ou¡ w ttoxvranrn dll-much' oitava abñalgllllíli" : r rr-. reitlirrrrogtu a: 'ñüIihr-n, lrroíl-rrftlr-_r-rflv 'Zàr kéllrallrcílm 131w : raiar ; crcrzrzitrlcll cfciíclr cita cílclllcrclíicnlia clli cita crllinr: :multar: lllllil Ílicilsllltlarcflci crcnllpltsttar, cr: ãtciíarcílcr: citarlcnlr grrcrcrcmrr : rmrcrgrcrmr rmral llrcitunlttcrcftcr : itnranrcrcílrar: , Vñtlnrzr: oil: : : Ibura-Mika 'grcrcílár'
  • 26. "'13, ãniaiulannxa , orar “r/ lllomr-: m : r: , or= r:r: r›nr: gruta, lor-fÍlr/ Ítilorzrl ow a-rtaitrrmranta, ã 'tania-rui «armar» , -r¡atorí4›r: ,, ¡r-mraailanrantu ! lili : rtanbrit-r ? r . um lllüultiikrila 'Itú-ra A' ow nraorkrl, um : rorfllnraorlv cita ouilani urozral, !um , orarofla unrtaihrl, ari ! rui ; raiva f' t : rtaoràrojlov : rar: :rats: ofllxailor: 'lmrojhrnrant-rllz, dorm-l oronraaorlrauatã» dia : ria: ow dia l ommraña: ;rua : Et: cronkíiÍtllÍnr-flv : rlnefla rrnror 'Itorkraítw ÍÍ-Tl layrt~1hrç§to› , oramlrl mratormrl, xagxauaritznr: marra-hr: sita: nanmr: t¡rlannratormrlnranuia¡a-r-uríraomlzr: A am : mma ¡la-ílilaiicr: sit» iranranl, " 'Bl FI: Etsttzroitow, oítavraílaloir aoror= .1r= .1r'= ,i› , ororailollllcitaroita oil: : torararojãror orar: actor: largrrzitaroxoíor: t orarcítcroratr: cita orormrar: crua , crrctlfcraroor or: :tbllrzrcr: cita 'plclllbll : r qjllcr _orrarratzlool rrapralhromm a rlltloorar: cita tals: altorrrzrore. . ; lolita tar: racrzrraromor: oitavrattarrol turlllalr. , Ircllircrarcítalllralila, a A ¡ra: itltrlLcf-Í(c› a a loroítaoftarcflcr. foram ororroroa a arerttattaorahr, a o› 1l, -rom cita orrroilaoor oorcttatlatl, 'roraclllcror , gtorctfírgrlcrar aacrcilzlll-crora : :Itatim 'oraorasrílitcrer ; lll Fr: Êrzítalcllcr: oílavraitarooir aororarrrarr' a , orormilbllltoílaroíta cita oraororofralr croromaororcta: loitaroraroirororalt: lllllltllalblfaff: ratatmar: vitimas. , cita : roro1roílo› orornl a cílciilcftcflcl oil: a prarrírgrrattm *Bt ? L t3: ãrzitaroitor: oilavraítzrnr raazarolltorarr , crartoroíltcrarorraoita a lagrralcroâlm a a: ,orffltrcrarzs aroi vlrgrorr, oroml vlratar a arcllalplüwkr: a avro1lrro§1o› citar: atirar-rota; oilavrartanor : rojtortzrr a arcrltorart, M aa Iraorarcrílfror, tarot-r: tagrtataitirror: crua guoltforrzreraooi orrrarlorrral' cantor cru: oraorailtrnzrara lllll A grama aforrraoi cita prcrcílal' oro1l1ttoro› oroi aorororítoortorm a orora lorcraoittrrarzroranr a: protlltrorcr: a or: t' t 'llractillfltillrcra cita grravraorcfslci citaata: ator: a oílavraitanor azitclícrataorar' oillraitor: a rraorrrraor: í : rpmroritarcitor: ,carta : r: rllttoirar: cita tatrzxxatora, Qtiliãllmllilcr-cnaiáll àxãldbilcr. abusado és esgotado. , Tdburriaisfislaçipna
  • 27. Página 22 de 31 análogos ao que vivência a parte autora diante de condutas desarrazoadas e discriminatórias adotadas pelo Presidente do TRF da 1a Região: CÂNDIDO RIBEIRO ao "dificultar" recurso a instância superior para acesso à justiça a uma pessoa na condição de vulnerabilidade socioeconômica e a sua promoção por uma instância superior dedicada a causas envolvendo a defesa e proteção dos Tratados internacionais de Direitos Humanos, senão vejamos: DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM. Não se configura o crime de desobediência na hipótese em que as notificações do responsável pelo cumprimento da ordem foram encaminhadas por via postal, sendo os avisos de recebimento subscritos por terceiros. Para caracterizar o delito de desobediência, exige-se a notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, demonstrando a ciência inequívoca da sua existência e, após, a intenção deliberada de não cumpri-Ia. Precedentes citados: HC 115.504- SP, DJe 9/2/2009; HC 84.664-SP, DJe 13/10/2009, e RHC 24.021-SP, DJe 28/6/2010. HC 226.512-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/10/2012. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA POR TERMO NOS AuTOs COM PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DAS RAZÕES. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DAS RAZÕES. É nulo o julgamento de recurso de apelação da defesa manifestado por termo na hipótese em que as razões não foram apresentadas, a despeito do pedido formulado para juntada destas na instância superior, nos termos do art. 600, § 49, do CPP. No modelo penal garantista hoje vigente, não se concebe a possibilidade de um recurso de apelação ser apreciado sem que se apresentem as razões (ou contrarrazões) da defesa. Caso não sejam expostas as razões de apelação, deve-
  • 28. Página 23 de 31 se intimar o réu para que indique novo advogado. Se o réu permanecer inerte, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para apresentar as razões do recurso. Precedentes citados: HC 225.292-MG, DJe 15/2/2012; HC 71.054-SC, DJ 10/12/2007, e REsp 279.170-RO, DJ 19/12/2002. HC 137.100-SE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 2/10/2012. ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CERCEAMENTO. DEFESA. Na hipótese dos autos, busca-se a anulação do processo sob o fundamento de que teria havido irregularidade na intimação da defesa. ln casu, havia pedido expresso para que, nas publicações referentes ao feito, constasse exclusivamente O nome de um patrono, embora o corpo de advogados fosse mais extenso. Ocorre que as intimações (tanto para o julgamento da apelação quanto para a ciência do acórdão desse recurso) foram realizadas em nome de uma terceira advogada, que recebeu o substabelecimento para, apenas, extração de cópia da sentença. A Turma concedeu a ordem de habeas corpus ao reiterar que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos - substabelecente ou substabelecido -, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. Consignou-se que o fato de ter sido apresentado substabelecimento com reserva de poderes não torna sem efeito o pedido de intimação exclusiva antes formulado pela defesa, já que o advogado ao qual deveriam ser dirigidas as intimações continuou a atuar nos autos. Desse modo, não se mostra razoável exigir que, a cada substabelecimento apresentado, seja renovado o pedido de intimação exclusiva, sob pena de tornar sem efeito aquele anteriormente formulado. Ademais, frisou-se que o erro na intimação da defesa torna o ato inexistente, constituindo nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido. Com essas considerações, a Turma, prosseguindo o julgamento, concedeu a ordem para anular o acórdão proferido na apelação criminal, bem como o respectivo trânsito em julgado, devendo outro ser proferido com a
  • 29. Página 24 de 31 correta intimação da defesa e observância da vedação a reformatio in pejus indireta, devendo ainda ser suspensos os atos de execução da pena. Precedentes citados: AgRg na APn 510-BA, DJe 2/8/2011; AgRg no Ag 578.962-RJ, DJ 24/3/2006; HC 44.181-PR, DJe 3/10/2005; HC 25.693-SP, DJ 16/5/2005, e REsp 166.863-AL, DJ 29/6/1998. HC 129.748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/2/2012. 65 Turma. (Sl 1,191); IÉNIIIIIÉELVÍR' Assim, finalizados os fatos e argumentos do Direito, vem o AUTOR pedir: lll. a - que RÉU seja citado PESSOALMENTE, por Oficial de Justiça para, se quiser, contestar a ação, sob pena de revelia; | |I. b - percebe-se, outrossim, que a parte autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o art. 333, inc. II do CPC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com o comprovante do AR (CORREIOS) n° SM080804843BR, "dá ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança ao alegado de que a (decisão) prolatada pelos doutos desembargadores: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES e JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO do TRF da 1° Região em Brasilia/ DF no Rémedio de Habeas Corpus n° 0055671-52.2014.4.01.0000/BA em data de 16 de outubro de 2014 versa que não houve intimação até o momento da parte autora;
  • 30. Página 25 de 31 | |I. c - que o RÉU seja condenada a pagar como indenização pelos danos morais causados no valor de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, acrescidos ainda de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação; lll. d - que o RÉU seja condenado a se retratar publicamente, tanto em relação ao AUTOR, como às testemunhas que desrespeitou na arena dos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos, em jornal de circulação local, no minimo em *A (um quarto) de página de jornal; lll. e - mesmo sendo de praxe, QUE AS TESTEMUNHAS SEJAM CIENTIFICADAS DO COMPROMISSO COM A VERDADE E DAS CONSEQÚÊNCIAS DA FALTA COM A VERDADE ou OMISSÃO, ou SEJA, o CRIME DE FALSO TESTEMUNHO; III. f ~ que, da oitiva das testemunhas através de Carta Rogatória, seja enviada cópia ao Ministério Público Federal para, no exercício de suas atribuições, possa promover as medidas relacionadas com a defesa de direitos humanos ameaçados ou violados (art. 4° XIV, alinea b) da LEI N° 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014); | |I. g - conforme se vê no art. 3°, da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 "c/ c” ao art. 11 da LEI N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - seja determinada a remessa a esse Douto Juízo de Direito à Procuradoria Federal
  • 31. Página 26 de 31 dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, (com prazo a ser determinado por Vossa Excelência, de Relatório Conclusivo, único e Conjunto, a ser elaborado pelos supracitados órgãos públicos, com informações sobre a necessidade indispensável da parte autora ser assistida por um Defensor Dativo [E/ OU] Defensor Público da União na acintosa ação penal em Curso de ORIGEM n° 00038840920134013301/BA nesta SSJ de Ilhéus/ BA acompanhada de Remédio de Habeas Corpus n° 0055671-52.2014.4.01.0000 em trâmite no TRF da 1a Região em Brasília-DF e das demais medidas protetivas adotadas ao Caso; Ainda, no tocante à matéria, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao reconhecer: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR CARENTE. DIREITO A SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 DA CFl88. PRECEDENTES. T 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente Considerada.
  • 32. Página 27 de 31 T 2. O artigo 127 da Constituição, gue atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma auto-aplicável, inclusive no gue se refere à legitimação para atuar em juízo. "3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5°, Caput e 196 da Constituição, em favor de menor carente que necessita de medicamento. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, E si_m _rg g É' g interesses individuais indisponíveis. Precedentes: EREsp 734493lRS, 1° Seção, DJ de 16.10.2006; REsp 826641lRS, 1° Turma, de minha relatoria, DJ de 30.06.2006; REsp 716.512/RS, 1° Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.11.2005; EDcI no REsp 662.033lRS, 1° Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005; REsp 856194lRS, 2° T. , Ministro Humberto Martins, DJ de g A 22.09.2006, REsp 688052/ RS, 2° T. , Ministro Humberto TMartins, DJ de 17.08.2006. 4. Embargos de divergência não providos". III. h - O autor requer a inversão do ônus da prova em relação ao Estatuto Repressivo do (art. 140,§3° do CP) combinado a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
  • 33. Página 28 de 31 - 1985. Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de Novembro de 1985 ratificada pelo Brasil, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, uma vez que é hipossuñciente. Requerendo, ainda, pela produção de todos OS meios de prova para a demonstração dos danos sofridos; | |I. i - requer, também, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família; lll. j - após cumpridas as formalidades legais, requer seja admitida prova testemunha, cujo rol abaixo se arrola, onde pede também que sejam intimadas através de Carta Rogatória, pugnando por provas documentais anexas, e todas aquelas admitidas em Direito, bem como o depoimento pessoal do RÉU, sob pena de confissão; Dá-se à causa o valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais), renunciando a parte autora a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários mínimos.
  • 34. Página 29 de 31 PEDE E ESPERA, COM OS SUPLEMENTOS DO ELEVADO SABER JURÍDICO DE VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS PROPOSTOS. NADA MAIS QUE JUSTIÇA, PARA QUE NÃO SE TENHA O AUTOR QUE FAZER JUSTIÇA COM SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E ESPERAR A JUSTIÇA DE DEUS! Respeitosamenle pede deferimento. _IQ ETESTEMUNHAS: 1) EMILIO ÁLVAREZ LCAZA, secretário executivo da CIDH: Comissão Interamericana de Direitos humanos, 1889 F SL, N. W., Washington. D. C., U. S.A. 20006, E-mail: cidhoea@oas. org j Telefone: (202) 370-9000 | Fax: (202) 458-3992. 2) BAN KI-MOON. secretário-geral da ONU: Organização das Nações Unidas, Palais des Nations, 1211 Geneva 10, Switzerland. | P: +41 (0) 22 917 1234 | F: +41 (0) 22 917 0123 | E: webmaster@unog. cI1 ROL E DOCUMENTOS:
  • 35. Página 30 de 31 1) DOC - 01: Representação do MPF de Ilhéus/ BA; 2) DOC - 01.1: Termo de Declaração DPF de Ilhéus/ BA; 3) DOC - 02: Recusa do Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA da SSJ de Ilhéus/ BA de revogar mandato de advogada “incompetente” e a “desidia" do advogado SANZIO CORREA PEIXOTO, inscrito na OAB/ BA sob o n° 27.480 que abandonou o curso da ação penal informando atrvés de email que a parte autora tomasse as medidas cabíveis para a sua defesa, dentre elas constituir advogado; 4) DOC - 03: Petição de Defesa Prévia, Habeas Corpus e Recurso Ordinário Constitucional de Habeas Corpus impetrado pela parte Autora (sem advogado); 5) DOC - 03.1: Resposta da Ouvidoria do CNJ e TRF da 1a Região acerca de convênios (firmados) entre a Defensoria Pública da União e o CFOAB: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 6) DOC - 032.3: Parecer da DPU da cidade de Salvador/ BA ("negando") assitência jurídica, integral e gratuita para proteção e defesa dos Direitos Humanos no processo penal de Origem envolvendo a parte autora de n° 0003884- 09.20134.01.3301 em trâmite na SSJ de Ilhéus/ BA e Habeas Corpus de n° 0055671-52.2014.4.01.0000 em trâmite no TRF da 1a Região em BrasíIIia/ DF; 7) DOC - 03.4: Setença prolatada pelo juiz titular DIRLEY DA CUNHA . JÚNIOR - PROCESSO N° 0023964-60.2014.4.01.3300 em trâmite na 5a Vara da cidade de Salvador/ BA;
  • 36. Página 31 de 31 8) DOC - 03.5: Link com ABAIXO-ASSINADO contendo aproximadamente 500 (quinhentas) assinaturas dos jurisdicionados entre as cidades de Valença-Ilhéus- Itabuna/ BA denunciando "graves" violações contra os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos; 9) DOC - 04: Decisão ("equivocada e malediscente”) do Sr. (o) Dr. (o) Presidente do TRF da “Ia Região, desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO em Rémedio de Habeas Corpus n° 0055671-52.2014.4.01.0000/BA; 10) DOC - 05: Comprovante do AR n° 080804843BR (CORREIOS) atestando a data de enviu e data de recebimento no Forúm Texeira de Freitas da Justiça Federal da cidade de Salvador/ BA do Recurso Ordinario Constitucional de Ordem de HC destinado ao STJ: Superior Tribunal de Justiça; 11) DOC - 06: Relatório oficial da CIDH: Comissão Interamericana dos Direitos Humanos; 12) DOC - 07: Relatórios Médicos e Carta de Constatação de Incapacidade Laborativa expedida pelo INSS (por motivo de deficiência); 13) DOC - O8: Documentos Pessoais: RG, CPF, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência.
  • 37. ABAIXO - ASSINADO! Assistência Dativa &t; .r L" r 7: -- t. n l¡ 4 E, PARA: CIDH - COMISSÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS. OEA - ORGANIZAÇÕES DOS ESTADOS AMERICANOS. PGRF - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA FEDERAL. CPI - CONFORME ESTABELECE O ART. 58, §3° da CF (das comissões parlamentares de inquéritos do Senado Federal gue terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais). Gravíssimas violações de direitos humanos Vêm ocorrendo no Juizado Especial Federal de Ilhéus/ Bahia desde que os magistrados: PEDRO ALBERTO PEREIRA DE MELLO CALMON HOLLIDAY e KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA assumiram funções judicantes na circunscrição Federal de Ilhéus/ Bahia. O art. 5, inciso LXXIV da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; para os magistrados não existe esta lei para pobres. O art. 1°, §l° e §8° da RESOLUÇÃO N° 558, DE 22 DE MAIO DE 2007 do Conselho Federal de Justiça que sucintamente diz: Art. 1° No âmbito da Justiça Federal, a assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade de justiça será realizada pela Defensoria Pública da União. § 1° Na hipótese de não ser possível à atuação de Defensor Público da União, pela inexistência ou pela deficiência de quadros, o juiz poderá nomear advogado voluntário ou dativo para atuação no processo. § 8° A designação de advogados voluntários, “advogados dativos”, curadores, peritos, tradutores e intérpretes “é ato exclusivo do juiz da causa”, sendo vedada a indicação de cônjuge, companheiro e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do Página 1 de 6
  • 38. juizo. Consequentemente, o resultando deste escárnio ao estado democrático de direitos é que; os jurisdicionados pobres da circunscrição do Juizado Especial Federal de Ilhéus/ Bahia, Vem tendo seus direitos jogados no lixo pelos magistrados denunciados. Os itens l e 3 da Resolução da OEA: Organizações dos Estados Americanos AG/ RES. 2656 (XLI-O/ l l) que determina garantias de acesso à justiça daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade, não passam de uma simples ilusão de ótica para os magistrados. O art. 18° da DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM (1948) determina acesso à justiça as pessoas de baixa renda da seguinte maneira: “Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer respeitar os seus direitos. Deve poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuizo, qualquer dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente”, ao que tudo indica, para os magistrados esta declaração e artigo é uma piada. O ART. 8° DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, APROVADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) EM 10/12/1948 é uma imposição expressa de que: “toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”. O art. 2° dos ATOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELOS BRASIL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS garantem que: os Estados Partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e garantir a todos os individuos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, lingua, religião, opinião politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição, ainda que estampada no item 3 da alínea b) e c) que diz terminantemente: Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a: Garantir que toda pessoa que interpuser tal recurso terá seu direito determinado pela competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade competente prevista no ordenamento juridico do Estado em questão; “e a desenvolver as possibilidades de recurso judicial"" e no mesmo diapasão a alinea c) reza a: Garantir o cumprimento, pelas autoridades competentes, de qualquer decisão que julgar procedente tal recurso. OS ARTS E CAPUT 5°, 8°, 9°, 25°, 28° E 29° DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) SÃO INCISIVOS: art. 5 Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade fisica, psíquica e moral. Art. 8 , item l. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Alinea h) “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”. Art. 9° Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Art. 25° , item l. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a projeta contra atos que violem seus direitos Página 2 de 6
  • 39. fiuidamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados-Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso. Art. 28, item 1. Quando se tratar de um Estado-Parte constituído como Estado federal, o govemo nacional do aludido Estado-Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial. Item 2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção. Art. 29 - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d) “excluir ou limitar” o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. Ao que tudo indica, diante das vastas imposições e determinações internacionais abundantemente detalhadas neste Abaixo-assinado assumidas pelo Brasil; para os magistrados do Juizado Especial Federal de Ilhéus/ Bahia, tudo não deve passar de uma UTOPIA, por violações recentes dos direitos fundamentais a assistência e acesso digno, pleno e eficaz a justiça brasileira assegurados pela Constituição Federal e por tratados internacionais assumidos pelo Brasil, inclusive no que diz respeito a nomeação de “advogado dativo” aqueles que encontram-se em situação de dificuldades econômicas para ter acesso a justiça brasileira de forma digna, plena e eficaz , seja por que há ineficiência ou deñciência nos quadros profissionais nas Defensorias Públicas da União, ainda que advenha qualquer outro motivo que impeça os jurisdicionados de fazer valer o tão sonhado direito de acesso a justiça brasileira. Na Circunscrição do Juizado Especial Federal de Ilhéus/ Bahia, os direitos a dignidade da pessoa humana ter acesso justo a justiça são constantemente violados. Pobres são constantemente enforcados com seus processos em audiência pública sem direito ao contraditório e muito menos ampla defesa processual. Além disso, não há liberdade de consciência nem liberdade praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido (Art. 188 CPC), pois a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA no art. 5, IV diz que ninguém será prejudicado, discriminado ou sofrerá restrição ao exercício de atividade ou prática de ato legítimo, em razão de “litígio ou denúncia” contra agentes do Poder Público. Que no caso vertente, minorias como a vitima vem sendo privadas do direito fundamental de ter acesso a justiça de forma digna , plena e eficaz, e pelo fato de ser pobre são duramente perseguidos pelos magistrados do Juizado Especial Federal de Ilhéus/ Bahia. O líder deste movimento, o Página 3 de 6
  • 40. Sr. (o) Leandro Santos da Silva, esta falsamente sendo acusado pelos magistrados do Juizado Especial Federal de Ilhéus/ Bahia dos crimes de calúnia, difamação e injúria. A vitima está com sua integridade física e moral devassada, violentada, e além de todo atentado ao estado democrático de direitos, os processos da vitima que circundam no Juizado Especial Federal de Ilhéus/ Ba, foram julgados improcedentes pelo fato dos magistrados denunciados estarem “impedindo a vitima do direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior” conforme em regra estabelece o art. 8 , alínea h) - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. Há noticias de que centenas de jurisdicionados de Ilhéus/ Bahia, também estão tendo seus processos julgados de forma arbitrária pelos magistrados nas mesmas circunstâncias da vitima. Este abaixo-assinado é uma resposta aos magistrados: PEDRO ALBERTO PEREIRA DE MELLO CALMON HOLLIDAY e KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA a que nos, cidadãos pobres, honestos e trabalhadores não toleramos e nem devemos esperar muito das nossas autoridades públicas, pois devemos aprender a conviver e lutar contra elas em um mundo de egoísmo, gula , avareza , luxúria, ira, inveja, orgulho e preguiça, onde JUIZES esperam mais receber do que cumprir com os princípios norteadores da moralidade pública! Qualquer cidadão brasileiro honesto ou da circunscrição da cidade de Ilhéus/ Bahia agredido, violentado pelos seus direitos faria o mesmo apelo, pelo Sr. (o) Leandro Santos da Silva, mas ainda não teve oportunidade. Assim, este abaixo-assinado é endereçado às autoridades que dizem cuidar dos direitos humanos. Como cidadãos cientes dos nossos direitos esperamos demonstração de sensibilidade à causa dos direitos humanos ao ajudar o jurisdicionado Sr. (o) Leandro Santos da Silva ( tendo seus processos que tramitam no Juizado Especial Federal de Ilhéus/ Bahia condenados ao desconhecimento da lei (Art. 21 CP), omissão e à morte como forma de punição, pelo fato da vitima ter denunciado a ANATEL: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CEF: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O CFP: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, autarquias federais que vivem as sombras da justiça e das leis brasileira e que há anos vem causando sérios prejuízos de toda ordem moral, psicológica, social e econômica aos consumidores e ao povo brasileiro sem nenhuma punição vinda a parte do Poder Judiciário que faça “jus” aos prejuízos e anseios do povo. Nós, abaixo-assinados, pedimos e esperamos que as nossas autoridades sérias que ainda nos restam, faça todos os esforços possíveis e impossíveis “para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” sobre os graves problemas encontrados no Juizado Especial Federal de Ilhéus/ Bahia a comando dos magistrados no que diz respeito aos atos exclusivos processuais para designação de advogado dativo aqueles que vivem com insuficiência de recursos financeiros, e por isso são impedidos de fazer valer o tão sonhado direito de acesso à justiça brasileira de forma plena, diga e eficaz, assim não podemos esquecer dos demais cidadãos na circunscrição do Juizado Especial Federal de ilhéus/ Bahia que foram injustamente discriminados socioeconomicamente pelos magistrados em razão de perseguições pessoais, intimas e Página 4 de 6
  • 41. políticas, sejam eles negros, brancos, índios ou pobres. Reivindicamos também que o Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas-ONU, mantenha uma posição de repúdio às gravíssimas violações dos direitos humanos que ocorrem Brasil a fora em Juizados Especiais Federais, que dizem ser especiais? , mas na verdade foram criados para dá assistência e defender os interesses de um pequeno grupo de corruptos de elite da sociedade brasileira. Assinam os signatários da circunscrição federal de Ilhéus/ Bahia FONTE (O1): httpz/ /www. mediañrecom/ download/99375uq2prcl6af/ ABAIXO ASSINA DO VIOLA%C3%87%C3%95ES NO JUIZADO ESPECIAL FEDERA L DE ILH%C3%89US BAHIA CONTRA OS TRATADOS INTERN ACIONAIS DE DIREITOS HUMANOSpdf a. . tw, p; .J m. ” . "' FONTE (02): https: //vimeo. com/ 130385046 Página 5 de 6
  • 42. Página 6 de 6 , _ f «51. ~; as» _ a "j [1). , , É r by. . 'r h, V uullnane4 uounugut_ E y
  • 43. (NYao11oo› PODER JUDICIÁRIO _ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO HABEAS CORPUS 0067795-67.2014.4.01.0000/BA Processo na Origem: 38840920134013301 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES IMPETRANTE : LEANDRO SANTOS DA SILVA IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ILHEUS - BA PACIENTE : LEANDRO SANTOS DA SILVA D E c l s à o Vistos, etc. , LEANDRO SANTOS DA SILVA impetrou a presente ordem de habeas corpus em benefício de próprio, contra ato do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus/ BA, ocasião em que deduziu os pedidos de fls. 10/11. Na hipótese, não se verifica, data Venia, a presença dos requisitos necessários ao deferimento liminar da ordem de habeas corpus, devendo, inclusive, ser ressaltada a circunstância de não se ter vislumbrado, com a licença de entendimento outro, na petição inicial de fls. 02/12, postulação direta e expressa de concessão de medida liminar. Diante disso, deixo de conceder liminarmente a ordem de habeas corpus. SoIicitem-se informações à d. autoridade judiciária impetrada, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após, abra-se vista dos autos ao d. Ministério Público Federal. Em seguida, à conclusão. Brasília, 20 de novembro de 2014. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator TRF 1' REGIÃO/ IMP.15-02-05L: lBACKUP-PEN DRIVE - LEANDRO. 31.01 .2015| NQUIR| ÇÃO DE ORGANIZMO INTERNACIONAL - BRASILHC DECISÃO N° 2 TRF 1° ILHEUS. doc Criado por TR151104
  • 44. (ÀN? F1lOO) PODER JUDICIÁRIO _ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO HABEAS CORPUS 0055671-52.2014.4.01.0000/BA Processo na Origem: 38840920134013301 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDEs RELATOR(A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV. ) IMPETRANTE : LEANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : SANZIO CORREA PEIXOTO IMPETRADO : JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO - ILHEUS - BA PACIENTE : LEANDRO SANTOS DA SILVA D E c l s À o LEANDRO SANTOS DA SILVA, identificado na inicial, impetrou a presente ordem de habeas corpus com pedido de liminar, em benefício próprio, contra ato do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus/ BA, ocasião em que postulou "(. ..) SEJA CONCEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER LIMINAR, PARA TRANCAR A AQÃO PENAL (. ..)” (fI. 11). A ação foi ajuizada perante o MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus/ BA que, por meio da decisão de fI. 23, declinou da oompetência para este Tribunal Regional Federal. Para a concessão da postulada medida liminar de habeas corpus, é necessário verificarem-se presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Como bem enfatizou o Min. Arnaldo Esteves Lima, na Decisão proferida no HC 57.202IMT: A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois carece de previsão legal. Assim, somente pode ser deferida pelo relator quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade na decisão impugnada, circunstância não evidenciada, de plano. .. Não fora isso, a pretensão deduzida em sede de liminar confunde-se com o mérito da impetração, inviabilizando o seu deferimento, sob pena de implicar a antecipação da prestação jurisdicional a ser submetida a' apreciação da Quinta Turma desta Corte. .. Em uma primeira análise, sob essa ótica, tenho que o impetrante não logrou demonstrar a existência de circunstância a caracterizar o fumus boni juris, considerando que em um exame preliminar, inerente ao atual momento processual, verifico que a análise das teses suscitadas na petição inicial, ao defender a ausência de justa causa para a instauração da ação penal, está a demandar dilação probatória, o que não se apresenta juridicamente possível de ocorrer na estreita via processual do habeas corpus. De fato, o habeas corpus, a exemplo do mandado de segurança, demanda prova pré- constituída, devendo ser demonstrado de plano, o alegado constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos presentes autos. Nesse sentido, constata-se o asseverado pelo Ministro Nefi Cordeiro, ao proferir decisão nos autos do Habeas Corpus n° 296.203/SC, publicado em 10/06/2014: ) Sabe-se que a liminar em habeas corpus não tem previsão legal, tendo sido criada pela jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas, de forma clara e percuciente, na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. In casu, os fundamentos do pedido não são daqueles que permitem a verificação, de plano, do apontado constrangimento, especificamente porque a liminar requerida se confunde com o próprio mérito da impetração, o que TRF 1- REGIÃOIIMPJS-OZ-IJS C: UsersLEANDR0AppDataLocaITemp90c0ab64b63d4183343115bb89B1050bDecisão HC - desembargadora. TRF 1' regiao. 24.11.2014_3Z4D9EA. doC Criado por TR151104
  • 45. PODER JUDICIÁRIO _ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO fIs.2I2 HABEAS CORPUS 0055671-52.2014.4.01.0000/BA Processo na Origem: 38840920134013301 impõe um exame mais aprofundado dos elementos de convicção acostados à inicial e dos documentos e informações que serão trazidos ao processo. Importante destacar que, em sede de liminar, a celeuma é apreciada apenas de forma superficial, a fim de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão da medida requerida, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de se estar julgando antecipadamente o mérito das arguições. Nesse sentido, colhe do acervo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido pelo relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito. A liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se ñzerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Alegações que não convencem, de plano, a soltura da ré, por não vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto atacado. indeferimento da liminar mantido. Agravo regimental a que não se conhece (AgRg-AgRg-HC 51.180; Proc. 2005/0207742-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Paulo Geraldo de Oliveira Medina; Julg. 06/02/2007; DJU 12/03/2007; Pág. 331 )" Ademais, veriñco inexistir nos autos documentação hábil ao exercício de um juízo seguro de plausibilidade quanto a possível ocorrência de constrangimento ilegal, não tendo o ora impetrante juntado aos autos cópia da decisão impugnada. Dessa forma, indeñro o pedido de concessão liminar do writ. Intime-se o impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da decisão ora impugnada, bem como dos demais documentos necessário ao julgamento do presente writ. SoIicitem-se informações ao MM. Juízo Federal impetrado, a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ouça-se o d. Ministério Público Federal. Em seguida, à conclusão. Intime-se. Brasília, 16 de outubro de 2014. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Juíza Federal (Relatora convocada) TRF 1° REGlÃOllMPJõ-OZ-US C: UserslLEANDRomppüatalLocallTempl90oOab6Ab63d415321431 15bbB98105ÚbDeci$ão HC - desembargadora. TRF 1' região. 24.11.2U14_324D9EA. I1cc
  • 46. (ÂN? F1100) PODER JUDICIÁRIO _ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO HABEAS CORPUS N. 0055671-52.2014.4.01.0000/BA RECORRENTE : LEANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : SANZIO CORREA PEIXOTO RECORRIDO : JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO - ILHEUS - BA PACIENTE : LEANDRO SANTOS DA SILVA D E c l s À o Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus interposto, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, que denegou a ordem de habeas Corpus. A parte recorrente foi intimada do acórdão em 18/11/2014 (terça-feira), iniciando-se o prazo para apresentação de recurso no primeiro dia útil seguinte, 19/11/2014 (quarta-feira), expirando-se no dia 24/11/2014 (segunda-feira), segundo forma de contagem fixada no art. 184, capute §§ 1° e 2°, do CPC. O recurso, todavia, somente foi interposto em 27/11/2014 (quinta- feira), após O termo final do prazo de 5 (Cinco) dias previsto no art. 315, § único do Regimento Interno deste Tribunal. Ante o exposto, configurada sua intempestividade, não recebo o recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente (D t, 4 - N" Lote: 2015049349 - 8_D › HABEAS CORPUS N. 0055671-52.2014.4.D1.0DOOIBA - TR300901
  • 47. PODER JUDICIÁRIO _ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO HABEAS CORPUS N. 0055671-52.2014.4.01.0000/BA W: ASRET 2014-2016DECISÓES DIVERSASIntempestividadeR0 intempestivoDoc (D t, 4 - N” Lote: 2015049349 - 8_D ~ HABEAS CORPUS N. 0055671-52.2014.4.D1.0DOOIBA - TR300901
  • 48. SM 080R04X4 3 BR KCl/ lj] / y “AI, Wi_ , fo? _IISÍALIlV b( LÊ LIIRÊLI ii j¡ Il/ T c. S. b), (L VA I/ .Á I/ Ê *I ? li ; '54 I 54/ . o a u' o a
  • 49. __. _ , NS É» na); 06 Fat › (1,_. ,ñI¡4/ raw 3°”, rl, _oia“'*et , MH 'r>”““"*'°“i "ij l III UIAMÉS a» n FAÉMHL I f an); V (#111701 O. II , -/ ' tv CbLILírJTLIQÚl/ ÁL Çrs/ -f/ 'IWIWM' Nil/ Lg# CML/ IL” ' lie , /oII›s4cII4L-»WI'I 'e 691455” ("O -« / u na FLCBVÚÁ A144 JJ 2* . a _TILIIDJb/ k LI:
  • 50. Organización de los f* . _ ¡ Coqwdón Estados Americanos É l É IIIÍCILIIDIÔITÇQIIQIIQ v . “ J Derechos Humanos _ _ Lnrikbln; , um ii . uni l DE _iLsizcf DECLARACIÓN DE INTENCIONES COLABORACIÓN ENTRE EL CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Y LA COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS CONSIDERANDO: Que uno de los propósitos esenciales de Ia Organización de los Estados Americanos ("0EA") es promover el desarrollo integral de sus Estados miembros, por medio de la cooperación interamericana en los campos económico, social, educativo, cultural, científico y tecnológico; Que Ia Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) es un órgano principal de Ia OEA, cuyo mandato es la promoción de la observancia y Ia defensa de los derechos humanos en Ia región; Que es interés de Ia CIDH difundir el resultado de las experiencias y Ia jurisprudencia de derechos humanos, y establecer relaciones más estrechas con los diversos órganos judiciales de los Estados miembros de la OEA; Que Ia Corte Suprema de Ia República de Brasil tiene interés en promover y difundir ampliamente el trabajo del Poder Judicial brasileño, y en fortalecer sus relaciones con organismos públicos nacionales e internacionales, con el objeto de intercambiar conocimientos, recursos materiales y experiencias para fortalecer la impartición de justicia y el respeto de los derechos humanos; Que el Conselho Nacional de Justiça es un organismo que busca perfeccionar Ia administración de Ia justicia en el Poder Judicial brasileño, primando la transparencia y el control administrativo y procesal; EL CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Y LA COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS Deciden suscribir esta declaración de intenciones con el fin de celebrar, entre si, tan pronto como concluya Ia negociación entre las partes, un acuerdo de cooperación con los objetivos antes descritos, y con el propósito especial de: - Promover Ia realización de cursos de formación y capacitación de jueces y funcionarios de las cortes judiciales regionales en el ámbito de las Escuelas de Magistratura del Estado brasileño, por medio de congresos, seminarios, coloquios, simposios, Conferencias, foros bilaterales o multilaterales o cualquier otra actividad juridica y de difusión vinculadas a los derechos humanos;
  • 51. V É V ' Organización de los , , . , _E Cmmslón _ guru-Jin( . _, ~ _ . u¡ 4 r m. , 'Pin/ It -x- - Estados Americanos í l a Interamericana de 'Tr """ D' ””“”°" '“ - '° x. l E Derechos Humanos Preparar una bibliografia electrónica en el sitio del Conselho Nacional de Justiça (www. cnj. jus. br), con el fin de lograr una mejor consolidación de textos convencionales traducidos al portugués, publicaciones o cualquier material juridico de interés, además de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y cualquier otro tipo de información que pueda resultar beneficiosa para las partes, para Ia expansión y mejora de los acervos bibliográficas ya existentes; Editar un libro con los textos de los tratados internacionales que componen el sistema universal y regional de protección de derechos humanos; Esta carta de intenciones permite Ia ampliación de su objeto, siempre que se mantenga el propósito de difusión de los derechos humanos. Por eI CONSELHO N CIONAL DE JUSTIÇA Ministro E que Ricar o Lewandowski Presidente Por Ia COMISIÓN INTERA RICA DE ERECHOS HUMANOS: José de us Orozco Henrique: Comisionado Por Ia SECRETARIA GENERAL DE LA ÇÉANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS: / , Emilio Álvarez Icaza L. Secretario Ejecutivo de Ia CIDH
  • 52. 1de2 httpszllbr-mg5.mail. yahoocom/ neo/ launch? .rand= tiuarcmlj5int#2605768961 Assunto: P-1860-13 De: Lopez, Clara Cecilia (CCLopez@oas. org) Para: IeandrosantosdasiIva@ymaiI. com; Data: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 17:30 Prezado Senhor: Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Senhoria em nome da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a fim de comunicar o recebimento de sua carta recebida nesta Secretaria Executiva em , em 15 de Novembro de 2013 relação à denúncia contra o Estado brasileiro, que foi registrada sob o número citado na referência. Cabe informar-lhe que a reclamação apresentada vem sendo examinada de acordo com as normas regulamentares vigentes e que a Secretaria Executiva da Comissão entrará oportunamente em contato com Vossa Senhoria a fim de comunicar-Ihe o resultado do exame. Atenciosamente, Comisión Interamericana de Derechos Humanos Organización de los Estados Americanos 1889 F. Street, N. W. Washington DC 20006 cclopez@oas. org wwwoas. Ofg g communications for the Inter-American Commission on Human Rights should be addressed to: Emilio Álvarez Icaza L. Executive Secretary It is recommended that all communications be sent electronically to: cidhdenuncias@oas. org If you wish to also send your communications by mail or fax they can be sent to: Inter-American Commission on Human Rights 1889 F Street N. W. 19/10/201419241
  • 53. Imprimir httpszllbr-mg5.mai1.yahoo. corn/ neo/ launch? .rand= tiuarcmlj 5int#2605768961 Washington, D. C. 20006 Fax: (202) 453-3992 2de2 19/10/201419241
  • 54. PODER JUDICIARIO _ l JUSTIÇA FEDERAL _ SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO suL - QUINTA suBsEçAo 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA D0 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1° Vara Federal de Ponta Porã Ação Penal Processo n°0000951-45.2013.403.6005 Autora: Justiça Pública Ré: Sandra Pistorio Lima Sentença Tipo D REGISTRO Livro n. ° /2014 Vistos etc. Registro n. °_ _l2014 O MPF oferece denúncia contra Sandra Pistorio Lima, imputando a ela o cometimento da conduta descrita no artigo 331 do CP, porque, no dia 7.10.2012, data de eleição, por volta das 10h, teria desacatado a Juiza Eleitoral Liliana de Oliveira Monteiro, no exercicio de sua função. Segundo a exordial, na data dos fatos, equipe composta pela juíza eleitoral e duas auxiliares teria abordado Sandra e outras duas pessoas, uma destas identificada como fiscal de partido politico, as quais estavam sentadas no interior do Colégio Municipal Marcondes, neste municipio, local de votação, e informado a denunciada da impossibilidade de sua permanência no local. Diante disso, Sandra teria reagido rudemente e se dirigido até o local onde se encontrava a juíza eleitoral e iniciado com esta uma discussão verbal. Foi novamente solicitado a Sandra que se retirasse do local de votação. Não obstante, ela teria permanecido ainda por um curto periodo de tempo no interior do Colégio e teria afirmado não estar “nem ai", para o fato de Liliana ser juiza. E, embora tenha se retirado do interior do Colégio, Sandra teria permanecido em suas imediações. Uma hora após ter sido abordada
  • 55. PODER JUDICIARIO _ l JUSTIÇA FEDERAL _ SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO suL - QUINTA suBsEçAo pela equipe, ela teria sido novamente vista, momento em que teria adentrado em seu veiculo. Tal circunstância resultou em que fosse abordada por policiais federais, os quais localizaram, no interior do carro, vários "santinhos" do candidato Eustáquio da Silva Lopes (marido de Sandra). E, ao ser conduzida para a Delegacia de Policia Federal, Sandra teria desacatado a juíza eleitoral ". ..ao dar- lhe a mão para supostamente cumprimentar-lhe, dizendo, em tom jocoso e rispido, diante de todos os presentes: "Parabéns, Juiza. ..A Sra. fez o seu trabalhei" (fl.77). Termo circunstanciado de ocorrência às fls. 07/22. Auto de Apresentação e apreensão à fl. 23. Autos inicialmente distribuidos à Justiça Eleitoral com designação de audiência preliminar (fls. 26/27 e 39). Manifestação do Parquet estadual, às fls. 58/59, pugnando pelo declínio de competência à Justiça Federal, visto que a conduta tipica descrita nos autos teria sido praticada contra magistrada estadual investida de jurisdição federal. Decisão às fls. 60/61 que acolheu a manifestação do Ministerio Público e determinou a remessa dos autos a este Juizo. É o relatório. Fundamento e decido. O crime de desacato, descrito no artigo 331 do Código Penal, prevê sanção para quem desacata funcionário público no exercicio da função ou em razão dela. Ocorre que se tem entendido na América Latina, que a incriminação do desacato afronta o art. 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) (Pacto San Jose da Costa Rica), ao estabelecer relação vertical entre o individuo e o Estado. De acordo com o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, de 2000, a CIDH “efetuou uma
  • 56. PODER JDICIÁRIO _ _ JUSTIÇA FEDERAL _ sEçAo JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO suL - QUINTA SUBSEÇAO análise da compatibilidade das leis de desacato com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em um relatório realizado em 1995". 1 Naquela oportunidade, a CIDH concluiu que "tais leis não são compativeis com a Convenção porque se prestavam ao abuso como um meio para silenciar idéias e opiniões impopulares, reprimindo, desse modo, o debate que é critico para o efetivo funcionamento das instituições democráticas". Assunte-se para o que diz importante trecho do relatório: A CIDH declarou, igualmente, que as leis de desacato proporcionam um maior nivel de proteção aos funcionários públicos do que aos cidadãos privados, em direta contravenção com o principio fundamental de um sistema democrático, que sujeita o govemo a controle popular para impedir e controlar o abuso de seus poderes coercilivos. Em conseqüência, os cidadãos têm o direito de criticar e examinar as ações e atitudes dos funcionários públicos no que se refere à função pública. Ademais, as leis de desacato dissuadem as criticas, pelo temor das pessoas às ações judiciais ou sanções tiduciárias. Inclusive aquelas leis que contemplam o direito de provar a veracidade das declarações efetuadas, restringem indevidamente a livre expressão porque não contemplam o fato de que muitas criticas se baseiam em opiniões, e, portanto, não podem ser provadas. As leis sobre desacato não podem ser justificadas dizendo que seu propósito é defender a “ordem pública" (um propósito permissivel para a regulamentação da expressão em virtude do artigo 13), já que isso contraria o principio de que uma democracia, que funciona adequadamente, constitui a maior garantia da ordem pública. Existem outros meios menos restritivos, além das leis de desacato, mediante os quais o governo pode defender sua reputação frente a ataques infundados, como a réplica através dos meios de comunicação ou impetrando ações cíveis por difamação ou injúria. 1 Relatório Anual da CIDH, 2000", Volume III, Relatório da Relatoria para a Liberdade de Expressão, Capitulo II (OEA/ Ser. LN/ I|.111 Doc.20 rev. 16 abril 2001).
  • 57. PODER JDICIÁRIO _ _ JUSTIÇA FEDERAL _ sEçAo JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO suL - QUINTA SUBSEÇAO Por todas essas razões, a CIDH concluiu que as leis de desacato são incompatíveis com a Convenção, e instou os Estados que as derrogassem. Alguns paises da América Latina aboliram dos seus ordenamentos jurídicos o crime de desacato, como a Argentina, por exemplo, em decorrência do caso "Verbitsky v. Argentina" (Caso 11.012, Informe No. 22/94, Inter-Am. C. H.R. , OEA/ Ser. LNIII.88 rev.1 Doc. 9 at 40 (1995)). O Brasil, todavia, ainda não atendeu à CIDH. Conquanto seja assim, a respeito do status juridico dos tratados internacionais, deve-se reparar no pronunciamento do STF, no julgamento do RE 466343, nos seguintes termos: EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário inñel. Alienação ñduciária. Decretação da medida coercitiva. lnadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das nomias subaltemas. Interpretação do art. 5°, inc. LXVII e §§ 1°, 2° e 3°, da CF, à luz do art. 7°, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE n° 349.703 e dos HCs n° 87.585 e n° 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (RE 466343, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 DIVULG 04- 06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-06 PP-01106 RTJ VOL-00210-02 PP-00745 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165) Segundo entendimento externado no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento acima referido, reiterando aquele manifestado no HC 90.172-SP, (2a Turma, votação unânime, j. 05 de junho de 2007), os tratados vigentes no Brasil, firmados antes da entrada em vigor da EC n° 45, que incluiu o § 3° no artigo 5° da Constituição da República, possuem valor supralegal, isto é, estão abaixo da Constituição, mas acima das Leis. Nesse contexto, porque o art. 331 do CP conflita com o art. 13 do Pacto San Jose da Costa Rica, tendo statusjuridico inferior a ele, hã de prevalecer o tratado, rejeitando-se, por conseguinte, a denúncia.
  • 58. PODER JDICIARIO _ l JUSTIÇA FEDERAL _ SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO suL - QUINTA suBsEçAo Isso posto, por se tratar de fato atípico, consoante fundamentação retro, rejeito a DENUNCIA, nos termos do artigo 395, II, do CPP. Com o trânsito em julgado, cancelem-se os assentos policiais e judiciais, e arquivem-se, com baixa na distribuição. Ciência ao MPF. P. R.I. C. Ponta Porã/ MS, 23 de junho de 2014. EDEVALDO DE MEDEIROS JUIZ FEDERAL
  • 59. RELATORIO ANUAL DA RELATORIA PARA A LIBERDADE DE http: //www. cidh. oas. org/ annualrep/2002port/ vol3i. htm . .sff z Comissão Interamericana de Direitos Humanos ' m5,' «N Organização dos Estados Americanos english español français português micro PuaLrcAçOas auscA LIGAÇÕES CAPÍTULO V LEIS DE DESACATO E DIFAMAÇÃO CRIMINAL A. Introdução 1. Nos Relatórios da Relatoria para a Liberdade de Expressão correspondentes aos anos 1998 e 2000, foi incluido o tema relacionado com as leis de desacato vigentes nos países do hemisférioll] O Relator considera que é importante manter o acompanhamento do avanço das recomendações efetuadas em ambos relatórios, principalmente quanto à necessidade de derrogar esta normativa a efeitos de ajustar a legislação interna aos padrões consagrados pelo sistema Interamericano quanto ao respeito ao exercício da liberdade de expressão. É intenção da Relatoria continuar este acompanhamento a cada dois anos, já que é um tempo prudente para permitir, aos distintos Estados membros, levar adiante os processos legislativos necessários para as derrogações ou adaptações legislativas recomendadas. 2. Lamentavelmente, a Relatoria considera que não houve avanços significativos desde a publicação do último relatório sobre a questão: são muito poucos os países que derrogaram de sua legislação as leis de desacato, sem prejuízo de que existam algumas iniciativas em outros que se encontram em processo de fazê-Io. 3. Preocupa também à Relatoria que Os geralmente chamados "delitos contra a honra", entre os que se incluem as injúria e as calúnia, são usados com os mesmos fins que o delito de desacato. Uma regulação deficiente nesta matéria, ou uma aplicação arbitrária está em desacordo com a recomendada derrogação das leis de desacato. Embora esta observação esteja contida nos relatórios da Relatoria antes citados, não foram registrados avanços sobre a questão. 4. Nesta oportunidade a Relatoria renova e atualiza os argumentos que recomendam a derrogação das leis de desacato. Em seguida, se aprofunda em algumas considerações referentes aos delitos contra a honra, a importância de sua reformulação legislativa, ou, ao menos, a necessidade de uma reinterpretação judicial, quanto a sua aplicação. Finalmente, se mencionam os países que tem avançado sobre a derrogação das leis de desacato e também se expõem outras iniciativas destinadas à derrogação assim como à modificação do capítulo dos delitos contra a honra dos respectivos países. B. As leis de desacato são incompatíveis com o artículo 13 da Convenção 5. A afirmação que intitula esta seção é de longa data: tal como a Relatoria expressou em informes anteriores, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) efetuou uma análise da compatibilidade das leis de desacato com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em um relatório realizado em 1995121. A CIDH concluiu que tais leis não são compatíveis com a Convenção porque se prestavam ao abuso como um meio para silenciar idéias e opiniões impopulares, reprimindo, desse modo, o debate que é crítico para o efetivo funcionamento das instituições democráticas 131. A CIDH declarou, igualmente, que as leis de desacato proporcionam um maior nível de proteção aos funcionários públicos do que aos cidadãos privados, em direta contravenção com o princípio fundamental de um sistema democrático, que l de 8 03/12/201418242

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