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Poluição sonora - Ação pública ambiental - Trânsito - STJ

Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Poluição sonora - Ação pública ambiental - Trânsito - STJ

  • 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 725.257 - MG (2005/0022690-5)RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISRECORRIDO : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLISADVOGADO : MAURI PENHA MENEZESRECORRIDO : FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/AADVOGADO : RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROSEMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, I DA LEI 6.938/81, 5º DA LEI N. 7.347/85, 25 DA LEI 8.625/93. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais visando a condenação da empresa Ferrovia Centro Atlântica à obrigação de não fazer consistente em não produzir poluição sonora mediante a emissão de ruídos acima do permitido pela legislação pertinente e a condenação desta e do Município de Divinópolis a implantarem dispositivos de segurança em todas as passagens de nível e a colocação de pessoal habilitado a operá-los durante 24:00h, assim como manter as instalações em condições de funcionamento e de segurança, tendo em vista a apuração, em inquérito civil, da ocorrência de sinistros, inclusive com a morte de pessoas ocorrida em face das precárias condições de segurança nessas passagens e da perturbação produzida pelo barulho acima do tolerado. Apreciando agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que apreciou pedido de antecipação de tutela, o TJMG extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados. Os acórdãos receberam ementas do seguinte teor: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO NO TRÂNSITO – PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ENQUADRAMENTO EXPLÍCITO NA LEI DE REGÊNCIA – ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. Não constando expressamente na lei de regência, como proteção ao meio ambiente artificial, a adoção de medidas protetivas e de segurança ao tráfego ou trânsito de composições ferroviárias, em passagens de níveis existentes pela zona urbana, o órgão ministerial é parte ilegítima para a proposição da ação civil pública. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO – QUANTO A ESTE PEDIDO – QUE SE DECRETA DE OFÍCIO."(fl. 273): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTêNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DADocumento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: Página 1 de 1514/05/2007
  • 2. Superior Tribunal de Justiça MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE . Não havendo contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão hostilizado deixando claro o embargante que a sua pretensão é de reexame da matéria, porque sustenta em última análise o desacerto ou equívoco da decisão, pretensão defesa para os estritos limites dos embargos de declaração é de se rejeitar os embargos. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE."(fl. 300). Descontente, o Parquet interpôs recurso especial pela letra "a" da permissão constitucional alegando violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil; 3º, III, "a" da Lei 6938/81; 12 e 13 do Decreto Federal 1.832/96; 25, IV "a" da Lei 8.625/93 e 83 da Lei 8078/90, por entender que: a) o acórdão incorreu em omissão quando deixou de enfrentar a questão relativa à argüição de legitimidade do Ministério Público para defesa da ordem urbanística de patente interesse social; b) o órgão ministerial está legitimado, dentre outras hipóteses, a propor ação civil pública objetivando defender e assegurar a segurança do trânsito, matéria de ordem urbanística, com vistas à proteção de direitos difusos e coletivos. Contra-razões ao recurso especial pela Ferrovia Centro Atlântica S/A (fls. 351/358) alegando ausência de prequestionamento e ilegitimidade ad causam da recorrente. 2. Não merece a pecha de omisso o acórdão que não deixou de fundamentar as razões que levaram às conclusões por ele firmadas. O fato de não ter abordado um a um os temas suscitados pela parte não conduz à sua anulação por violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O direito à segurança pode ser objeto de ação civil pública ambiental nos termos do art. 1º, IV da Lei n. 7.347/85, 83 do CDC e 3º, I, "a", da Lei 6938/81 e figura entre os chamados direitos humanos fundamentais ou direitos de quarta geração. Se o Estado não toma as medidas necessárias a assegurar a proteção desse direito, cumprindo com o seu dever institucional, o Ministério Público, no exercício da sua atribuição legal, está legitimado para propor ação civil pública objetivando "a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º ACP), constituindo autêntica obrigação de fazer a prestação de segurança à população, que pode e deve ser prestada jurisdicionalmente, no caso de omissão do Poder Público". 4. Recurso especial provido para admitir a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa da segurança do trânsito, matéria relativa à ordem urbanística, com vistas à proteção de direitos difusos e coletivos, devendo o juízo recorrido julgar o mérito como entender de direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Documento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: Página 2 de 1514/05/2007
  • 3. Superior Tribunal de JustiçaMinistro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori AlbinoZavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 10 de abril de 2007 (Data do Julgamento) MINISTRO JOSÉ DELGADO RelatorDocumento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: Página 3 de 1514/05/2007
  • 4. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 725.257 - MG (2005/0022690-5) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Trata-se de recurso especialinterposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fulcro no art.105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJ/MG, assimementado (fl. 273): "AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO NO TRÂNSITO – PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ENQUADRAMENTO EXPLÍCITO NA LEI DE REGÊNCIA – ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. Não constando expressamente na lei de regência, como proteção ao meio ambiente artificial, a adoção de medidas protetivas e de segurança ao tráfego ou trânsito de composições ferroviárias, em passagens de níveis existentes pela zona urbana, o órgão ministerial é parte ilegítima para a proposição da ação civil pública. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO – QUANTO A ESTE PEDIDO – QUE SE DECRETA DE OFÍCIO. " Foram opostos embargos de declaração (fls. 285/297), cujo acórdão recebeu o seguinteresumo (fl. 300): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTêNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não havendo contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão hostilizado deixando claro o embargante que a sua pretensão é de reexame da matéria, porque sustenta em última análise o desacerto ou equívoco da decisão, pretensão defesa para os estritos limites dos embargos de declaração é de se rejeitar os embargos. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. " Tratam os autos de ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, ajuizada peloMinistério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do município de Divinópolis e daempresa FCA - Ferrovia Centro Atlântica S/A - objetivando corrigir a atividade da empresaferroviária no sentido de fazer cessar a emissão de ruídos em desobediência aos parâmetroslegais e garantir a proteção e segurança em passagens de níveis - trechos dentro do município emque há tráfego férreo. Requereu também a condenação dos requeridos a pagar indenização pelosprejuízos morais sofridos pelos habitantes da vizinhança das referidas passagens.Documento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 4 de 15
  • 5. Superior Tribunal de Justiça Decisão de fls. 196/197 deferindo parcialmente a liminar pleiteada determinando que aempresa cesse imediatamente a emissão de ruídos, sob pena de cominação de multa diária pelodescumprimento, devendo adotar outras medidas de segurança e proteção nas passagens deníveis. Contra o decisório, foram opostos embargos declaratórios pelo Ministério Público (fls.203/207), os quais foram rejeitados (fl. 208). Irresignado, o parquet mineiro interpôs agravo de instrumento, com pedido deantecipação de tutela, alegando, em síntese, que: a) o pedido relativo à alocação de pessoascapacitadas para garantir a segurança nos locais onde haja passagem de nível estendia-se, não sóao município, mas também à empresa ferroviária; b) é possível juridicamente a determinação deobrigação de fazer em sede de antecipação de tutela perante ente político; c) deve ser imposta àempresa a obrigação de colocar pessoas capacitadas para operarem os dispositivos de proteção esegurança, 24 horas por dia, tal como requerido na petição inicial. Contra-razões ao recurso de agravo oferecidas pelo Município de Divinópolis e pelaFerrovia Centro Atlântica S/A às fls. 232/235 e 254/258, respectivamente. Sobreveio acórdão (fls. 273/280) que, por maioria, extinguiu o feito sem resolução demérito entendendo impróprio o uso da ação civil pública pelo órgão ministerial para se impor, aquem quer que seja, a adoção de medidas ligadas à segurança pública e ao trânsito ou tráfego deveículos ferroviários ou automobilísticos, porque tal objeto não vem explicitado em lei comoproteção ao meio ambiente artificial. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo parquet (fls. 285/297)rejeitados à unanimidade por acórdão de fls. 300/302. Inconformado, o Ministério Público de Minas Gerais interpôs recurso especial (fls.307/326) apontando maltrato dos seguintes dispositivos legais: a) Lei 6.938/81:Documento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 5 de 15
  • 6. Superior Tribunal de Justiça "Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. " b) Decreto Federal 1.832/96 "Art. 12. A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio. Art. 13. A Administração Ferroviária é obrigada a manter a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e de segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte ferroviário. " c) Lei 8.625/93: "Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; " d) Lei 8.078/90: "Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela ." e) Código de Processo Civil "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. " O recorrente sustenta, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão quando deixou de enfrentar a questão relativa àargüição de legitimidade do Ministério Público para defesa da ordem urbanística de patenteDocumento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 6 de 15
  • 7. Superior Tribunal de Justiçainteresse social; b) o órgão ministerial está legitimado, dentre outras hipóteses, a propor ação civilpública objetivando defender e assegurar a segurança do trânsito, matéria de ordem urbanística,com vistas à proteção de direitos difusos e coletivos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que se reconheça as violações dosdispositivos legais supracitados e, por conseguinte, seja admitida a legitimidade do MinistérioPúblico e a propriedade da ação civil pública proposta. Recurso extraordinário às fls. 330/345. Contra-razões ao recurso especial pela Ferrovia Centro Atlântica S/A (fls. 351/358)alegando ausência de prequestionamento e ilegitimidade ad causam da recorrente. Juízo de admissibilidade positivo para o recurso especial e extraordinário (fls. 370/373). Parecer ministerial acostado às fls. 380/384 opinando pelo conhecimento parcial e,nesta parte, pelo provimento do apelo especial no sentido de ser legítima a atuação do parquetmineiro no caso em apreço. É o relatórioDocumento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 7 de 15
  • 8. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 725.257 - MG (2005/0022690-5) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, I DA LEI 6.938/81, 5º DA LEI N. 7.347/85, 25 DA LEI 8.625/93. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais visando a condenação da empresa Ferrovia Centro Atlântica à obrigação de não fazer consistente em não produzir poluição sonora mediante a emissão de ruídos acima do permitido pela legislação pertinente e a condenação desta e do Município de Divinópolis a implantarem dispositivos de segurança em todas as passagens de nível e a colocação de pessoal habilitado a operá-los durante 24:00h, assim como manter as instalações em condições de funcionamento e de segurança, tendo em vista a apuração, em inquérito civil, da ocorrência de sinistros, inclusive com a morte de pessoas ocorrida em face das precárias condições de segurança nessas passagens e da perturbação produzida pelo barulho acima do tolerado. Apreciando agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que apreciou pedido de antecipação de tutela, o TJMG extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados. Os acórdãos receberam ementas do seguinte teor: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO NO TRÂNSITO – PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ENQUADRAMENTO EXPLÍCITO NA LEI DE REGÊNCIA – ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. Não constando expressamente na lei de regência, como proteção ao meio ambiente artificial, a adoção de medidas protetivas e de segurança ao tráfego ou trânsito de composições ferroviárias, em passagens de níveis existentes pela zona urbana, o órgão ministerial é parte ilegítima para a proposição da ação civil pública. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO – QUANTO A ESTE PEDIDO – QUE SE DECRETA DE OFÍCIO."(fl. 273): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTêNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE . Não havendo contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão hostilizado deixando claro o embargante que a sua pretensão é de reexame da matéria, porque sustenta em última análise o desacerto ou equívoco da decisão, pretensão defesa para os estritos limites dos embargos de declaração é de se rejeitar os embargos. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE."(fl. 300). Descontente, o Parquet interpôs recurso especial pela letra "a" da permissão constitucional alegando violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil; 3º, III, "a" da Lei 6938/81; 12 e 13 do Decreto Federal 1.832/96; 25, IV "a" da Lei 8.625/93 e 83 da Lei 8078/90, por entender que: a) o acórdão incorreu em omissão quando deixou de enfrentar a questão relativa à argüição de legitimidade doDocumento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 8 de 15
  • 9. Superior Tribunal de Justiça Ministério Público para defesa da ordem urbanística de patente interesse social; b) o órgão ministerial está legitimado, dentre outras hipóteses, a propor ação civil pública objetivando defender e assegurar a segurança do trânsito, matéria de ordem urbanística, com vistas à proteção de direitos difusos e coletivos. Contra-razões ao recurso especial pela Ferrovia Centro Atlântica S/A (fls. 351/358) alegando ausência de prequestionamento e ilegitimidade ad causam da recorrente. 2. Não merece a pecha de omisso o acórdão que não deixou de fundamentar as razões que levaram às conclusões por ele firmadas. O fato de não ter abordado um a um os temas suscitados pela parte não conduz à sua anulação por violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O direito à segurança pode ser objeto de ação civil pública ambiental nos termos do art. 1º, IV da Lei n. 7.347/85, 83 do CDC e 3º, I, "a", da Lei 6938/81 e figura entre os chamados direitos humanos fundamentais ou direitos de quarta geração. Se o Estado não toma as medidas necessárias a assegurar a proteção desse direito, cumprindo com o seu dever institucional, o Ministério Público, no exercício da sua atribuição legal, está legitimado para propor ação civil pública objetivando "a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º ACP), constituindo autêntica obrigação de fazer a prestação de segurança à população, que pode e deve ser prestada jurisdicionalmente, no caso de omissão do Poder Público". 4. Recurso especial provido para admitir a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa da segurança do trânsito, matéria relativa à ordem urbanística, com vistas à proteção de direitos difusos e coletivos, devendo o juízo recorrido julgar o mérito como entender de direito. VOTO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Conheço do recurso especial.Embora nem todos os preceitos ditos vulnerados tenham sido mencionados, ocorreu o debatesobre a matéria federal neles tratada. Ab initio, examino o reclamo recursal de afronta ao artigo 535, II, do Código deProcesso Civil, para afastá-lo. Não merece a pecha de omisso o decisório reprochado pois nãodeixou de fundamentar as razões que levaram às conclusões por ele firmadas. O fato de não terabordado um a um os temas suscitados pela parte, não conduz à sua anulação por violação doartigo 535 do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Debate-se, como já relatado, acerca da legitimidade do Ministério Público para proporação civil pública ambiental objetivando alcançar dos recorridos - Município de Divinópolis eDocumento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 9 de 15
  • 10. Superior Tribunal de JustiçaFerrovia Centro Atlântica S.A. - adoção de medidas protetivas e de segurança ao tráfego outrânsito de composições ferroviárias em passagens de níveis existentes pela zona urbana. O v. acórdão impugnado estabeleceu que, não constando expressamente da lei deregência a tutela desse tipo de direito pelo Ministério Público, este não detém legitimidade ativapara propor ação civil pública para defendê-lo. As razões recursais tecem considerações no sentido do incremento das atribuiçõesfuncionais do Parquet, com a edição de vários Diplomas legais que ampliaram a galeria desituações jurídicas nas quais a atuação ministerial se faz não apenas possível, mas necessária,incluindo-se a ação civil pública e o campo de legitimidade do Ministério Público nelaimplicado. Assevera que a jurisprudência deste Sodalício, corroborando os mais modernosentendimentos doutrinários, tem firmado jurisprudência acerca da legitimidade do MinistérioPúblico para a proposição de ações civis públicas na defesa de interesses sociais, inclusive dedireitos individuais homogêneos disponíveis, elencando às fls. 318/320 os seguintes precedentesjurisprudenciais: "a) ressarcimento de resíduo inflacionário em contrato de financiamento imobiliário (REsp 182556/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, dj 20/05/02); b) discussão de cláusulas de contratos bancários de adesão (REsp 175645/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 30/04/01) c) ressarcimento de taxa imobiliária nos contratos de locação (Emb. Div. Resp 114908/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Superior, DJ 20/05/02); d) reajuste de mensalidades de plano de saúde (REsp 177965/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 18/5/99, DJ de 23/8/99, p. 130); e) reparação civil aos trabalhadores submetidos a condições insalubres de trabalho (REsp 58682/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16/12/96); f) direito ao salário mínimo dos servidores municipais (REsp 95347/SE, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 01/02/99; g) interesses coletivos de comunidade de pais e alunos (REsp 168881/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 21/5/98 e REsp 94810/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 17/6/97); h) reajuste de mensalidades escolares (REsp 89646/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10/12/96); i) direitos dos assinantes de televisão por assinatura (REsp 308486/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02/09/02);Documento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 1 0 de 15
  • 11. Superior Tribunal de Justiça j) atualização de benefícios previdenciários (AGRAG 422659/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 05/08/02); l) reintegração de agentes sanitários (REsp 177883/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 01/04/02); m) aplicadores dos títulos de capitalização lesados pela atuação irregular da sociedade de capitalização (REsp 311492/SP, 3ª Turma, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, DJ 08/04/02). Realmente, temos observado que a legislação tem outorgado uma abrangência maior àsáreas de atuação do Ministério Público especialmente por meio da ampliação dos conceitosatinentes aos bens a serem protegidos, tais como meio ambiente, direitos homogêneosindividuais, trasindividuais, segurança. Em artigo intitulado AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DIREITO DIFUSO À SEGURANÇAPÚBLICA, (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4079), J.E. Carreira Alvim discorrerelativamente à legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública como objetivo de adoção de medidas protetivas do meio ambiente e entre essas aquelas que sedestinam à segurança física e bem estar dos cidadãos. Diz o renomado autor: "(...) As ações coletivas são o mais eficaz instrumento concebido pela moderna ordem jurídica de acesso à Justiça, e, nesse universo, a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo ocupam posição de destaque na proteção dos direitos de primeira, segunda, terceira e quarta gerações. A exigibilidade e a acionabilidade dos direitos fundamentais, como, aliás, de todo e qualquer direito , já não pode mais ser negado, ante o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição, -- "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"--, e no reconhecimento de um direito processual constitucional, enquanto "reunião de princípios para o fim de regular a denominada jurisdição constitucional" .Seria, aliás, um contra-senso que a Constituição garantisse o gozo de todos os demais direitos subjetivos e interesses legítimos, e não garantisse aqueles que, justo por serem o que são, recebem a denominação de direitos fundamentais (dentre eles os direitos à vida, à liberdade e à segurança). O direito à segurança tem as características de um direito difuso, como traçadas pelo art. 81, I, do CDC: transindividual, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (residir numa favela), e encontra sua garantia no art. 129, III, da Constituição, enquanto é também expressão de um interesse coletivo. Portanto, pode o direito à segurança ser objeto de ação civil pública, nos termos do art. 1º, IV, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, segundo o qual regem-se pelas disposições desta lei as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados "a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Se o Estado, como tal considerado o representativo das esferas federal e estadual deDocumento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 1 1 de 15
  • 12. Superior Tribunal de Justiça poder, não adota medidas concretas para assegurar a inviolabilidade do direito à segurança, no cumprimento do seu dever de (prestar) segurança, pode ser demandado para esse fim, sendo "admissíveis todas as espécies de ações capazes de proporcionar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 CDC). A ação civil pública, no particular, poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º ACP), constituindo autêntica obrigação de fazer a prestação de segurança à população, que pode e deve ser prestada jurisdicionalmente, no caso de omissão do Poder Público. A prestação dessa segurança cabe ao Estado-membro (inclusive o Distrito Federal), à medida que a ameaça de lesão à liberdade (caso de seqüestro) e à vida (caso de morte) por falta de segurança atinja a população da unidade federativa, e à União Federal, na medida em que afetadas são as instituições públicas, como, v.g., o funcionamento da polícia e da Justiça. Na cidade do Rio de Janeiro, onde os oficiais de Justiça não podem fazer citação nos morros, porque são confundidos com policiais, correndo risco de morte, e os policiais não podem portar qualquer documento de identificação, ou mesmo andarem fardados em coletivos, fica a nu que a instituição "polícia" e "Justiça" estão comprometidas pela atuação de um poder paralelo, o que justifica a ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro e contra a União Federal, em litisconsórcio passivo, para que cumpram o seu dever de garantir a incolumidade do direito à liberdade (evitando seqüestros) e à vida (evitando mortes), mediante segurança pública adequada à proteção desses direitos e interesses. Portanto, os legitimados passivos são, conforme a hipótese, ou o Estado-membro (inclusive o Distrito Federal), ou a União, isoladamente, ou todos, em conjunto, se a falta de segurança atingir as instituições nacionais, ou mesmo municipais ou estaduais, mas com repercussão nacional. (...) 1 . Os legitimados para a propositura da demanda para tutela do direito à segurança são os elencados no art. 5º da Lei n. 7.347/85, compreendendo o Ministério Público, a União, os Estados (o Distrito Federal), os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associação, que, para este fim, não estão sujeitas às exigências do item I (esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil) desse artigo. Apesar de a Lei n. 8.884/94, art. 88, parágrafo único, (Lei Antitruste), ao dar nova redação ao inciso II da Lei n. 7.347/85, não mais mencionar a expressão "ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo", que fora acrescentada ao dispositivo pelo art. 111 do CDC, o princípio continua em vigor, porque estes outros interesses difusos ou coletivos são objeto de proteção pelo art. 129, III, da Constituição, e pelo inciso IV do art. 1º da Lei n. 7.347/85. Assim, podem os estatutos da associação civil conter a previsão de que uma das finalidades institucionais da entidade seja a defesa de outros interesses difusos ou coletivos, para os fins de que trata a legitimação para a causa regulada nesse preceito . 2 . A União pode ter interesse em mover a ação civil pública contra o Estado-membro, quando o dever de prestar segurança caiba a estes, e o Estado-membro (o Distrito Federal), contra a União, quando esse dever caiba a esta. Podem, também, os demais legitimados demandar contra todos, em litisconsórcio passivo, ou, isoladamente, contra um ou contra outro. 3 . A legitimação do Ministério Público, federal ou estadual, por si ou em litisconsórcio, decorre do art. 129, inciso III, da Constituição, sendo suas funçõesDocumento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 1 2 de 15
  • 13. Superior Tribunal de Justiça institucionais: "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". 4 . Embora se tenha considerado a legitimação do Ministério Público para a ação civil pública como extraordinária (substituição processual), ou de condutor autônomo do processo, trata-se, na verdade, de legitimação ordinária constitucional, que brota diretamente da Constituição (art. 129, III). A ação civil pública foi proposta com o fim de que a empresa Ferrovia Centro Atlânticafosse condenada à obrigação de não fazer consistente em não produzir poluição sonora mediantea emissão de ruídos acima do permitido pela legislação pertinente, e a condenação desta e doMunicípio de Divinópolis para implantarem dispositivos de segurança em todas as passagens denível e a colocação de pessoal habilitado a operá-los durante 24:00h, assim como manter asinstalações em condições de funcionamento e de segurança, tendo em vista a apuração, eminquérito civil, da ocorrência de sinistros, inclusive com a morte de pessoas ocorrida em face dasprecárias condições de segurança nessas passagens, e da perturbação produzida pelo barulhoacima do tolerado. O artigo 3º, I, da Lei 6.938/81 definiu meio ambiente como “o conjunto de condições,leis, influências e interações de ordem física, que permite, abriga e rege a vida em todas as suasformas , " e o seu inciso III, letra d, conceitua poluição como "a degradação da qualidadeambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente afetem as condições estéticas ousanitárias do meio ambiente". Com a Constituição Federal de 1988, passou-se a entender também que o meioambiente divide-se em físico ou natural, cultural, artificial e do trabalho. Meio ambiente físicoou natural é constituído pela flora, fauna, solo, água, atmosfera etc, incluindo os ecossistemas(art. 225, §1º, I, VII). Meio ambiente cultural constitui-se pelo patrimônio cultural, artístico,arqueológico, paisagístico, manifestações culturais, populares, etc (art .215, §1º e §2º). Meioambiente artificial é o conjunto de edificações particulares ou públicas, principalmente urbanas(art.182, art.21,XX e art.5º, XXIII), e meio ambiente do trabalho é o conjunto de condiçõesexistentes no local de trabalho relativos à qualidade de vida do trabalhador (art.7º, XXXIII eart.200). Tendo em vista o acima exposto e o fato de que o direito à segurança figura entre osDocumento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 1 3 de 15
  • 14. Superior Tribunal de Justiçachamados direitos humanos fundamentais, ou direitos de quarta geração, e ainda, que o Estadonão tomou as medidas necessárias a assegurar a proteção desse direito, cumprindo com o seudever institucional, o Ministério Público, no exercício da sua atribuição legal, está legitimadopara propor ação civil pública visando "a condenação em dinheiro ou o cumprimento deobrigação de fazer ou não fazer (art. 3º ACP), constituindo autêntica obrigação de fazer aprestação de segurança à população, que pode e deve ser prestada jurisdicionalmente, no casode omissão do Poder Público". Destarte, dou provimento ao recurso especial para que, nos termos do pedido recursalde fl. 326 "...seja admitida a legitimidade do Ministério Público e a propriedade da ação civilpública para a defesa da segurança do trânsito, matéria relativa a ordem urbanística, comvistas à proteção de direitos difusos e coletivos", devendo o juízo recorrido pronunciar-se sobreo mérito. É como voto.Documento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 1 4 de 15
  • 15. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMANúmero Registro: 2005/0022690-5 REsp 725257 / MGNúmeros Origem: 1000000309269 10000003092699PAUTA: 10/04/2007 JULGADO: 10/04/2007RelatorExmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADOPresidente da SessãoExmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKISubprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOSSecretárioBel. RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS AUTUAÇÃORECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISRECORRIDO : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLISADVOGADO : MAURI PENHA MENEZESRECORRIDO : FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/AADVOGADO : RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROSASSUNTO: Ação Civil Pública - Dano ao Meio Ambiente CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arrudavotaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 10 de abril de 2007 RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS SecretárioDocumento: 683599 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/05/2007 Página 1 5 de 15

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