Por uma política pública efetiva para o
enfrentamento da corrupção no Brasil
Dr. Marco Antonio Acco
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Corrupção no setor público – Aspectos iniciais
 É uma agenda com longa história, e alcança todas as regiões do país
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Corrupção no setor público – Aspectos iniciais
Utiliza-se de uma consistente rede de procedimentos de burla ou
logro das ...
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Conceitos e abrangência
Há vários conceitos de corrupção utilizados pelos diferentes autores e
analistas. Exem...
Impactos da Corrupção – duas visões contrastantes
Parte da literatura especializada (Leff, Huntington, Nye) acredita que ...
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Conceitos adotados
Distinções necessárias entre Atos Ilegais, Não Éticos e Inapropriados (OECD/Puma)
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Maiores incidências recentes
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Sul; TRT/SP, Avenida Água...
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Maiores incidências recentes
Privatizações- federais e estaduais; Casos Vale do Rio Doce, em 1997, e
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Corrupção -
Maiores incidências recentes
Sistema financeiro: fiscalizações bancárias, evasão de moedas e evasão fiscal (l...
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Maiores incidências recentes
Poder Legislativo: financiamento da campanha (caixa 2, compromissos
espúrios); V...
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Corrupção nos governos estaduais – casos de crise sistêmica, como
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Corrupção nos governos estaduais
No controle interno, houve avanco na institucionalizacao dos orgaos esta-̧ ̧ ̃ ́ ̃
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Maiores incidências recentes
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Abrangência e representações na mídia
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Punição no caso Marka-Cindam
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Abrangência e representações na mídia
Reitor é condenado por sonegação fiscal
Blindagem faraônica
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Corrupção -
Abrangência e representações na mídia
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Fortalecimento institucional das organizações de
controle, fiscalização e investigação (PF, MP, S...
Avanços
 Inovações legais e normativas: LRF, Lei nº 9.840/1999, (pune a compra de
votos e combate a corrupção eleitoral);...
Avanços
Mais transparência: Portal da Transparência, Siga Brasil
(Senado); Contas Públicas (TCU); Portal da Transparência...
Avanços
Há, portanto, avanços (relativos) em várias dimensões:
Controles éticos
Controles Administrativos
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I. Estímulo ao comportamento ético e legal -
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riscos de corrupção e ...
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Corrupção
III. Gerenciamento – aperfeiçoar o gerenciamento dos
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IV. Punição e recuperação - Aperfeiçoar e dar maior
transparência aos mecani...
Política pública de fortalecimento da ética e de combate à corrupção
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Por uma política pública efetiva de combate à corrupção

O tema da Corrupção tratado de uma perspectiva ampla, enfrentando as suas incidências em diversas áreas e dimensões da vida pública, e propondo avanços necessários para a afirmação de uma política pública de combate à corrupção.
Published on: Mar 4, 2016
Published in: Government & Nonprofit      
Source: www.slideshare.net


Transcripts - Por uma política pública efetiva de combate à corrupção

  • 1. Por uma política pública efetiva para o enfrentamento da corrupção no Brasil Dr. Marco Antonio Acco Departamento de Gestão Pública – UFPB 15/05/2015
  • 2. Corrupção no setor público – Aspectos iniciais  É uma agenda com longa história, e alcança todas as regiões do país (por exemplo: segundo os dados de Boll (2010) para os Processos Julgados Irregulares pelo TCU no período 1998-2008: o valor dos desvios no estado de Sao Paulo no ano dẽ 1999 alcancou a cifra de R$ 1,46 bilhao, e cerca de noventa vezes maior do que a̧ ̃ ́ media);́  Há casos denunciados, suspeitos ou comprovados nos três poderes e em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal);  Envolve empresas e empresários, associações empresariais e profissionais, lideranças partidárias, funcionários públicos (eleitos, concursados e comissionados), e diversas categorias profissionais (advogados, economistas, engenheiros, militares, policiais, magistrados, parlamentares, dirigentes públicos, dentre outras).  Já estiveram envolvidos praticamente todos os partidos políticos, especialmente aqueles que integram governos ou são competitivos para ocupar governos ou espaços de poder; (Por exemplo, de acordo com Boll, pesquisa sobre corrupção em municípios "Com relacao as variáveis referentes aos partidos,̧ ̃ ̀ verifica-se que o PSDB esteve presente em 24% da amostra (anos x UF) no periodó analisado, seguido do PMDB (21%), PT e PFL (14%).
  • 3. Corrupção no setor público – Aspectos iniciais Utiliza-se de uma consistente rede de procedimentos de burla ou logro das normas e procedimentos vigentes para se apropriar de recursos públicos – tais como superfaturamento, notas frias, conluios, combinações, práticas de cartel, adoção de laranjas, fantasmas, falsificação de documentos e comprovantes, fraudes nas mensurações, fraudes nas entregas (quantidade e qualidade), adoção de procedimentos licitatórios menos competitivos (dispensa e inexigibilidade), não aplicação de multas, informação privilegiada, tráfico de influência, simulação da tomada de preços, terceirização da execução das obras contratadas, redação do edital pela empresa vencedora, estabelecimento de pesos viciados nos critérios de técnica e preço, estabelecimento de exigências direcionadas, manipulação na divulgação dos editais etc. etc....
  • 4. Corrupção - Conceitos e abrangência Há vários conceitos de corrupção utilizados pelos diferentes autores e analistas. Exemplos: Ha uma variedade de definicoes ate mesmo entre especialistas no tema.́ ̧ ̃ ́ Camerer (2001) identifica que, em survey aplicado na Africa do Sul, numá amostra de 198 pesquisados, a corrupcao foi associada a diversas categorias,̧ ̃ como abuso de autoridade (31,3%), enriquecimento ilicito (11,6%),́ problemas eticos (11,6%), pagamento de suborno (10,6%), crimes (9,1%)́ − como o do colarinho branco ou extorsao , má administracao (5,1%) ẽ − ̧ ̃ trafico de influencia (8,6%).́ ̂ A United States Agency for International Development (USAID) descreve diferentes formas de corrupcao, tracando uma vinculacao com peculato,̧ ̃ ̧ ̧ ̃ nepotismo, suborno, extorsao, trafico de influencia e fraude.̃ ́ ̂ Fonte: Melo, Clóvis. 2010.
  • 5. Impactos da Corrupção – duas visões contrastantes Parte da literatura especializada (Leff, Huntington, Nye) acredita que a corrupcao̧ ̃ tende a gerar beneficios economicos, politicos e sociais para a sociedade,́ ̂ ́ pois haveria a introducao, por meio do̧ ̃ speed money, da racionalidade do mercado nas acoes do estado, cuja rigidez burocratica seria minimizada, provocando uma melhora na̧ ̃ ́ eficiencia. A corrupcao, em ultima instancia, contribuiria ate para a propria estabilidadê ̧ ̃ ́ ̂ ́ ́ politica, dado que permitiria o acesso de minorias as instituicoes politicas.́ ̀ ̧ ̃ ́ Por outro lado, ha uma corrente de teoricos, que enfatizaḿ ́ as consequenciaŝ negativas da corrupcao̧ ̃ , destacando diminuição dos recursos disponíveis, prejuizoś para a eficacia burocratica, a diminuicao dos investimentos publicos, a perda dé ́ ̧ ̃ ́ legitimidade do setor público, a falta de confianca do mercado, o que, no limite, geraria̧ dificuldades para o desenvolvimento economico e social. (Melo 2010).̂ Estudo da Fiesp identificou a cifra de R$ 69 bilhões de reais ao ano alcançados pela corrupção (ou equivalente a algo entre 1,4 a 2,3% do PIB). (Nota: um valor elevadíssimo, mas relativamente baixo comparado com os valores da sonegação tributária no país, que alcançaram R$ 500 bilhões em 2014 e R$ 415 em 2013, de acordo com o Sonegômetro, do Sindicato Nacional dos Procuradores Federais da Fazenda.)
  • 6. Corrupção - Conceitos adotados Distinções necessárias entre Atos Ilegais, Não Éticos e Inapropriados (OECD/Puma) 1. Atos Ilegais: atos contra a lei, portanto, ilegais, que envolvem imputações penais para as infrações; 2. Atos antiéticos: atos contra os parâmetros, princípios ou valores éticos estabelecidos; 3. Atos Inapropriados: atos contra a convenção ou prática normal estabelecida. 4. Corrupção: Mal uso do cargo, das atribuições, competências ou recursos para benefício privado – material ou de outra natureza. “Abuso de recursos públicos para fins privados”, na definição sintética da Transparência Internacional. A corrupção pode estar presente nos 3 tipos de atos acima indicados .
  • 7. Corrupção - Maiores incidências recentes Obras de Infraestrutura: alguns casos: Ferrovia Norte- Sul; TRT/SP, Avenida Água Espraiada em SP (quase 1 bi); emendas parlamentares de obras (caso de Maranhão); Aeroportos (Infraero); Porto Suape, Rodoanel, Metrôs (SP, Salvador...), Usina de Xingó, Deinfra (SC) Financiamento de campanha – sistema partidário fragmentado, número de partidos elevados – siglas para negócios; Emenda da reeleição; Caixas 2, Mensalões, financiamento privado e a “compra” de mandatos (presente em todas as esferas de governo e nos legislativos);
  • 8. Corrupção - Maiores incidências recentes Privatizações- federais e estaduais; Casos Vale do Rio Doce, em 1997, e do sistema Telebrás, em 1998; Light, Banestado, Banespa, Banerj Subavaliações, entregues com dinheiro em caixa (como vender uma casa com dinheiro no cofre). Empresas públicas - Petrobrás (perdas da ordem de R$ 6 bi), Correios, Infraero, Sabesp, ... De acordo com estudo de 2014, da OCDE, em 24 países OECD Foreign Bribery Report: An analysis of the crime of bribery of foreign public officials”. “Os funcionários de empresas públicas foram os que mais subornos receberam, 27%, em comparação com todos os funcionários públicos. Mas se se considerar apenas a percentagem de subornos pagos (ou prometidos), os funcionários das empresas públicas destacam-se ainda mais: receberam 80,1% de todas as verbas, deixando a grande distância chefes de Estado (7%), ministros (4,1%) ou funcionários do ministério da Defesa (2,9%). Foi nos Estados Unidos que se puniram mais casos de suborno em 2011: 128, seguindo-se a Alemanha, com 26, e a Coreia do Sul, com 11 (Brasil não está incluído nesta pesquisa).
  • 9. Corrupção - Maiores incidências recentes Sistema financeiro: fiscalizações bancárias, evasão de moedas e evasão fiscal (listas da Receita, HSBC), operações cambiais e movimentação de doleiros, contas não registradas no exterior; fraudes em operações de Certificado de Depósito Bancário; Sistema tributário: sonegações, aplicações de multas, fiscalizações, recursos administrativos, empresas fantasmas no exterior, lavagem de dinheiro oriundos de crimes...(nas três esferas de governo). Estima-se algo em torno a 13,4% do PIB em sonegações fiscais no Brasil, 500 bi em 2014. Setor Saúde: segundo levantamento do TCU, nos casos de Tomada de Contas Especial no período 2002 a 2011, estima-se que dos R$ 6,89 bilhões em TCE na União, 32,4% do total dos TCE, ou R$ 2,3 bilhões foram desviados da União. Segundo o Ministério da Saúde, desde 2002, o orçamento federal da Saúde somou R$ 491,1 bilhões. Assim, o valor apontado corresponde a 0,045% desse montante. Casos mais conhecidos: Compra de ambulâncias, compra de hemoderivados, compra de medicamentos, fundos municipais de saúde; E ainda, Setor Educação (só num caso de desvios na compra de merendas envolvendo 57 municípios em SP foram R$ 4 bi) ,Tecnologias da Informação e Comunicação; Terceirizações e Concessões...
  • 10. Corrupção - Maiores incidências recentes Poder Legislativo: financiamento da campanha (caixa 2, compromissos espúrios); Votação de projetos de Lei; processos Orçamentário e suas Emendas; Votação Emendas Constitucionais (como a da reeleição); o menos gerenciável dos Poderes. Muitos casos: pagamento de horas extras e verbas indenizatórias indevidas, desvios nos contratos de terceirização, farra aérea, contratação de empregadas domésticas com verba do gabinete, seguro de saúde vitalício para familiares dos senadores, funcionários fantasmas, nepotismo cruzado etc. etc. Poder Judiciário – o menos transparente dos poderes; como não está no centro de disputas políticas, há menor interesse em investigar juízes; dificuldades para se iniciar e concluir um processo de corrupção contra juízes; juiz não precisa fazer parte de uma rede de corruptos (só ele basta). Casos: divulgação do relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que apontou que as movimentações financeiras atípicas nos tribunais entre 2000 e 2010 somam R$ 855 milhões; Desfalque na Justiça do Trabalho em Rondônia: mais de R$ 2 bilhões; Obras nos tribunais; suspeitas de vendas de sentenças e habeas corpus; seletividade/discricionaridade nos casos de corrupção analisados (embora no período pós 2012 já tenha julgado mais de 74 mil processos de corrupção, segundo levantamento do CNJ); morosidade (por vezes seletiva) no processo judicial, dentre outros focos.
  • 11. Corrupção - Maiores incidências recentes Corrupção nos governos estaduais – casos de crise sistêmica, como a do governo do estado do Espírito Santo, Distrito Federal, focos identificados nos Detran; DER; compras, contratos e licitações; obras; Estudo Sistemas de Integridade nos Estados Brasileiros, do CESOP/Unicamp/Instituto Ethos, mapeou oito areas estratégicas pará sistemas de integridade : 1) transparencia sobre as diferentes fases dâ execucao orcamentaria; 2) modalidades das licitacoes de bens, servicos ȩ ̃ ̧ ́ ̧ ̃ ̧ obras; 3) institucionalizacao de controle interno; 4) independencia doş ̃ ̂ colegiados dos Tribunais de Contas; 5) forca da oposicao nas Assembleiaş ̧ ̃ Legislativas; 6) dese- nho legal e desempenho pratico das Comissoeś ̃ Parlamentares de Inquerito para investigar irregularidades; 7) participacao dá ̧ ̃ sociedade civil nos conselhos de gestao; e 8) imparcialidade da midia local̃ ́ no acompanhamento de casos de cor- rupcao nos estados.̧ ̃
  • 12. Corrupção - Maiores incidências recentes Corrupção nos governos estaduais Alguns achados do Estudo Sistemas de Integridade nos Estados Brasileiros: Na transparencia sobre a execucao orcamentariâ ̧ ̃ ̧ ́ , os estados apresentaram avancos em funcao da Lei Capiberibe (2009), que impoe padroeş ̧ ̃ ̃ ̃ minimos de acesso as informacoes orcamentarias em tempo real. ara alcancar oś ̀ ̧ ̃ ̧ ́ ̧ padroes do governo aberto, ainda falta avancar mais, per- mitindo o acesso aos̃ ̧ bancos de dados completos. Nenhuma das unidades fe- derativas permite o tratamento estatístico independente dos dados, condizente com as modernas tecnologias da informacao.̧ ̃ Em relacao as compras publicaş ̃ ̀ ́ , em nenhum estado foi possivel acessar ó dado sobre a modalidade da licitacao, Os dados coletados da Saude e da Educacao̧ ̃ ́ ̧ ̃ revelam um quadro preo- cupante. Nas areas selecionadas, as modalidades menoś competitivas de con- tratacao pelo estado (dispensa e inexigibilidade) sao̧ ̃ ̃ responsaveis por 57% do volume de contratacoes, em media. No Para, em Minaś ̧ ̃ ́ ́ Gerais, no Espirito Santo e em Sao Paulo, o quadro e mais preocupante, com taxaś ̃ ́ de dispensa e inexigibilidade de 61%, 62%, 67% e 75%, respectivamente. 
  • 13. Corrupção nos governos estaduais No controle interno, houve avanco na institucionalizacao dos orgaos esta-̧ ̧ ̃ ́ ̃ duais de controle e maior acesso a informacoes gerais. No entanto, embora 85%̧ ̃ dos orgaos estaduais de controle interno tenham sites pro- prios ou vinculados aó ̃ ́ portal do governo, apenas 52% disponibilizam relatorios de atividade (online oú offline). No controle pelos Tribunais de Contas, um dos resultados surpreendentes é o nao cumprimento, na maioria dos TCs, da regrã constitucional de preencher duas das sete vagas com conselheiros provenientes dos quadros tecnicos dos TCś . Acre, Alagoas, Mato Grosso, Sergipe e Sao Paulo nao tiveram nenhuma das duas vagas preenchidas dentro dos̃ ̃ padroes cons- titucionais. A alta rotatividade nos cargos de conselheiros leva ã ̀ indi- cacao de muitos conselheiros pela atual administracao. A maior parte doş ̃ ̧ ̃ estados tem colegiados de TCs que apresentam grande proximidade com o poder politico.́
  • 14. Corrupção nos governos estaduais A forca da oposicao nas Assembleias Legislativaş ̧ ̃ e bastante reduzidá diante do poder de atracao que o governo eleito exerce sobre oş ̃ deputados. Em oito das 27 unidades federativas, a coalizao que venceu as̃ eleicoes para governador obteve maioria tambem na Assembleia Legislativa. Apoş ̃ ́ ́ a formacao do governo, esse grupo cresceu para 21 estados. Desse grupo, em̧ ̃ sete a oposicao foi reduzida a menos de 30%, em dois a menos de 20% e em̧ ̃ outros dois a menos de 10%. As Comissoes Parlamentares de Inqueritõ ́ sao um direito da minoria nas̃ Assembleias Legislativas, dependendo do apoio de um terco dos integrantes da̧ casa. Em somente dez estados os deputados chegaram a abrir CPIs com o proposito de investigar irregularidades na administracao oú ̧ ̃ no governo. Todas as CPIs concluiram seus trabalhos com relatorios finais,́ ́ alguns deles encaminhando os resultados para outros orgaos de controle.́ ̃
  • 15. Corrupção nos governos estaduais A midia nos estadoś apresenta resultados mediocres para o nivel dé ́ independencia de redes de comunicacao (televisao e jornais) em relacao a grupoŝ ̧ ̃ ̃ ̧ ̃ politicos regionais. Por outro lado, em cerca de 30% dos estados a midia cobre dé ́ forma equilibrada as denuncias de corrupcao contra os governos. Combinados, oś ̧ ̃ indicadores permitem inferir que o ativismo da midia esta maiś ́ relacionado com a partidarizacao do que com a independencia̧ ̃ ̂ politica dos orgaos de comunicacao regionais.́ ́ ̃ ̧ ̃ Os conselhos de gestao de politicas publicas̃ ́ ́ apresentaram expansaõ da cobertura e crescente nivel de institucionalizacao em ambito estadual. Foraḿ ̧ ̃ ̂ identificados mais de 530 conselhos estaduais em atividade em diversas areas, é em oito areas a cobertura foi de 100%. Alem disso, em mais de dois tercos doś ́ ̧ estados, os conselhos apresentaram um indice bom ou regular em termos dé competencia formal para o exercicio do controle das respectivas atividades.̂ ́ Em síntese, apesar de alguns avanços, é preciso caminhar muito para a composição de um sistema de integridade nos Estados brasileiros.
  • 16. Corrupção - Maiores incidências recentes Corrupção nos municípios: estimativa de que aproximadamente 20 bilhões de reais anuais são desviados nas prefeituras municipais somente dos recursos repassados pelo governo federal – “As formigas de fogo” Dados da CGU, nos últimos quatro anos, mostram que dos mais de mil municípios fiscalizados cerca de 80% apresentaram algum tipo de irregularidade grave como o pagamento total de obras inacabadas; indícios de simulação de licitações; problemas no processo administrativo de licitações e superfaturamento de preços. De acordo com os relatorios da CGU, as irregularidades ou ilicitos ocorridos noś ́ municipios brasileiros estao, na maioria dos casos, ligados a desvio de verbas destinadas á ̃ educacao, saude e infra-estrutura.̧ ̃ ́ As formas de corrupção usadas pelas prefeituras também são listadas no documento: pagamentos duplos de contratos, superfaturamento, empresas fantasma, bônus extra para funcionários, nepotismo, cheques borracha, desvio de dinheiro público para contas pessoais, uso pessoal de veículos oficiais e práticas de contabilidade falsas. Fiscalizações, tributos e concessão de licenças (incluindo ambientais) para funcionamento de atividades econômicas nos municípios também figuram entre atividades mais propensas à corrupção.
  • 17. Corrupção - Maiores incidências recentes Corrupção nos municípios: Pesquisa realizada por Flavius Sodré e Francisco Ramos, da UFPE, com base nos dados dos relatorios do Programá de Fiscalizacao por Sorteios Publicos da CGU, ao analisar o impacto da̧ ̃ ́ corrupcao praticada pelos gestores municipais sobre o Índice dȩ ̃ Desenvolvimento Humano dos Municipios – IDH- M, o indice de Gini pará ́ desigualdade de renda e a pobreza dos municipios brasileiros, constatoú que: um aumento medio de 50 irregularidades praticadas peloś municipios diminui em 4,5% o IDH-M, aumenta em 6, 5% á concentracao de renda dos municipios, eleva em 5% a̧ ̃ ́ proporcao de pobres e diminui a renda media desses em 7%.̧ ̃ ́
  • 18. Corrupção - Abrangência e representações na mídia
  • 19. Corrupção - Abrangência e representações na mídia Punição no caso Marka-Cindam
  • 20. Corrupção - Abrangência e representações na mídia Reitor é condenado por sonegação fiscal Blindagem faraônica A escola de estelionato denominada Banco Santos operava com mais de 40 empresas de fachada em paraísos fiscais,
  • 21. Corrupção - Abrangência e representações na mídia
  • 22. Corrupção - Abrangência e representações na mídia
  • 23. Apesar de tudo, avanços Fortalecimento institucional das organizações de controle, fiscalização e investigação (PF, MP, Sistemas de Controle Interno, CGU, AGU e TCU); maior autonomia dos órgãos de controle e fiscalização; Aumento do número e do escopo das operações; (CGU passou a ser responsável por fiscalizar transferências do GF para Estados e Municípios); Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (CGU) para municípios até 500 mil hab, criado em 2003, com mais de 2000 mun. fiscalizados A PF fez mais de 2.200 operações na última década. Aumento do número de Julgamentos de casos de corrupção; Aumento do número de condenados e de recuperação de recursos: nos últimos anos foram presos 2 mil servidores; 468 milhões recuperados em 2012; recuperações no âmbito da Lavajato e outras operações
  • 24. Avanços  Inovações legais e normativas: LRF, Lei nº 9.840/1999, (pune a compra de votos e combate a corrupção eleitoral); LAI (Lei 12.525/2011); Ficha Limpa (LC 135/2010); Lei Capiberibe (obriga todos os entes federativos a debaterem com a sociedade suas propostas orçamentárias e tornarem públicas, em tempo real, todas as suas despesas); Lei nº 12.813/2013, que trata do conflito de interesse; Lei nº 12.846/2013, que responsabiliza empresas públicas e privadas pela prática de atos como suborno, pagamentos de propinas e outros (Lei Anticorrupção), e sua regulamentação; Regime Diferenciado de Contratação; Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; Emenda à Constituição nº 76/2013, que aboliu o voto secreto na cassação de mandatos de parlamentares federais (deputado ou senador) e na apreciação de vetos presidenciais,  Inovações em Sistemas de Governo: SIAFI, SICONV, Sigplan, Cadastro Único de Convênios; Comprasnet; Portal do Software Público (Instrucao Normativa para̧ ̃ Contratacao de Servicos de Tecnologia da Informacao do Governo Federal – IŅ ̃ ̧ ̧ ̃ MPOG 04)  Aumento relativo da participação da sociedade em conselhos, conferências, audiências públicas; ampliação das experiências participativas na composição dos orçamentos públicos
  • 25. Avanços Mais transparência: Portal da Transparência, Siga Brasil (Senado); Contas Públicas (TCU); Portal da Transparência (Câmara Federal); Lei de Acesso à Informação Pública; Pregão Eletrônico; Inovações propostas: lei que trata do enriquecimento ilícito de funcionário público, criminalização do caixa 2 e da lavagem de dinheiro eleitoral, extensão da Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança (em todos os Poderes); Fim do financiamento privado de campanhas e partidos (?); MPF: Aumento das penas e crimes hediondos para corrupção de altos valores; reforma do sistema de prescrição penal; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; maior eficiência dos recursos no processo penal; maior celeridade no rastreamento dos recursos desviados, dentre outras em debate/em curso. Aumento da percepção na sociedade quanto à necessidade do combate sistemático à corrupção
  • 26. Avanços Há, portanto, avanços (relativos) em várias dimensões: Controles éticos Controles Administrativos Controles Políticos Controles Sociais Mas precisamos avançar ainda mais, e de forma mais articulada, em todos os poderes, organizações, empresas e órgãos públicos.
  • 27. Por uma política pública de Combate à Corrupção I. Estímulo ao comportamento ético e legal - contínuo II. Controle, fiscalização e investigação – durante III. Gerenciamento – durante IV. Punição e recuperação – durante e depois Fonte: OCDE, complementada pelo autor.
  • 28. Por uma política pública/infraestrutura de Combate à Corrupção I. Estímulo ao comportamento ético e legal – emulação de elevados valores éticos e de conformidade à lei junto à Sociedade, no âmbito do Estado/governo e nas relações com empresas, fornecedores e OSC. Algumas iniciativas/princípios: 1. Forte (e crível) compromisso das lideranças políticas e gestores para o efetivo combate à corrupção; 2. Códigos de ética profissional que expressem valores e padrões de comportamento esperado – rever, atualizar, criar novos para atividades específicas, difundi-los amplamente e cobrar a sua adoção; 3. Socialização profissional, com atividades de capacitação e treinamento – desenvolvimento de materiais didáticos práticos, simulações de contextos suscetíveis à corrupção e a conflitos de interesse, modos de prevenção etc.; 4. Inclusão do tema Ética e Gestão Pública nos sistemas educacionais e meios de comunicação brasileiros;
  • 29. Por uma política pública/infraestrutura de Combate à Corrupção II. Controle e fiscalização – O controle e a fiscalização podem ser alcançadas com: 1.Adequado aparato legal e normativo que viabilize a investigação independente e a instauração de processo fiscalizatório/investigativo; 2. Efetivos mecanismos de accountability – sistemas de informação online, relatórios consistentes, institucionalizacao de controle interno, novoş ̃ mecanismos de acompanhamento e prestação de contas; transparencia sobre aŝ diferentes fases da execucao orcamentaria;̧ ̃ ̧ ́ 3. Expressivo controle social – especialmente Conselhos atuantes e mídia imparcial 4. Efetivo controle político – especialmente controle do poder legislativo sobre o executivo: Inclui independencia dos colegiados dos Tribunais de Contaŝ (ênfase nos estaduais), CPIs estaduais, municipais), oposição consistente e legitima;
  • 30. Por uma política pública/infraestrutura de Combate à Corrupção II. Controle e fiscalização As iniciativas em curso nesta direção (algumas mencionadas anteriormente) são animadoras, mas podem ser complementadas com: i. Intensificar a implantação da LAI nos municípios; ii. Melhoria das informações prestadas ao cidadão (colocar-se do ponto de vista do cidadão); iii. Ampliar as formas de informação aos cidadãos sobre os atos dos governos, especialmente – mas não só – via internet; iv. Racionalização do processo de Controle e Fiscalização (eliminar sobreposições/maior cooperação entre agências, transparências nas regras); v. Melhorar sistemas públicos de registro de preços nos diversos setores de políticas públicas; vi. Aperfeiçoar cooperações com organizações técnicas especializadas para auditorias e verificações complexas; vii. Ampliar formação de conselheiros, fortalecendo-os para a identificação de corrupção
  • 31. pública/infraestrutura de Combate à Corrupção III. Gerenciamento – aperfeiçoar o gerenciamento dos riscos de corrupção e mal feitos por meio de:  1. dotação da gestão pública brasileira das condições de gerenciamento adequadas (recursos financeiros, tecnológicos e operacionais) para a devida alocação de recursos e a prestação de serviços de qualidade; seguir fortalecendo as instituições de controle;  2. adequada política de valorização e reconhecimento do pessoal que embasa a ação dos agentes públicos;  3. Identificação em cada OP dos focos potenciais de corrupção e ação sobre (Códigos de conduta específicos, capacitação, novas ferramentas e procedimentos de transparência, gestão de RH etc.)  4. Foco nas modalidades das licitacoes competitivas para bens, servicos ȩ ̃ ̧ obras;
  • 32. pública/infraestrutura de Combate à Corrupção III. Gerenciamento – aperfeiçoar o gerenciamento dos riscos de corrupção e mal feitos por meio de:  5. Adequada coordenação da política/infraestrutura de combate à corrupção, seja por uma rede coordenada de agentes envolvidos, seja por um corpo especialmente designado para tal tarefa, por ente federativo.  6. Avanços na gestão dos diferentes órgãos (federais, estaduais, municipais) envolvidos no controle, fiscalização, investigação e julgamento dos casos de desvio e corrupção
  • 33. pública/infraestrutura de Combate à Corrupção IV. Punição e recuperação - Aperfeiçoar e dar maior transparência aos mecanismos de julgamento, punição e de recuperação dos recursos desviados. Aperfeiçoar marco legal para a punição dos julgados; Priorização/maior celeridade/republicanismo radical (Justiça Justa)/ maior especialização dos envolvidos nos processos investigativos e nos julgamentos; Foco na recuperação dos recursos desviados e na punição (criminal, financeira, patrimonial) dos infratores culpados, de modo a sinalizar claramente que a Corrupção não compensa.
  • 34. Política pública de fortalecimento da ética e de combate à corrupção

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