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3 Esta monografia foi examinada pelos professores abaixorelacionados e aprovada com nota final 9,5 ( nove e me...
4ÀMemória deminha mãe.
5 AGRADECIMENTOS Agradeço às inúmeras pessoas que me auxiliaram na realizaçãodeste traba...
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7 SUMÁRIO ...
8 2.2 - As prefeituras e a crise do Sistema Municipal...........................27 2.3 - A Emenda Constitu...
9Figura 6 - Alíquotas de contribuição patronal no RGPS e RPPS...............11Figura 7 - Custos de transição para capitali...
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1 INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho é a Previdência Municipal dosfuncionários públic...
2funcionários públicos estatutários da União, Estados, Municípios e DistritoFederal. A discussão sobre a crise d...
3CAPÍTULO I – A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA1.1- Histórico da Previdência Social Segundo Ribeiro (2000, p. 29) ...
4 Segundo Marques (1997, p. 150) “entre 1855 e 1935, registrou-sea criação de 250 instituições mutualistas na ci...
5ISSB constituía-se na verdade, na primeira grande ofensiva dirigida àunificação das instituições previdenciárias que viri...
6 Conforme Marques (1997, p.154) “O INPS passou a serresponsável pelas aposentadorias, pensões e pela assistênci...
71.2.1 - A Seguridade Social – Conceitos Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 194, “ASeguridade Social ...
8 foram destinados ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, responsável pela concessão do seguro desempr...
9 Regime Próprio de Previdência Social: está organizado no âmbitode cada unidade de governo – União, Estados, D...
10 Podemos apontar como as principais diferenças no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regim...
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12 De acordo com MTE e CUT (2001, p. 34) “Este regime émutualista, não prevendo a formação de reservas, pois ...
13 A adoção do Regime de Capitalização é inviável no Brasilsegundo o MPAS (2003, p. 8)“ Implica em três tipos...
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15retirada de recursos contributivos da Seguridade Social para a Saúderepresentou uma substancial redução dos recursos par...
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21CAPÍTULO II – O CASO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS SP.2.1 - Um breve histórico da Previdência Municipal.2.1.1 - A criação do...
22 Em 1981, a Lei Municipal nº 2544/81 reformula os benefíciosprevidenciários e redefine a forma de custeio dos ...
23 Atualmente, em que pese que toda a legislação, que rege osbenefícios previdenciários estejam revogadas pela Em...
24estão fora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Os servidoresque pertencem ao RPPS estão dispostos da seguint...
25 ATÉ R$ 2.400,00 ACIMA DE R$ 2.400,00 TOTAL VINCULO QTDE TOTAL ...
26 Estatística Servidores Ativos Calculado Idade Média 41,0...
27 Dada a precariedade que envolve a manutenção dos benefícios auma camada de servidores, por força de liminar, a...
28preocupação maior é o da inclusão, nos SMPS, dos estatutários emcomissão.” Segundo ARAÚJO e SANT’ANNA JR (1999,...
29poderão ser diferentes das do Regime Geral de Previdência Social,(conforme MPAS, 2001, p. 15-17), instituindo o caráter ...
30financiamento da divida do governo federal, que em última análisedeterminará a rentabilidade dos ativos. De ac...
31CAPÍTULO III – CRISE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIOMUNICIPAL E PROPOSTAS DE SUA SUPERAÇÃO.3.1 - A Crise do Sistema Previdenci...
323.1.2 - A Imprevidência da Assistência à Saúde. Como abordado, anteriormente, em um sistema de financiamentoem ...
33incerteza ou gerando expectativas com relação aos direitos previdenciários ea sonegação de outros direitos trabalhistas ...
34que dos seus 618 funcionários que hoje estão vinculados ao Estatuto, 578são exclusivamente comissionados ou funcionários...
35que atenua os encargos trabalhistas presentes e mais ainda aumenta opassivo previdenciário e expande o gasto com assistê...
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37 O quadro anterior é um comparativo do que é necessário para aobtenção do CRP (Certificado de Regularidade Pre...
38Município, esquece a escassez desses recursos e direcioná-los para fundosfinanceiros não foi viabilizada historicamente....
39INSS; acaba com a aposentadoria integral, tornando proporcional o valor doprovento as contribuições feitas aos regimes (...
40proventos, que levará em conta os valores de contribuição ao INSS e aoRegimes Próprios. Essa medida funcionará como fato...
41 Acreditando que o INSS esteja atuarialmente equilibrado, com omunicípio praticando até as mesmas alíquotas pr...
42mercado financeiro e os seus especialistas, e não vejo sentido no Municípiopoupar recursos e buscar financiamentos em bu...
43 CONCLUSÃO A Constituição de 1988 tratava a Previdência dentro do contextoda Seguri...
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TCC Economia Previdência Municipal Guarulhos em 2003
Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Previdencia muncipal o_caso do municipio de guarulhos sp

  • 1. 1 MÁRIO PEREIRA DE LEMOS PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:O Caso do Município de Guarulhos SPMonografia de Bacharelado em Economia Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária. PUC - São Paulo 2003
  • 2. 2 MÁRIO PEREIRA DE LEMOS PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:O Caso do Município de Guarulhos SP Monografia submetida à apreciação de Banca Examinadora do Departamento de Economia como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em economia, elaborada sob a orientação do Professor Adriano Biava Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária PUC - São Paulo 2003
  • 3. 3 Esta monografia foi examinada pelos professores abaixorelacionados e aprovada com nota final 9,5 ( nove e meio)Nomes legíveis dos examinadores (orientador e demais membros da banca) Adriano Henrique Rebelo Biava Bruno Daniel Filho Rosa Maria MarquesAutorizo a disponibilidade desta monografia na Biblioteca da Faculdade de Economia,Administração, Contabilidade e Atuária da PUC – São Paulo para consulta pública, masnão autorizo sua utilização como referencia bibliográfica nem sua reprodução total ouparcial, nos termos da legislação vigente sobre direitos autorais.São Paulo, ___ de ______________de ________. Assinatura: _____________
  • 4. 4ÀMemória deminha mãe.
  • 5. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço às inúmeras pessoas que me auxiliaram na realizaçãodeste trabalho, seja com uma palavra amiga ou com a indicação de artigosou ainda com as apaixonadas discussões que o tema propicia, a elas meucarinho e gratidão serão eternos. Entretanto, destaco o Professor Adriano Biava, pela orientação,disposição e pela generosidade nos momentos de dúvida, que não forampoucos nesses quase dois anos, e também a Professora Rosa Marques portodas as conversas nos corredores. Ao Presidente Isane Pereira da Silva, ao Diretor Paulo SérgioSantos do Carmo e ao companheiro Jessé Costa, em nome dos quaisagradeço a paciência de todos os amigos do Instituto Municipal dePrevidência de Guarulhos. À Fernanda Torchetti, que mesmo de férias, auxiliou me narevisão ortográfica. E a minha esposa, Edna, em especial quero retribuir ao longo denossas vidas a compreensão nas horas de ausência, pela ajuda nemsempre tranqüila no amparo de nossos três filhos Vladimir, Beatriz eMauricio, por todo seu amor. A todos o meu agradecimento.
  • 6. 6LEMOS, M. P., PREVIDÊNCIA MUNICIPAL: O Caso do Município deGuarulhos SP, São Paulo SP, 2003. [ Monografia de Bacharelado –Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuaria – PontifíciaUniversidade Católica de São Paulo] RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a crise da PrevidênciaMunicipal de Guarulhos SP. A Previdência Municipal de Guarulhos está inserida dentro docontexto da reforma da Previdência do Setor Público. Através da análise das propostas de superação da crise,mostraremos que as propostas contidas na Reforma da Previdência dogoverno anterior e do governo Lula, não aliviarão as finanças municipais nolongo prazo.
  • 7. 7 SUMÁRIO PáginasINTRODUÇÃO............................................................................................... 1CAPÍTULO 1 – A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA..............................3 1.1 - Histórico da Previdência Social.................................................. 3 1.2 - A Constituição de 1.988.............................................................. 6 1.2.1 - A Seguridade Social – Conceitos.......................................7 1.2.2 - Os Regimes Previdenciários..............................................8 1.3 - Modelos clássicos de financiamento.........................................11 1.4 - Causas da crise do Sistema Previdenciário..............................13 1.4.1 – Falta de padrão de financiamento....................................13 1.4.2 – Fatores demográficos e mudanças na estrutura do mercado de trabalho ..........................................................15 1.4.3 – Razões do desequilíbrio na Previdência do Setor Público...........................................................................17CAPÍTULO 2 – O CASO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS SP................21 2.1 – Um breve histórico da Previdência Municipal............................21 2.1.1 - A criação do Serviço de Previdência................................21 2.1.2 – O Estatuto do Funcionalismo...........................................21 2.1.3 – A criação do Instituto de Previdência..............................22
  • 8. 8 2.2 - As prefeituras e a crise do Sistema Municipal...........................27 2.3 - A Emenda Constitucional nº 20................................................28CAPÍTULO 3 – CRISE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL EPROPOSTAS DE SUA SUPERAÇÃO......................................................... 31 3.1- A Crise do Sistema Previdenciário Municipal............................. 31 3.1.1 - O caixa da Previdência como extensão do Tesouro........ 31 3.1.2 – A imprevidência da Assistência à Saúde.......................... 32 3.1.3 – A falta de reforma administrativa....................................... 32 3.2 - Propostas de superação da crise.............................................. 37 3.2.1 – Adequação a E.C. nº 20, proposta da COPPE/UFRJ........ 37 3.2.2 –A PEC/40, aspectos preliminares, a Reforma a Previdência do Governo Lula................................................ 38 3.2.3 – Uma alternativa para a Reforma da Previdência Municipal................................................................................. 40CONCLUSÃO............................................................................................. 43BIBLIOGRAFIA............................................................................................46ÍNDICE DE FIGURASFigura 1 – Seguridade Social.......................................................................7Figura 2 – Resultado da Seguridade Social cf. Constituição 1988...............8Figura 3 – Contribuintes do RGPS e RPPS..................................................9Figura 4 - Regras de aposentadorias no RPPS e RGPS............................10Figura 5 - Alíquotas de contribuição no RGPS e RPPS..............................10
  • 9. 9Figura 6 - Alíquotas de contribuição patronal no RGPS e RPPS...............11Figura 7 - Custos de transição para capitalização pura.............................13Figura 8 - Brasil: Contribuintes x não contribuintes da população ocupada total – 2001..............................................................17Figura 9 – Evolução da quantidade de ativos, inativos e pensionistas civis e militares da União sem Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista...................................................19Figura 10- Despesa total de pessoal do Serviço Público da União % da RCL....................................................................................19Figura 11- Servidores efetivos no RPPS de Guarulhos..............................24Figura 12- Distribuição dos servidores da Prefeitura Municipal de Guarulhos...................................................................................25Figura 13- Resumo – Segurados do IPREF................................................26Figura 14- Receita de contribuições do RPPS de Guarulhos......................31Figura 15- Destinação dos recursos por área de atuação de 1995 a 2000 no RPPS de Guarulhos..........................................32Figura 16- Encargos mensais estimados da Prefeitura Municipal de Guarulhos, com e sem efeitos da liminar...................................33Figura 17- Encargos mensais estimados da Câmara Municipal de Guarulhos, com e sem os efeitos da liminar.............................34Figura 18– Demonstrativo da Divida Consolidada do Município de Guarulhos..................................................................................35Figura 19- Requisitos para obtenção do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária)....................................................36
  • 10. 10ÍNDICE DE TABELASTabela 1 –Taxa de Crescimento de Indicadores Populacionais..................16Tabela 2 – Gastos com Pessoal e Inativos – Guarulhos.............................23Tabela 3 – Simulações do Passivo Atuarial................................................40
  • 11. 1 INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho é a Previdência Municipal dosfuncionários públicos de Guarulhos de 1998 até os nossos dias atuais. Sendo uma discussão atual e complexa, esta monografiaabordará a Previdência Municipal de Guarulhos enquanto instrumento demanutenção de renda dos funcionários públicos inativos e seus pensionistas,e as conseqüências para os cofres públicos, apontando a dramática situaçãoem que vivem as finanças municipais, e o objetivo será demonstrar que aPrevidência Municipal de Guarulhos, em sua forma atual, tem apresentadomuitas distorções. Diante do escasso material de consulta disponível e muitas vezescontraditório entre si, as bases de análise do caso municipal serão os dadosdisponíveis nos Seminários e outros documentos do IPREF (Instituto dePrevidência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos), O EstudoEstatístico e a Avaliação Atuarial efetuada pelo NAP (Núcleo Atuarial dePrevidência – COPPE da UFRJ), sendo confrontado com informações ebases disponíveis em outras fontes e de outros entes federativos. O primeiro capítulo - A Previdência Social Brasileira, conteráalguns conceitos relevantes para o tema, tais como: o conceito deSeguridade Social expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo194, bem como as suas fontes de financiamento. Este capítulo, também abordará as diferentes concepções definanciamento, tais como: regime de repartição simples, regime decapitalização e regime de capital de cobertura, bem como os distintosregimes de previdência: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) paraos trabalhadores contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho(C.L.T.) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os
  • 12. 2funcionários públicos estatutários da União, Estados, Municípios e DistritoFederal. A discussão sobre a crise da Previdência Municipal do Municípiode Guarulhos está inserida dentro do contexto da Previdência do SetorPublico, portanto este mesmo capítulo abordará a crise da Previdência doSetor Público, e as modificações na legislação com a entrada em vigor daEmenda Constitucional nº 20. No segundo capítulo - O caso do Município de Guarulhos, seráapresentado um breve histórico desde a criação do Serviço de Previdênciaaté a instituição do IPREF (Instituto de Previdência dos FuncionáriosPúblicos Municipais de Guarulhos) e a distribuição do funcionalismo deGuarulhos e dos segurados do IPREF. O terceiro capítulo - Diagnóstico do Regime Próprio em Guarulhose as Propostas para sua Superação, discorrerá sobre as distorçõesanalisadas no Município de Guarulhos; como a falta de repasse epagamento das contribuições e a não adequação da legislação municipal àEmenda Constitucional nº 20 e apresentará três propostas para a superaçãoda crise completa.
  • 13. 3CAPÍTULO I – A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA1.1- Histórico da Previdência Social Segundo Ribeiro (2000, p. 29) “pode-se considerar como marcoinicial da previdência em nosso país, a fundação da Santa Casa deMisericórdia de Santos, por Brás Cubas em 1543”. Conforme Ribeiro (2000, p. 29) “Algumas iniciativas no sentido deinstituir planos de previdência se verificaram ao final do século XVIII e iníciodo século XIX. Dentre elas, destacam-se o plano de beneficência dos órfãose viúva dos Oficiais da Marinha de 1795, o Meio-Soldo – montepio doexército em 1827 – e criação do Montepio Geral de Economia dosServidores – Mongeral em 1835”. De acordo com Ribeiro (2000, p. 30) “Ao final do Império e nosprimeiros anos da República, foram promulgadas algumas leis de proteçãosocial voltada para determinadas categorias de servidores públicos, dentreas quais: funcionários do Ministério da Fazenda, funcionários civis doMinistério da Guerra, operários efetivos do Arsenal da Marinha da CapitalFederal. Em 1890, foi instituída a concessão de aposentadoria aosempregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, estendida logo depois atodos os empregados de estradas de ferro gerais da República. Mais tardefoi criada a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores da Casa daMoeda.” De acordo com Ribeiro (2000, p.30) “A previdência dos demaistrabalhadores esteve ligada a caixas beneficentes criadas principalmente poreles próprios, nas quais o mutualismo puro era a forma mais elementar deorganização, fixando em objetivos puramente assistenciais”.
  • 14. 4 Segundo Marques (1997, p. 150) “entre 1855 e 1935, registrou-sea criação de 250 instituições mutualistas na cidade de São Paulo, 61 emSantos e 7 em outras cidades”. De acordo com Marques (1997, p.150) “a pressão social exercidapelo mutualismo foi imprescindível na definição das primeiras medidas peloEstado no campo da proteção social”. Segundo Marques (1997, p.150) “A primeira iniciativa do Estado,no tocante à proteção social, ocorreu em 1919, quando legisla sobre oacidente de trabalho... A segunda iniciativa deu origem à criação de Caixasde Aposentadorias e Pensões (CAPs) por categoria profissional ou empresa,as quais vão tomar o lugar e o papel desenvolvido até então pelasorganizações mutuais.” Conforme Andrade (1999, p. 01) “A partir de 1923, quando a LeiEloi Chaves passa a regulamentar pela primeira vez as caixas deaposentadorias e pensões dos trabalhadores, inaugura-se um ato contínuo àindissociabilidade entre a montagem de uma política pública de bem estar noBrasil e a realidade das instituições previdenciárias.” De acordo com Andrade (1999, p. 1) “A partir de 1930, surgem osInstitutos de Aposentadoria de Pensões (IAP´s), substituindo a estruturarestrita e nuclear das CAP’s por novas e verticalizadas organizações. Naesteira das profundas transformações da economia brasileira a partir demeados de 1930, os Institutos passam a década de quarenta detendo umapoderosa estrutura financeira capaz de abrigar a grande maioria dostrabalhadores urbanos”. Conforme Andrade (1999, p. 2) “Em 1945, recolhendo osdespojos do período estadonovista o Estado volta os olhos para a estruturaprevidenciária. Em maio de 1945, remete ao Congresso o Decreto Lei 7526dispondo sobre a criação do Instituto de Serviços Sociais do Brasil (ISSB); o
  • 15. 5ISSB constituía-se na verdade, na primeira grande ofensiva dirigida àunificação das instituições previdenciárias que viria a ser implantada pelopoder discricionário instalado no país a partir de 1964.” Segundo Marques (1997, p.153) “Uma segunda onda detentativas, no sentido da unificação dos Institutos, ocorreu nos anos 60... Em1960, com a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS),que tramitava há 13 anos no legislativo, abriu-se o caminho da unificação daproteção social”. Conforme Andrade (1999, p.2) “ Em 1966, estava finalmentecriado o Instituto Nacional de Previdência Social – o INPS. A partir daí, amodernização da economia brasileira sob o comando do novo regimetransformou a relação tradicional entre o Estado e a sociedade brasileira, demodo que, se por um lado limitava suas vias de expressão, por outroarregimentava setores da produção social (a assistência médica porexemplo), estendendo oportunidade lucrativas para este segmento docapital, ao mesmo tempo que acenava, através do sistema previdenciário,com a possibilidade de inclusão social para os marginalizados docrescimento econômico.” Segundo Marques (1997, p. 153) “Com isso, inaugura-se umanova fase, caracterizada pela extensão dos serviços a categorias ainda nãocobertas, como os trabalhadores rurais”. De acordo com Marques (1997, p. 154) “Por caminhos nãodemocráticos, isto é, inversamente ao que ocorreu no contexto europeu,começaram a serem esboçados, no Brasil, alguns traços característicos doregime de acumulação fordista e de seu padrão de proteção social. Oprocesso de universalização da proteção social, embora parcial, começava ase consolidar”.
  • 16. 6 Conforme Marques (1997, p.154) “O INPS passou a serresponsável pelas aposentadorias, pensões e pela assistência médica detodos os trabalhadores do mercado formal e de seus dependentes”. Segundo Marques (1997, p. 154) “A expansão do escopo dasações do INPS determinou a criação em 1974 do Ministério da PrevidênciaSocial e, em 1975, realiza-se a Consolidação das Leis da Previdência Social.Em 1977, a Lei 6439 criou o Sistema Nacional de Previdência Social(SINPAS) e o INPS foi desmembrado em três institutos: o Instituto deAdministração da Previdência e Assistência Social (IAPAS), destinado aadministrar e recolher os recursos; o INPS, que ficou restrito aos benefíciosprevidenciários e assistenciais; e o Instituto Nacional da Assistência Médicada Previdência Social (INAMPS), destinado a administrar o sistema desaúde”.1.2 - A Constituição de 1988 De acordo com Marques (1997, p. 154) “O quarto grandemomento da proteção social brasileira ocorreu em 1988.” Segundo Marques (1997, p.157) “A Constituição de 1988 vemgarantir a ampliação da cobertura da proteção social para segmentos atéentão desprotegidos; a introdução de um piso de valor igual ao saláriomínimo, a eliminação de diferenças de tipos e valores dos benefíciosprevidenciários entre rurais e urbanos; a participação na gestão dos setoresenvolvidos... e ampliação das fontes de financiamento para garantir umvolume mais adequado de recursos”. Conforme Marques (1997, p.157) “Quanto a Previdência Social, éimportante destacar, ainda, que passa a ser permitido o ingresso no sistemade qualquer cidadão, mediante contribuição. Dessa forma, esgotou-se oprocesso de universalização, iniciado em 1967, sendo o princípio do méritosubstituído pelo principio da cidadania”.
  • 17. 71.2.1 - A Seguridade Social – Conceitos Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 194, “ASeguridade Social compreende um conjunto de iniciativa dos poderespúblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos àsaúde, à previdência e à assistência social”, esquematicamente teremos: Figura 1 – Seguridade Social – Cf. Constituição de 1988. Fonte: MPAS( 2003, p. 5) Conforme Marques, Batich e Mendes (2002, p. 12) “ Para isso épreciso lembrar que a Previdência Social é parte integrante da SeguridadeSocial, ..., através da Previdência Social, da Saúde, da Assistência Social edo Programa de Seguro Desemprego, garante a concessão de benefíciosem situação de aposentadoria, de desemprego, de perda de capacidadelaboral ou doença e de necessidade da complementação de renda; e arealização de ações e serviços preventivos e curativos relacionados ao riscodoença.” Segundo Marques, Batich e Mendes (2002, p. 12) “ Para garantiros recursos necessários, os constituintes reservaram o uso exclusivo daarrecadação das contribuições incidentes sobre a folha de salários,faturamento, lucro, concursos e prognósticos, além de preverem aparticipação do governo federal, estados e dos municípios. Vale lembrar,ainda, que a Constituição de 1988 não estabelecia vinculação no interior daseguridade social, com exceção dos recursos do PIS-PASEP que sempre
  • 18. 8 foram destinados ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, responsável pela concessão do seguro desemprego.” De acordo com Marques, Batich e Mendes (2002, p. 13) “Considerando este conceito de proteção social, não seria apropriado calcular isoladamente as contas da previdência social, tal como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”.A figura dois demonstra o resultado da Seguridade Social tal qual definida pela Constituição Federal. RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIALSALDO COM O REG IME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) (R$ Bilhões)I - RECEITAS 2002 II - DESPESAS 2002RECEITA PREVIDENCIÁRIA LÍQUIDA ) 71,03 PAGAMENTO TOTAL DE BENEFÍCIOS 92,11OUTRAS RECEITAS DO INSS 0,36 1.BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 86,37COFINS 52,27 * URBANOS 69,10CONTRIB. SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO 13,36 * RURAIS 17,27CONCURSO DE PROGNÓSTICO 1,05 2. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 5,08RECEITA PRÓPRIA DO MIN. DA SAÚDE 0,89 *RENDA MENSAL VITALÍCIA (RMV) 1,66OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,40 *LEI ORGÂNICA ASSIST. SOCIAL (LOAS) 3,43CPMF 20,37 3. EPU - LEGISLAÇÃO ESPECIAL 0,66 SAÚDE 23,08 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 0,35 CUSTEIO E PESSOAL DO INSS 2,86 OUTRAS AÇÕES DA SEGURIDADE 2,89 AÇÕES DO FUNDO DE COMB. À POBREZA 2,13TOTAL DAS RECEITAS 159,73 TOTAL DAS DESPESAS 123,42SALDO FINAL 36,31Fonte: SIAFI e Fluxo de Caixa do INSS (dados de previdência).Elaboração: ANFIP Figura 2 - Resultado da Seguridade Social, conforme C.F. Fonte: UNAFISCO SINDICAL (2003). 1.2.2 - Os Regimes Previdenciários De acordo com CAVALCANTI, QUADROS (2002) “O sistema previdenciário brasileiro se encontra organizado a partir de três vetores básicos”: Regime Geral de Previdência Social (RGPS): administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, o regime geral abriga, através de filiação compulsória, todos os trabalhadores que exercem formalmente atividades remuneradas;
  • 19. 9 Regime Próprio de Previdência Social: está organizado no âmbitode cada unidade de governo – União, Estados, Distrito Federal e Município –e é acessível exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo, quesão obrigados a se filiarem a este regime; Previdência Complementar: de caráter facultativo e que garanteao beneficiário uma renda adicional, superior ao teto dos regimes básicos,por ocasião da inatividade. É administrada por entidades privadas.” É importante ressaltar que segundo o MPAS (2000, p 14): Apenasos servidores titulares de cargo efetivo estão vinculados ao Regime Própriode Previdência Social, os demais de acordo com o art. 40 da ConstituiçãoFederal, o exercente, exclusivamente, de cargo em comissão declarado emlei de livre nomeação e exoneração e o empregado público filiam-se aoRegime Geral de Previdência Social. Conforme CAVALCANTE E QUADROS( 2002,P. 11) “ aprovaçãoda Lei nº 9.962/00 (Lei do Emprego Público). Ao permitir que os servidoresadmitidos no serviço público federal tenham sua relação trabalhistagovernada por contratos do setor privado, conforme a Consolidação das LeisTrabalhistas (CLT), esta Lei representa a diminuição das obrigações delongo prazo relativas ao pagamento de benefícios, que estarão limitados aoteto do RGPS.” RPPS RGPS Empregado Servidor Público de Cargo Trabalhador Avulso Segurados/Contribuintes Contribuinte Individual Efetivo (Art. 40 da Pessoas Físicas Segurado Especial Constitiução Federal) Empregado Doméstico Facultativo Empresa Urbana Empregador Rural Pessoa Física Contribuintes Pa tronais União, Estados e Municípios Empregador Rural Pessoa Jurídica Empregador Doméstico Clube de FutebolFigura 3: Contribuintes do RGPS e do RPPSFonte: MPAS( 2003, p.45)
  • 20. 10 Podemos apontar como as principais diferenças no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) as que se seguem nas figuras, com relação ao benefício da aposentadoria: RPPS RGPS - Tempo de Contribuição = 35/30 anos para homem/mulher + pedágioAposentadoria por Tempo - Idade Mínima = 53/48 anos para de Contribuição (ATC) NÃO HÁ homem/mulher - Regra de Transição - - Valor do Benefício = último salário - sem teto* - Tempo de Contribuição = 35/30 - Tempo de Contribuição = 35/30 anos para homem/mulher anos para homem/mulherAposentadoria por Tempo - Idade Mínima = 60/55 anos para - Sem idade mínima de Contribuição (ATC) homem/mulher - Regra Permanente - - Valor do Benefício = 80% dos - Valor do Benefício = último salário, melhores salários desde jul/94 x Fator sem teto* Previdenciário - com teto Figura 4: Contribuintes do RGPS e do RPPS Fonte:MPAS( 2003, p.4) Com relação a contribuição dos trabalhadores: RPPSContribuintes Pessoas Físicas Alíquotas Base de Incidência Na União - 11% Remuneração Total do ServidorServidor Público de Cargo Efetivo(Art. 40 da Constitiução Federal) Nos Estados e Municípios - Remuneração Total do Servidor Conforme legislação própria RGPSContribuintes Pessoas Físicas Alíquotas Base de IncidênciaEmpregado, Trabalhador Avulso 7,65%, 8,65%, 9% e 11% Salário até o teto de contribuição*e Empregado Doméstico conforme faixa de salário Rendimento até o teto deContribuinte Individual 20% contribuição* Valor delcarado pelo contribuinteFacultativo 20% até o teto de contribuição* 2,1% (inclui contribuiç ão ao Comercialização da Produção RuralSegurado Especial seguro acidente de trabalho)* Atualmente o valor do teto de contribuição e benefício previdenciário é de R$ 1.561,56 Figura 5: Contribuintes do RGPS e do RPPS Fonte: MPAS( 2003, p.46)
  • 21. 11 Com Relação a contribuição patronal: RPPS Contribuintes Patronais Alíquotas Base de Incidência Conforme legislação própria até o limite de duas vezes aUnião, Estados e Munícipios Remuneração Total do Servidor alíquota de contribuição do servidor RGPS Contribuintes Patronais Alíquotas Base de Incidência Total da folha salarial sem teto deEmpresa Urbana 20% contribuição 2,1% (inclui contribuição ao Comercialização da Produção RuralEmpregador Rural Pessoa Física seguro acidente de trabalho)Empregador Rural Pessoa 2,6% (inclui contribuição ao Comercialização da Produção RuralJurídica seguro acidente de trabalho) Salário do empregado até o teto deEmpregador Doméstico 12% contribuiçãoClube de Futebol 5% Receita BrutaFigura 6: Contribuintes do RGPS e do RPPSFonte: MPAS( 2003, p.47)1.3 - Modelos Clássicos de Financiamento De acordo com MTE e CUT (2001, p. 33) “Por regime financeiroentendemos o método adotado para prover os recursos necessários aocumprimento das obrigações assumidas pelo sistema previdenciário.” Segundo MTE e CUT (2001, p.33) “...é preciso ter claro que oregime financeiro, seja ele qual for, não altera o custo dos compromissosassumidos, já que estes sempre são os mesmos, independente do métodode financiamento escolhido”. Regime de Repartição Simples., conforme MTE e CUT (2001, p.34) “... Repartição Simples ou simplesmente regime orçamentário. Trata-se de calcular as contribuições necessárias e suficientes, a serem arrecadadas em determinado período de tempo, para atender, apenas e tão somente, o pagamento dos benefícios nesse mesmo período de tempo.”
  • 22. 12 De acordo com MTE e CUT (2001, p. 34) “Este regime émutualista, não prevendo a formação de reservas, pois no método puro nãohá sobras, evidenciando de maneira exarcebada o pacto entre as gerações.A geração atual paga os benefícios para a geração anterior na esperança deque a geração futura pague os seus”. Segundo MTE e CUT (2001, p.34) “Alterações no índice denatalidade modificam diretamente a razão aposentados/contribuintes,impondo modificações nas taxas de contribuições determinadas pelo métodoRepartição Simples”. Regime de Capitalização, o outro método conhecido comoCapitalização, conforme MTE e CUT (2001, p. 35) “Consiste em determinaras contribuições necessárias e suficientes a serem vertidas pelo trabalhadorpara custear a sua própria aposentadoria”. De acordo com MTE e CUT (2001, p. 35) “Esse regime pressupõedois momentos distintos: o primeiro correspondente ao período contributivo,cujo objetivo é apenas acumular recursos e o segundo correspondente aoperíodo de gozo do beneficio, cujo objetivo é assegurar o pagamento dessebenefício”. Segundo MTE e CUT (2001, p.35) “A sensibilidade do método nãoestá nas alterações do índice de natalidade, aliás, isso em nada o afeta, masas modificações nas taxas de juros e nos níveis salariais têm impactosdramáticos neste modelo”. Regime de Capital de Cobertura, conforme MTE e CUT (2001, p.36) “No meio do caminho, o regime de Capital de Cobertura, que nada maisé do que uma mistura dos dois anteriores. Trata-se, aqui, de estabelecer acontribuição necessária, no período considerado, para se constituir a reservasuficiente para garantir o fluxo dos pagamentos futuros para os benefíciosque se iniciaram neste mesmo período”.
  • 23. 13 A adoção do Regime de Capitalização é inviável no Brasilsegundo o MPAS (2003, p. 8)“ Implica em três tipos de custos para asociedade ( custos de transição). Em função de continuidade de pagamentodos atuais inativos por um período de cerca de 50 anos até a cessação deseus benefícios; reconhecimento das contribuições passadas feitas pelostrabalhadores que desejam formar as suas contas individuais; subsidio oupagamento de beneficio assistencial a pessoas que não tem capacidade deacumular fundos para a aposentadoria” Conforme tabela a seguir os custos de transição para acapitalização pura seria: INSTITUIÇÃO CUSTOS DE TRANSIÇÃOFIPE (1997) 255%do PIB (RGPS e Servidores Públicos)IBGE/IPEA (1997) 218%do PIB (RGPS)FGV/RJ (1997) 250%do PIB (RGPS)BANCO MUNDIAL (1995) 188%do PIB (RGPS)Figura 7: Custos de Transição para Capitalização PuraFonte: MPAS (2003, p.45)1.4 - As principais causas da crise do Sistema Previdenciário1.4.1 - Falta de padrão de financiamento De acordo com OLIVEIRA E BELTRÃO (1999, P. 6) “Ainsuficiência de recursos financeiros levou, já em meados da década de 50,à substituição, na prática, do regime previdenciário de capitalização por umde repartição pura.” Segundo OLIVEIRA E BELTRÃO (199, p. 6) “Por outro lado, éevidente que as dificuldade financeiras encontradas pelos institutos nãotiveram sua origem exclusivamente na baixa rentabilidade das inversões de
  • 24. 14reservas e no débito da União e dos empregadores. O processo inflacionárioe a conseqüente elevação do custo de vida provocaram uma série dereajuste de salários, portanto, de benefícios previdenciários que aumentaramas despesas dos institutos sem a devida cobertura no plano dascontribuições.” Conforme OLIVEIRA BELTRÃO (1999, p. 06) “Um outro fator deagravamento das dificuldades financeiras dos institutos foi o empreguismo,característica da utilização dessas instituições enquanto instrumentos depolítica partidária, que implicou um aumento excessivo de suas despesasadministrativas”. E em nossa história recente de acordo com SOARES (2003, p. 5)“O Financiamento da Previdência Social continua sendo o principalargumento para a sua reforma. A Constituição de 1988 preconizava que aSeguridade Social, como uma totalidade, deveria ser financiada por ‘toda asociedade’, de forma ‘direta e indireta’, mediante recursos dos orçamentosda União, Estados e Municípios; das contribuições sociais (empregadores -folha de salários, faturamento e lucro - e empregados); e das receitas deconcursos de prognósticos. Apesar da criação formal do Orçamento daSeguridade Social, este nunca foi implementado na prática tal como previstona Constituição. Não foram definidos critérios claros sobre a partilha derecursos entre os três setores (Previdência, Saúde e Assistência Social) e osrecursos têm sido negociados a cada lei orçamentária anual”. Segundo SOARES (2003, p. 06) “Desde 1992 o que tem ocorridoé uma "especialização" das fontes, resultando, pela primeira vez desde osanos 70, em uma divisão de recursos onde as contribuições sobre folha desalários ficaram restritas à Previdência Social, sobrando uma parte dasdemais contribuições e os recursos fiscais, submetidos ao ajuste, para aAssistência Social e a Saúde (esta com alguns acréscimos parciais, comoparte da Contribuição sobre a Movimentação Financeira, a CPMF). A
  • 25. 15retirada de recursos contributivos da Seguridade Social para a Saúderepresentou uma substancial redução dos recursos para a AssistênciaMédica no SUS.” Conforme SOARES (2003, P. 06) “A especialização das fontes derecursos, além de fragmentar os setores componentes da Seguridade,deixa-os sujeitos ao comportamento cíclico de cada fonte da qualdependem”. Conforme MARQUES e MENDES (2003, P. 07), “Em nome daestabilização da moeda, foi instituída, em 1994, a desvinculação de partedos recursos da Seguridade Social com a criação do Fundo Social deEmergência. Esse fundo, depois renomeado como Fundo de EstabilizaçãoFiscal em 1997 e finalmente, para expressar seu verdadeiro caráter, comoDesvinculação das Receitas da União (DRU – em 2000), permitem que 20%das receitas de impostos e contribuições sejam livremente alocados pelogoverno federal, inclusive para pagamento dos juros da dívida”.1.4.2 - Fatores demográficos e mudanças na estrutura do mercado detrabalho. Segundo Andrade (1999, p.141) “O fato do crescimento donúmero médio de contribuintes ter superado o crescimento da PEA-urbananas décadas 60-70 e 70-80 é um dado relevante, sob muitos aspectos:primeiro é o de resgatar a correlação altamente positiva entre crescimentoeconômico e saúde de seguros sociais públicos. As taxas médias decrescimento do PIB, em torno de 7,4% na década de 50-60, 6,2% entre 60-70, e 8,7% de 70 a 80, drenaram sangue novo para o sistema previdenciário,justo num período de grande expansão dos gastos e da coberturaprevidenciária, principalmente a partir de meados dos anos 60.” Conforme ANDRADE (1999, p. 141) “crescimento do número decontribuintes neste período reflete, por outro lado a expansão de cobertura
  • 26. 16não é exatamente sinônimo de ampliação de gastos. A ampliação daassistência previdenciária, atuando em aspectos universais dasnecessidades sociais, ajudou a desvendar um espaço público depossibilidades de amparo, saúde e segurança na velhice.” De acordo com ANDRADE (1999, p.141) “o refluxo na base decontribuintes, mostrado nas taxas a partir de 1980, revela o recesso quegrandes mudanças podem suscitar”. Taxa de Crescimento de Indicadores Populacionais (% a.a) Períodos PIA Urbana PEA Urbana % PIA Total Total de Contribuintes População Total1950 - 1960 4,84 4,37 -0,5 3,06 3,82 2,921960 - 1970 5,34 4,76 -0,6 2,78 7,24 3,061970 - 1980 4,77 6,04 1,2 2,57 7,84 2,921980 - 1991 3,25 3,39 0,1 1,93 2,82 2,311991 - 1996 2,74 3,79 1,0 1,36 0,87 2,08Tabela 1: Taxa de Crescimento de Indicadores PopulacionaisFonte: Andrade (1999, p139 e 145). Segundo MARQUES e BATICH (1999, p. 145, “caso a economiabrasileira tivesse gerado emprego junto ao mercado formal de trabalho, aatual fase de mudança demográfica da população brasileira estaria criandomais recursos para o financiamento dos benefícios previdenciários. A maiorquantidade de contribuintes, formada por trabalhadores com carteiraassinada, estaria auxiliando no aumento da relação contribuintes/seguradosdo INSS.” De acordo com MARQUES e BATICH (1999, p. 152) “aparticipação dos contribuintes no total da população ocupada brasileira (10anos e mais) não ter se alterado no período de 1992 a 1997, o fato donumero de trabalhadores assalariados sem carteira assinada ter se ampliadoem detrimento daqueles com carteira assinada evidencia a fragilização dabase sobre a qual se fundamenta o financiamento da Previdência Social.”
  • 27. 17 N ÃO- % de % de N ã o -C ON T R IB U IN TE S TO T A L C O N T R IB U IN T E S C o be rt ura C o b e rt u ra (a ) ( c = a+ b ) ( b) (a /c ) (b /c ) 2 9 .8 83 .4 4 0 4 0 .6 9 6 .7 0 3 7 0 .5 80 .1 4 3 4 2 ,3 5 7 ,7Figura 8: Brasil: Contribuintes X Não Contribuintes da Pop. Ocup. Total2001.Fonte: MPAS (2003, p. 37)1.4.3 - Razões do desequilíbrio na Previdência do Setor Público. Segundo ANDRADE (2003, p. 6) “O fato é que, com a instituiçãodo Regime Jurídico Único (RJU), a partir de 1990, o setor público absorveuem seus quadros, os funcionários que até então eram contratados com basena CLT. É bom lembrar que, desde 1970, a Administração Pública, além demanter o regime estatutário, aderiu ao regime de contratação pela CLT. Os‘celetistas’ do setor público contribuíam para a previdência através doRGPS, aposentando-se dentro de suas regras. Os ‘estatutários’ eramfuncionários estáveis cujas aposentadorias eram de responsabilidadeexclusiva do ente estatal.” De acordo com ANDRADE (2003, 0.6) “Dentro do RJU, todos osantigos celetistas passaram a ter direitos à aposentadoria integral e paridadeentre salários e benefícios. Contudo, TODOS os servidores (ex-celetistas eestatutários), passaram a contribuir (na fonte) para uma conta fictíciachamada “SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS”,realmente existente apenas no Caixa do Tesouro Nacional. As alíquotasincidindo sobre a remuneração total foram inicialmente da ordem de 6 e 8%até atingirem os 11% atuais.” Conforme ANDRADE (2003, p. 06) “Apesar de não se conhecerdados oficiais sobre os custos desta transição, supõe-se que, na passagemde um regime para outro, cerca de 250.000 funcionários (antes celetistas)
  • 28. 18tenham se aposentado “instantaneamente” pelas novas regras, o quecertamente gerou um déficit que está implícito, inflando os gastos combenefícios (aposentadorias e pensões), apresentados pelo Governo. Umexemplo “fresco” é o caso do Banco Central do Brasil: em 1995, antes deentrar para o RJU, o gasto com aposentados era de R$ 45,2 Milhões; em1997 ao entrar para o RJU a folha atingiu R$ 235,0 milhões e, em 2002,chegou a R$ 285,6 milhões. Contudo, não se pode negar que a situaçãoprevidenciária dos servidores públicos, seja grave, o que, entretanto, é muitodiferente de ser explosiva e estar fora de controle. Em 1995, por exemplo, adespesa com inativos e pensionistas civis foi de 10,2 bilhões de reais. Em2001, este valor atingiu 16,2 bilhões , um aumento de 60% (menor do que avariação de preço medida pelo IPCA, que foi de 78%)”. Entretanto, está implícito nas linhas anteriores, o objetivo empassar os servidores que até então estavam no Regime Geral dePrevidência Social para o Regime Próprio Previdência Social, trouxeram umdéficit para o segundo e o não recolhimento das contribuições patronais ematraso para o primeiro. Segundo ARAÚJO e SANT’ANNA JR (1999, p. 2) “ Na década de70, a maioria dos municípios, seguindo o rastro das medidas implementadaspelo Regime Militar, passou a contratar seus servidores pela Consolidaçãodas Leis de Trabalho – CLT (naturalmente vinculando seus servidores aoINPS ou RGPS), abandonando ou esvaziando seus SMPS”, ou RPPS. Por falta de informações oriundas dos municípios, serão utilizadasinformações provenientes da União em que, extrapolando esta afirmativa doparágrafo anterior, quanto mais se contrata pela CLT, mais se deteriora asfontes de financiamento do RPPS, pois haverá uma menor quantidade deativos neste regime contribuindo para esse sistema.
  • 29. 19 1000,0 (Em milhares de 950,0 pessoas) 900,0 850,0 800,0 750,0 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 * Ativos 981,9 975,8 958,2 897,9 931,1 927,4 896,0 851,4 Inativos e 802,7 859,6 875,9 912,7 926,3 931,9 937,4 942,7 PensionistasFigura 9: Evolução da Quantidade de Ativos, Inativos e PensionistasCivis e Militares da União sem Empresas Públicas e Sociedades deEconomia Mista - 1995 a 2002-Fonte: MPAS(2003, p. 48). Para um melhor estudo deste efeito, é necessário quantificar ototal das despesas de pessoal, ativo mais inativo do RPPS a partir daReceita Corrente Liquida. (RCL). O quadro a seguir, mostra a evolução dasdespesas de pessoal com relação a RCL, e aponta que houve uma reduçãonas despesas com pessoal. % RCL 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002Total (*) 54,5 44,2 44,4 44,6 38,6 38,3 38,2 36,7Servidores civis 38,17 31,75 32,23 31,12 27,99 27,34 26,25 24,77 Total ativos 22,40 18,60 19,05 17,57 16,04 16,13 15,94 15,04 Total aposentados 11,55 9,63 9,74 10,00 8,72 8,04 7,40 6,98 Total pensão 4,22 3,53 3,44 3,55 3,23 3,17 2,91 2,75Militares 12,49 10,13 10,09 11,39 8,88 9,19 10,32 10,20 Total ativos 5,74 4,58 4,35 5,04 3,19 3,89 3,81 3,92 Total aposentados 3,86 3,27 3,16 3,56 3,17 2,94 3,83 3,63 Total pensão 2,89 2,28 2,57 2,79 2,53 2,35 2,68 2,64Transferências 3,84 2,30 2,12 2,05 1,74 1,75 1,68 1,77Figura 10: Custos de Transição para Capitalização Pura Despesa totalde pessoal do Serviço Público % da RCL.Fonte: Unafisco ( 2003, p. 16) De acordo com MPAS (2003, p. 53) “é de 11,7 anos, é o tempomédio de serviço dos servidores anterior à entrada no Regime Próprio da
  • 30. 20União, ou seja, em média o servidor trabalhou 11,7 anos antes de ingressarna União. Este tempo pode ter sido exercido tanto no RGPS como em algumoutro regime próprio.” A partir dessa informação, conclui-se que 11,7 anosda vida contributiva de um servidor, foi efetuada em seu regime de origem,em que ele normalmente não vai se receber nenhum beneficio.
  • 31. 21CAPÍTULO II – O CASO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS SP.2.1 - Um breve histórico da Previdência Municipal.2.1.1 - A criação do Serviço de Previdência. Em 06 de janeiro de 1964, a Lei Municipal nº 955, dispõe sobre acriação do Serviço de Previdência no Município de Guarulhos, emconsonância com a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), a fim deassegurar aos servidores públicos municipais de Guarulhos e seusdependentes os meios indispensáveis de manutenção por motivo de idadeavançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles dequem dependiam economicamente, bem como a prestação de serviços quevisam a proteção da saúde e concorram com o seu bem-estar. As contribuições dos servidores, inclusive inativos, foramdefinidas em 8% (oito por cento) de sua retribuição do mês e constituídas devencimentos, salários, proventos, porcentagens, cotas, adicionais e outrasvantagens incorporadas ao vencimento. A contribuição da PrefeituraMunicipal de Guarulhos, na forma da lei, foi também definida em 8% (oitopor cento) da retribuição dos seus servidores. Em sua concepção original, o Serviço de Previdência asseguravaos seguintes benefícios: aposentadoria, pensões, auxílios assistenciais,auxílio à saúde e empréstimos pessoal e imobiliário.2.1.2. - O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos. Em 1968, através da Lei 1429/68 é instituído o Estatuto dosFuncionários Públicos do Município de Guarulhos, que insere ao estatutoalém dos servidores efetivos, os servidores comissionados, esta inserção,vinculará todos os servidores ao Regime de Previdência Municipal.
  • 32. 22 Em 1981, a Lei Municipal nº 2544/81 reformula os benefíciosprevidenciários e redefine a forma de custeio dos benefícios, passando aresponsabilidade do pagamento das aposentadorias para os órgãos aosquais o servidor estiver vinculado, e aumentando a participação daassistência a saúde nos benefícios, e a partir daí, a assistência financeira sóé voltada para a assistência à saúde.2.1.3 - A criação do Instituto de Previdência. Em 1983 a Lei Municipal nº 2690/83 cria o Instituto de Previdênciados Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, o IPREF, autarquiamunicipal, como forma de dar maior autonomia administrativa, financeira epatrimonial à administração previdenciária. Compõem a administração danova autarquia o presidente e o conselho deliberativo. Em 1991, a Lei Municipal nº 3765 cria a categoria de seguradofacultativo para contemplar prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores com os benefícios previdenciários e em particular daaposentadoria. Possivelmente esta medida propiciou o explosivo aumentonas despesas nas contas de inativos a partir de 1995, conforme tabela nº 2elaborada a partir de dados extraídos da Fundação SEADE. É importantefrisar que a despesa com pessoal é de pouco mais de 16.000, todo ofuncionalismo estatutários e celetistas e da despesa com inativos é tãosomente aos do Regime Próprio. A Lei Municipal nº 4755/95 reformula a Lei n.º 2544/81 eestabelece os benefícios que competem ao Instituto assegurar aosservidores estatutários da Administração Pública Municipal de Guarulhos,basicamente assistência médica e pensões, com o mesmo custeio desde acriação do Serviço de Previdência em 1964, ou seja 8% (oito por cento) doservidor e 8% (oito por cento) do órgão no qual ele estiver vinculado. E ospagamentos das aposentadorias continuam sendo responsabilidade damunicipalidade.
  • 33. 23 Atualmente, em que pese que toda a legislação, que rege osbenefícios previdenciários estejam revogadas pela Emenda Constitucional nº20, o Município de Guarulhos tem mantido através de ação judicial, ascontribuições de segurados que pelo ordenamento legal deveriam serdirecionadas para o INSS, prestando benefícios não previdenciários semfonte de custeio definido e aumentado o passivo previdenciário com o INSS. Despesas municipais com Despesas municipais comANO pessoal (Em Reais de inativos e pensionistas (Em 2001) Reais de 2001)1983 118.585.516 4.737.9391984 93.693.972 4.911.5601985 101.920.075 6.401.9611986 148.286.147 9.271.5941987 112.063.191 7.767.3551988 112.225.064 5.744.3211989 118.470.486 9.251.8261990 129.181.803 8.940.9371991 139.714.017 10.393.8221992 199.573.252 11.155.9711993 144.502.353 12.048.2001994 167.310.438 11.494.7531995 211.612.163 18.557.3691996 247.948.971 29.410.6001997 365.568.391 42.528.6301998 349.274.572 52.856.9081999 307.127.620 51.953.0832000 338.895.630 57.184.1172001 313.187.811 51.073.749Tabela 2: Gastos com Pessoal e InativosFonte: IPREF - Fundação SEADE O Município de Guarulhos conta hoje com um contingenteaproximado de 16.670 servidores, distribuídos nos poderes executivo elegislativo incluído todos os órgãos das administrações direta e indireta.Destes em torno de 13.600 são servidores celetistas não estatutários, aíestão os profissionais da educação, da saúde, além da guarda municipal,
  • 34. 24estão fora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Os servidoresque pertencem ao RPPS estão dispostos da seguinte maneira: 1.918servidores efetivos ativos, 1.200 servidores que ocupam cargos de livrenomeação que em conseqüência de liminar expedida pela justiça,permanecem no RPPS e 1.348 servidores aposentados. Somam-se à suafolha de pagamento cerca de 268 que completam o quadro de segurados doInstituto de Previdência.Figura 11 – Servidores Efetivos do Regime Próprio.Fonte: IPREF (2003). Esta situação é ilustrada na figura 12 com o demonstrativo dadistribuição do pessoal lotado apenas na Prefeitura Municipal Naadministração direta, notamos que dos 13.003 servidores, apenas 1.646 sãofuncionários efetivos, 1.020 são comissionados e estão indevidamente noregime próprio, e 9.937 estão vinculados ao Regime Geral. Fica claro que sefossem observados os a essência da Emenda Constitucional nº 19, onúmero de servidores efetivos diminuiriam consideravelmente, pois tanto onúmero de servidores concursados quanto os que ocupam as chamadascarreiras típicas de Estado é bem pequeno. E praticamente não existedistinção alguma nas atividades desenvolvidas pelos estatutários, celetistase comissionados que executam e estão lotados em funções operacionais arevelia do que impõe o texto constitucional.
  • 35. 25 ATÉ R$ 2.400,00 ACIMA DE R$ 2.400,00 TOTAL VINCULO QTDE TOTAL QTDE TOTAL QTDE TOTAL CLT 10.211 R$ 9.979.116,18 529 R$ 1.745.350,45 10.740 R$ 11.724.466,63 CLT 9.511 R$ 8.892.565,91 226 R$ 702.667,17 9.737 R$ 9.595.233,08 CLT - Comissionado 700 R$ 1.086.550,27 303 R$ 1.042.683,28 1.003 R$ 2.129.233,55 EFETIVO 1.286 R$ 2.044.485,35 360 R$ 1.577.044,75 1.646 R$ 3.621.530,10 Efetivo 786 R$ 1.160.746,50 160 R$ 748.433,91 946 R$ 1.909.180,41 Efetiv Comissionado o 500 R$ 883.738,85 200 R$ 828.610,84 700 R$ 1.712.349,69 Exclusivamente 463 R$ 608.961,87 154 R$ 620.764,98 617 R$ 1.229.726,85 TOTAL 11.960 R$ 12.632.563,40 1.043 R$ 3.943.160,18 13.003 R$ 16.575.723,58Figura 12 : Distribuição de Pessoal da Prefeitura de Guarulhos.Fonte: IPREF(2003) Considerando todas estas ressalvas anteriores e a figura 13 quevem a seguir, temos um resumo dos servidores ativos vinculados ao RegimePróprio, e deduzimos o seguinte: como a idade média de entrada foi superiora 32 anos e supõe-se que o servidor começou a sua vida laborativa aos 18anos (premissa admitida em Estudos Atuarias na falta de dados deaverbações), conclui-se daí que como a aposentadoria se dará no RPPS,este deverá ter um crédito a titulo de compensação previdenciária dascontribuições efetuadas para o regime anterior pelo agora servidor de quase15 anos (32,7 -18). Como se vê, muito embora exista no Município, o Instituto dePrevidência dos Funcionários Públicos de Guarulhos - IPREF, com aarrecadação de contribuições tanto dos segurados (8%) quanto do próprioMunicípio (8%), a responsabilidade do Instituto é o pagamento de pensões ea prestação da assistência médica, seus recursos destinados ao pagamentode aposentadorias dos servidores públicos municipais. As aposentadoriashoje são todas custeadas pelos órgãos aos quais o servidor estevevinculado (PMG, Câmara Municipal, IPREF e SAAE).
  • 36. 26 Estatística Servidores Ativos Calculado Idade Média 41,0 anos Idade Média de Admissão 32,7 anos Idade Média de Aposentadoria 55,9 anos Salário Médio R$ 1.879,52 Tempo Médio de Prefeitura 7,1 anos Tempo Médio para 13,1 anos Estatística Servidores Inativos Calculado /Pensionistas Idade Média 59,7 anos Idade Média de Início de 51,2 anos Benefício Benefício Médio R$ 2.913,60 Tempo Médio de Benefício 6,2 anosFigura13: Resumo – Segurados do IPREFFonte: IPREF ( 2003) Na figura acima, verificamos que a diferença na média salarial dosservidores ativos é inferior a dos inativos, tal fato se deve entre outros pormecanismos que também estão revogados pela Emenda 20, entretanto naLei Orgânica do Município, ainda é aplicado o disposto em seu artigo 97,onde na prática por ocasião da aposentadoria, o servidor recebe umaumento em seus vencimentos.
  • 37. 27 Dada a precariedade que envolve a manutenção dos benefícios auma camada de servidores, por força de liminar, a situação financeira doIPREF, tem ao longo do período estudado, a partir da edição da E.C. nº 20,os participantes com a incerteza diante deste fato comportam-se de maneirapredatória na utilização do plano de assistência a saúde.2.2 - As Prefeituras e a Crise do Sistema Municipal. Segundo CAVALCANTI E QUADROS (2002, p. 4) “Vários foramos incentivos oferecidos pela nova Carta para Estados e municípios queimplementassem regime próprio de previdência, tais como: (1) adesobrigação do poder público de recolher contribuições para o INSS e oFGTS; (2) a expectativa de repasses de recursos do INSS, referentes àcompensação financeira entre os regimes, para o caso dos servidores queiniciaram suas carreiras no setor privado; e (3) a disponibilidade de recursosprovenientes das contribuições dos funcionários.” De acordo com ARAÚJO e SANT’ANNA JR (1999, p. 3) “após1992, pressionados pela legislação federal que vinculava o repasse doFundo de Participação dos Municípios – FPM (importante fonte de receitapara todos os municípios) ao pagamento ou negociação da divida junto aoSistema Nacional de Previdência." Segundo ARAUJO e SANT’ANNA JR (1999, p. 3) “Os prefeitosviram, nos sistemas próprios, a oportunidade para: fugir dos altos custos daPrevidência Nacional; gastar menos com a questão previdenciária de seusservidores; agradar seus servidores, ampliando benefícios e melhorando oatendimento, dando inicio, assim a um acelerado processo de criação deRPPS.” Conforme ARAÚJO e SANT’ANNA JR (1999, p. 4) “a indefiniçãoda legislação passada gerou, (...) sendo pequena a quantidade de SMPS(RPPS) incluem qualquer tipo de servidor. O único aspecto que levanta
  • 38. 28preocupação maior é o da inclusão, nos SMPS, dos estatutários emcomissão.” Segundo ARAÚJO e SANT’ANNA JR (1999, p. 4) “ Não houveexageros na definição dos benefícios previdenciários, mas a inclusão deSaúde, para alguns sistemas, foi fatal”. Pois apenas uma pequena parte dosmunicípios instituíram contribuições especificas para tais atendimentos. De acordo com ARAÚJO e SANT’ANNA JR (1999, p. 4) . As taxasde contribuição praticadas pelos RPPS, se compararmos com às doempregador com ao INSS, que é no mínimo 21% da folha de pagamento,podemos presumir que estão aquém das necessidades de garantir oequilíbrio dos sistemas. Outro dado preocupante é que os municípios querealizaram estudos atuariais disseram que não seguiram a orientação destesestudos na estipulação das contribuições. De acordo com ARAÚJO e SANT’ANNA JR (1999, p. 5). “Outrodado importante refere-se ao atraso no recolhimento das contribuições (tantona parte dos servidores como da parte da prefeitura) (...) Isto pode serrevelador de um alto nível de endividamento indireto do município emrelação ao seus próprios sistemas previdenciários, ou seja, aquilo que antesde 1992 ocorria em relação ao INSS, agora é praticado internamente”.2.3 – A Emenda Constitucional nº 20. A reforma da Previdência iniciada no governo Fernando HenriqueCardoso, teve seu ponto relevante na publicação da Emenda Constitucionalnº 20, que traz uma série de mudanças e a partir daí os municípios perdem acompetência de legislar sobre matéria de Previdência Social, podem atéinstituir regimes, mas terão que se adequar aos ditames desta legislação,como: a exclusividade aos servidores de cargos efetivo, remetendo osdemais inclusive os servidores de cargo eletivo para o Regime Geral dePrevidência, e criando regras rígidas na concessão dos benefícios que não
  • 39. 29poderão ser diferentes das do Regime Geral de Previdência Social,(conforme MPAS, 2001, p. 15-17), instituindo o caráter contributivo doregime e a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial, segundo MPAS,(2001, p. 21) “O equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecadados participantes do sistema é suficiente para custear os benefíciosassegurados. Já o equilíbrio atuarial é alcançado quando a alíquota decontribuição, a taxa de reposição e o período de duração dos benéficos sãodefinidos a partir de cálculos atuariais que procuram manter o equilíbriofinanceiro durante todo o período de existência do regime de previdência”. Conforme (MPAS, 2001, p. 26), afirma que não mais poderão serconcedidos os benefícios da assistência à saúde com recursos de origemprevidenciárias, e a continuidade da prestação da assistência a saúdepoderá ocorrer apenas com fonte de custeio própria e separada do custeioda previdência. De acordo com (MPAS, 2001, p.26-27), “A Lei 9717/98 vedou autilização dos recursos dos regimes de Previdência pra qualquer outro fim,senão os previdenciários. A partir de agora, nenhum regime pode prestarmais qualquer serviço de assistência financeira aos segurados ou aindaconceder empréstimos aos patrocinadores”. Segundo (MPAS, 2001, p. 27) “A Lei 9717/98 estabeleceu normaspara a organização e funcionamento dos fundos previdenciários. Já aaplicação das reservas segue as diretrizes do Conselho Monetário Nacional,que tem, critérios semelhantes aos utilizados pelas entidades fechadas dePrevidência privada”. Conforme (MPAS, 2001, p.107) A aplicação dos recursosprevidenciários em títulos de emissão do governo federal, de acordo com aResolução do Conselho Monetário Nacional nº 2652, demonstram o esforçode arrecadação previdenciária e que a mesma será direcionada para o
  • 40. 30financiamento da divida do governo federal, que em última análisedeterminará a rentabilidade dos ativos. De acordo com (MPAS, 2001, p.27) “Para capitalizar os fundos, alegislação permite que o município utilize recursos provenientes daprivatização de empresas estatais, das concessões de serviços públicos,dos ativos não operacionais e dos créditos da divida ativa.” Segundo (MPAS, 2001, p.28), foi criado o Certificado deRegularidade Previdenciária - CRP que tem atribuição semelhante a umaCertidão Negativa de Débitos – CND, com o objetivo de auxiliar no controledas restrições e caso os municípios não cumpram as exigências da Lei9717/98, estão sujeitos a: suspensão de transferências voluntárias derecursos da União; impedimentos de celebrar acordos, contratos, convêniosou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais esubvenções em geral de órgãos e entidades da administração direta eindireta da União; suspensão do pagamento da compensaçãoprevidenciária. Importante ainda ressaltar que no campo da reforma de 1998,está prevista na Lei 9796/99 de 05 de maio de 1999 a compensaçãoprevidenciária, embora de difícil operacionalização por parte do órgão gestor(INSS) e concomitante com esta a Lei 9639/99 de 25 de maio de 1999 quedispõe sobre a Amortização e Parcelamento de Dívidas com o INSS. Se por um lado, existem as dificuldades e a morosidadecolocadas para os municípios receberem a compensação, por outro lado háa agilidade por parte do INSS na execução de eventuais dívidas dosmunicípios.
  • 41. 31CAPÍTULO III – CRISE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIOMUNICIPAL E PROPOSTAS DE SUA SUPERAÇÃO.3.1 - A Crise do Sistema Previdenciário Municipal.3.1.1 - O Caixa da Previdência Como Extensão do Tesouro. Embora, sob o ponto de vista do financiamento do sistema pelavia da Repartição Simples, há controvérsias relacionadas à utilização desaldos e a própria necessidade de financiamento, mas no caso daPrevidência Municipal de Guarulhos, os benefícios previstos na Lei Municipal4755/95 estavam cobertos pelas receitas de contribuições de 8% tanto dosservidores quanto do órgão patronal demonstradas no quadro a seguir. Ascontribuições deveriam ser iguais ao longo do período de 1996 a 2000, vistoque os funcionários municipais ficaram cinco anos sem reajuste de salários,no entanto pelo quadro a seguir demonstra que tanto o não repasse dodescontado em folha dos salários quanto o não pagamento da cota patronal,resultado da falta de instrumentos legais de sanção e os indexadores(Unidade Fiscal do Município de Guarulhos semelhante a UFIR) nos quaisos atrasos de repasse eram corrigidos, incentivavam a inadimplência dosórgãos. 12.000.000 10.000.000 8.000.000 6.000.000 4.000.000 2.000.000 0 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 Servidores 3.436.584 4.681.775 5.146.359 7.361.564 8.923.196 6.717.514 9.742.347 Patronal 2.234.392 99.450 496.253 4.136.828 9.048.175 6.811.268 9.283.955Figura 14: Receita de Contribuições do IPREFFonte: IPREF (2002)
  • 42. 323.1.2 - A Imprevidência da Assistência à Saúde. Como abordado, anteriormente, em um sistema de financiamentoem repartição simples eventuais períodos em que poderiam ser acumuladasreservas, em função da relação favorável ativo/inativos, estas “reservas“ setransformam em novos benefícios que podem se transformar em bomba deefeito retardado. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS POR ÁREA DE ATUAÇÃO DE 1.995 A 2.000 11% Previdencia Assistência à Saúde 89%Figura 14: Destinação dos Recursos Arrecadados pelo IPREF.Fonte: IPREF(2001)3.1.3 - A Falta de Reforma Administrativa A falta de reforma administrativa, a não contratação por concursospúblicos, a falta de planejamento de recursos humanos de longo prazo, asrespostas voltadas exclusivamente para o curto prazo, como por exemplo, oEstatuto do Funcionalismo, Lei 1429/68, teve vários de seus artigosrevogados pelas reformas Constitucionais (Emenda 19 e 20), e continuamsendo aplicados no município de Guarulhos, visando exclusivamente agovernabilidade do presente, a busca de liminares que fazem com que osservidores em cargos em comissão (exclusivamente e CLT’s) permaneçamvinculados ao estatuto e ao Regime Próprio de Previdência, criando a
  • 43. 33incerteza ou gerando expectativas com relação aos direitos previdenciários ea sonegação de outros direitos trabalhistas como o FGTS, em outraspalavras a Administração Municipal, oferece a assistência a saúde, e reduzseus encargos sobre a folha de pagamento, pois mantendo estesfuncionários no RPPS (a contribuição patronal é de 8% e caso ocorrameventuais atrasos, o Município tem total governabilidade sobre estes) comrecursos que por lei deveriam ser remetidos ao INSS, desta forma estamedida que alivia e reforça o Tesouro Municipal, faz crescer o passivoprevidenciário com o INSS. Abaixo duas simulações com as dividasestimadas da Prefeitura e da Câmara Municipal. PMG - DIVIDA ESTIMADA COM INSS R$ 53.205.932,74 COM LIMINAR QTDE SERVIDOR PATRONAL TOTAL ESTATUTO * 3.266 558.439,24 558.439,24 1.116.878,48 CLT ** 9.737 671.666,32 2.782.617,59 3.454.283,91 TOTAL 13.003 1.230.105,56 3.341.056,83 4.571.162,39 SEM LIMINAR QTDE SERVIDOR PATRONAL TOTAL EFETIVO * 1.646 289.722,41 289.722,41 579.444,82 CLT ** 11.357 906.793,54 3.756.716,11 4.663.509,65 TOTAL 13.003 1.196.515,95 4.046.438,52 5.242.954,47Figura 15: Divida Estimada da Prefeitura de Guarulhos com INSS.Fonte (IPREF, 2003) Na figura acima, a 1ª situação espelha os encargosprevidenciários sob os efeitos da Liminar em vigor, e sem os efeitos daLiminar para a Prefeitura de Guarulhos. Diante destes números estima-seque o passivo previdenciário resultante da não adequação à reformaprevidenciária de 1998 é em torno de R$ 53 milhões. Na figura seguinte, a mesma simulação para a dívida da CâmaraMunicipal de Guarulhos, que tem uma situação altamente explosiva, visto
  • 44. 34que dos seus 618 funcionários que hoje estão vinculados ao Estatuto, 578são exclusivamente comissionados ou funcionários públicos não estáveisque deveriam estar vinculados ao INSS, apenas 40 funcionários preenchemos requisitos para permanecerem no Regime Próprio. DIVIDA ESTIMADA DA CMG - R$ 21.965.453,65 LIMINAR QTDE SERVIDOR PATRONAL TOTAL ESTATUT 618 113.845,78 113.845,78 227.691,56 INATIVO 91 41.206,10 41.206,10 82.412,20 CLT ** 0 0,00 0,00 0,00 TOTAL 709 155.051,88 155.051,88 310.103,76 SEM QTDE SERVIDOR PATRONAL TOTAL EFETIVO 40 11.237,04 11.237,04 22.474,08 INATIVO 91 41.206,10 41.206,10 82.412,20 CLT ** 578 89.782,65 409.432,21 499.214,86 TOTAL 709 142.225,79 461.875,35 604.101,14Figura 17: Divida Estimada da CMG Com INSS.Fonte: IPREF(2002) A Tabela a seguir, demonstra que com a capacidade definanciamento totalmente comprometida, para se adequar o Regime Próprioà Reforma de 1998, devido aos inúmeros obstáculos em que, a Câmara esetores minoritários mais organizados do funcionalismo, e falta de iniciativa einteresse do executivo desde 1998, pois a superação deste assunto nostermos atuais, reduziria consideravelmente a capacidade de investir doMunicípio, e até o momento não produziu seus efeitos no Município deGuarulhos. No quadro a seguir, o Município já tem parcelado porquadrimestre com o INSS, o valor aproximado de R$ 125 milhões, e está naeminência de ser autuado em mais de 164 milhões por força de uma liminar
  • 45. 35que atenua os encargos trabalhistas presentes e mais ainda aumenta opassivo previdenciário e expande o gasto com assistência a saúde comrecursos do INSS, e ainda gera incerteza e expectativas com relação aaposentadorias.Guarulhos – SP2002 – 3º quadrimestreDemonstrativo da Dívida Consolidada (Valores em R$ mil)Especificação Saldo do Exercício Saldo do Exercício de 2002 Anterior Até o 1º Até o 2º Até o 3º Quadrimestre Quadrimestre QuadrimestreDívida Consolidada - DC (I) 544.127,00 564.857,00 585.591,00 606.983,00Dívida Mobiliária 41.478,00 43.867,00 46.463,00 49.421,00Dívida Contratual 111.629,00 120.517,00 133.724,00 137.766,00Precatórios posteriores a5/5/2000 (inclusive) 6.472,00 6.472,00 6.472,00 14.348,00Parcelamentos com a União 143.822,00 145.925,00 144.997,00 144.498,00 Previdenciárias 125.115,00 126.961,00 126.009,00 125.501,00 Do FGTS 18.707,00 18.964,00 18.988,00 18.997,00Outras Dívidas 240.726,00 248.076,00 253.935,00 260.950,00Deduções (II) 89.644,00 146.036,00 153.930,00 124.007,00 Precatórios anteriores a5/5/2000 51.721,00 51.721,00 51.721,00 51.721,00Dív. Consolidada Líquida(DCL)=(I-II) 454.483,00 418.821,00 431.661,00 482.976,00Receita Corrente Líquida –RCL 705.276,00 732.320,00 752.806,00 810.020,00% da DC sobre a RCL 77,15 77,13 77,78 74,93% da DCL sobre a RCL 64,44 57,19 57,34 59,62Limite definido por Resolução 846.331,00 878.784,00 903.367,00 972.024,00do Senado FederalFonte: relatórios fiscais do município. Atualizado em 30/01/2003Informações homologadas em 02/05/2003.Figura 18: Divida Consolidada do Municipio de Guarulhos.Fonte: IPREF, Secretária do Tesouro Nacional (2003)
  • 46. 36 REGUL AR SIMLEGISLAÇÃOCRITÉRIOS FUNDAMENTO LEGAL / NÃO MUNICIPAL Lei 9.717/98, art. 9º, parágrafoEncaminhamento daúnico; Portaria nº 2.346/2001,legislação à SPS art.6º, IX Sim. Título X da Lei 4.755/95 e Constituição Federal, art. 40, Lei Orgânica, arts. 95 eCaráter contributivo caput; Lei 9.717/98, art. 1º, II Não. 106 e ss. Art. 1º da Lei 4.755/95 e Constituição Federal, Art. 40, artigo 2º da Lei 1.429/68Cobertura exclusiva acaput e § 13; Lei 9.717/98, art. e liminar no MSservidores efetivos 1º, V Não. 1999.61.00.016322-0Utilização de recursosapenas para pagamento de Lei Municipal nº 4.755/95,benefícios (AssistênciaLei 9.717/98, art. 1º, III; Título X, artigos 35 emedica) Portaria nº 4.992/99, art. 8º Não. seguintesConvênio ou consórcio Artigo 41 da Lei 4.755/95para pagamento de Lei 9.717/98, art. 1º, V; e 106, § 7º, da Leibenefícios Portaria nº 4.992/99, art. II Não. Orgânica MunicipalAcesso dos segurados àsLei 9.717/98, art. 1º, VI;informações do regime Portaria nº 4.992/99, art. 2º, VI Sim.Inclusão de parcelasremuneratórias temporáriasLei 9.717/98, art. 1º, X; Lei Municipal nº 4.274/93,no cálculo dos benefícios Portaria nº 4.992/99, art. 2º, X Não. artigo 21 Lei 9.717/98, arts. 1º, parágrafo único e 6º, II;Contas distintas para osPortaria nº 4.992/99, arts. 7º erecursos previdenciários 17,II Não. Lei Municipal nº 2.690/83, artigo 7º, sendo que éParticipação dos servidoresLei 9.717/98, art. 1º, VI, irregular a forma denos colegiados Portaria nº 4.992/99, art. 2º, VI Não. participação.Registro contábilLei nº 9.717/98, art. 1º, VII,individualizado Portaria nº 4.992/99, art. 12 Não.Aplicações financeiras deacordo com Resolução do Lei 9.717/98, art. 6°, PortariaCMN nº4.992, art.17,IV Não. Lei 9.717/98, art. 9° § único,Atendimento de solicitaçãoPortaria nº4.992, art.20 §do MPS no prazo único Sim. Art. 12 da Lei Municipal nº 4.755/95 e 97,Benefícios distintos do Lei 9.717/98, art. 5º, Portaria § único, da Lei OrgânicaRGPS nº 4.992/99, art. 16 Não. Municipal Art. 12 da Lei Municipal nº 4.755/95 e artigo 97, §Benefícios com critérios e Lei 9.717/98, art. 5°, Portaria único, da Lei Orgânicarequisitos diversos da CF nº4.992, art.16 Não. Municipal Figura 19: Comparativo Legislação Federal e a Municipal. Fonte: IPREF(2003),
  • 47. 37 O quadro anterior é um comparativo do que é necessário para aobtenção do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), o marcolegal e a situação municipal, e legislação local.3.2 - Propostas Para Superação da Crise3.2.1- A Adequação à E.C. nº 20. Uma Proposta da Coppe/ UFRJ. O Núcleo Atuarial de Previdência ligado à COPPE daUniversidade Federal do Rio de Janeiro, tem elaborado a modelagem dofinanciamento buscando alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial dosRegimes Próprios de Previdência adequando as premissas da EmendaConstitucional nº 20, o modelo desenvolvido pelo IPREF e COPPE(2002),apresenta-se na forma de plano de custeio, o chamado Plano de custeioNAP (Capitalização e Repartição simples) que consiste em separar osservidores em nos dois grupos assim definidos: Grupo 1 – Regime de Repartição Simples; constituído pelos atuaisservidores inativos e pensionistas e pelos servidores ativos efetivos queadquirem direito a aposentadoria dentro do prazo de carência; benefíciosgarantidos até a extinção pelo Tesouro Municipal, algo em torno de 30 anos;contribuição utilizada para compor reservas do Grupo 2; Grupo 2- Regime Financeiro de Capitalização; constituído pelosfuturos servidores efetivos e pelos atuais exceto aqueles do grupo 1;benefícios garantidos pelo Instituto de Previdência. A proposta apresentada apesar de tecnicamente estarfundamentada em números, não leva em consideração que hoje existembenefícios não contemplados como: assistência médica, a existência dedébitos com o INSS, que na prática impede toda compensaçãoprevidenciária, além do que ao estabelecer alíquotas para o servidor e deigual montante ou até superior durante o período de carência para o
  • 48. 38Município, esquece a escassez desses recursos e direcioná-los para fundosfinanceiros não foi viabilizada historicamente.3.2.2 - A PEC-40/03, Aspectos Preliminares, Reforma da Previdência doGoverno Lula. Está em tramitação no Congresso Nacional, a reforma daPrevidência no Governo Lula, embora o Programa de Governo do Partidodos Trabalhadores, conforme CAVALCANTI e QUADROS (2003,15) previao estabelecimento de uma Previdência Universal Básica (com teto àvelocidade e à disposição do Governo), e a instituição da PrevidênciaComplementar, opcional com ou sem fins lucrativos. De acordo com notícias publicadas no site da CEPAM (2003), “Areforma previdenciária dos servidores públicos, proposta pelo governofederal, longe de ser uma reforma abrangente, profunda e conceitual, busca,em sua essência fazer caixa em curto e médio prazos, para cobrir os déficitdo setor.” Segundo CEPAM (2003), “Dentre as propostas, para os atuais eos futuros servidores, destacam-se: autoriza a instituição do regime deprevidência complementar para os servidores de cada esfera de poder; limitao valor das aposentadorias e pensões ao valor de teto do Regime Geral dePrevidência – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, desde queinstituído o regime de previdência complementar.” De acordo com CEPAM (2003), “Equipara a alíquota decontribuição dos servidores estaduais e municipais às dos servidores daUnião (atualmente 11%), retirando dos entes a autonomia de decisão sobreas taxas de contribuições de servidores; limita o valor da pensão em 70% dovalor do provento do servidor, observando o limite máximo de beneficio do
  • 49. 39INSS; acaba com a aposentadoria integral, tornando proporcional o valor doprovento as contribuições feitas aos regimes (INSS e Regime Próprio)”; Conforme CEPAM (2003), “Desvincula o reajuste dos proventosde aposentadoria e pensão da remuneração dos servidores ativos; mantêm,para os servidores que ingressaram no serviço publico antes da Emenda 20,a possibilidade de aposentadoria aos 48 e 53 anos, mas reduz o valor dosproventos em 5%, por de antecipação, relativos à idade de 55 anos e 60anos, até o máximo de 35%; determina contribuição sobre os proventos deaposentadoria e pensão que superem o valor de teto do INSS”; Segundo CEPAM (2003), “Aos atuais servidores é facultada aadesão ao regime que limita o beneficio ao valor do teto do INSS, desde queseja instituído o regime de previdência complementar. Caso o servidor optepor participar dos dois regimes, terá desconto de 11 % sobre o valor de teto (R$ 2.400,00), mais o percentual que for definido pelo calculo atuarial para aprevidência complementar. Se o servidor não fizer essa opção, contribuirácom 11% sobre o valor total da remuneração.” Para os atuais aposentados e pensionistas, conforme CEPAM(2003); “Estabelece contribuição de inativos e pensionistas, com alíquotaigual aos servidores ativos, sobre a parcela dos proventos e pensões quesupere o limite de isenção do Imposto de Renda( valor atual de R$1.058,00); mantém o reajuste dos valores dos proventos e pensões,equivalente ao dos servidores ativos.” Considerando estas medidas, de acordo com (CEPAM, 2003) . “ ésuficiente para perceber que se trata de um encadeamento de medidas queresultarão em redução de benefícios para os servidores e na mesmaproporção em economia para os cofres públicos. ... a quebra deintegralidade ( que dava ao provento o valor da ultima remuneração). Essaquebra foi introduzida pela nova sistemática de calculo do valor dos
  • 50. 40proventos, que levará em conta os valores de contribuição ao INSS e aoRegimes Próprios. Essa medida funcionará como fator de redutor.”3.2.3 - Uma alternativa para a reforma da Previdência Municipal. Este trabalho entende que as maiores distorções encontradas noRegime Próprio de Previdência do Município de Guarulhos têm sua origemantes da entrada ao mesmo, ou sejam às ainda as originadas nas relaçõesde trabalho, como foi abordado no capitulo dois. Um dado relevante que foi abordado no capitulo um, é quediversas prefeituras implantaram o Regime Jurídico Único, a exemplo do quefez a União. Este trabalho entende que a superação do problema dofinanciamento da Previdência Municipal, passará pela chamada transposiçãode regimes, ou a transferência de funcionários concursados CLT, oufazendo concursos para esta finalidade, que propiciaria os seguintesbenefícios: melhora na capacidade de gerir os seus recursos humanos;política única de Recursos Humanos para o funcionalismo; possibilidade deum atendimento mais próximo dos seus segurados; ganho propiciado pelaescala de hoje quase 2000 segurados para 16000.Situação Só Efetivos Total ServidoresTotal de Servidores Ativos 1.918 16.670Compensação Previdenciária a receber. 67.150.410,51 383.389.096,99Passivo Atuarial 946.004.075,32 2.000.480.992,19Passivo Médio p/ Servidor 493.224,23 120.004,86Necessidade de Financiamento nospróximos 10 anos. 255.438.879,02 1.365.381.555,65Tabela 3 : Simulações do Passivo Atuarial . Fonte IPREF (2003)
  • 51. 41 Acreditando que o INSS esteja atuarialmente equilibrado, com omunicípio praticando até as mesmas alíquotas praticadas pelo INSS, osganhos para o servidor e autonomia para o município na questão, melhorariaa autonomia para os cofres públicos no gerenciamento de suas finanças. A simulação contida na tabela três foi elaborada a partir dosEstudos Atuariais, o valor da necessidade de financiamento dos próximos 10anos do total de servidores está superestimado, pois o mesmo foi calculadoconsiderando os benefícios do Regime Próprio atual, e no caso da entradados servidores concursados vinculados ao regime de contratação CLT, ovalor do passivo estes viriam equilibrados atuarialmente. Com o Município assumindo os direitos previdenciários dosservidores transpostos passa da condição de devedor para credor do INSS,que facilitaria a criação de reservas para a constituição do Fundo do RegimePróprio. Ainda diante da compensação previdenciária, a postura dosMunicípios deverá ser a busca uma compensação efetiva, pois nos moldesatuais o INSS, não repassa enquanto não houver dívidas pendentes.Enquanto que em uma compensação efetiva um encontro de contas seriacondição suficiente que não contraria o pacto federativo, uma vez que àorigem da dívida do INSS com os Municípios é anterior ao dos Municípioscom o INSS e este como órgão gestor da compensação tem um conflito deinteresses na condução da gestão. O Regime de Repartição Simples tem aspectos que sob o pontodas finanças públicas e mesmo como afirmado, anteriormente, a própriaincapacidade dos governos em honrar sua parte mesmo a repartição simplesimplantada na prática, a contribuição deste trabalho à discussão, aponta queestipular contribuições seja da cota patronal ou do servidor é retirarcapacidade de investimento por parte do município e reduzir o salário real daparte do funcionário. E a criação de fundos financeiros só tem como ganho o
  • 52. 42mercado financeiro e os seus especialistas, e não vejo sentido no Municípiopoupar recursos e buscar financiamentos em busca da escassez dosmesmos. Então esta proposta entende que sendo o funcionário públicoimportante engrenagem da máquina do Estado, o financiamento das açõesde política de Previdência dos servidores, deverá ser dentro da forma que oEstado se financia via impostos. Os maiores salários já estariam resolvidoscom a implantação do RJU e uma política clara de cargos e salários, e comrelação às altas rendas propiciadas por altos salários já existe o Imposto deRenda para esta finalidade.
  • 53. 43 CONCLUSÃO A Constituição de 1988 tratava a Previdência dentro do contextoda Seguridade Social, e as reformas da Constituição para não contrariar oseu espírito, deveriam aprofundar a universalidade que a Seguridade Socialpressupõe, incluindo os trabalhadores excluídos do mercado de trabalho porpolíticas de redução do Estado que foram derrotadas nas eleições de 2002que levou Lula à Presidência da República. Seguridade Social é superavitária, não foram encontradas razõespara as reformas efetuadas, o desvio de recurso da Seguridade Social viaD.R.U. (Desvinculação de Receitas da União) mecanismo que impõe osuperávit primário e tem como principal objetivo honrar os compromissoscom credores, frustra os corações e mentes que acreditaram na mudança derumo da era FHC. Sendo os funcionários públicos um instrumento fundamental àexecução das atividades do Estado e a relação contratual com o Estado éadministrativa e não trabalhista, que não fazem parte do resultado daSeguridade Social, a origem do chamado déficit foi causado por ações dopróprio governo federal ao não honrar seus compromissos financeiros com oINSS, fazendo a transferência dos seus servidores para o RJU, e a estafutura vinculação com fundos financeiros só alimentará o mercado decapitais, transferindo recursos que hoje são de toda sociedade para amiragem do setor financeiro onde a história recente demonstrou que váriosescândalos de fraudes contábeis levaram à bancarrota e ao desesperovários participantes dos fundos de pensões americanos, um modelo quequerem implantar por aqui no Brasil. Nos Estados e Municípios não haverá melhora das contas e dofluxo de caixa no curto e médio prazo, pois eventuais ganhos que as perdasimpostas aos servidores propiciar estes ganhos serão canalizados aogoverno federal para o pagamento de dividas com o órgão gestor da

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