PONTO 1 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E
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e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui
o direito de votar e de impetrar habeas c...
O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a
determinada categoria de servidores públicos...
20 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançáve...
INC. V
27 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência a...
b) Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão
ideológica junto aos cidadãos livres, nem impri...
35 - CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo
Brasil, foi fotog...
determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de
justiça que, ao cumprir determinação judicial...
46 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Caso um escritório de advocacia seja inv...
52 - CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Admite-se a quebra do sigilo das comunicações ...
Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é
ampla, para os nacionais e os estrangeiros resid...
De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade de reunião
expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é incons...
72 - CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil -
Conhecimentos Básicos
Apesar de a propriedade ser ...
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a
lei sobre os meios de financiar o seu desenvo...
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Direito Constitucional - PF - Ponto 1

Published on: Mar 6, 2016
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Transcripts - Direito Constitucional - PF - Ponto 1

  • 1. PONTO 1 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; DIREITOS SOCIAIS; DIREITOS DE NACIONALIDADE; DIREITOS POLÍTICOS; PARTIDOS POLÍTICOS TÍTULO II 1 - CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas. 2 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas. 3 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas. 4 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus. ART. 5º, CAPUT 5 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 6 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5º da Carta da República. 7 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  • 2. e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus. 8 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes. 9 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF. Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial. INC. I 10 - CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos (Exceto Cargo 5) O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional. 11 - CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional. 12 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
  • 3. O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei. 13 - CESPE - 2009 - AGU - Advogado O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes. 14 - CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais. INC. II 15 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade. 16 - CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito. 17 - CESPE - 2009 - AGU - Advogado De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo. 18 - CESPE - 2009 - AGU - Advogado Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal. INC. III 19 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
  • 4. 20 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador. 21 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário – Taquigrafia Como exemplo da vedação expressa na CF a prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante, o STF editou súmula vinculante proibindo totalmente a utilização das algemas pela polícia judiciária, por ser arbitrária e ofender a integridade dos custodiados. 22 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa O princípio da dignidade da pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo um princípio primordial presente na Constituição Federal de 1988. INC. IV 23 - CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas. 24 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito. 25 - CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório. 26 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação,o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.
  • 5. INC. V 27 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica- se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal. 28 - CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência. 29 - CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. INC. VI 30- CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII: Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...) VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a opção incorreta. a) A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.
  • 6. b) Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado. c) Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas. d) Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena. e) O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa. INC. VII 31 - CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa. INC. VIII 32 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa. 33 - CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei. 34 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas – Básicos Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. INC. IX
  • 7. 35 - CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais. A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos. 36 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos. 37 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública. 38 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença. 39 - CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude. INC. X 40 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas. INC. XI 41 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por
  • 8. determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador. 42 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio. 43 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva. 44 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada. 45 - CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador - Prova Objetiva Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta. a) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo. b) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes. c) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador. d) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial. e) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.
  • 9. 46 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia. INC. XII 47 - CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. b) é absolutamente inviolável. c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal. 48 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória. 49 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião. 50 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão. 51 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.
  • 10. 52 - CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa. INC. XIII 53 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia limitada. 54 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto. INC. XIV 55 - CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. INC. XV 56 - CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial. 57 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade. 58 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
  • 11. Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país. INC. XVI 59 - CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. 60 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade De acordo com a CF, a liberdade de reunião permite que determinado grupo de pessoas se reúna pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade. 61 - CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 62 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente. 63 - CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à autoridade competente. 64 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente. 65 - CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde
  • 12. De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade de reunião expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é inconstitucional norma distrital que vede a realização de qualquer manifestação pública, com a utilização de carros e aparelhos de som na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por não encontrar razoabilidade na própria CF. 66 - CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização. INCS. XVII AXXI 67 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas. 68 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. 69 - CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento. 70 - CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento. INCS. XXII A XXVI 71 - CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.
  • 13. 72 - CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela administração pública de propriedade particular em caso de iminente perigo público. 73 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 74 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária – específicos A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário. 75 - CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido. 76 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública. 77 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito O direito à propriedade, embora incluído entre os direitos individuais, já não consiste em puro direito individual, tendo sido, na CF, relativizados seu conceito e significado e preordenados os princípios da ordem econômica à vista da realização de seu fim maior, que é garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. 78 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
  • 14. para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. INC. XXVII 79 - CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei. 80 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.