PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ESPÉCIE
Prestações de Previdência Social
As prestações devidas pela previdência social aos s...
PARTE A – BENEFÍCIOS AOS SEGURADOS
Segurado:
 São pessoas físicas que exercem, exerceram ou não atividade*, remunerada ou...
 Segurado Especial (art. 9º, VII, §§ 5º, 6º, 8º e 14º do Decreto n.º 3.048/99; art. 12, VII, da
Lei n.º 8.212/91; e art. ...
Ponto 1 – AUXÍLIO-DOENÇA.
1. Normativos
 Constituição Federal: art. 201, inciso I.
 Lei n.º 8.213/91: arts. 59 a 64.
 D...
5.2.2. Consideram-se, também, como acidente do trabalho:
 A doença profissional ou do trabalho, produzida ou desencadeada...
8. Quando o benefício passa a ser devido pela previdência social:
 Segurado empregado a contar do trigésimo primeiro dia ...
Art. 60 do Decreto 3.048/99). Porém tal período de gozo do auxílio-doença ou da aposentadoria
por invalidez não é consider...
Ponto 2 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. Normativos
 Constituição Federal: art. 201, inciso I.
 Lei n.º 8.213/91: arts....
7. Quando o benefício passa a ser devido pela previdência social:
7.1. Para o segurado que recebe auxílio-doença:
 Se o s...
Ponto 3 – AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. Normativos
 Constituição Federal: art. 201, inciso I.
 Lei n.º 8.213/91: art. 86.
 Decre...
8. Observações:
 O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não
prejudicará a con...
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Pontos aux-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez-e-aux-acidente-com-mp664

Breve resumo sobre direitos previdenciários.
Published on: Mar 4, 2016
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Transcripts - Pontos aux-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez-e-aux-acidente-com-mp664

  • 1. PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ESPÉCIE Prestações de Previdência Social As prestações devidas pela previdência social aos seus segurados são expressas em benefícios e serviços. “Serviços são bens imateriais postos à disposição do segurado, como a habilitação e reabilitação profissional, serviço social, assistência médica, etc.”1 “Benefícios são valores pagos em dinheiro aos segurados e dependentes” 2 As prestações são devidas tanto aos segurados como aos seus dependentes, porém alguns benefícios, pela sua própria natureza, só serão devidos ao segurado ou ao dependente, a saber:  quanto ao segurado: 1. auxílio-doença; 2. aposentadoria por invalidez; 3. auxílio-acidente. 4. aposentadoria por idade; 5. aposentadoria por tempo de contribuição; 6. aposentadoria especial; 7. salário-família; 8. salário-maternidade;  quanto ao dependente: 9. pensão por morte; 10. auxílio-reclusão.  quanto ao segurado e dependente: 11. serviço social; 12. reabilitação profissional. Normativos  Constituição Federal: art. 201, incisos.  Lei n.º 8.213/91.  Decreto n.º 3.048/99. 1 Sérgio Pinto Martins in Direito da Seguridade Social, 14ª Ed., p. 313, Atlas 2 ob. cit.
  • 2. PARTE A – BENEFÍCIOS AOS SEGURADOS Segurado:  São pessoas físicas que exercem, exerceram ou não atividade*, remunerada ou não*, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício. É segurado toda pessoa que usufrui ou pode usufruir de benefícios ou serviços da previdência social. (Sérgio Pinto Martins – Direito da Seguridade Social, pag. 101, 14ª Ed.) * segurado facultativo  Todos os trabalhadores e as pessoas com mais de 16 anos de idade podem ser segurados da Previdência Social. Ao se filiarem ao sistema previdenciário, passam a assegurar uma vasta rede de benefícios que poderão ser usufruídos no momento em que deixarem o mercado de trabalho ou mesmo durante a vida laboral, caso ocorra a situação descrita em lei como motivadora do gozo da prestação. Os segurados podem ser: (A.1) Obrigatório e (A.2) Facultativos (A.1) Obrigatórios: São os segurados que participam do RGPS compulsoriamente (obrigatoriamente). Subdividem-se em:  Comuns (art. 12, incisos I, II, VI, da Lei n.º 8.212/91 e art. 11, incisos I, II, VI, da Lei n.º 8.213/91) – que se subdividem em: - empregado: são aqueles que são remunerados por empresas (e aqueles a quem a Lei n.º 8.212/91 equiparar a empresa3 ) urbanas ou rurais em decorrências de serviços que são prestados com habitualidade (em caráter não eventual) e sob subordinação.O universo dos trabalhadores que são considerados segurados empregados é bastante amplo e abrange diversas categorias. Entre elas, os trabalhadores temporários, os diretores-empregados e aqueles que prestam serviços a órgãos públicos. É o caso, por exemplo, dos que ocupam cargos em comissão, possuem mandato eletivo, os ministros e secretários de estado, e os servidores públicos que não estejam amparados por regimes próprios de previdência. Inclui, também, brasileiros e estrangeiros que trabalham em empresas nacionais instaladas no exterior, multinacionais que operam no Brasil e até organismos internacionais. O mesmo ocorre com os que prestam serviços para o governo federal no exterior. - empregado doméstico: O empregado doméstico é aquele trabalhador que presta serviço de natureza contínua na residência de uma pessoa física ou família. A atividade desenvolvida, no entanto, não pode ter fins lucrativos. São eles: motorista, enfermeira, caseiro, jardineiro, governanta, entre outros. - trabalhador avulso: São pessoas que trabalham para empresas, mas cuja contratação é feita por intermediação obrigatória (imposição legal) dos órgãos gestores de mão-de- obra (OGMO) ou dos sindicatos que as representam. Entre as categorias mais comuns estão os estivadores, carregadores, vigias, amarradores e trabalhadores de limpeza e conservação de embarcações.  Contribuintes Individuais (art. 12, V, da Lei n.º 8.212/91 e art. 11, V, da Lei n.º 8.213/91): Os contribuintes individuais são pessoas físicas, que podem ou não ser sócios ou proprietários de empresas urbanas e rurais. Quando não são sócios de empresas, normalmente, exercem a atividade por conta própria ou prestam serviço a empresas sem relação de emprego. Os contribuintes individuais geralmente estão ligados a atividades como agropecuária, pesca, extração mineral e prestação de serviços. Englobam, ainda, ministros de confissão religiosa brasileira, dirigentes de sociedade civil remunerados, bem como síndicos e trabalhadores por conta própria. São também contribuintes individuais, entre outros, os condutores de veículos rodoviários, ambulantes, associados de cooperativas de trabalho, diaristas, pintores e eletricistas. “Caracteriza-se como segurado obrigatório responsável pelo recolhimento das próprias contribuições previdenciárias e disso difere do empregado e do avulso, que as têm retidas e recolhidas pela empresa.”4 3 A Legislação previdenciária assim considera e equipara à empresa:  a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não;  órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;  o contribuinte individual em relação a segurado que lhe preste serviço;  a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;  o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra (lei nº 8.630/93) e  o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. 4 TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário, 4ª Ed., p. 39. Rio de Janeiro. Lumen Juris. 2002.
  • 3.  Segurado Especial (art. 9º, VII, §§ 5º, 6º, 8º e 14º do Decreto n.º 3.048/99; art. 12, VII, da Lei n.º 8.212/91; e art. 195, §8, da Constituição Federal): É o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar5 , com ou sem auxílio eventual de terceiros6 , bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. - Não se considera segurado especial: o o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, salvo se for dirigente sindical e a pensão por morte deixada por segurado especial; o a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, sem o auxílio de empregados. - Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: o não utilize embarcação; o utilize embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro; o na condição, exclusivamente, de parceiro outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta. (A.2) Facultativo: Os que se filiam ao RGPS em razão de seu desejo. Querem, voluntariamente, participar do RGPS ou nele permanecerem (como é o caso dos desempregados).  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade (art. 11 do Decreto 3.048/99) que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.  É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio (art. 201, §5º, da CF).  A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado (seis meses). Observações:  Caso o servidor civil ou o militar que pertença a regime próprio de previdência venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios do RGPS em relação a essas atividades.  Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.  O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. 5 Regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado. 6 Entende-se como auxílio eventual de terceiros o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.
  • 4. Ponto 1 – AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Normativos  Constituição Federal: art. 201, inciso I.  Lei n.º 8.213/91: arts. 59 a 64.  Decreto 3.048/99: arts. 71 a 80. 3. Conceito  É o benefício devido ao segurado em razão de incapacidade temporária ou parcial para o trabalho ou atividade habitual. 4. Requisitos para concessão do benefício:  Incapacidade temporária ou parcial para o trabalho ou atividade habitual.  Inexistência de doença ou lesão pré-existente anterior à filiação do segurado ao RGPS, que tenha ensejado o afastamento do trabalho ou atividade habitual, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.  Cumprimento do período de carência, quando for o caso. 5. Período de Carência.  12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91). Caso ocorra a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas depois que, a partir da nova filiação à Previdência Social, o segurado contar, no mínimo, 04 contribuições (1/3) que somadas as anteriores totalize 12 contribuições (art. 24, Parágrafo único).  Independe de período de carência em caso de (1) acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive o do trabalho; de (2) doença profissional ou do trabalho7 ; e nas (3) doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (MP 664/2014). 5.1. Acidente de qualquer natureza.  Para fins de auxílio-doença, acidente de qualquer natureza ou causa é aquele de origem traumática ou por exposição a agentes nocivos8 , que resulte em lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou a redução,permanente ou temporária, da capacidade de trabalho.  Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho, no caso do segurado empregado, exceto o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ou a morte. 5.2. Notas sobre o auxílio-doença oriundo de acidente do trabalho devido ao segurado empregado, trabalhador avulso e ao segurado especial. 5.2.1. Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. 7 Ver arts. 20 a 23 da Lei n.º 8.213/91 8 Entende-se por agentes nocivos aqueles que possam trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador no ambiente, em função de natureza, alta concentração, intensidade e fator de exposição, considerando- se: - físicos – os ruídos, as vibrações, a umidade, a eletricidade, as pressões anormais, as radiações ionizantes, as radiações não ionizantes; - químicos – os manifestados por: névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente, absorvidos pela via respiratória, bem como aqueles que forem passíveis de absorção por meio de outras vias; - biológicos – os microorganismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus e ricketesias dentre outros. Os agentes nocivos que ensejam a concessão do auxílio-doença, sem a necessidade de observância de período de carência, são aqueles que fogem do comum, isto é, não são encontráveis facilmente na natureza, mas são uma excepcionalidade. Em razão da sua alta concentração, alto poder ofensivo, atentam contra a saúde pública.
  • 5. 5.2.2. Consideram-se, também, como acidente do trabalho:  A doença profissional ou do trabalho, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;  Acidente típico, que é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa;  Acidente de trajeto, que é aquele que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho ou desse para aquele, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto. 5.2.3. Não se caracteriza como acidente de trabalho o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual. 5.2.4. Comunicação do acidente de trabalho: 5.2.4.1. A comunicação do será feita ao INSS por intermédio do formulário CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho. 5.2.4.2. A comunicação de acidente do trabalho (CAT) deverá ser emitida pela empresa, ou na falta desta, pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico assistente ou por qualquer autoridade pública (São autoridades públicas reconhecidas para esta finalidade: os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos Estados, os comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.). 5.2.4.3. A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa em caso de omissão. 5.2.5. A empresa é responsável pelo pagamento do dia do acidente, mais os quinze dias seguintes, sendo que a Previdência Social é responsável pelo pagamento a partir do 16º dia da data do afastamento da atividade. 5.2.6. As reaberturas de CAT (quando o segurado retorna a atividade laboral, mas a incapacidade ressurge oriunda do mesmo evento anterior) deverão ser comunicadas ao INSS pela empresa ou beneficiário, quando houver reinício de tratamento ou afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou doença ocupacional comunicado anteriormente ao INSS. Na CAT de reabertura deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura. 5.2.7. Estabilidade ao segurado empregado: O segurado empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente ( outro benefício previdenciário - art. 118 da Lei 8.213/91). 5.3. Doenças doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, que isentam “período de carência” (MP 664/2014):  tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. – art. 151 da Lei 8.213/91.  A Portaria Interministerial n.º 2.998/2001 do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência e Assistência Social introduziu mais uma doença, além das elencadas no art. 151 da Lei 8.213/91, a hematopatia grave. 6. Requisitos para manutenção do benefício:  O segurado que estiver em gozo de auxílio-doença obrigatoriamente, sob pena de suspensão do benefício, deverá submeter-se: (1) a exame médico a cargo da Previdência Social, (2) processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e (3) tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Art. 101 da Lei 8.313/91) 7. Valor da Renda Mensal Inicial do Benefício.  91% do salário-de-benefício.  Atenção: No caso dos benefícios “auxílio-acidente”, “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” o salário-de-benefício não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes (MP 664/2014).
  • 6. 8. Quando o benefício passa a ser devido pela previdência social:  Segurado empregado a contar do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias (MP 664/2014). Nos primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, considerando-se o contrato de trabalho interrompido. Durante o recebimento do benefício por meio da previdência social, o contrato de trabalho é considerado suspenso. 8.1.1. Intermitência do benefício (segurado empregado)  Se for concedido novo benefício ao segurado empregado decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.  Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. 8.2. Demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 8.3. Quando requerido por qualquer segurado afastado da atividade por mais de 45 dias, no caso do segurado empregado, ou por mais 30 (trinta) dias, no caso dos demais segurados, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento (MP 664/2014), salvo se a previdência social tiver ciência da internação hospitalar ou do tratamento ambulatorial, avaliado pela perícia médica, o auxílio começa ser pago na data do início da incapacidade (Decreto 3668/2000). 9. Atividades Laborais Concomitantes:  O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo, sendo que o benefício será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.  Quando o segurado exercer mais de uma atividade, e se incapacitar definitivamente para uma delas, o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades. 10. Não há limite temporal para o gozo do auxílio-doença. 11. Cessação do benefício:  O segurado recupera a capacidade para o trabalho;  O auxílio-doença se transforma em aposentadoria por invalidez;  O segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS;  O segurado volta voluntariamente ao trabalho;  O segurado vem a falecer. 12. Observações:  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.  A empresa deverá recolher as contribuições sociais e ao FGTS atinentes aos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade do segurado empregado.  O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade é considerado como tempo de contribuição (tempo de contribuição fictício). Sendo que serão considerados como salário-de-contribuição, no período de gozo, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Art. 29, §5º, da Lei 8.213/91 c.c.
  • 7. Art. 60 do Decreto 3.048/99). Porém tal período de gozo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não é considerado para a contagem do período de carência (necessita de efetiva contribuição, não admite tempo de contribuição fictício). Ex.: Para o segurado da previdência social9 do sexo masculino ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição é necessária a observância cumulativa de dois requisitos, a saber: Período de carência: 180 contribuições mensais + Tempo de contribuição: 35 anos de tempo de contribuição. Supondo que um segurado tenha contribuído efetivamente para a Previdência Social por 09 anos (108 contribuições mensais) e após esse período sofre um acidente qualquer e fica afastado por 26 anos recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Após todo esse período o segurado se recupera da lesão e terá que voltar a atividade. Nesse caso para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição ele terá que contribuir por mais 06 anos (72 contribuições mensais), embora tenha um tempo de contribuição considerado de 35 anos (09 anos antes do acidente + 26 anos em gozo de auxílio doença), pois é necessário cumprir o requisito período de carência10 que exige a efetiva contribuição por 180 meses (no exemplo havia 108 contribuições). Nota: o período de carência e o tempo de contribuição podem ser contados concomitantemente, ou seja, atendendo ao requisito período de carência se estará também cumprindo o requisito tempo de contribuição. Porém, nem sempre o atendimento ao requisito tempo de contribuição atende ao requisito período de carência (porque este exige efetiva contribuição – não admite tempo de contribuição fictício).  Se, no período básico de cálculo de outro benefício (Aposentadorias) o segurado tiver recebido Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Idade, considerar-se-á como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal destes benefícios, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de- contribuição. 9 Supondo que o segurado tenha se filiado ao RGPS após o advento da Lei n.º 8.213/91 10 não admite tempo de contribuição fictício
  • 8. Ponto 2 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Normativos  Constituição Federal: art. 201, inciso I.  Lei n.º 8.213/91: arts. 42 a 47.  Decreto 3.048/99: arts. 43 a 50. 2. Conceito É o benefício a que tem direito o segurado, que após cumprir a carência exigida, esteja ou não recebendo auxílio-doença, for considerado incapaz (incapacidade permanente - presunção relativa) para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A aposentadoria por invalidez será devida enquanto perdurar a incapacidade. O segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez, independente da idade, está obrigado a se submeter à perícia médica do INSS de dois em dois anos. Caso o segurado venha a reabilitar-se para o trabalho o benefício cessa. 3. Requisitos para concessão do benefício:  Incapacidade total e permanente ou definitiva para o trabalho ou atividade habitual.  Inexistência de doença ou lesão pré-existente anterior à filiação do segurado ao RGPS, que tenha ensejado o afastamento do trabalho ou atividade habitual, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.  Cumprimento do período de carência, quando for o caso. 4. Período de Carência.  12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91). Caso ocorra a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas depois que, a partir da nova filiação à Previdência Social, o segurado contar, no mínimo 04 contribuições (1/3) que somadas as anteriores totalize 12 contribuições (art. 24, Parágrafo único).  Independe de período de carência em caso de (1) acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive o do trabalho; de (2) doença profissional ou do trabalho11 ; e nas (3) doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (MP 664/2014). 5. Requisitos para a manutenção do benefício:  O segurado que estiver em gozo de aposentadoria por invalidez, obrigatoriamente, sob pena de suspensão do benefício, deverá submeter-se: (1) a exame médico a cargo da Previdência Social, (2) processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, (3) tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (Art. 101 da Lei 8.213/91) e (4) afastamento total de todas as atividades laborais. 6. Valor da Renda Mensal Inicial do Benefício.  100% do salário-de-benefício e, caso o segurado necessite de assistência permanente de outra pessoa, + 25% sobre o salário-de-benefício, (art. 45), sendo que esse acréscimo pode exceder o teto máximo de benefício, porém cessará com a morte do segurado, não sendo incorporado à pensão (acréscimo de natureza personalíssimo – art. 45, Parágrafo único, letra “c”, da Lei 8.213/91 ).  Atenção: No caso dos benefícios “auxílio-acidente”, “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” o salário-de-benefício não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes (MP 664/2014). 11 Ver arts. 20 a 23 da Lei n.º 8.213/91
  • 9. 7. Quando o benefício passa a ser devido pela previdência social: 7.1. Para o segurado que recebe auxílio-doença:  Se o segurado estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 7.2. Para o segurado que não recebe auxílio-doença:  Nos moldes apontados para o benefício “auxílio-doença” – vide ponto 1 acima. 8. Cessação da Aposentadoria por Invalidez  O segurado recupera a capacidade para o trabalho;  O segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS;  O segurado volta voluntariamente ao trabalho;  O segurado vem a falecer. 9. Recuperação do Segurado Aposentado por Invalidez (art. 47 da Lei 8.213/91) - critérios: Quando o segurado aposentado por invalidez recuperar a capacidade para o trabalho, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) De imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) Após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 5 (cinco anos) acima, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) No seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) Com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) Com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. 9.1. Reflexos no Contrato de Trabalho:  O contrato de trabalho é considerado suspenso, assegurado o retorno do segurado empregado na função anterior ou a ser indenizado.
  • 10. Ponto 3 – AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Normativos  Constituição Federal: art. 201, inciso I.  Lei n.º 8.213/91: art. 86.  Decreto 3.048/99: arts. 104. 2. Conceito É o benefício que é concedido, como indenização, ao (1) segurado empregado, exceto doméstico, (2) trabalhador avulso, (3) segurado especial e ao (4) médico residente que estiver recebendo auxílio- doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou que tenha recebido aposentadoria por invalidez12 , quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente (de qualquer natureza, inclusive de acidente de trabalho) resultarem em seqüela definitiva que implique (1) redução da capacidade para o trabalho e/ou (2) impossibilite o desempenho da atividade exercida na época do acidente. O art. 104 do Decreto n.º 3.048/1999 relaciona situações que dão direito ao recebimento do auxílio-acidente, a saber:  Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999;  Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou  Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Beneficiários (art. 18, §1º, da Lei n.º 8.213/91):  Segurado empregado, exceto o doméstico;  Trabalhador avulso;  Segurado especial. 4. Período de Carência.  Independe de período de carência. 5. Valor da Renda Mensal Inicial do Benefício.  O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.  Atenção: No caso dos benefícios “auxílio-acidente”, “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” o salário-de-benefício não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes (MP 664/2014). 6. Quando o benefício passa a ser devido pela previdência social:  No dia imediato ao da cessação do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez1 , após a verificação da existência de seqüela ensejadora do benefício. 7. Quando cessa:  Um dia antes de o segurado começar a receber aposentadoria de qualquer espécie, pois o valor mensal do auxílio-acidente será somado ao salário-de-contribuição existente no período básico de cálculo da aposentadoria.  data do óbito do segurado. 12 Conforme decisão do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo “Admite-se a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em auxílio-acidente, desde que comprovada a recuperação parcial do obreiro, que poderá voltar a exercer suas funções habituais despendendo maior esforço físico para tanto” (2º TACSP – Ap s/Ver. 287. 589 – 7ª Câm. – Rel. Juiz Antônio Marcato – J. 23.12.92 – DOESP de 15.10.93, p. 84). O INSS, de modo contrário a decisão supra transcrita, entende que o Auxílio-Acidente não pode ser concedido aos segurados que estejam recebendo aposentadoria por invalidez, caso venham a se recuperar para as atividades laborativas. Nessa situação o INSS aplica a regra contida no art. 47 da Lei 8.213/91. O INSS entende que somente é devido auxílio-acidente para os segurados elencados no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.213/91 e que somente estivessem em gozo de auxílio-doença, por força da regra contida no §2º do art. 86 da Lei 8.213/91), e se coloquem na situação descrita no “caput” art. 86 da Lei 8.213/91.
  • 11. 8. Observações:  O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente;  Para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio- acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.  É vedado o recebimento conjunto de mais de um auxílio-acidente (art. 124, V, da Lei n.º 8.213/91), porém serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios (o que deferido e o que não tem direito) e mantido o benefício mais vantajoso.  É possível o recebimento conjunto do seguro-desemprego com o auxílio-acidente;  O aposentado que volta a atividade não faz jus ao auxílio-acidente (§2º do art. 86 da Lei 8.213/91);  Não será concedido o auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, porém ele será mantido caso exista a superveniência do despedimento.  A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio- acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.  O auxílio-acidente não é benefício que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, pois se trata de uma indenização ao segurado pelas seqüelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho. Assim o benefício poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo, conforme se pode inferir da leitura do art. 201, §2º, da CF.  Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.  No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.  Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.  O auxílio-acidente também será devido ao segurado que, indevidamente, foi demitido pela empresa no período em que estava recebendo auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho ou acidente de qualquer natureza ou causa, e que as seqüelas possam provocar redução da capacidade para o trabalho e/ou impossibilite o desempenho da atividade exercida na época do acidente. 9. Confronto entre o art.86 e o art. 47 da Lei n.º 8.213/91.